Unifev Revistas (Centro Universitário de Votuporanga-SP)
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POLÍTICAS CRIMINAIS E A PORTARIA N. 170/2023 DO CNJ: PRISÃO CAUTELAR OU ANTECIPAÇÃO DE PENA?
Get PDFA política criminal é um ramo da política pública que compreende o conjunto de programas de ações governamentais que buscam a prevenção e a repressão às infrações penais. No Brasil, cerca de 40% da população carcerária é composta por presos cautelares, o que impacta na superpopulação carcerária. Todavia nesse aspecto, é interessante analisar as reais motivações dessas pessoas estarem presas, ou seja, se realmente oferecem risco à sociedade ou somente são um demonstrativo estatal de que supostamente as leis funcionam, escondendo o véu vergonhoso da antecipação de pena. A partir dessa proposição, o objetivo do artigo é demonstrar que a prisão provisória não deve ser instituto de antecipação de pena e que o Estado deve adotar por política criminal, o Direito Penal como última “ratio”. Utilizou-se o método dedutivo por meio dos processos de pesquisa bibliográfica, dogmático-jurídico na análise das normas; hermenêutico na interpretação e análise da Portaria da Presidência CNJ n. 170/2023. Nesse aspecto, a pesquisa verificou a publicação da Portaria da Presidência n. 170/2023 pelo Conselho Nacional de Justiça que instaurou um mutirão de revisão de processos que se enquadravam no rol de seu segundo artigo, no intuito de averiguar as possíveis irregularidades e, se confirmadas, saneadas. Foram avaliados de 100 mil processos, dos quais 70.452 puderam ser revisados; destes, 27.010 pessoas tiveram a situação de aprisionamento modificada. Em um total cerca de 49% dos casos averiguados foram detectados como prisões cautelares que se enquadravam com duração superior a um ano e, desses, 25% tiveram concedidos liberdade provisória com medidas cautelares diversas. Assim, quando se fala em política criminal a dúvida diz respeito ao fato de a lei restringir a liberdade e a sua efetiva funcionalidade, se seria possível uma ação governamental que pudesse, de fato, prevenir o aumento considerável do encarceramento. A Portaria do CNJ caracteriza uma ¿retratação¿ às 21 mil pessoas presas irregularmente que foram libertas, de modo que, se uma política criminal efetiva existisse o Direito Penal seria efetivamente utilizado como última ¿ratio¿ e não de maneira demonstrativa da força estatal, contribuindo então, não só com a sociedade, mas com o próprio maquinário estatal. Conclui-se a necessidade da criação de políticas criminais que visem a não antecipação de cumprimento de pena por prisão cautelar, o que consequentemente aliviaria cerca de talvez 40% da população carcerária sendo então o caminho para o desencarceramento em massa cometido pelo Estado, visto que são utilizadas para a prevenção e efetiva repressão de infrações penais, ou seja, o Direito Penal seria efetivamente a última ratio.
Palavras-chave: Direito Penal; política criminal; prisão cautelar
RECURSOS HUMANOS: DIFICULDADE DE OBSERVAÇÃO DE SOFT SKILLS EM ENTREVISTAS DE EMPREGO ONLINE
Get PDFNos últimos anos, o avanço da tecnologia da informação transformou profundamente a forma como as organizações conduzem seus processos de recrutamento e contratação. A era digital trouxe consigo um conjunto de ferramentas e abordagens revolucionárias que estão redefinindo o cenário das contratações corporativas. Neste contexto, a inteligência artificial (IA) emerge como uma poderosa aliada, oferecendo soluções inovadoras que otimizam a identificação, seleção e integração de talentos nas empresas. Para que as empresas possam contratar pessoas competentes para os cargos, é necessário avaliar as condições e conhecimentos técnicos e as habilidades interpessoais (soft skills). Porém, quando a avaliação é feita de forma online, tais habilidades se tornam mais difíceis de serem apreciadas. Esse cenário de contratação de talentos está sofrendo uma revolução tecnológica notável, e ferramentas inovadoras como Harver, HireVue e Textio estão desempenhando papéis cruciais na transformação desse processo. A partir dessa proposição o estudo objetivou conhecer alguns métodos de entrevista de emprego online utilizados por empresas de grande porte e selecionar o melhor, para que, seja possível constatar sua eficácia, na forma em que foi idealizado. