Unifev Revistas (Centro Universitário de Votuporanga-SP)
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ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA
Get PDFA violência sexual ainda é considerada um tabu, além de ser um ato revestido pelo silêncio, esta prática está relacionado com questões sociais, culturais e econômicas. Faz-se assim necessário que a violência sexual seja analisada com cuidado, sendo imprescindível identificar diversas origens desse problema para que possamos enfrenta-lo. O objetivo é levantar a realidade das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, além de estudar a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente no decorrer desta temática. A metodologia é composta de técnicas e métodos a serem utilizados para a realização das etapas da pesquisa, conforme Minayo, 1996:16 ¿Metodologia e o caminho do pensamento e a prática exercida na abordagem da realidade¿. Abordar a situação de crianças e adolescentes vítimas faz-se fundamental apresentar o processo histórico, além de estudar a efetividade da Lei nº 8.069/1990 (ECA), na busca para garantia dos direitos dessas vítimas. Neste trabalho, realizou- se a pesquisa exploratória, que trará ao pesquisador maior familiaridade com o tema, além de envolver os levantamentos bibliográficos, documentais e entrevistas por meio de pesquisa de campo que se deu com os autores da rede de proteção. Após a entrevista por meio de instrumental de pesquisa aplicado aos assistentes sociais e ao psicólogo no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), foi feito a análise dos resultados. Os dados coletados foram no período de junho 2016 a junho 2017, os quais se somaram 18 casos. Deste, 80% das vítimas do sexo feminino e 20% do sexo masculino. Outro fator relevante e imprescindível é o lugar que acontece o abuso sexual, tendo como maior porcentagem os casos intrafamiliar com 72% e extrafamiliar com 28%. Dos casos estudados os agressores são de dentro da família, ou seja, intrafamiliar, vista que com 25% o agressor é o tio da vítima, com 19% temos o primo, em terceiro lugar visualizamos o padrasto com 13%, logo atrás com 12% temos a figura paterna, o pai, e posteriormente avô com 13%, avó e tio avô, ambos com 6%. Já os agressores extrafamiliares, 20% não possuem vínculos familiares, ou seja, são pessoas desconhecidas, e 80% possuem vínculos familiares, ou seja, são pessoas próximas à família. Portanto, após analise dos dados pode-se compreender e vale registrar que as leis que visam à proteção integral do público deste trabalho vêm sofrendo um retrocesso sociocultural e estrutural na garantia de direitos das crianças e adolescentes. Concluindo que a sua efetivação e aplicabilidade muitas vezes não se acaba obtendo resultados, pois existe uma falha no sistema em relação a demora e também a falta de profissionais especializados e capacitados em determinados casos.Palavras-chave: Abuso sexual. crianças e adolescentes. ECA. REFERÊNCIAS: BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002. FALEIROS, Eva T. Silveira. Repensando os conceitos de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Brasília: Thesaurus, 2000. MINAYO, Maria Cecilia de Souza. (Org.) Pesquisa Social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes, 1996. SANDERSON, Christiane. Abuso Sexual em Crianças: Fortalecendo Pais e Professores para proteger Crianças Contra Abusos Sexuais e Pedofilia. São Paulo, M. Books do Brasil, 2005
CENTRO DE LAZER E CULTURA
Get PDFO Centro de Lazer do Trabalhador e as pequenas parcelas de alegria permitidas aos que trabalham, é fruto da sociedade urbano-industrial. É uma questão de cidadania, de participação cultural que torna-se uma das bases para a renovação democrática e humanista da cultura e da sociedade. Uma política pública de lazer deve sempre disponibilizar à população os espaços patrimoniais e naturais e culturais existentes em condições adequadas de fruição. O poder público pode procurar manter parcerias com instituições privadas e organizações não governamentais para alcançar tal objetivo. A população só se sentirá atraído ao lazer de que uma cidade dispõe, se os espaços e equipamentos de lazer dessa cidade estiverem em boas condições para a própria comunidade local. É aí, onde se localizam os grandes contingentes da população, que a