Unifev Revistas (Centro Universitário de Votuporanga-SP)
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PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA E LINGUAGEM CORPORAL APLICADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI: COMO ELEMENTOS EXTRAJURÍDICOS SÃO USADOS PARA SUGESTIONAR OS JURADOS
Get PDFA persuasão e o convencimento são ferramentas essenciais para o trabalho dos advogados, sobretudo no Tribunal do Júri, onde a liberdade do acusado fica submetida ao acolhimento, por parte dos jurados - juízes não togados -, dos argumentos apresentados pela defesa. Diante disso, o objetivo do trabalho é discutir a respeito da possibilidade de elementos alheios ao processo, serem capazes de sugestionar o Conselho de Sentença, de modo que técnicas aplicadas de Programação Neurolinguística e Linguagem Corporal pudessem estabelecer uma ligação mais próxima entre as partes do processo e, ainda, propiciar melhor aceite dos argumentos. A técnica de pesquisa utilizada nesse trabalho foi a consulta a fontes primárias (Constituição Federal da República, Leis ordinárias, processos judiciais, entre outros) e secundárias (doutrinas, englobando obras publicadas e documentos assentados em páginas eletrônicas de domínio público, especialmente artigos e revistas). Assim, buscou-se estabelecer uma linha de diálogo científico entre as ações adotadas com elementos extrajurídicos, com pesquisas bibliográficas e análise de casos reais, seguindo parâmetros de comparação específicos, a fim de evidenciar como tais interferências ocorrem na prática. Ainda, o trabalho terá como base estudos semelhantes, como a técnica do "nerd defense" e a "dangerous decisions theory", trazendo como questionamentos o modo em que essas ferramentas são utilizadas e se, de fato, apresentam resultados positivos. A pesquisa verificou que a relevância do assunto decorre da atualidade dos estudos da neurociência, sobretudo no âmbito do direito, chegando-se à conclusão de que o tema é de grande importância para os estudiosos dessa área, que necessitam manter-se atualizados com as inovações que influenciam, diretamente, sua atuação em plenário do Tribunal do Júri e no resultado do processo.
Palavras-chave: linguagem corporal; neurodireito; tribunal do júr
SÍNDROME DE TOURETTE: UMA REVISÃO ATUALIZADA DA TERAPIA COM ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA
Get PDFSíndrome de Tourette constitui-se uma perturbação neurológica marcada por tiques involuntários - manifestações abruptas, repetitivas e não ritmadas de movimentos ou sons que o indivíduo é incapaz de suprimir por completo - decorrentes de alterações na alça córtico-basal e gânglio-tálamo-cortical, que compõem circuitos neurais cerebrais. A doença afeta cerca de 1% da população, é mais comum em homens, desenvolve-se por volta dos 5 anos e, em geral, está associada com comorbidades psiquiátricas e comportamentais, como Transtornos de Ansiedade e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. O objetivo do artigo é explicar as indicações para a intervenção terapêutica com estimulação profunda cerebral no tratamento da Síndrome de Tourette e analisar sua eficiência na redução dos tiques e melhora da qualidade de vida dos pacientes. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica na base de dados Pubmed por meio dos descritores Tourette Syndrome, Treatment e Surgical, sendo incluídos artigos em inglês, publicados entre 2017 e 2023 e que abordavam a temática proposta neste artigo. O diagnóstico da Síndrome de Tourette deve ser precoce para que o tratamento seja instituído, sendo realizado com base no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5), tendo como critérios a presença de múltiplos tiques motores e pelo menos um tique fônico por um período de 12 meses, com início antes dos 18 anos de idade. O tratamento farmacológico é instituído considerando a teoria predominante acerca da anormalidade neurotransmissora subjacente a doença, principalmente o sistema dopaminérgico, sendo muito diversificado e pouco elucidado. As medicações mais respaldadas pelos estudos são as antidopaminérgicas e os antipsicóticos típicos e atípicos, sendo os antipsicóticos típicos, como a aripiprazol, tiaprida e risperidona, os mais utilizados, pois apresentam perfis de efeitos adversos mais toleráveis. A terapêutica comportamental deve sempre ser instituída como adjuvante da terapia farmacológica, com destaque para a autorregulação e terapia de reversão de hábitos. Os pacientes refratários a essas terapias e tiques graves são candidatos a estimulação cerebral profunda, em que há introdução de eletrodos em áreas específicas do cérebro, responsáveis pelo controle dos tiques, como o tálamo, globo pálido e putamen. Esses pacientes devem ser cuidadosamente selecionados, não apresentando melhora do quadro clínico com três classes medicamentosas, com intenso prejuízo na qualidade de vida e com estabilidade mínima de seis meses das comorbidades psiquiátricas. A abordagem neurocirúrgica para colocação dos eletrodos não é isenta de riscos, que podem incluir hematoma na ponta dos eletrodos, hemorragias intracranianas, alteração de humor, psicose, depressão e distúrbios visuais. Diante do exposto, as evidências disponíveis para o uso da estimulação cerebral profunda ainda são limitadas e baseadas em poucos ensaios clínicos randomizados. Assim, ressalta-se o impacto da Síndrome de Tourette na qualidade de vida do paciente, o que aponta a necessidade de mais pesquisas referentes a farmacoterapia, psicoeducação e estimulação cerebral profunda, em vias de alcançar melhores resultados com segurança na terapêutica da doença.
