Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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A JUSTIÇA RESTAURATIVA E A MEDIAÇÃO PENAL COMO ALTERNATIVAS À CULTURA DA SENTENÇA E DA PUNIÇÃO EM MATÉRIA PENAL
Get PDFThe article analyzes the counterpoint between the Brazilian legal culture of administration of criminal conflicts, marked essentially by the sentence and its punitive concept, and the restorative justice, which emerges as a dialogued and consensual alternative to the retributive model. It analyzes the main characteristics of restorative practices in Brazil, discussing especially about criminal mediation. Finally, it deals with the obstacles and challenges for the implantation and expansion of restorative practices in Brazil, with the scope of modifying the culture of treatment of criminal conflicts, recognizing that the Law Courses in Brazil still maintains the retributive and punitive models in its educational structure.O artigo analisa o contraponto entre a cultura jurídica brasileira de administração dos conflitos penais, marcada essencialmente pela sentença e seu caráter punitivista, e a justiça restaurativa, que surge como uma alternativa dialogada e consensual ao modelo retributivo. Aborda as principais características das práticas restaurativas no Brasil, discorrendo especialmente sobre a mediação penal. Trata, por fim, dos obstáculos e desafios para a implantação e ampliação das práticas restaurativas no Brasil, com o escopo de modificar a cultura de tratamento dos conflitos penais reconhecendo que a formação realizada pelos Cursos de Direito ainda atua para a manutenção do modelo retributivo e punitivo
PROTEGER OU PUNIR? O DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E OS DILEMAS DE PROTEÇAO INTEGRAL
Get PDFConsidering the supervenience of the law number 13.431/17 predicting the method of special testimony of investigative hearing of children and adolescents who were subjected or witnessed violence, this aims to analyse if the innovative method for collection of information effectively protects and promotes the fundamental rights of these subjects. To do that, using deductive method, through bibliographic, legislative and empirical documentary research, in addition to empirical experience, It is pointed that the implementation of the "Protected Hearing Law" in the context of legal protection of children and adolescents represents an important advancement in dealing with this subject, given that it innovates in recognising and requesting a special treatment for them that have to go through the justice system when exposed to violence, either as victims or witnesses, forcing the system that guarantees their rights to conform, but fails by prioritizing a style of collection of evidences that focus on criminal accountability, instead of promoting the recovery of the welfare of such children and adolescents, highlighting the need for improvements.Considerando a superveniência da Lei n. 13.431/17 prevendo o método depoimento especial de escuta investigativa de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, objetiva-se analisar se as inovações do modelo de acolhimento proposto efetivamente protegem e promovem os direitos fundamentais desses sujeitos. A partir de análise feita utilizando método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e empírica documental, além de experiência empírica, observa-se que o ingresso da Lei da Escuta Protegida no âmbito legal protetivo infantojuvenil representa um importante avanço no trato da matéria, eis que inova ao reconhecer e exigir um tratamento diferenciado a crianças e adolescentes que são submetidos ao sistema de justiça quando expostos à violência na condição de vítimas ou testemunhas, forçando o sistema de garantia de direitos a se adequar, mas falha ao priorizar a produção probatória voltada à responsabilização criminal em detrimento da promoção e restauração da condição dessas crianças e adolescentes, evidenciando a necessidade de adequações e alternativas
LOS LÍMITES Y POSIBILIDADES DE LA JUSTICIA RESTAURATIVA EN AMÉRICA LATINA: LA EXPERIENCIA DE CHILE
Get PDFEl presente estudio tiene como objetivo analizar los límites y posibilidades para la implementación de la Justicia Restaurativa en Chile. El tema se considera actual debido a los desafíos y perspectivas basadas en el abolicionismo penal de la criminología crítica de Hulsman y Nils Christie. En este contexto la pregunta es: ¿cuáles son los avances y desafíos para implementar la Justicia Restaurativa frente a la cultura social y jurídica de Chile? En términos concluyentes, en cuanto a la legislación juvenil chilena, es necesario revisarla y reexaminarla, porque la falta de especialización para jueces y fiscales, así como el paradigma punitivo con respecto a los adolescentes, dificultan la conexión y el diseño institucional de implementación y aplicación de las prácticas de Justicia Restaurativa no país a través de una política pública. En materia metodológica, se utiliza el materialismo dialéctico como método de aproximación y la técnica de investigación documental y bibliográfica
