Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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A A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO FERRAMENTA PROMOVEDORA DE BOAS PRÁTICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
No full textDesde o questionamento inicial de Alan Turing, as tecnologias baseadas em inteligência artificial passaram por um longo processo de desenvolvimento, provando sua aplicabilidade em diversos segmentos da vida contemporânea. Nesse sentido, considerando os deveres de probidade administrativa e eficiência que fundamentam a atuação administrativa após a Constituição de 1988, ferramentas capazes de analisar grandes volumes de dados, como a inteligência artificial, proporcionam maior agilidade e precisão na identificação de irregularidades na governança administrativa. Diante disso, questiona-se: como a inteligência artificial pode induzir boas práticas e estimular o controle social na Administração Pública? Para responder essa pergunta, utiliza-se de revisão bibliográfica de caráter exploratório, descritivo e documental, porquanto permite sumarizar as revisões bibliográficas e iniciativas concretas, com a finalidade de aprofundar o objeto de estudo. No que diz respeito ao controle social da Administração, observa-se que a integração de dados públicos com sistemas inteligentes viabiliza uma participação efetiva da sociedade civil na atuação dos órgãos e instituições públicas
CRIMINOLOGIA, DIREITO PENAL E LITERATURA: “OS MISERÁVEIS E AS CRIANÇAS LADRONAS”
Get PDFO presente artigo visa analisar de que forma a criminologia e o direito penal podem aparecer em obras de literatura geral tanto estrangeira quanto nacional e de que forma essa relação entre esses diversos campos de conhecimento podem colaborar para solução de e reflexão de problemas jurídicos existentes na sociedade atual. Objetivou-se analisar duas obras literárias, a obra “Os miseráveis” de Victor Hugo, e “Capitães da areia” de Jorge Amado, através de uma pesquisa bibliográfica foi feita uma comparação dessas obras com algumas das principais teorias criminológicas e com a legislação penal tanto estrangeira quanto a nacional e realizado comentários em relação a ambas. Conclui-se que através da literatura é possível incluir nessas obras conhecimentos de várias áreas como da criminologia e do direito penal aproximando o leitor do conhecimento de outras realidades e contribuindo para o fomento da cultura e conhecimento jurídicos tanto passados quando atuais, ainda que de forma implícita.  
GOVERNO ELETRÔNICO ENQUANTO PLATAFORMA PARA O CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
No full textControle Social. Governo eletrônico. Políticas Públicas. Portal da transparência. Tecnologia da Informação e ComunicaçãoO presente estudo envolve os temas governo eletrônico e controle social de políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente, sendo que busca detalhar quais as necessidades informacionais para o exercício desse controle social, a partir da transparência ativa eletrônica, para, em seguida, comparar a existência dessas informações nos portais eletrônicos dos cinco municípios mais transparentes do Estado de Santa Catarina, segundo avaliação realizada pela Controladoria Geral da União – CGU, o qual ranqueou, na ordem, os municípios de Chapecó, Blumenau, São Bento do Sul, Gaspar e Lages, e, ao final, responder acerca da satisfação ou não das necessidades informacionais exigidas. A tipologia da pesquisa realizada pode ser classificada como descritiva, sendo que para realização do trabalho será utilizado o método de abordagem dedutivo, e como método de procedimento comparativo, a partir de técnicas de pesquisa bibliográfica e documentação indireta. Será adotado como referencial o relatório final de auditoria operacional realizada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC – RLA-11/00655732, a qual avaliou as políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente no município de Gaspar. A partir da pesquisa realizada, foi possível diagnosticar, no portal da transparência do município, a ausência de todas as informações necessárias para realização do controle social proposto
MEDIAÇÃO PENAL: A POLÍTICA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PARA TRATAR DOS CONFLITOS