Palavras-chave: síndrome de tourette; tratamento não farmacológico; estimulação cerebral profunda
TRATAMENTO FARMACOLÓGICO EM CÃO COM ESPOROTRICOSE - REVISÃO DE LITERATURA
Get PDFA esporotricose é uma doença cutânea, de evolução subaguda ou crônica, causada por fungos dimórficos, pertencentes ao gênero Sporothrix, que podem acometer diferentes espécies de animais. Os fungos do complexo crípticas, são fungos termorreguláveis, saprófitos, que possui sua proliferação favorável em ambientes úmidos e quentes, podendo ser facilmente encontrados no meio ambiente. Nos cães estão associadas a lesões traumáticas causadas por lascas de madeiras e espinhos, são observados nódulos firmes múltiplos, com áreas alopécicas, lesões ulceradas não dolorosas e não pruriginosas, principalmente no tronco, cabeça e orelhas. O objetivo deste trabalhado foi realizar um levantamento bibliográfico sobre o tratamento farmacológico em cães positivos para esporotricose. Foram utilizados 3 artigos e 2 livros para realização desse trabalho. Por se tratar uma importante zoonose, prevalente em nosso país, é fundamental o esclarecimento dos profissionais de medicina veterinária e tutores quanto tratamento da esporotricose. Os fármacos utilizados como tratamento são: itraconazol, cetoconazol, fluconazol, iodeto de potássio e a anfotericina B. O tempo de tratamento possui duração variável, sendo consenso terapêutico que o tratamento não deve ser interrompido antes da completa recuperação do paciente para que não haja recidiva micótica. O tempo de tratamento até a cura clínica varia de dois a cinco meses (em média 2,5 meses) com itraconazol e de dois a 15 meses (em média 3,5 meses) com cetoconazol. O itraconazol vem sendo o medicamento mais indicado para o tratamento de animais de diferentes espécies com casos desta enfermidade, se mostrando efetivo e seguro, conhecido por apresentar menos efeitos adversos quando comparados aos demais agentes antifúngico. O fluconazol é um derivado azólico, fungistático, que assim como o itraconazol não possui atividade sobre o sistema endócrino, e apresenta uma excelente penetrabilidade no líquor, o que justifica seu uso em quadros em que há o envolvimento do sistema nervoso central (SNC). Pode ser utilizado por via oral ou intravenosa, tendo excelente absorção no trato digestório independente da acidez gástrica, diferentemente do itraconazol. O uso do cetoconazol é comum em cães como alternativa ao uso do iodeto de potássio, todavia, seus efeitos hepáticos são mais comumente observados quando comparados ao itraconazol. Os antifúngicos são alternativas terapêuticas importantes no tratamento da esporotricose e com a identificação precoce da infecção o prognóstico é favorável.
Palavras-chave: Sporothrix sp.; fungo; zoonose
AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL COM BRAÇOS ROBÓTICOS
Get PDFNas indústrias e fabricas de hoje em dia, há muito serviços repetitivos que demandam muita mão-de-obra. A partir dessa consideração, esta pesquisa teve como objetivo criar um braço robótico capaz de gravar e de reproduzir movimentos manuais, visando a automatizar processos industriais. A automação é essencial para aumentar a eficiência e a precisão em tarefas industriais, e um braço robótico sensível e programável pode desempenhar um papel fundamental nesse processo. Esse braço permitirá a realização de tarefas complexas e repetitivas com alta precisão, economizando tempo e recursos nas operações industriais. A metodologia teve como escopo a seleção de componentes adequados para o braço robótico, incluindo motores, sensores e controladores. Ademais, foi feito o desenvolvimento de software para captura, armazenamento e reprodução de movimentos. Por fim, foi realizada uma programação do braço robótico para realizar tarefas específicas. Integração do sistema em um ambiente de teste para garantir a precisão e confiabilidade do sistema. Concluiu-se que ter um braço robótico funcional que pode gravar e reproduzir movimentos manuais com alta precisão, demonstra a viabilidade e a importância da automação na indústria. O braço robótico desenvolvido é uma solução eficaz para automatizar processos industriais que exigem movimentos precisos e repetitivos. Ele tem o potencial de melhorar a eficiência operacional e reduzir os custos de mão de obra em várias indústrias. Ademais, destaca-se a importância da pesquisa e desenvolvimento tecnológico para enfrentar os desafios da automação industrial.
