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O DIREITO A IMAGEM E O QUANTUM INDENIZATÓRIO
Get PDFConsiderando-se que a sociedade contemporânea está sofrendo cada vez mais com a frequente exposição de sua imagem, busca-se, por meio do presente estudo, analisar, de acordo com a legislação pátria vigente, a previsão do direito à imagem e a responsabilização da sua exposição indevida. Para tanto, foi adotada as formas de metodologia teórica (histórico e qualitativa), demonstrando a evolução do instituto e dados relevantes ao seu estudo, suas consequências jurídicas e o tratamento dado à matéria pelos nossos tribunais. Toda essa preocupação se dá em razão de que, primeiramente, em uma visão jurídica, tanto o ordenamento jurídico brasileiro bem como os direitos fundamentais, garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 sejam respeitados como também, em uma visão sociológica
O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E A INCLUSÃO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo geral contribuir para o estudo acerca de uma inclusão educacional, sobretudo no ensino público de níveis infantil, fundamental e médio, verdadeiramente eficiente. Neste sentido, busca-se responder a seguinte problemática: Ocorre de fato uma inclusão educacional eficiente de crianças e adolescentes portadores de graves deficiências intelectuais? Caso negativa a resposta, quais medidas deveriam ser estabelecidas para se buscar atingir a referida inclusão? Para tanto, a metodologia utilizada consta de pesquisa empírica, método de pesquisa dedutivo e coleta de dados predominantemente bibliográficos
PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS (PPP’s): UM DOS MEIOS DE SOLUÇÃO PARA A CRISE CARCERÁRIA POTIGUAR
Get PDFO trabalho aborda a possibilidade das implementações do instituto da Parceria Público-privada no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, visto que, as penitenciarias do Estado Potiguar encontram-se em verdadeiros estados de abandono, muitas delas sendo nomeadas de “Queijo Suíço” devido aos constantes números de fugas ocasionados por túneis escavados pelos próprios detentos. Demonstrado assim a desestruturação do sistema carcerário Estadual, sendo na maioria das vezes o próprio Estado o descumpridor das leis e garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, e Lei de Execuções Penais nº 7.210/1984. A metodologia utilizada nessa artigo teórico tem por base a análise da Legislações e doutrinas pertinentes ao tema
INTIMIDADE E VIDA PRIVADA FRENTE ÀS NOVAS TECNOLOGIAS: UMA ANÁLISE DO DIREITO NA ERA DIGITAL
Get PDFAs pessoas estão cada vez mais interligadas com a popularização da internet e softwares que dela dependem, entretanto, nessa nova formação de sociedade, conhecida como sociedade digital, direitos e garantias fundamentais vêm sendo violadas, principalmente no que concerne à intimidade e vida privada. Diante disso, o objetivo geral desta pesquisa apresenta-se como abordar a responsabilidade dos desenvolvedores de software acerca da liberdade e violação da vida íntima dos usuários contratantes das tecnologias, estabelecendo relação entre as perspectivas constitucionais, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) e demais normas infraconstitucionais do ordenamento jurídico brasileiro. Tendo como objetivos específicos diferenciar os institutos intimidade de vida privada, estabelecer a relação entre os usuários dos softwares e seus idealizadores, discorrer sobre a colisão entre os direitos fundamentais no ambiente virtual, bem como a adequada ferramenta para solução de conflito entre as normas. Para o desenvolvimento desse estudo, a metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método de abordagem comparativo e histórico. Por fim, se destaca que no decorrer deste trabalho ficou evidente a necessidade de existir uma educação virtual desde a primeira formação básica do cidadão, independentemente dos novos desafios que as novas tecnologias têm acarretado aos legisladores, julgadores e demais interpretes da norma jurídica, de maneira que se deve buscar aprimorar a jurisdição
MEDIAÇÃO: UMA FERRAMENTA JURÍDICA COM O AUXÍLIO DA PSICOLOGIA NO TRATAMENTO DOS CONFLITOS FAMILIARES
Get PDFO presente artigo visa compreender a mediação como ferramenta chave para a resolução de conflitos entre as partes de um processo judicial, sem que necessariamente apenas o juiz dite qual a solução mais eficaz e adequada, tendo em vista que os conflitos familiares são complexos por exigir um entendimento tanto jurídico quanto psicológico. O conceito de família trabalhado nesse certame tem base tradicionalista para explanação dos conflitos gerados advindos de relações familiares, dando importância ao mecanismo da autocomposição nos conflitos judiciais conjuntamente com a psicologia. Percebe-se que a união destas duas ciências obtém resultados significativos no que concerne a uma resolução pacificadora dos processos na ceara do Direito de Família. Palavras-Chave: Direito de Família. Mediação. Psicologia
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E SEUS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR: VIRTUDES E DILEMAS