produção cultural pode ser devidamente estimulada e veiculada, atingindo um público significativo. O presente trabalho tem por objetivo revitalizar o espaço Centro de Lazer do Trabalhador construído no município de Monte Aprazível-SP. Tornar-se mais uma significante área de lazer à população da cidade em específico a do seu entorno, proporcionando esporte e entretenimento. Hoje o local encontra-se abandonado e sem qualquer evento ou prática esportiva ou de lazer disponibilizada à população aprazivelense. A metodologia adotada foi uma revisão de literatura, entrevistas com a população circunvizinha para levantamento de dados, analise de mapas e plantas do local e da região. As análises coletadas apresentaram uma insatisfação pela população do local onde a mesma está com receio em e prefere ficar em casa pois o centro de lazer virou um lugar de usuários de drogas e prostituição. Na vida diária, para a maioria da população, a bela cidade constitui o equipamento mais apropriado para que o lazer possa se desenvolver. O resultado obtido através dos estudos foi a revitalização do espaço contendo piscina com vestiário, quadra de Skate, quadra de bocha, quadra coberta, salão de festa, residência do caseiro e um campo de futebol ambos destruídos com o abandono e erosão das chuvas e o sol e com o vandalismo dos poucos usuários. Portanto a Arquitetura é importante para o resgate de uma cultura e de uma prestação de serviço para uma população.Palavra-chave: Área de lazer. Entretenimento. Revitalização. REFERENCIAS:A Cidade, o Cidadão, o Lazer e a Animação Cultural. http://www.lazer.eefd.ufrj.br/producoes/anim_cult_cidade_livro_licere.pdf Acessado em 17/03/17 as 14:53 A qualificação de espaços públicos de lazer e suas implicações sócio espaciais - o caso da orla do Guaíba em Porto Alegre ¿ RS file:///C:/Users/ADRIANA/Downloads/4633-13609-1-PB.pdf Acessado em 07/03/17 as 17:55 Barreiras e facilitadores de atividades físicas em frequentadores de parques públicos. https://www.researchgate.net/profile/Rodrigo_Reis3/publication/277879170_Barriers_to_and_facilitators_of_physical_activity_among_public_park_visitors/links/557fe95008aeea18b7798996.pdf Acessado em: 16/01/2017horas 10:20
CRISES DO ESTADO MODERNO: CAPITALISMO, DESIGUALDADE E DEMOCRACIA
Get PDFAs constantes crises do Estado moderno, que preliminarmente deve ser salientada a inexistência de correlação com a extinção do mesmo, tornam-se, cada vez mais, constantes e devastadoras. A proposta deste trabalho é, portanto, realizar uma breve análise do surgimento do Estado moderno, sua evolução, a mudança no pensamento político, o surgimento dos instrumentos de controle e direção da economia, e alguns aspectos que possam contribuir para essa discussão, dentro da teoria geral do Estado, da macroeconomia e da economia política, principalmente nos pilares do capitalismo, da desigualdade e da democracia. Desta forma, a pesquisa utiliza o método dialético dedutivo, pesquisa não empírica, especificamente bibliográfica, bem como a presença da transdiciplinaridade entre o Direito, a Política e a Economia, afim de realizar breves análises acerca das obrigações do Estado no que tange a diminuição das desigualdades, os danos ao próprio sistema capitalista por conta da concentração exacerbada de renda, a proteção jurídica aos direitos econômicos e sociais e os freios institucionais ao poder econômico privado, com o intuito de adequá-lo à nova realidade econômica e social. Sendo assim, é necessário abandonar a velha ideologia laissez-faire e a crença no ¿Deus Mercado¿, afim de fortalecer as instituições para que estas sim realizem justiça social e desenvolvimento econômico.Palavras-chave: Estado moderno. Crises. Democracia. Desigualdade. REFERÊNCIAS: DELGADO, Maurício Godinho; PORTO, Lorena Vasconcelos. O estado de bem-estar social no capitalismo contemporâneo. In: CLÈVE, Clemernon Merlin; BARROSO, Luís Roberto (org). Doutrinas essenciais de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v. II. GALBRAITH. John Kenneth. A era da incerteza. Tradução: F.R. Nickelsen Pellegrini. Brasília: Pioneira/UNB, 1973.KEYNES, John Maynard. Teoria geral do emprego, do juro e da moeda. Tradução: Rolf Kutntz. São Paulo: Nova Cultura, 1985. WOOD, Ellen Meiksins. Democracia contra capitalismo: a renovação do materialismo histórico. Tradução: Paulo Cezar Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2015