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica quantitativa, tendo o seu principal aspecto o questionário HireVue, sendo este, muito utilizado em alguns países com o intuito de tornar mais perceptíveis e analisá-las de uma forma mais clara e concisa as soft skills de um possível futuro colaborador. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com três pessoas que possuem cargos de gerências de uma empresa do Setor de Educação Profissionalizante da região de Votuporanga-SP. Foi necessário obter-se a tradução do questionário apresentado (sendo uma referência validada internacionalmente), tornando-se, inclusive, um utensílio significativo para empresas, com uma diminuição significativa de custo. Os resultados das entrevistas se demonstram favoráveis à utilização do questionário validado, demonstrando a possibilidade de sua utilização nas mais variadas empresas, requerendo-se apenas, algumas adaptações quando necessário. Logo, conclui-se que a utilização do questionário instrumental é viável e assertiva, com um índice de aceitação acima de 96% (noventa e seis) entre os entrevistados, demonstrando a facilidade de leitura e interpretação de suas habilidades interpessoais. Mas, para isso, é necessária uma preparação técnica específica, buscando uma melhor interpretação dos sinais e comportamentos durante as entrevistas de emprego online.
Palavras-chave: entrevista; online; soft skills
UMA ANÁLISE SOBRE A INTERGENERICIDADE EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS
Get PDFA linguagem permite ao ser humano se relacionar, refletir e se expressar sobre algo ou alguém. Essas são consideradas ações fundamentais para a existência e a organização da sociedade, assim como também é o modo de registrar e difundir conhecimentos, possibilitando o processo de constante desenvolvimento em todas as áreas do saber. Nesse contexto, os gêneros textuais, por sua vez, por apresentarem estruturas estáveis, são capazes de reproduzir esses efeitos intencionais no interlocutor e contribuir, assim, para a eficácia do processo comunicativo entre indivíduos pertencentes a determinada comunidade. Eles possuem particularidades próprias, operando a linguagem da maneira mais adequada, em distintas situações sociais. A partir dessas proposições, o presente artigo tem como objetivo averiguar como a intergenericidade (composição textual mesclando gêneros textuais), adotada como recurso publicitário na produção de anúncios, colabora para que os objetivos planejados em uma campanha sejam levados a termo para a satisfação de seu público-alvo. A investigação se justifica, tendo em vista que a intergenericidade, ao utilizar diferentes gêneros textuais junto ao gênero publicitário, potencializa o impacto dessas produções e disponibiliza novas criações, agregando valor à comunicação, disponibilizando novos sentidos ao público-alvo, gerando sua satisfação, no intuito de atraí-lo para uma determinada ação/compra. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, por meio de método dedutivo-hipotético, cuja coleta de dados se deu em obras selecionadas, por meio de buscas no banco de dados de repositórios nacionais. Ademais, foram analisados anúncios publicitários, no intuito de averiguar os efeitos provocados pelos arranjos linguísticos construídos, com o propósito de percebê-los no consumidor. Evidenciou-se, na investigação, a relevância da intergenericidade para a produção de novas soluções capazes de persuadir o interlocutor que se pretende alcançar. Além disso, observou-se sua importância como mecanismo para agregar credibilidade a uma peça publicitária. Nesse sentido, é uma técnica apta a subsidiar a confecção de anúncios mais eficazes, proporcionando melhor aplicação de seus efeitos aos interesses de um determinado produto, marca ou serviço.