Get PDFO presente artigo tem por fim esclarecer sobre a aplicação da mediação em diferentes segmentos, como por exemplo, na área Penal, abordando suas peculiaridades e conceito. Sendo assim, em virtude do aumento da demanda de ações no Judiciário, faz-se necessário analisar as políticas públicas como tratamento adequado para resolver os conflitos e, por óbvio, a Mediação como mecanismo para conduzir essas questões. É possível perceber, pois, uma vantagem para a população e também para o próprio Poder Judiciário, já que o instituto da Mediação Penal visa garantir a interação entre autor e vítima, possibilitando o confronto de ambos, o que por sua vez, pode trazer a culpa assumida do infrator para com a vítima. Com isso, pretende-se identificar o papel do mediador frente ao conflito, bem como o próprio conflito. Diante disso, questiona-se: Qual o conceito da Mediação Penal como uma política pública para tratar os conflitos, as suas características e a sua perspectiva na Justiça Criminal? Para tornar possível a elaboração do trabalho, se utilizou o método de abordagem dedutivo e como método de procedimento foi utilizado o monográfico, a partir de pesquisas bibliográficas, livros e trabalhos relativos ao assunto
DVA COMO FERRAMENTA DE ANÁLISE E DISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZA NO ÂMBITO ORGANIZACIONAL
Get PDFO presente artigo tem por objetivo definir a aplicabilidade da DVA no âmbito da elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis, de modo a apresentar os princípios teóricos que fundamentam sua estrutura e estabelecer o aspecto da Responsabilidade Social Corporativa no âmbito de criação de valor organizacional. De acordo com os preceitos que fundamentam a relevância dos stakeholders para uma organização, mesmo a visão de que o único objetivo de gerar valor para seus acionistas tenha sido defendida durante muito tempo, a atividade empresarial impacta direta e indiretamente no ambiente em que ela se encontra, devendo, portando, incluir os interesses e aspirações de seus stakeholders dentro do processo de tomada de decisão. O estudo busca promover a partir da inserção dos colaboradores sobre o desempenho operacional, contribuindo para uma verificação e análise mais precisa acerca da criação de riqueza a partir da divulgação de informações sobre a responsabilidade social corporativa
A AMEAÇA POPULISTA CONTEMPORÂNEA E OS MECANISMOS DE IMPEDIMENTO PARA A ENTRADA DOS REFUGIADOS
Get PDFThe election of certain governing politicians, such as Donald Trump in the United States or Viktor Orbán in Hungary, appears today as a culminating point of a phenomenom that interprets democracy in a depreciative way and infringes human rights of refugees. Given this situation, one wonders how the relationship between contemporary populism and the current refugee crisis is developping. In regards to this, it is understood that the relationship is conflicting in this sense that certain populist governments usually use legal and political measures to prevent the entry or resettlement of refugees in their territory. For this reason, it is recomended that the principle of non-refoulement as a norm of jus cogens be respect, since if they are disregarded by certain measures or behaviour of these governments, they may give rise to a possible international responsability of State involved. Therefore, it is necessary to explain what contemporary populism means as a threat, to analyse the mechanisms used by populist government to prevent the entry of refugees and finally, to raise solutions under international Law based on the principle of non-refoulement and international responsability of the State.A ascensão de certos políticos no poder como Donald Trump nos Estados Unidos, ou ainda Viktor Orbán na Hungria, apresenta-se como o ponto culminante de um fenômeno que interpreta a democracia de forma depreciativa, ferindo direitos humanos próprios às minorias em busca de refúgio. Diante dessa situação, pergunta-se sobre como se dá a relação entre o populismo contemporâneo e a atual crise dos refugiados. À essa questão entende-se que a relação é conflituosa, pois muitos governos populistas costumam implementar medidas jurídicas e políticas para impedir a entrada ou o reassentamento dos refugiados no seu território. Por isso recomenda-se o respeito ao princípio de non-refoulement como norma de jus cogens, pois o seu desrespeito pode acarretar a violação de outros direitos inerentes aos refugiados, podendo levar à responsabilidade internacional do Estado. Sendo assim, é preciso explicar o que entende por populismo contemporâneo como ameaça, analisar os mecanismos usados por governos populistas para impedir a entrada dos refugiados e por fim, levantar soluções dentro do Direito Internacional a partir do princípio de non-refoulement e da responsabilidade internacional do Estado