EMPREENDEDORISMO DAS LOJAS DE COSMÉTICOS AS VANTAGENS E SUAS DESVANTAGENS
Get PDFA beleza sempre fez parte do homem, esteve presente desde o início de sua evolução, fatos históricos como a vaidade da Cleópatra e o uso da cosmetologia comprovam esse fato. O trabalho de graduação Empreendedorismo das lojas de cosméticos: As vantagens e suas desvantagens têm o objetivo de coletar informações sobre o setor da beleza limitando-se a cidade de Jales/SP para análise dos fatores favoráveis e desfavoráveis, o comportamento dessas empresas diante do cenário econômico atual e a viabilidade de investimento nessa área. A pesquisa foi realizada através de livros, artigos científicos, artigos da internet, observação direta não participante e aplicação de questionários. O setor de beleza e cosméticos no Brasil e no mundo vem se destacando de acordo com as exigências e necessidades do consumidor, está se inovando constantemente com a aplicação de altos investimentos em novas tecnologias. De acordo com os resultados da pesquisa de campo, os entrevistados consideram o comércio de produtos de cosméticos para o segmento da beleza feminina e masculina em Jales/SP em 67% Bom, 33% Ótimo e 0% Ruim. As vendas em loja física correspondem à 93%, vendas diretas no domicílio do consumidor em 7% e já o E-comerce não é um canal de vendas muito explorado na cidade. O controle da Gestão financeira ocorre em 27% quando possível, outras 27% gerenciam em poucas vezes, já o controle constante ocorre em 46% das empresas o que é considerado uma estratégia adequada para melhor gerenciamento empresarial. A instabilidade econômica e política nesses anos de 2016 e 2017 influenciaram muito os planos e a gestão empresarial em 40% dos entrevistados e poucos sofreram essas conseqüências correspondendo à 60% demonstrando maior equilíbrio. Portanto, o setor de beleza e cosmético é uma boa área para se investir, mas vários fatores devem ser estudados, a execução de um conjunto de ações como, a busca de conhecimentos, o planejamento do Plano de Negócios, etapas de testes e coletas de informações, a segmentação de clientes, análise do comportamento do mercado e da economia, o uso de ferramentas administrativas como O Ciclo PDCA e Análise de Swot é fundamental para alavancar o sucesso e competitividade no mercado.Palavras-chave: Cosméticos. Gestão empresarial. Empreendedorismo. REFERÊNCIA: ABIHPEC. Institucional. Disponível em: https:<https://abihpec.org.br/institucional/>. Acesso em 23 de março de 2017. CHIAVENATO, Idalberto. Iniciação a administração geral. Controle. 3 ed.: Barueri ,SP: editora ev. E atual, 2009. P 103 ¿ 113. CONTADOR, José Celso; STAL, Eva. A estratégia de internacionalização da Natura: Analise pela óptica da vantagem competitiva. Disponível em:<http://www.simpoi.fgvsp.br/arquivo/2010/artigos/E2010_T00102_PCN91353.pdf>. Acesso em: 20 de março 2017. STREHLAU,Vivian Iara, et al. A vaidade impulsiona o consumo de cosméticos e de procedimentos estéticos cirúrgicos nas mulheres? Uma investigação exploratória. disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0080-21072015000100006>. Acesso em: 23 de jan de 2017
ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA FRENTE À BUROCRACIA ESTATAL
Get PDFO presente artigo terá como escopo, o estudo da Administração Pública Burocrática e Gerencial e, de que maneira estes dois modelos, ainda que diferentes entre si, estão entrelaçados quando falamos no excesso de burocracia. Será exposta a Teoria da Burocracia, trazida por Max Weber e como o modelo burocrático se ergueu, para que a sociedade pudesse sair dos moldes do Patrimonialismo. Além de fazer uma comparação entre os dois modelos citados acima, trazendo ponderações entre seus prós e contras, a pesquisa também versará sobre a Reforma Administrativa no que tange a criação da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que trouxe para a Administração Pública o princípio constitucional da Eficiência. A problemática abordada na pesquisa se dá, dentro da grande transição que o Estado passou, ao sair de um modelo burocrático, para adentrar em um modelo de Administração Pública Gerencial. Com o excesso da burocracia, vieram as desvantagens de se organizar e obter bons resultados, e é nesse momento que se dá