CONSTITUCIONALISMO POPULAR E CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: O CASO DO HOMESCHOOLING NO BRASIL
Get PDFConstitutionalism is closely linked with democracy. Both are concepts that approximate, overlap, and intend. But this intend must be properly understood so that deliberation on matters of interest to society can rearticulate these concepts. To this end, the contemporary theories of Popular Constitutionalism and Democratic Constitutionalism aim, in common, to strengthen the people as constitutional subjects, seeking to reconcile constitutionalism and democracy. Based on these premises, the controversial case of homeschooling is presented, which was the subject of discussion in the Federal Supreme Court, which decided, by majority vote, to dismiss Extraordinary Appeal 888815/RS, establishing the thesis that there is no subjective public right of individuals to homeschooling, which is non-existent in Brazilian legislation. In this way, the main objective of this article, using the hypothetical-deductive method and descriptive research, as well as the consultation of texts, articles and works related to the theme, is to verify if it is possible the contemporary constitutional theories presented articulate with the question constitutional of homeschooling. Finally, it was observed that the political authority of the people in the interpretation of the meaning of the Constitution, added to the other constituted powers, is legitimate and primordial for the solution of controversial cases and of great controversy.O constitucionalismo está intimamente ligado com a democracia. Ambos são conceitos que se aproximam, se sobrepõe e se tencionam. Mas essa tensão deve ser compreendida de modo adequado para que a deliberação sobre os assuntos de interesse da sociedade possa rearticular esses conceitos. Para tanto, as teorias contemporâneas do Constitucionalismo Popular e do Constitucionalismo Democrático objetivam, em comum, o fortalecimento do povo como sujeitos constitucionais, buscando reconciliar constitucionalismo e democracia. A partir dessas premissas se apresenta o caso polêmico do homeschooling, que foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu, por maioria de votos, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário 888815/RS, fixando a tese de não existe direito público subjetivo dos indivíduos ao homeschooling, que é inexistente na legislação brasileira. Desta forma, o objetivo principal do presente artigo, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e pesquisa descritiva, bem como da consulta de textos, artigos e obras ligadas à temática, é verificar se é possível as teorias constitucionais contemporâneas apresentadas articularem com a questão constitucional do homeschooling. Constatou-se, enfim, que a autoridade política do povo na intepretação do sentido da Constituição, somada a dos demais poderes constituídos, é legítima e primordial para a solução de casos polêmicos e de grande controvérsi
NOMES DE DOMÍNIO E CONFLITOS DIGITAIS
Get PDFO presente artigo tem por objeto tratar do conflito existente entre os nomes de domínio, em meio digital, e os tradicionais institutos de exteriorização do empresário perante terceiros. Para o alcance do objetivo, a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos ao nome empresarial, marcas e título de estabelecimento ressaltando a proteção constitucional prevista no art. 5º, XXIX da CR/88. Em seguida, por meio de dados concretos, procurou mostrar a relevância econômica do mercado de consumo, na internet, e o destaque que o nome de domínio assumiu, nesse cenário, em virtude da estreita vinculação do endereço eletrônico a uma determinada marca ou de um específico nome. A partir de então, se buscou uma interpretação conjugada entre os institutos, em suas bases teóricas e dogmáticas, com a análise jurisprudencial pertinente, visando o atendimento aos múltiplos interesses da ordem econômica previstos no art. 170 da Constituição da República. Para cumprir com o proposto o método de abordagem utilizado foi o dedutivo com o procedimento de revisão bibliográfica. A pesquisa converge para a demonstração que a relação conflituosa entre os institutos deve ser resolvida à luz dos princípios da anterioridade e da especificidade, previstos na lei 9.279/96, tendo como fator decisivo o conteúdo e a forma de exploração do sítio eletrônico. Ao final se constatou que, paralelo à tutela jurisdicional, é marcante a adoção de meios extrajudiciais de solução de conflitos, em razão da celeridade que o tema carece e das consequências econômicas que a disputa implic
