Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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OS DADOS PESSOAIS COMO BEM JURÍDICO A SER PENALMENTE TUTELADO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Get PDFThe purpose of this paper is to characterize and discuss the importance of personal data protection in the information society, as well as whether personal data should be protected by criminal law. The study also takes into account the origin and characteristics of the information society and how criminal law is situated with new technologies and computer crime. Yet the analysis takes into account the value and importance that personal data has in the information society and how its protection tends to be applied in the legal world as a whole and after dealing with how. The work uses the deductive method for its descriptive analytical approach, through literature review. In this way, a doctrinal and normative research was done on the subject, seeking a greater perception of the protection of personal data in the criminal sphere. As a result, the work shows that in the criminal sphere personal data around the world has not been targeted in the criminal sphere but in other spheres of law.O presente artigo tem como objetivo caracterizar e discutir a importância da proteção dos dados pessoais na sociedade da informação, bem como aborda se os dados pessoais devem estar sob tutela de proteção do direito penal. O estudo ainda leva em consideração a origem e as características da sociedade da informação e de como o direito penal está situado com as novas tecnologias e a criminalidade informática. Ainda a análise leva em conta o valor e a importância que os dados pessoais tem na sociedade da informação e bem como sua proteção tende a ser aplicado no mundo jurídico como um todo e após tratando de como. O trabalho utiliza-se do método dedutivo para sua abordagem descritivo analítico, por meio de revisão da literatura. Deste modo foi realizado uma pesquisa doutrinária e normativa a respeito do tema, buscando uma maior percepção da proteção dos dados pessoais na esfera penal. Com resultado o trabalho demonstra que na esfera penal os dados pessoais ao redor do mundo não tem sido alvo da esfera penal e sim das outras esferas do direito
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NA ERA DIGITAL
Get PDFO tema da pesquisa é a participação política na era digital. Considera a ampliação dos instrumentos e dos espaços virtuais para o fluxo de ideias e debates. O objetivo da pesquisa é analisar os impactos que a participação política no espaço virtual causa na sociedade atual. Reconhece que a ascensão das mídias sociais e das plataformas online trouxeram uma conectividade sem precedentes entre cidadãos e governantes, permitindo o engajamento popular ativo na esfera política. Por outro lado, identifica a necessidade de se preservar a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que se combate a propagação de informações falsas. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com a utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, mediante a utilização de livros e de artigos científicos impressos e digitais, bem como da legislação específica sobre o tema. A pesquisa aponta para a necessidade de se conciliar a liberdade de expressão com outros direitos fundamentais, igualmente protegidos pela Constituição de 1988. Este cenário suscita desafios jurídicos, como a regulamentação do ambiente digital, a proteção de dados pessoais e o impedimento da disseminação de notícias falsa
OS VALORES NÃO OCIDENTAIS E A DIFICULDADE EM ESTABELECER O SISTEMA REGIONAL ASIÁTICO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFO objetivo do artigo é discutir a concepção valorativa do conceito de direitos humanos na Ásia, com a finalidade de compreender a dificuldade de se estabelecer um sistema próprio para sua proteção na região. A justificativa pauta-se na percepção que o conteúdo axiológico dos direitos não observa um padrão universal e, em verdade, representa um paradoxo de difícil enfrentamento entre as acepções ocidentais e não ocidentais. A problemática, assim, está relacionada à intenção de verificar quais são os rumos de uma proposta de criação do sistema regional asiático de direitos humanos e como a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) tem dado sua contribuição para tanto. O método utilizado é o dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas e documentais, visando à construção de uma abordagem exploratória e descritiva
A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DIANTE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
Get PDFO presente trabalho refere-se a um plano de investigação científica, com a utilização da pesquisa bibliográfica acerca da perda de uma chance no processo civil. Pretende-se investigar os erros cometidos pelos advogados no processo, como a perda do prazo processual para a prática de atos processuais, os quais geram a preclusão, podendo causar a extinção do referido processo sem a resolução do mérito. Trata-se da possibilidade de reparação de danos por parte dos clientes em face dos advogados. Caso o processo seja extinto sem a resolução do mérito, por conta do advogado, causando prejuízo ao cliente, o profissional deverá ser responsabilizado. Dessa forma, surge a perda de uma chance no processo civil, e assim, a possibilidade reparação de danos em face do advogado. Contudo, deverá haver prudência do julgador ao decidir tal questão. O cliente deverá demonstrar que perdeu a possibilidade de alcançar o sucesso no processo, segundo entendimento do STJ. Necessário se faz uma ponderação acerca da probabilidade, a qual imagina-se ser real, que a parte teria de sair vitoriosa no processo. Sendo assim, não será qualquer erro considerado como perda de uma chance processual
A EDUCAÇÃO JURÍDICA NA UFBA