CIDADES DIGITAIS E SUA COMPATIBILIDADE COM A SEGURANÇA PÚBLICA PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFO presente artigo tem o objetivo de analisar a compatibilização entre a garantia constitucional da segurança pública e a efetivação dos Direitos Humanos no âmbito das Cidades Digitais. O problema a ser analisado na presente pesquisa consiste na busca da resposta à seguinte pergunta: como garantir o direito à segurança pública para os cidadãos, respeitando os Direitos Humanos, no âmbito das Cidades Digitais? Os objetivos específicos da pesquisa consistem em: (a) analisar o que são Cidades Digitais e como se dá o processo de sua implementação; (b) analisar a garantia constitucional da segurança pública e sua compatibilização com a efetivação dos Direitos Humanos; (c) analisar como viabilizar uma sociedade segura no âmbito das Cidades Digitais
GLOBALIZAÇÃO, OS REFLEXOS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A DESTERRITORIALIZAÇÃO
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A globalização é uma expressão genérica que contempla um conjunto de fenômenos diverso, reunidos e em comum por promoverem um mercado global. Nesse conjunto o neoliberalismo é o arcabouço ideológico para a orientação do Estado. O neoliberalismo produziu um conjunto de reformas normativas no Brasil em prol da globalização econômica e dos interesses capitalistas internacionais. Esse fenômeno é denominado desterritorialização porque atinge a capacidade do Estado de possuir um controle soberano em seu território. Aqui se pretende demonstrar a relação entre a ação neoliberal globalizante e o conjunto de reformas normativas brasileiras.
 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO POR MEIO DA AÇÃO REGRESSIVA DO INSS
Get PDFO meio ambiente de trabalho é desdobramento do meio ambiente geral e exige proteção à salubridade e à segurança das condições de trabalho, bem como instrumentos jurídicos de proteção adequados ao contexto socioambiental atual. Os acidentes de trabalho, cada vez mais frequentes na atualidade, e os deveres do empregador em relação à proteção do ambiente de trabalho do empregado, são analisados tendo como marco teórico o modelo de sociedade atual, que se caracteriza como a sociedade do risco. O foco da proteção é a segurança da pessoa humana em seu local de trabalho. O direito de regresso do INSS contra os empregadores que, por culpa, deram causa ao pagamento de benefícios acidentários tem fundamento na responsabilidade extracontratual do empregador. A partir das divergências surgidas com o ajuizamento de ações com esse objetivo, impõe-se investigar o alcance do direito social previsto no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição e sua aplicação à pretensão indenizatória da autarquia previdenciária. O papel do Poder Executivo em relação aos direitos fundamentais dos trabalhadores é o de efetivar o meio ambiente de trabalho equilibrado, livre de acidentes, o que pode ser feito, inclusive, por meio da ação regressiva, cuja análise suscita outras questões como a natureza do dever de indenizar, os requisitos para a verificação desse dever e o prazo prescricional para o ajuizamento das ações regressivas acidentárias
CRIMINALIDADE DIGITAL NO BRASIL: A PROBLEMÁTICA E A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE BUDAPESTE.
Get PDFO presente artigo aborda questões relativas à crescente criminalidade virtual no Brasil e no mundo, demonstrando que as condutas lesivas praticadas pelas redes virtuais se mostram cada vez mais perceptíveis mundos a fora. Assim, sabendo que o ambiente virtual se trata de uma rede mundialmente interligada, e do especial papel a ser desempenhado pelos estados em face dos novos desafios inerentes à essa nova época digital, muitos estados perceberam, de maneira precisa, que a única forma de exercer uma tutela jurisdicional efetiva perante nos ambientes virtuais seria através de cooperação internacional, motivo pelo qual foi redigido o Tratado de Budapeste, Atualmente, muitos países são signatários do mencionado tratado, entretanto, aparentemente por motivos de tradição diplomática, o Brasil, até o presente momento, não figura entre os signatários do mesmo. Ocorre que, nos últimos anos, notou-se uma crescente considerável de condutas altamente lesivas que vêm sendo praticadas através dos meios virtuais no país, que conta com uma legislação interna altamente desatualizada para efetivar a tutela de tais condutas nos meios digitais, resultando em uma grande gama de condutas altamente lesivas, porém atípicas. Dessa forma, pretende-se verificar se a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste poderia auxiliar na efetivação da tutela estatal destas condutas lesivas