o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - (PDRAE), trazendo o modelo Gerencial de Administração, o qual preservou as vantagens que a Teoria da Burocracia já continha. O objetivo geral da pesquisa é pautado na análise das diferenças do antigo modelo burocrático da Administração Pública, para o modelo gerencial, de uma maneira crítica. A metodologia a ser utilizada para a pesquisa trata-se da dedutiva, embasando-se em pesquisas doutrinárias sobre o assunto, de maneira que, os métodos histórico e comparativo terão grande valor. Assim, podemos pensar em algumas hipóteses para a melhor eficiência e garantia do desenvolvimento nacional e na Teoria da Administração Pública Aberta. Havendo, portanto, melhor planejamento das políticas públicas visando à efetiva modificação das estruturas tanto sociais como econômicas, o que trará um alinhamento ao projeto de modernização da Administração Pública.Palavras-chave: Burocracia. Eficiência. Administração Pública. REFERÊNCIAS: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Editores Malheiros, 2000.NOHARA, Irene Patrícia. Reforma Administrativa e Burocracia. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2012. PIETRO, Maria Sylvia Zanella de. Direito Administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011. WEBER, Max. Economia e Sociedade: Fundamentos da Sociologia Compreensiva. Tradução: Regis Barbosa e Karen Elsabe Barbosa. Brasília: Universidade de Brasília, 1999
MAPEAMENTO DA CNAE DAS EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA NO BRASIL: SUGESTÃO PARA CRIAÇÃO DE UMA CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO
Get PDFA biotecnologia cada fez mais vem ganhando desta no Brasil e no mundo, conhecida como um conjunto de conhecimentos em tecnologia e manipulação de agentes biológico ela traz avanços de produtos e serviços em vários setores como, saúde humana e animal, meio ambiente, pecuária e agricultura, energia, industrias de produtos químicos e alimentícios, entre outros. Muitas destas empresas têm seu início em universidades ou empresas parceiras que se denominam incubadoras, neste processo destina uma estrutura para várias empresas do ramo que estão iniciando no mercado, assim estas empresas de base tecnológicas que participam das incubadoras tem a oportunidade de possuir vínculos com universidades ou instituições de pesquisa e desenvolvimento, ajudando a reduzir os riscos causados pelo processo de inovação pelo fato de permitir o acesso a laboratórios e equipamentos que necessitaram um investimento elevado. Mesmo com toda esta ajuda, esta empresa associadas a este tipo de atividade enfrenta dificuldade deste próprio setor, que torna sua gestão ainda mais desafiadora. Dificuldades como o próprio pesquisador é o gerente e administrador de recursos da empresa, outra grande dificuldade é Classificação Nacional de Atividade Econômicas, pois não tem uma direcionada nesta atividade de Biotecnologia. O objetivo deste presente trabalho foi identificar empresas que se julgam ser de base biotecnológicas, levantar os CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômicas) principais destas empresas, para classificar os mais utilizados, mais especifico no setor de saúde humana. O resultados encontrados foi que após este levantamento verificou que não existe um CNAE específicos para este setor, muitas empresas colocam vários CNAE diferentes, como pesquisa e fabricação, conclui que a sugestão de criação de um grupo especifico do CNAE para atividade de biotecnologia, facilitando assim o controle e identificação destas empresas, pois muitas recebem incentivos fiscais, ficando inviável a identificação do mesmo, como outros setores que já existem como exemplo comércio.Palavras-chave: Biotecnologia. CNAE. Lacuna de CNAE. REFERÊNCIAS: BIOMINAS BRASIL. Estudo de empresas de biotecnologia do Brasil: 2007. Belo Horizonte, 2007. FREIRE, Carlos Eduardo Torres. Biotecnologia no Brasil: uma atividade econômica baseada em empresas, academia e Estado. 2014. 201 f. Tese (Doutorado em Sociologia)-Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. ROSSI, G. M. Biotecnologia no Brasil: uma análise empírica a partir dos dados da PINTEC. 2012. 145 f. Dissertação (Mestrado em Economia)-Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012. SANTOS, José Luiz dos et al. Introdução à contabilidade. São Paulo: Atlas, 2003