Palavras-chave: automação industrial; braço robótico; gravação de movimento
DESENVOLVIMENTO MOTOR AMPLO DE CRIANÇAS PRÉ- ESCOLARES
Get PDFTendo em vista que a primeira infância é reconhecida como uma fase crítica no desenvolvimento humano, uma época em que o ambiente e os estímulos certos podem promover um crescimento ideal e em que qualquer déficit pode levar à limitação do potencial ao longo da vida, A partir desta, o artigo científico avaliou por meio de pesquisas, o desenvolvimento motor amplo de crianças pré-escolares, para entender e demonstrar a importância do desenvolvimento motor com a Educação Física. Este estudo apresenta problema de pesquisa relacionado à importância da Educação Física no desenvolvimento motor amplo de crianças pré-escolares. Neste artigo, adotou-se a hipótese sugerindo-se que as atividades desenvolvidas nas aulas de Educação Física têm um impacto significativo no desenvolvimento motor amplo das crianças pré-escolares. Para atingir os objetivos propostos deste estudo, o trabalho consiste em uma revisão bibliográfica, na qual o procedimento metodológico a ser adotado é caracterizado como uma pesquisa de caráter exploratório, cujo objetivo é revisar o que os livros, artigos e periódicos relatam sobre o tema proposto. O desenvolvimento humano abrange todos os aspectos do comportamento e é influenciado por fatores individuais (hereditariedade, biologia, natureza e fatores intrínsecos), ambientais (experiência de aprendizado, criação e fatores extrínsecos) e da tarefa (fatores físicos e mecânicos). Conclui-se que a escolha do período inicial para testar as hipóteses do desenvolvimento motor baseia-se no fato de que os momentos críticos do processo de desenvolvimento são mais observáveis durante a infância, tendo a Educação física um importante papel no desenvolvimento motor amplo de crianças pré escolares, desenvolvendo noções cognitivas, capacidade em habilidades motoras e locomotoras, alienados ao desenvolvimento dos sentidos naturais humanos.
Palavras-chave: desenvolvimento; pré-escolares; educação física; crianças
E-COMMERCE: DESDOBRAMENTO E IMPORTÂNCIA PARA A CONTEMPORANEIDADE PÓS-PANDEMIA
Get PDFCom a expansão do comércio no século XIX e o avanço da produção surgida com a Revolução Industrial fizeram com que, no início do século XX, as cidades se desenvolvessem e, consequentemente, tendo um aumento populacional, gerando novos produtos e serviços. Esse crescimento todo possibilitou o surgimento das inovações tecnológicas que vieram para somar no desenvolvimento do comércio. A globalização possibilitou que a internet alcançasse a todos os consumidores, facilitando o pagamento e proporcionando novos meios de consumo por intermédio das compras online, sistema embrionário se comparados com mercados internacionais, em especial o americano. Devido ao desenvolvimento do E-commerce no Brasil, os marketplace possibilitaram um maior interesse dos consumidores nessa modalidade de compra, com entregas à domicílio, facilidade e rapidez. O objetivo do trabalho é apresentar quais são os desdobramentos e a importância do e-commerce para a contemporaneidade após a pandemia. A metodologia utilizada foi de revisão bibliográfica, em livros e artigos, acompanhada de uma pesquisa qualitativa de campo, onde buscou-se conhecer o perfil dos consumidores do e-commerce, detalhamentos de utilização das plataformas, principalmente durante a pandemia. Os resultados obtidos com a utilização das pesquisas de campo, auxiliaram na interpretação dos dados e opiniões quanto ao e-commerce, onde constatou-se que mesmo com as dificuldades existentes, as facilidades se sobressaem, sendo próspero e promissor. A melhora quanto as técnicas de ciência e dados, garante a segurança para que se possa detectar comportamentos suspeitos, como envio e endereço de cobranças diferentes, opções de escolha de pagamento para qualquer endereço e indicadores de fraudes. Assim, conclui-se que o E-commerce, alavancado pela necessidade em tempos de pandemia, já se encontra consolidado entre os consumidores, além de demonstrar se ter campo para expansões, onde os consumidores obtêm tranquilidade e segurança, com entregas tempestivas no conforto de suas residências.