Get PDFThe extension of law courses in Brazil has expanded the labor market to law professors and deepened the need of university teaching. Even though the post-graduation programs traditionally fulfill this function, with the advent of monitoring as a modality of Complementary Activity as envisaged in National Curriculum Guidelines of Law Graduation Course, students have been having the opportunity of the jobs' abilities and competences development. This article aims presenting the Monitoring Program of UFBA's Law College as a space of teaching initiation. After a survey of the normative milestones about the theme, the text presents the main features of the program to, then, based on administrative data analysis, identify the role and importance of Monitoring in student formation.A ampliação dos cursos jurídicos no Brasil expandiu o mercado de trabalho para professores de direito e aprofundou a necessidade de formação para a docência no ensino superior. Apesar dos programas de pós-graduação cumprirem tradicionalmente essa função formativa, com o advento da monitoria como modalidade de Atividade Complementar prevista nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em direito, estudantes vêm tendo a oportunidade de desenvolver habilidades e competências próprias da profissão docente. Esse artigo tem como objetivo apresentar o Programa de Monitoria na Faculdade de direito da Universidade Federal da Bahia como espaço de iniciação à docência. Após levantamento dos marcos normativos sobre o tema, o texto apresenta as características principais do programa para, em seguida, com base na análise de documentos administrativos, identificar o papel e a importância da Monitoria na formação dos estudantes
ASSIMETRIAS NA AUTOMAÇÃO
Get PDFThe present study makes considerations about the introduction of new technologies and the current and future scenario. In the context of the Networking Society, the new technological order has become much more than something accessory, being part of everyday life as something essential to it. Thus, one can no longer remain in the dichotomy of "real" or "virtual", being the perception of reality a sum of both, in which the two perform a symbiosis that generates the vision of today's society. These innovations, however, end up interfering in areas where until then the human psyche prevailed for decision making. Making use of predictions and results presented by a software, actions are performed according to the parameters presented on a screen. Therefore, this paper discusses the concepts of society in the technological era, defining some essential terms for the understanding of the issue, and analyzing specifically the role of predictive policing programs, and how, without critical use, they serve to perpetuate an image that fits with social biases. In this regard, it is important to place transparency as a determining factor in the treatment and analysis of these decisions, talking about the right to an explanation as a corollary of the use of new technologies, so that one can analyze and determine whether there have been violations of fundamental rights in the process, thus maintaining the hygiene of the system, in a plan of contemplation of the dignity of the human person.O presente estudo tece considerações acerca da introdução das novas tecnologias no cenário atual e futuro. No contexto da Sociedade em Rede, a nova ordem tecnológica tornou-se muito mais do que mero acessório, fazendo parte do cotidiano como algo essencial a este. Desta forma, não se pode mais permanecer na dicotomia de “real” ou “virtual”, sendo a percepção da realidade uma soma de ambos, em que os dois realizam uma simbiose que gera a visão da sociedade atual. Essas inovações, no entanto, acabam se imiscuindo em áreas onde até então predominavam a psique humana para a tomada de decisões. Valendo-se de predições e resultados apresentados por um software, ações são realizadas de acordo com os parâmetros apresentados em uma tela. Portanto, o este estudo discute os conceitos da sociedade na era tecnológica, definindo alguns termos essenciais para o entendimento da questão, analisando especificamente o papel dos programas de policiamento preditivo, e como, sem o uso crítico, eles servem para perpetuar uma imagem que coaduna com vieses sociais. Nesse toar, colocou-se a transparência como fator determinante no tratamento e na análise dessas decisões, falando acerca do surgimento de um novo direito, denominado de direito à explicação, como corolário do uso das novas tecnologias, para que se possa analisar e determinar se houve violações de direitos fundamentais no processo, mantendo, assim, a higidez do sistema, em um plano de contemplação da dignidade da pessoa humana
O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO
Get PDFObserving the expressive numbers of lawsuits pending in the Brazilian Judiciary and the problems involving procedural speed, this text seeks, based on bibliographic and statistical research, to analyze how the use of Artificial Intelligence mechanisms can contribute to the improve this scenario. Considering the risks of these mechanisms, it will also be done a critical reflection about points that may compromise their use. Afterwards, it will be possible to appraise if the technological incorporation into the law area is in fact advantageous.Diante dos expressivos números de processos em trâmite no Judiciário brasileiro e da problemática envolvendo a celeridade processual, o presente texto tem por objetivo, com alicerce em pesquisa bibliográfica e estatística, analisar de que maneira a utilização de mecanismos de Inteligência Artificial pode contribuir para a melhoria desse cenário. Levando em consideração os riscos dos referidos mecanismos, também será realizada reflexão crítica sobre pontos que possam comprometer sua utilização. Após, será possível ponderar se a incorporação tecnológica à área jurídica é de fato vantajos
RISCO GRAVE E IMINENTE