Get PDFO presente artigo cientifico tem como tema o estudo da democracia participativa, pois, este é um instrumento na qual permite aos cidadãos participarem do exercício do poder, possibilitando assim a tomada de decisão política para atender as necessidades da sociedade, além disso, com a crise política vivenciada pelo povo brasileiro, a democracia participativa torna-se uma alternativa para mudar esse cenário crítico. Diante disso, surge a seguinte problemática: como reivindicar as melhoras necessárias nos serviços públicos através dos instrumentos de participação popular? Então, essa pesquisa tem como objetivo geral, analisar os instrumento de participação popular, as virtudes e os dilemas da democracia participativa do Estado democrático brasileiro. Para o desenvolvimento desse estudo, a metodologia utilizada quanto ao tipo de pesquisa em relação ao procedimento teórico, ela é pesquisa bibliográfica e quanto aos objetivos, o tipo de pesquisa é exploratória. Já em relação ao método a pesquisa é qualitativa e a coleta de dados foi realizada a partir dos conteúdos encontrados nas leis, nas jurisprudências e em livros de doutrinadores jurídicos
A Superexposição Infantil nas Redes Sociais: Os Pais como Coautores e as Consequências Jurídicas
No full textThe present paper aims to present the legal consequences for the holder of the custody right, in the face of overexposure of infants and adolescents on social media. Also emphasizing parental responsibilities emerged from family power towards the duty of vigilance and digital parental negligence. Family Law and the Child and Adolescent Statute are addressed, which are the legal norms that support this article. Due to the concern of overexposure in social media, this paper will discuss children and adolescents’ personal rights. Therefore, in the view of the current scenario which we live in, where children do not have a shaped life perception yet, whether concerning their civil or psychological capacity, the parents end up exteriorizing a personal life desire on the children’s lives, exposing them since they wake up (photos on social media), not worrying about present or future damage, as a result of this exposure or the lack of vigilance with regard to their children in the virtual environment. Thefore, there’s the need to analyze how parents exercise family power in order to safeguard principles such as the child’s best interest and full protection of children and adolescents, and in case of negligence which consequences would be imposed on them. So, if parents incur in civil liabilities arising from the poor exercise of family power, since they are responsible for ensuring the custody, surveillance, moral and educational development and assistance to minor children, the causes of suspension, extinction and loss of family power might fall upon them.
El presente estudio tiene como objetivo presentar las consecuencias legales para el titular de los derechos de custodia, frente a la sobreexposición de los menores en las redes sociales. Destacando también las responsabilidades parentales derivadas del poder familiar ante el deber de vigilancia y abandono digital parental. Se abordan la Ley de Familia y el Estatuto de la Niñez y la Adolescencia, siendo las normas legales que sustentan este artículo. Como consecuencia de la preocupación por la sobreexposición en las redes sociales, se tratará de los derechos muy personales de los niños, niñas y adolescentes. Ante el escenario actual que vivimos, donde los niños que aún no tienen una percepción formada de la vida, ya sea su capacidad civil o psicológica, los padres terminan exteriorizando el deseo de una vida personal, en la vida de sus hijos, exponiéndolos del despertar ( fotos en redes sociales), sin preocuparse por los daños presentes o futuros como consecuencia de esta exposición o la falta de vigilancia en el uso de los niños en el entorno virtual. Então, por isso, a necessidade de analisar como os pais exercem o poder familiar de forma a resguardar princípios como o atendimento ao melhor interesse e da proteção integral aos filhos crianças e adolescentes, e caso venham a negligencia-los, quais seriam as consequências dadas a ellos. Por tanto, si los padres incurren en responsabilidad civil derivada del mal ejercicio del poder familiar, ya que los padres son los encargados de velar por la custodia, vigilancia, desarrollo moral, educativo y asistencia a los hijos menores de edad, las causas de suspensión pueden recaer sobre ellos, extinción y pérdida de poder familiar.O presente estudo, objetiva apresentar as consequências jurídicas para o detentor do direito de guarda, frente a superexposição dos filhos menores nas redes sociais. Ressaltando também as responsabilidades parentais advinda do poder familiar frente o dever de vigilância e ao abandono digital parental. Aborda-se o Direto de Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo as normas legais que dão base a esse artigo. Em decorrência da preocupação da superexposição nas redes sociais, tratar-se-á sobre os direitos personalíssimos das crianças e dos adolescentes. Diante do cenário atual que vivemos, onde crianças que ainda não tem uma percepção de vida formada, seja a sua capacidade civil ou psicológica, os pais acabam exteriorizando um desejo de vida pessoal, na vida dos filhos, os expondo desde o acordar (fotos em redes sociais), não se preocupando com danos presentes, nem futuros, em decorrência dessa exposição ou da falta de vigilância no uso dos filhos no ambiente virtual. Então, por isso, a necessidade de analisar como os pais exercem o poder familiar de forma a resguardar princípios como o atendimento ao melhor interesse e da proteção integral aos filhos crianças e adolescentes, e caso venham a negligencia-los, quais seriam as consequências dadas a eles. Portanto, caso os pais incorram em responsabilizações civis decorrentes do mau exercício do poder familiar, visto que os genitores são os responsáveis de garantir a guarda, vigilância, desenvolvimento moral, educacional e assistência aos filhos menores, poderá recair sobre eles as causas de suspensão, extinção e perda do poder familiar