Palavras-chave: e-commerce; pandemia; empresas; marketplac
INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO: BACTERIÚRIA ASSINTOMÁTICA EM GESTANTES
Get PDFA infecção do trato urinário (ITU) é caracterizada pela colonização e proliferação de microrganismos no aparelho urinário. Essa infecção é uma das mais comuns que atinge a população em geral, sendo o sexo feminino o mais atingido por apresentar uma anatomia que favorece o desenvolvimento e proliferação de microrganismos. A ITU pode ser sintomática, é dividida em infecção do trato urinário alto, desencadeando a ureterite e a pielonefrite e infecção do trato urinário baixo, causando a uretrite e a cistite, ou pode ainda ser assintomática, sendo denominada de bacteriúria assintomática (BA). A BA requer uma atenção quando atinge as gestantes, uma vez que pode desenvolver complicações para a mãe, mas principalmente para o bebê. A partir dessa proposição, o objetivo deste estudo foi realizar um levantamento bibliográfico sobre ITU, em especial BA em gestantes e as manifestações clínicas apresentadas por gestantes com ITU, complicações geradas, bem como os microrganismos patogênicos causadores dessas infecções. A metodologia utilizada foi na forma de revisão bibliográfica, com pesquisa nas bases de dados: PubMed, Google Acadêmico, SciELo. Os descritores utilizados foram infecção do trato urinário, bacteriúria assintomática em gestantes, bacteriúria assintomática, microrganismos patogênicos na ITU. A gravidez é uma situação que predispõe ao aparecimento de formas sintomáticas ou assintomáticas de infecções devido aos fatores mecânicos e hormonais que correm nesta fase. A BA corresponde à presença de bacteriúria significativa sem os sintomas cardinais da ITU. Dos agentes de infecção descritos na literatura, a Escherichia coli é o microrganismo mais comumente detectado, seguido por enterobacterias, como Staphylococcus, Enterococcus faecalis e Streptococcus do grupo B. A ITU durante a gravidez pode ocasionar várias complicações, tais como: trabalho de parto e parto pré-termo, recém-nascidos de baixo peso, ruptura prematura de membranas, restrição de crescimento intra-útero, paralisia cerebral, dentre outras. Além disso, também pode-se mencionar as complicações maternas, como por exemplo pielonefrite, devido à lesão tecidual causada por endotoxinas bacterianas; hipertensão, pré-eclâmpsia, anemia. Mediante ao exposto, conclui-se que a ITU é um problema frequente na gestação e é causa de importantes complicações maternas e perinatais, sendo assim torna-se importante o rastreamento de BA e tratamento adequado a fim de detectar de maneira precoce os agravamentos que poderão surgir durante a gestação.
Palavras-chave: bacteriúria assintomática; infecção do trato urinário; gestantes
O JUIZ DAS GARANTIAS E A INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL
Get PDFA Lei 13.964/2019, apelidada de Pacote Anticrime, acrescentou ao Código de Processo Penal o capítulo Juiz das Garantias, criando os artigos 3º-A ao 3º-F. Trata-se da instituição de um juiz que ficasse responsável para fiscalizar somente uma das partes da persecutio criminis ¿ a investigação -, sendo dele a responsabilidade em determinar todos os atos que denotariam em medidas cautelares em relação ao investigado, tais como: buscas e apreensões, quebra de sigilos; prisões, medidas assecuratórias reais, etc. Em face de tais dispositivos foram interpostas quatro ações diretas de inconstitucionalidade dos dispositivos ¿ ADI 6298, 6299, 6300 e 6305 ¿ as quais foram julgadas no último dia 23 de agosto de 2023. Dentre os vários pontos, merece atenção à pesquisa, a competência atribuída pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do item 10 da decisão, na qual esclarece que as normas referentes ao juiz das garantias não se aplicam às situações tratadas nos processos de competência originária, da Lei 8.038/1990; dos processos de competência do tribunal do júri; e, dos casos de violência doméstica e familiar. Causa estranheza tais limitações, não trazidas no caput do artigo 3º-C que excepciona sobre as infrações de menor potencial ofensivo. Objetivou o presente trabalho discutir especificamente a decisão no ponto da competência firmada pelo STF e as razões pelas quais se interpretou dessa forma. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica, utilizando-se os processos dogmático-jurídico ao analisar a norma; doutrinário, diante das análises dos juristas sobre a questão; hermenêutico, considerando as regras de interpretação; e, jurisprudencial, analisando a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs mencionadas. O resultado da pesquisa foi o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal legislou ao estabelecer regras de competência ao juiz das garantias, afrontando o artigo 22, I da Constituição Federal, afrontando a tripartição dos poderes, merecendo resposta por parte do Poder Legislativo. Concluiu-se que se tratou de uma interpretação dada interpretação del mio libero interesse, em razão das investigações levadas a efeito pelo próprio Excelso Pretório em face de políticos e atos realizados em detrimento do Estado Democrático de Direito, mas que, de forma alguma, pode justificar o desrespeito constitucional.