Palavras-chave: anúncios publicitário, comunicação; intergenericidade; recurso
PRODUÇÃO DE LEITE FERMENTADO IOGURT GREGO USANDO CEPAS COMERCIAIS DE LACTOBACILLUS DELBRUECKII SUBS. BULGARICUS E STREPTOCOCCUS SALIVARUS SUBS. THERMOPHILUS - REVISÃO
Get PDFA busca por uma melhor qualidade de vida e a diversidade de alimentos com alegação de promover a saúde, têm tornado o consumidor progressivamente mais exigentes. Dentre os produtos que tem se aumentado é o iogurte, devido à grande diversidade de sabores, composições e viscosidades disponíveis para os consumidores. O iogurte grego é um produto de maior consistência que o iogurte líquido, possuí um sabor parcialmente azedo, tem alto teor de proteínas, vitaminas e minerais. Produzido em vários países, o iogurte tipo grego pode ser considerado como um produto intermediário entre os leites fermentados tradicionais e os queijos não maturados, apresentando alto teor de umidade como queijo quark, boursin e petitsuisse. Sua origem se dá no oriente médio, fabricado de forma tradicional pelos nômades em recipientes de pele de animais, o soro do iogurte era absorvido pela pele e evaporado devido a temperatura do deserto. O objetivo deste trabalho foi fazer uma revisão bibliográfica sobre as técnicas utilizadas para a produção de leite fermentado com cepas de Lactobacillus delbrueckii subs. bulgaricus e Streptococcus salivarus subs. thermophilus e conhecer as características microbiológicas desses microrganismos. Foram consultadas publicações especializadas disponíveis na internet usando as palavras-chave: Lactobacillus delbrueckii subs. bulgaricus, Streptococcus salivarus subs. thermophilus; leite fermentado com Lactobacillus, alimentos funcionais contendo leite fermentado. No Brasil há regulamentação pelos órgãos competentes sobre a classificação e características dos leites fermentados que são permitidos para consumo humano. Encontrou-se que as bactérias do gênero Lactobacillus são as mais utilizadas na produção de leites fermentados, entretanto combinações com bactérias de outros gêneros são possíveis. As diferentes combinações permitem obter leites fermentados com diversas características organo-lépticas. No caso do Iogurt grego, após o processo de fermentação bacteriana é feita uma filtragem que remove água e deixa o produto mais denso e cremoso. Dessa forma, o produto atinge uma proporção maior de proteína. Outra característica desse iogurte é que não é adicionado de açúcar nem de saborizantes. A produção do leite fermentado usando cepas de Lactobacillus delbrueckii subs. bulgaricus e Streptococcus salivarus subs. thermophilus permite usar leite pasteurizado aquecido a 85 °C por 5 minutos e arrefecido até 45 °C momento no qual o inóculo bacteriano é adicionado. Essa mistura deve ser mantida a essa temperatura até atingir pH 4.6 quando deve ser submetida a refrigeração a 4 °C para sua conservação. Dessa forma pode-se concluir que o iogurte grego é uma alternativa de leite fermentado resultados da presença das cepas de Lactobacillus delbrueckii subs. bulgaricus e Streptococcus salivarus subs. thermophilus que se destaca por sua combinação única de características nutricionais e textura densa. No entanto, é crucial lembrar que a qualidade pode variar entre marcas já que nesta categoria há iogurtes com açúcar ou amido, assim, é importante ler o rótulo do produto para fazer escolhas conscientes ao adquirir iogurte grego.
Palavras-chave: alimentos funcionais; bactérias ácido-láticas; metabolismo microbiano; microbiologia de alimentos
EMBALAGENS NA CONSERVAÇÃO DE BANANA NANICA
Get PDFA banana é um fruto climatérico, ou seja, continua seu processo respiratório após a colheita. Existem algumas formas de prolongar a vida útil desses frutos, entre elas a utilização de embalagens para controlar a troca gasosa reduzindo assim a taxa respiratória do fruto. O objetivo do trabalho foi avaliar a qualidade de frutos de bananeira armazenados em temperatura ambiente em diferentes embalagens. As bananas, adquiridas na maturidade fisiológica (¿de vez¿), foram submetidas aos seguintes tratamentos: T1 - frutos não acondicionados; T2 ¿ frutos acondicionados em embalagens de polietileno de baixa densidade e, T3 ¿ frutos acondicionados bandejas de isopor recobertas por filmes de PVC. Todos os tratamentos foram mantidos em temperatura ambiente por 7 e 14 dias. No final de cada período de armazenamento, os frutos foram avaliados quanto ao peso, teor de sólidos solúveis e coloração da casca. O delineamento estatístico foi inteiramente casualizado com fatorial (3 tratamentos x 2 períodos de avaliação), sendo que cada tratamento tinha 3 repetições. Os dados foram submetidos à análise de variância e os dados comparados pelo teste de Tukey à 5% de probabilidade. Em relação ao peso dos frutos, não houve diferença estatística entre os dias avaliados e entre os tratamentos. Já para o teor de sólidos solúveis (°brix), os frutos que não foram acondicionados em embalagens