Get PDFOrdinance ME n. 1068/2019 substantially changed the content of NR 3, innovating in the criteria for characterizing serious and imminent risk for the implementation of embargo and interdiction measures, which aim to prevent accidents at work. These elements were introduced in the new NR 3 without complying with the procedures provided for in Ordinance MTb n. 1244/2019, extrapolating the limits provided for in articles 161 and 200 of the CLT. The commitments assumed by the country when ratifying Convention no. 155 of the ILO, undermining the right to refuse work that may jeopardize the physical and mental safety of the worker, subjecting the exercise of self-protection to the assessment of the employer.A Portaria ME n. 1068/2019 alterou substancialmente o teor da NR 3, inovando nos critérios de caracterização de risco grave e iminente para a implementação de medidas de embargo e interdição, que têm por objetivo a prevenção de acidentes de trabalho. Esses elementos foram introduzidos na nova NR 3 sem a observância dos procedimentos administrativos previstos na Portaria MTb n. 1244/2019, extrapolando os limites previstos nos artigos 161 e 200 da CLT. Vulneram, ainda, os compromissos assumidos pelo país quando da ratificação da Convenção n. 155 da OIT, mitigando o direito de recusa ao trabalho que possa trazer risco à incolumidade física e mental do obreiro, sujeitando o exercício da autotutela à avaliação patronal
REFLEXOS DA ÉTICA PÓS-MODERNA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Get PDFO presente trabalho se dedica ao estudo da influência da ética pós-moderna nas transformações dos espaços sociais, especialmente quanto à proteção dos Direitos da Personalidade. As grandes inovações tecnológicas acentuaram o espírito de progresso e facilitaram a exposição dos direitos nas redes sociais. Diante disso, indaga-se sobre a relação entre a deterioração da ética tradicional e as ofensas aos direitos personalíssimos, investigando se os novos valores da pós-modernidade conseguem apresentar à sociedade um novo caminho que conduz ao bem e à proteção do ser humano em sua integralidade. Para tanto, vale-se de uma pesquisa interdisciplinar, de natureza qualitativa, utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, da técnica de pesquisa por documentação indireta, por meio da pesquisa documental, concluindo-se que os novos valores encontram dificuldade em transmitir à sociedade caminhos que visam o desenvolvimento da consciência moral e, por consequência, a proteção dos direitos, em particular, dos direitos da personalidade.
 
DEDUÇÕES RELACIONADAS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA SOB ATAQUE: DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL POSTO EM XEQUE NO CENÁRIO NEOLIBERAL DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Get PDFThis article aims to identify the existential minimum in tax terms, noting that the economic capacity of the taxpayer delimits the minimum conditions for the maintenance of life, since that capacity begins beyond the vital minimum necessary for a life with dignity. Thus, it is also verified how the deductions of expenses related to health and education in income tax are revealed as impediments so that the State touches with human rights taxes, achieving the result that they show themselves as real tax immunities and, therefore, could not be diminished precisely by safeguarding the fundamental right to dignity, and have an essential role in the expansion of human development. For the development of the research, analyzes the question of the possibility of decomposition of the person in information about himself. Under the influence of the information revolution and the development of technologies in the Information Society, the organization of information becomes an essential tool for categorizing different social groups, which proves to be a enabler of guaranteeing individual rights to all human beings. However, in the contemporary political scenario that advocates, in the field of human rights, the flexibilization of individual freedoms and, in the tax field, the implementation of fiscal austerity, a proposal to revise the deductions for health and education expenditure on the basis for calculating the Income tax, thus comes to repudiate such social protections. Elects itself as research methodology the study of legislation in the tax field, in addition to the doctrine on the subject.Este artigo objetiva identificar o mínimo existencial em termos tributários, pontuando que a capacidade econômica do contribuinte delimita as condições mínimas para a manutenção da vida, vez que aquela capacidade se inicia para além do mínimo vital necessário à uma existência com dignidade. Assim também, verifica-se de que maneira as deduções de despesas relacionadas à saúde e à educação no Imposto de Renda se revelam como impeditivas para que o Estado toque com tributos direitos humanos, alcançando o resultado de que elas se mostram como verdadeiras imunidades tributárias e, por isso, não poderiam ser diminuídas justamente por resguardarem o direito fundamental à dignidade, e possuem papel essencial na expansão do desenvolvimento humano. Para o desenvolvimento da pesquisa, analisa-se a questão da possibilidade de decomposição da pessoa em informações sobre ela mesma. Sob a influência da revolução informacional e desenvolvimento das tecnologias na Sociedade da Informação, a organização da informação passa a ser ferramenta essencial para se categorizar os diferentes grupos sociais, o que se mostra um possibilitador de garantia de direitos individuais a todos os humanos. Entretanto, no contemporâneo cenário político neoliberal que preconiza, na seara dos direitos humanos, a flexibilização de liberdades individuais e, no campo tributário, a implementação de uma austeridade fiscal, uma proposta de revisão das deduções das despesas com saúde e educação sobre a base de cálculo do Imposto de Renda, vem, assim, repudiar tais proteções sociais. Elege-se como metodologia de pesquisa o estudo da legislação no campo tributário, além da doutrina acerca do tema