Palavras-chave: Juiz das garantias; competência; interpretação
OS EFEITOS DO PROJETO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO PACTO FEDERATIVO
Get PDFO sistema tributário tomou forma nos anos 60, durante a ditadura militar, período revestido de formalismos próprios de um Estado autoritário. Com a redemocratização do Estado em 1988, começaram aspirações pela revisão do sistema, tema em constante discussão nas últimas décadas. Hoje, a PEC45, proposta para reformar o sistema tributário, após ser aprovada pela Câmara Federal, encontra-se em tramitação no Senado. O projeto de tributação proposto, caracterizado pelo IVA (imposto sobre o valor agregado), apresenta contornos modernos e foi adotado por muitos países, contudo, há algumas questões controversas, destacando-se eventual ofensa ao pacto federativo, assunto que ganhou os corredores das casas legislativas, da comunidade acadêmica e dos setores da economia. Nossa constituição adotou o federalismo como forma de estado, constituído pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando qualquer emenda que atente contra esta forma. O pacto federativo é um conjunto de normas constitucionais que formatam a estrutura jurídica nacional, seus entes não são soberanos, porém, possuem autonomia para a própria organização financeira, administrativa, legislativa e política, com capacidade de autogoverno. A partir deste dubitável assunto, nosso estudo tem como objetivo responder se a reforma proposta é capaz de tolher ou reduzir a competência autônoma dos entes federados se organizarem político-administrativamente, violando o artigo 18, CF/88. Para isto, cabe-me debruçar aos preceitos normativos do ordenamento jurídico, destacando princípios e fundamentos constitucionais, bem como jurisprudências, doutrinadores, representantes dos entes federados e setores econômicos. A discussão acerca de possível invasão de competências, discorre majoritariamente sobre método atribuído pelo IBS ¿ Imposto sobre Bens e Serviços, substituto do ICMS e ISS. Sua incidência na forma proposta, submetido ao centralizador Comitê Gestor, prevê alíquota única nacional, relativizando a autonomia dos estados e municípios definirem suas próprias políticas fiscais, obstando vossa independência, os quais estarão adstritos ao Comitê, impactando diretamente na concorrência entre os entes e na conhecida guerra fiscal. Que vale consignar, é um artifício utilizado pelos governos, através da renúncia fiscal em favor de empresas, com a finalidade de atrair desenvolvimento, fomentação e geração de emprego para estas regiões, geralmente menos abastadas. Se esta estratégia de incentivos fiscais impulsiona o investimento naquela região, provoca também alguns efeitos nefastos na organização, pois a concessão indiscriminada de incentivos provoca desiquilíbrio nas contas públicas, tensões nas relações federativas e enfraquece o poder público, dando ao ente privado maior poder de barganhar condições favoráveis em detrimento da arrecadação de recursos para financiamento da política pública. Em que pese todo o exposto à luz dos fundamentos constitucionais e pela supremacia do interesse público, considerando as aspirações das casas legislativas e autonomia dos entes federados, há muito para se arrazoar, isto é a democracia. Que se invoque o instituto do sopesamento, pela relativização de alguns princípios em face de outros de maior valor, dada real necessidade de reformar o atual sistema tributário, repleto de emendas e complexidade. Instituir um sistema moderno, mais simples e justo, mesmo que pese uma vasta reestruturação, possibilitará uma política mais clara e transparente, para o exercício eficiente das funções básicas do Estado.
Palavras-chave: pacto federativo; sistema tributário; reforma