O DIREITO À SAÚDE ANALISADO À LUZ DA RESERVA DO POSSÍVEL
Get PDFRESUMO: Tendo em vista o cenário caótico da saúde pública no Brasil, a presente pesquisa traz reflexões acerca da problemática no tocante a má prestação do serviço público de saúde no Brasil, que se dá pela falta de prioridade da destinação dos recursos públicos. O direito à saúde é corolário ao direito à vida, logo, a violação a esse direito retira do ser humano o mínimo que precisa para uma vida digna. Nesse contexto, o objetivo geral da pesquisa é analisar a atuação do Estado na questão da reserva do possível, pois diante das inúmeras ações judiciais, o Poder Público alega falta de recursos financeiros para esquivar-se de concretizar o direito à saúde, não sendo, portanto, demonstrado a comprovação da máxima utilização dos recursos. O presente artigo, teórico e empírico, busca junto à doutrina e jurisprudências, a coleta de dados que apontam as inefetividades relacionadas à saúde pública pelo Poder Público e aborda de forma crítica a inexecução dos serviços públicos de saúde, concluindo-se que ao Estado cabe a busca da máxima efetivação do direito à saúde aos que necessitam, cabendo ao Judiciário concretizar ao menos o núcleo do mínimo existencial que se funda na dignidade da pessoa humana. Palavras- chave: Saúde. Reserva do Possível. Judicialização. Dignidade da Pessoa Humana. Máxima efetivação. ABSTRACT: In view of the chaotic scenario of public health in Brazil, the present research reflects on the problematic of the poor provision of the public health service in Brazil, which is due to the lack of priority of the allocation of public resources. The right to health is a corollary to the right to life, so the violation of this right removes from the human being the minimum that he needs for a dignified life. In this context, the general objective of the research is to analyze the State's performance in the matter of the reserve of the possible, because in the face of numerous legal actions, the Government alleges lack of financial resources to avoid realizing the right to health, therefore, demonstrated the maximum use of resources. The present article, theoretical and empirical, seeks together with doctrine and jurisprudence, the collection of data that point out ineffectiveness related to public health by the Public Power and critically addresses the failure of public health services, concluding that the State is responsible the search for maximum effectiveness of the right to health to those who need it, and it is up to the Judiciary to concretize at least the core of the existential minimum that is based on the dignity of the human person. Keywords: Health. Reserva do Possível. Judiciary. Dignity of human person. Maximum effectiveness
DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS: fatores que afastam a aplicação da norma
Get PDFO trabalho em voga tem a premissa de analisar o disposto no artigo 5º, inciso XLIX da CRFB/88 e aprofundar, a partir de uma ótica de ineficácia da garantia ali assegurada à integridade física e moral dos presos, os fatores que afastam a aplicabilidade da norma frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Teve como objetivo central traçar um paralelo desde as origens do sistema prisional nacional até os dias atuais, apontando, principalmente, as causas que tornam inaplicáveis ou dificultem a ressocialização do preso como pretendido pelo atual regramento jurídico. Realizou-se uma abordagem das espécies de penas presentes no Código Penal Brasileiro, bem como analisamos as atuais condições carcerárias dos presídios a partir de uma ótica que inviabiliza a eficácia da norma como cerne proposto no presente trabalho, não afastando, por ora, a eventual responsabilização do Estado quando omisso na sua obrigação. Ressalta-se que a metodologia adotada teve natureza descritiva e explicativa, vez que seu início deu-se a partir de uma coleta de dados documental e de uma análise histórico-evolutiva no atual sistema prisional brasileiro, bem como as causas que afastam a aplicação da norma ao apenado, esgotando-se num método de abordagem hipotético-dedutivo, visto que analisamos a problemática a partir de uma necessidade (ou não) de alterações que contribui de forma positiva para o atual sistema, bem como os reflexos desta inaplicabilidade pelo Estado e, finalmente, sua repercussão na jurisprudência pátria quando da omissão deste
O DIREITO DE VIZINHANÇA E O COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIO.
Get PDFO crescimento populacional e para melhor aproveitamento do espaço nos centros urbanos e acessibilidade a diferentes classes sociais, possibilitou surgimento do condomínio edilício, um modelo de propriedade horizontal, a convivência harmoniosa entre os proprietários é bastante difícil, já que nem todos entendem e aceitam os limites impostos ao exercício do seu direito a propriedade, em função da coletividade, o que tem gerado conflitos. A multiplicação desses conflitos chega ao judiciário e como trata–se de matéria ainda não pacificada, devido a falta de um conceito legal sobre comportamento antissocial e escassez de regramentos jurídicos, assim como sanções com caráter pedagógico eficaz, cessando ou impedindo esse tipo de comportamento que traz diversos prejuízos e consequências a saúde social. Diante de tais circunstâncias verificou-se a necessidade de se regular o exercício do direito a propriedade, estabelecendo procedimento com previsão para expulsão do condômino antissocial, com requisitos de registro em ata, quórum qualificado e com a garantia da ampla defesa dado ao condômino. Garantido assim a efetiva função social da propriedade expressa em nosso diploma Constitucional.