TIPICIDADE CONGLOBANTE: POR EUGÊNIO RAÚL ZAFFARONI
Get PDFO presente trabalho apresenta um questionamento técnico a respeito do tema, objetivando uma profunda análise dos requisitos legais que constituem a formação da tipicidade conglobante, a forma como a atual jurisprudência brasileira tem aplicado tal instituto e o impacto jurídico em normas cuja tipificação não condizem à realidade social. A pesquisa será baseada no método dedutivo, principalmente, bibliográfico. Renomados mestres do direito têm defendido que o direito deve ser transdisciplinar em suas mais abrangentes áreas. No que tange ao direito penal, escopo deste trabalho, o fato típico passa a ser punível quando revestido de tipicidade legal (formal e material), antijuridicidade e culpabilidade. Uma vez praticado o tipo penal previsto em lei (tipicidade formal) e atingido o bem jurídico tutelado (tipicidade material), analisa-se se as circunstancias do caso concreto são de fato antijurídicas ou se tal ato foi praticado em estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade, ou até mesmo em legítima defesa. Se não ocorreram tais circunstancias, o fato típico é considerado também antijurídico e passa à última análise, apurando a culpabilidade do agente. Torna-se relevante mencionar que, no que tange à tipicidade e antijuridicidade, tais análises se mostram insuficientes, pois além destes já mencionados, outro fato além dos elencados no artigo 23 CP pode caracterizar a antijuridicidade de uma norma tornando-a atípica, pois por este novo viés, passa a ser punível não pura e simplesmente o fato com tipicidade legal, mas se faz necessário a existência da tipicidade conglobante, que analisará a tipicidade além do código penal, em todo o ordenamento jurídico, pois não pode um determinado fato ser tipificado como crime no CP e ao mesmo tempo ser um ato lícito e permitido pelo código civil. A ocorrência de norma em outro diploma legal, mas constante do mesmo ordenamento jurídico, que permite fato tipificado como crime, é causa excludente de antijuridicidade, não sendo caracterizada a tipicidade conglobante deixando o fato de ser punível. Conclui-se que o tema é extremamente relevante ao operador do direito, pois a antijuridicidade deixa de ser um instituto específico e passa a ser analisada na tipicidade conglobante (tipicidade formal, material e antijuridicidade), não sendo possível tipificar um fato para depois considera-lo antijurídico, de modo que somente será típico se no momento da tipicidade ficar constatada a antijuridicidade. Sendo demonstrada a tipicidade conglobante, apurada a culpabilidade, então o fato será punível. Eugênio Raúl Zaffaroni, penalista da suprema corte argentina dispõe que o mero enquadramento formal da conduta no tipo é insuficiente para a existência do fato típico, comprovando mediante fortes argumentos a necessidade da tipicidade conglobante.Palavras-chave: Direito Penal. Tipicidade. Conglobante. REFERÊNCIAS: ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A Questão Criminal. Ed. 1. 2011. Editora Revan. ______. Eugenio Raúl. Direito Penal Brasileiro ¿ Vol. 1. 2011. Editora Revan. ______.Eugenio Raúl. Em Busca das Penas Perdidas. Ed. 5. 2010. Editora Revan. JESUS, Damasio de. Direito Penal ¿ Parte Geral- Vol. 1. Ed. 36. 2015. Editora Saraiva
TRANSPORTE: UM DIREITO SOCIAL
Get PDFA natureza dos direitos sociais na constituição incluindo os direitos fundamentais depende da concessão fornecida pelo poder público. O objetivo é apresentar o vínculo no âmbito do direito do transporte no Brasil na esfera constitucional, metodologia de revisão bibliográfica, pretendendo aprofundar-se no tema. O Brasil passou por transformações nas constituições existentes. Hoje a constituição, que está no topo na hierarquia das normas, observa o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito ao transporte está vinculado à educação, ao lazer, a cultura, a liberdade de ir e vier entre outros direitos que estão elencados na nossa Constituição, no artigo 6º, sendo essencial garantir o acesso. Portanto conclui-se que o governo municipal o responsável por garantir o transporte público adequado nas cidades, tendo em questão a diminuição da segregação social, por isso deve ser realizado da melhor forma possível.Palavras-chave: Direito a transporte. Direitos sociais. Direito ao acesso. REFERÊNCIAS: ARAUJO L. A. D., NUNES JUNIOR V. S.; Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Editora Verbatim, 19ª edição, 2015. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. BRASIL, Lei 12.587 (2012). Política Nacional de Mobilidade Urbana, Brasília, DF, Congresso Nacional, 2012. OLIVEIRA JÚNIOR J. A., Direito à mobilidade urbana: a construção de um direito social, Revista dos Transportes Públicos - ANTP - Ano 33 ¿ 2011