apresentaram Brix superior aos demais tratamentos, enquanto que a média geral de todos os tratamentos foi significativamente maior no final do 7º dia de armazenamento, quando comparado ao 14º dia. A luminosidade da casca (L) dos frutos do T2 foi estatisticamente superior em relação ao T1. Verificou-se que a média da luminosidade dos frutos em todos os tratamentos foram significativamente maiores no 7º dia do que no 14º dia de armazenamento. Em relação a cromaticidade da cor da casca, os frutos do T2 e do T3 apresentaram médias superiores em relação aos frutos que não foram acondicionados em embalagens (T1). Quando comparado os dias de armazenamento, a média do croma dos frutos dos três tratamentos foi superior no 7º dia quando comparado ao 14º dia de armazenamento. Ainda sobre a tonalidade da casca (Hue), não houve diferenças significativas entres os tratamentos, no entanto, foi verificado que no 7º dia de armazenamento, os frutos de banana de modo geral, apresentaram tonalidade da casca estatisticamente maior que no 14º dia. Isso significa que até o 7º dia a casca das frutas estavam mais próximas do amarelo, enquanto que no 14º dia, as cascas dos frutos apresentaram-se mais distantes do amarelo. Com base nos resultados obtidos, conclui-se que a utilização de embalagens favorece a conservação da cor da casca e reduz processos oxidativos da respiração, porém, vale ressaltar que o sabor e odor da fruta não foram avaliados necessitando de novos estudos para determinar a efetividade do uso dessas embalagens na conservação das frutas de bananeira.
Palavras-chave: pós-colheita; bananeira; qualidade; acondicionament
CORTE INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS – O CASO “FAZENDA BRASIL VERDE”
Get PDFO caso Fazenda Brasil Verde diz respeito a uma evidente violação dos direitos humanos nas relações trabalhistas, que acarretou a condenação do Estado Brasileiro em âmbito internacional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso demonstra as principais características do trabalho escravo contemporâneo, tendo em vista que os trabalhadores da fazenda laboravam apenas em prol do pagamento das dívidas contraídas com seu empregador, o que tipifica a servidão por dívidas. Além disso, eram constantemente ameaçados, agredidos, e expostos a condições desumanas e degradantes. O objetivo do artigo é trazer uma análise bem como uma discussão acerca da atuação da Corte Interamericana e quais os efeitos causados no âmbito interno do país a partir de suas decisões nos casos relacionados. A metodologia utilizada foi o estudo do caso fazenda Brasil verde, a fim de extrair as informações necessárias para atingir os objetivos do artigo. Com base no estudo realizado, verificou-se que a atuação da Corte é um dos principais incentivos para que o Estado se mantenha ativo e cauteloso quanto a promoção e proteção dos direitos humanos nas relações trabalhistas, pois por muitas vezes, o Estado por si só não adere medidas eficazes para a efetividade dessa proteção e promoção. Assim, conclui-se que a Corte possui um papel essencial para a garantia dos direitos humanos no âmbito das relações trabalhistas.
Palavras-chaves: Fazenda Brasil Verde; Corte Interamericana; Direitos humanos; Relações trabalhistas
LUTA PELA IGUALDADE: PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER SOB A ÓTICA TRABALHISTA
Get PDFO presente estudo tem como finalidade realizar uma análise comparativa acerca das modificações legislativas revogadas e vigentes voltadas para a proteção do trabalho da mulher. A presente pesquisa se justifica no atual cenário social, político e econômico, visto que os temas que serão tratados buscam assegurar e promover um efetivo exercício dos direitos trabalhistas em igualdade de condições com os demais cidadãos, visando a inclusão da mulher tanto no mercado de trabalho quanto na sociedade, traz à tona a isonomia que é um princípio norteador e objetivo da República Federativa do Brasil, ainda assuntos que impactam negativamente o mercado de trabalho da mulher, limitando suas oportunidades de emprego. Também adentra a proteção da mulher gestante, conquista de grande relevância e impacto no âmbito social. A metodologia utilizada foi a qualitativa de raciocínio dedutivo e comparativo, posteriormente uma análise específica através de pesquisas bibliográficas. Ao fim, foi identificado que apesar do grande avanço legislativo, carece ainda de reparos a legislação, devendo ser promovidas ações através de políticas públicas por parte do Estado, juntamente com os empregadores, a fim de diminuir de forma efetiva as desigualdades que envolvem as mulheres, que geram tantas indagações e revoltas tanto para a sociedade quanto para os operadores do direito. Assim, conclui-se que não se tem mais espaço para discriminação, devendo haver o extermínio das desigualdades que envolvem as mulheres, que ainda geram tantas indagações e revoltas tanto para a sociedade quanto para os operadores do direito.