Avaliação da Ontologia Criminal Dirigida por Humanos
Get PDFOntology refers to a set of fundamental concepts and relationships, able to identify how people interpret the situation. In the field of risk management, ontology provides the development of inference models that assist in the perception and construction of better decision-making in critical situations, especially when they relate to areas that involve lives human, environmental and heritage. However, ways to evaluate the characteristics of the classes, properties, axioms, efficiency and objectivity of the ontologies are necessary to ensure a better representativeness of the information, and also, if it is fulfilling the ontological commitment And clearly transparently the information related to the domain to which it belongs. This article aims to present the process of evaluation of the human-driven ontology Brazilian crime ontology, in order to ascertain the fulfillment of its objectives related to the criminal domain, specifically in the semantic construction of crime situations, in case of robbery and theft.Ontologia se refere a um conjunto de conceitos fundamentais e relações, capaz de identificar como as pessoas interpretam a situação. No domínio de gerenciamento de risco, a ontologia propicia no desenvolvimento de modelos de inferência que auxiliam na percepção e construção de melhor tomada de decisão em situações críticas, principalmente quando se relacionam em áreas que envolvem vidas humanas, meio ambiente e patrimônio. Entretanto, formas de avaliar as características das classes, propriedades, axiomas, eficiência e objetividade das ontologias são necessárias para garantir uma melhor representatividade da informação, e também, se está cumprindo com o compromisso ontológico e transparecendo de forma clara as informações relacionadas ao domínio a que pertence. Este artigo tem como objetivo apresentar o processo de avaliação da ontologia human-driven brazilian crime ontology, com intuito de averiguar o cumprimento de seus objetivos relacionados ao domínio criminal, especificamente na construção semântica de situações de crimes, no caso, roubo e furto
ERA DIGITAL E CONTROLE DA INFORMAÇÃO
Get PDFThe purpose of this article is the digital era and the control of information. Considering the current society and its intertwining with technology, this article aims to carry out a quick approach on the issue of digital transformation in our society and its importance in controlling information. To achieve the proposed objective, initially an alert is made as to the need for an interdisciplinary approach to the theme, and then a brief approach to the different industrial revolutions. Then, the control of knowledge and information, the impacts of digital technologies on the exercise of power and democracy, the rational logic used in information technology and the fake news in Brazil are addressed. Finally, some final considerations are made.O presente artigo tem por objeto a era digital e o controle da informação. Considerando a sociedade atual e seu entrelaçamento com a tecnologia, este artigo tem por objetivo realizar uma rápida abordagem sobre a questão da transformação digital ocorrida na sociedade e a sua importância no controle da informação. Para atingir o objetivo proposto, inicialmente faz-se um alerta quanto a necessidade de uma abordagem interdisciplinar do tema, para em seguida partir para uma breve abordagem das diferentes revoluções industriais. Após, aborda-se o controle do saber e da informação, os impactos das tecnologias digitais no exercício do poder e da democracia, a lógica racional utilizada na informática e as fakes news no Brasil. Finalmente, tece-se algumas considerações finais
A BUSCA DOS DIREITOS SOCIAIS PERANTE O ESTADO-JUIZ