APLICABILIDADE DA INTELIGÊNCIA ARTICIFIAL NA ÁREA MÉDICA
Get PDFExistem várias definições sobre o que é Inteligência Artificial (IA). Basicamente é "o ramo da ciência da computação que está preocupado com a automação e comportamento inteligente" (RUSSEL; NORVIG, 1995). Sendo assim, com computadores inteligentes capazes de armazenar e processar vastos repositórios de conhecimento, despertou interesse nos médicos desde cedo pelo potencial que tal tecnologia poderia ter para a Medicina. Com isso surge um termo chamado Inteligência Artificial em Medicina (IAM). Os pesquisadores tinham uma visão ambiciosa da maneira como a IAM revolucionaria a medicina e avançaria as fronteiras da tecnologia. Os sistemas de IAM são em grande parte destinados a apoiar os profissionais de saúde no decorrer normal de seus deveres, auxiliando-os em tarefas que se baseiam na manipulação de dados e de conhecimentos. Um sistema de IA pode funcionar dentro de um sistema de registro eletrônico de dados médicos, por exemplo, alertar o médico toda vez que o programa detectar uma contraindicação para um determinado tratamento planejado. Ele pode também alertar o médico quando detecta um padrão de dados clínicos que sugerem uma mudança significativa na condição de saúde do paciente, sendo isso de grande importância para com o auxílio de diagnósticos e tratamentos. O objetivo deste trabalho é o de aprofundar o estudo de redes neurais da Inteligência Artificial na Medicina e desenvolver um protótipo de software para o apoio de decisões clinicas em diagnósticos. Em virtude dos fatos mencionados, conclui-se que a inteligência artificial deve ser considerada de extrema importância para aplicações na área médica.Palavras-chave: Inteligência Artificial, Tecnologia, Medicin
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM ESCOLAR: ESTRATÉGIAS E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Get PDFDe acordo com Castro (2009), uma política que teve grande desenvolvimento no Brasil, nos últimos 15 anos, foi a implantação dos sistemas de avaliação educacional. Várias iniciativas formaram um eficiente sistema de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino e, para muitos, é considerada uma das mais abrangentes e eficientes do mundo. A política de avaliação engloba diferentes programas, tais como o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e SARESP (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo). Tendo em vista a retomada de conteúdos para aprimorar o desempenho dos alunos nestas avaliações, desenvolveu-se na E.E. Profa Maria Nívea Costa Pinto Freitas, sob a supervisão dos bolsistas PIBID-Matemática, uma revisão de conteúdos em nível fundamental e médio. Foram apresentadas e discutidas questões contidas em avaliações do ENEM e SARESP, fazendo com que tenham maior conhecimento sobre a estrutura das provas, como também sobre os sistemas de bolsas para ingresso no ensino superior. O projeto teve duração de seis meses e contou com a participação dos alunos do 2º e 3º anos do ensino médio. Os principais assuntos trabalhados foram: funções de 1º e 2º graus, estatística (interpretação de gráficos e tabelas, média, moda e mediana), probabilidade, razão e proporção, trigonometria e progressões. Houve grande receptividade e participação nas atividades propostas. O projeto atingiu seu objetivo ao passo que os alunos aumentaram seu nível de conhecimento nos conteúdos propostos. Por meio do projeto, foi possível identificar pontos fracos e fortes de cada aluno, facilitando o desenvolvimento de estratégias para contribuir com a aprendizagem. Para os bolsistas, complementou a formação docente dos alunos do curso de Matemática, levando em consideração a reflexão para mudanças e melhorias, alcançando o potencial desejado para educação em nosso país. Palavra-Chave: Aprendizagem; Avaliações; Matemática