Palavras-chave: Proteção do trabalho da mulher; Igualdade de gênero; Isonomia; Mulher gestante; Normas de segurança e medicina do trabalho
SUCESSÃO DIGITAL NO BRASIL: OS LIMITES NO TOCANTE À PRIVACIDADE DO DE CUJUS
Get PDFO avanço da tecnologia inovou inúmeros fatores dentro do ordenamento jurídico, no entanto existem pontos que carecem de normas adequadas, como no caso da sucessão do bem digital. Os bens digitais possuem grande importância atualmente, seja pelo seu caráter patrimonial muitas vezes, seja pelos dados sensíveis que são armazenados dentro do mundo virtual. Dessa forma, com a morte do usuário da internet, surge a possibilidade de transmitir seus bens digitais aos herdeiros. No entanto, os bens digitais que não possuem caráter patrimonial podem acabar violando os direitos da personalidade do autor da herança, uma vez que não há limites estabelecidos para a sucessão digital. Assim, analisa-se como a transmissão da herança digital pode ofender os direitos constitucionais do de cujus, como direito à privacidade e intimidade. O trabalho foi desenvolvido por meio do método dedutivo, com a finalidade de alcançar uma conclusão pelo estudo bibliográfico. Diante disso, objetiva-se o equilíbrio entre os direitos sucessórios dos herdeiros perante os bens digitais e os direitos constitucionais do de cujus, protegendo os direitos da personalidade deste.
Palavras-chave: Sucessão; Digital; Violação; Privacidade; Limites
APRESENTAÇÃO
Get PDFApresento o décimo volume, número 1, da nossa Revista Linhas Jurídicas (jan/jun. 2023), totalizando 13 artigos, com relevantes temas a seguir indicados
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MUTATIO LIBELLI
Get PDFO instituto da mutatio libelli foi criado pelo legislador com o intuito de se manter a compatibilidade dos fatos apresentados na exordial acusatória com a sentença proferida ao final do julgamento. O sistema processual penal admitido pela Constituição Federal nacional (embora implicitamente descrito, em seus artigos 129, I; 92 e seguintes; e, 133) e pelo Código de Processo Penal (artigo 3º-A) é o acusatório. Portanto, o tema do presente artigo justifica-se porque tal instituto deve ser adequado às concepções desse sistema, para que seja uma ferramenta constitucional e benéfica a todos que a utilizem. A partir dessa exposição, tem-se por objetivo analisar a relação mutatio libelli-sistema processual penal acusatório brasileiro, apontando seus conceitos e os resultados jurídicos decorrentes dessa relação, bem como sua importância para a população. Para tanto, a metodologia utilizada quanto à abordagem foi o método indutivo, uma vez que se analisou particularmente o conceito da mutatio libelli e do sistema processual penal acusatório, para posteriormente alcançar uma conclusão sobre a relação entre os dois assuntos; quanto ao procedimento, realizou-se pesquisa teórica básica, descritiva, qualitativa e bibliográfica (leitura de livros e artigos científicos já publicados). Conclui-se que o processo penal brasileiro é baseado em princípios como contraditório, ampla defesa e imparcialidade do juiz. A "mutatio libelli" permite que o Ministério Público adite a denúncia com novas provas, respeitando esses princípios. No entanto, o §1º do Art. 384 do CPP é considerado inconstitucional por permitir que o juiz influencie o aditamento, comprometendo a imparcialidade e violando o sistema acusatório.
Palavras-chave: mutatio libelli; sistema processual penal acusatório; constitucionalidade