Get PDFOs direitos sociais são o corolário da importância que se deu aos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Contudo, estes direitos, que dependem de uma atuação ativa por parte dos entes públicos, não são implementados em sua integralidade para a população. Esta prestação deficitária ocasiona a busca destes direitos perante o Poder Judiciário, pela judicialização das políticas públicas e a atuação por meio do ativismo judicial. Nisto reside a importância do estudo. Desta forma, apresenta-se o seguinte problema: o papel representativo e a parcialidade positiva do juiz são legitimadores de uma atuação ativa do Poder Judiciário na promoção de direitos sociais? A resposta a este problema é o objetivo geral. Os objetivos específicos se consubstanciam no exame dos direitos sociais e a sua não implementação, a busca pela concretização destes perante o Poder Judiciário, bem como o estudo do papel representativo e a parcialidade positiva do juiz. Utilizar-se-á do método dedutivo, para que, a partir de certas premissas gerais, seja possível chegar a conclusões específicas sobre o problema posto. Conclui-se que o papel representativo e a parcialidade positiva do juiz são legitimadores de uma atuação ativa do Poder Judiciário na elevação de direitos sociais, pois esta forma de julgar pode ser a exclusiva maneira de o indivíduo ter o seu direito social desenvolvido satisfatoriamente
DESENVOLVIMENTO HUMANO E IGUALDADE DE GÊNERO
Get PDFThe article focuses on gender equality, highlighting the equitable and sustainable human development. It seeks, as a general objective, to analyze gender equality in contemporary world in the light of the United Nations International System. Specifically, the objectives are: (a) to investigate the United Nations conception of equitable and sustainable human development; (b) to analyze the United Nations notion of gender equality; and (c) to take stock of the progress of gender equality in the world, with emphasis on economical e political aspect. Through this research, the advances and setbacks with regard to human development and gender equality are examined, questioning: from the human development reports, is it possible to sustain that there has been progress with regard to gender equality, with priority being given to women's occupations in parliaments and equal pay? The hypothesis seems to be positive. Despite latent gender inequalities, there seems to have been progress on gender equality, which has been reflected in an increase in the number of women in parliaments and greater pay equity.O artigo tem por tema a igualdade de gênero à luz do desenvolvimento humano equitativo e sustentável. Busca-se, como objetivo geral, analisar a igualdade de gênero no mundo contemporâneo à luz do Sistema Internacional das Nações Unidas. Especificamente, os objetivos são: (a) investigar a concepção de desenvolvimento humano equitativo e sustentável das Nações Unidas; (b) analisar a noção de igualdade de gênero das Nações Unidas; e (c) realizar um balanço sobre o progresso da igualdade de gênero no mundo, levando em consideração dois fatores, sendo eles o econômico e o político. Problematizam-se os avanços e os retrocessos no que se refere ao desenvolvimento humano e à igualdade de gênero, questionando: a partir dos relatórios de desenvolvimento humano, é possível afirmar que houve um progresso no que se refere à igualdade de gênero, considerando prioritariamente as áreas de ocupação das mulheres em parlamentos e igualdade salarial? A hipótese é positiva. Apesar das latentes desigualdades de gênero, parece ter havido um progresso no que se refere à igualdade de gênero, que se refletiu em um aumento da ocupação das mulheres em parlamentos e maior igualdade salarial.
 
APLICAÇÃO DE MACHINE LEARNING NA PREDIÇÃO DA RESISTÊNCIA DO CIMENTO
Get PDFAs empresas atuantes na indústria cimenteira no Brasil têm despendido expressivos valores monetários em ressarcimentos a clientes insatisfeitos com a qualidade do cimento adquirido. Uma possível não conformidade que este cimento pode apresentar é a baixa resistência à compressão, uma característica avaliada em ensaio mecânico após um intervalo de 28 dias, posterior à sua produção - tempo em que se assume que o material apresenta resistência próxima à definitiva. Entretanto, ao passo em que é realizada a análise de uma pequena amostra referente a determinado lote, o mesmo já foi distribuído ao consumidor final, que, por vezes, o utiliza antes mesmo que tenha sido atestada sua qualidade. Utilizando-se do método de análise de dados denominado machine learning, o presente estudo de caso avalia a aplicação do algoritmo Support Vector Regression (SVR) para a criação de um modelo preditivo para os resultados do teste de resistência à compressão aos 28 dias (R28) do cimento tipo CPII, produzido pela empresa Votorantim Cimentos, como forma de identificar com antecedência possíveis desvios de qualidade e por tabela evitar prejuízos financeiros e impacto negativos na credibilidade da marca em decorrência da venda de produtos fora dos padrões estabelecidos pelos órgãos regulamentadores do setor no Brasil