Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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O DESAFIO DO PROGRAMA #HUMANIZAREDES FRENTE AO ESTIGMA SOCIOCULTURAL DA HOMOSSEXUALIDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMO UMA FERRAMENTA DO ESTADO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E COMBATE À HOMOFOBIA
Get PDFDentro das responsabilidades do Estado, destaca-se a internacionalmente garantida que é a promoção e defesa dos direitos humanos para a população. Assim, todos os direitos encarados como essenciais à vida digna e pautados na igualdade e liberdade dos indivíduos devem ser preservados, a fim de manter a sua esfera de atuação responsável. Um desses direitos humanos, por muitas vezes renunciado por propostas de inclusão do Governo, depende muito de sua identificação como direitos humanos e de ações afirmativas para a manutenção da tolerância e de outras características para a sua não violação, que é o direito à homoafetividade. Ou seja, a liberdade de cada um escolher um parceiro, seja de que sexo for, sem ter tolhido quaisquer de seus direitos. Assim, contra a violência e a favor dessa minoria, o Governo Brasileiro lançou uma plataforma digital chamada “#HumanizaRedes – Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet” para, entre tantas outras afrontas, combater a homofobia e dar voz a esses direitos em meios de comunicações, tão assombrados no passado pelo estigma sociocultural da homossexualidade na sociedade brasileira.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: A ineficácia de medidas socioeducativas, e a necessidade de uma reconstrução estatal
No full textA Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo momento político-institucional no Brasil ao reafirmar o Estado Democrático e definir uma política de proteção social abrangente. Desde sua promulgação, um conjunto expressivo de leis, portarias e ações de âmbito administrativo buscaram viabilizar o projeto político desenhado na Constituição onde se visava viabilizar a atuação do Estado para o bem estar social. Por outro lado, o exponencial crescimento da criminalidade associados à deficiência dos mecanismos atuais de Segurança Pública e deficiência estatal, sazonalmente fazem emergir discussões acaloradas na sociedade. Este trabalho, visa mostrar que o grande problema do Brasil Jurídico é a criação de leis, apenas para ganhar votos e apresentar uma solução imediatista para a sociedade, porém, omitem-se quanto ao seu cumprimento de forma efetiva. Com este artigo, espera-se apresentar a ineficácia do atual modelo estatal e a apresentar uma nova proposta de reforma estatal, sem a intervenção totalitária como segue o modelo democrático atual, tendo por base a efervescência social ao assunto referente à redução da maioridade penal
O PODER CONSTITUINTE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO PODER DERIVADO DE REFORMA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Get PDFO trabalho trata-se de uma breve análise da doutrina do poder constituinte e no tocante ao poder derivado de reforma na constituição, abordando o fenômeno da mutação constitucional em contraposição à reforma constitucional. Trabalha as limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador na CF/88, com o exame das cláusulas pétreas contidas no artigo 60, § 4º, e, por fim aborda a importância da instituição do poder constituinte derivado reformador na CF/88. Tendo como questões norteadoras quais são as limitações impostas ao poder constituinte de reforma bem como a importância da instituição do poder constituinte derivado reformador na CF/88, para responder a problemática têm-se os objetivos de identificar as limitações impostas pelo poder constituinte originário ao poder constituinte reformador, analisando cada um dos aspectos dessas limitações e identificar a repercussão prática das limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador
POLÍTICAS PÚBLICAS: O DESVIO DE FINALIDADE DO ADMINISTRADOR E SUA CONSEQUÊNCIA NEGATIVA NA RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO
No full textO presente artigo, tem como objeto central o estudo do desenvolvimento das políticas públicas, juntamente com o gestor público que auxilia nas tomadas de decisões e o reflexo dos desvios de finalidade na responsabilidade social do estado. Neste sentido, observa-se que a política pública é um instituto complexo, que deve ser estudada desde a sua nomenclatura inicial, não apenas em sua implantação, como é observado nos tempos atuais; ainda assim, havendo corrupção e falta de interesse dos administradores públicos, observa-se um verdadeiro caos administrativo e político. Deste modo, a pesquisa empenha-se em demonstrar que referidos desvios de finalidade, são diretamente ligados de maneira negativa a responsabilidade social do estado, não no dever do estado em si, uma vez que a obrigação deriva-se da norma jurídica, mas de sua aplicabilidade e eficácia. Estuda-se ainda que além do controle da corrupção é necessária uma ampla reforma educativa no pais, transformando a cultura da impunidade e do mais fácil, criando assim, gestores públicos com intensões públicas e evitando cada vez mais os desvios de finalidade na administração pública
ATUAÇÃO CRIATIVA DO JUIZ NO ESTADO CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Get PDFO presente artigo tem a finalidade de fazer o debate das tendências de atuação criativa dos juízes no Brasil. Aborda-se, inicialmente, o princípio da separação dos poderes, desde sua instituição na Constituição de 1824. Hoje, a teoria tripartite dos poderes está consagrada na atual Constituição Federal, em seu art. 60, § 4º, inciso III, como cláusula pétrea do Estado. Trata-se, também, da evolução do Poder Judiciário nas Constituições brasileiras. Examina-se, assim, a transformação dos juízes como mera boca da lei para criadores do direito. Analisa-se a necessidade de uma Reforma do Judiciário. Neste contexto, discutem-se questões hermenêuticas com vista aplicação do direito em consonância com ideal de uma justiça pautada pela equidade. Para atingir esta finalidade o método principal de abordagem, utilizamos o método analítico e técnica bibliográfica e documental
DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO
No full textA presente pesquisa tencionou analisar o caráter de norma dos princípios esculpidos no bojo da Constituição Federal de 1988, que norteiam o ordenamento jurídico com aplicabilidade imediata no caso concreto. Em especial, o princípio da proporcionalidade, implícito no texto constitucional, sendo utilizado como critério de solução de conflitos e choques entre direitos fundamentais. Outra hipótese atribuída ao princípio da proporcionalidade, e objetivo deste trabalho, fora a demonstração da necessidade de aplicação do mesmo na intervenção Estatal, realizada através do poder de punir em face da liberdade do indivíduo (proporcionalidade no sentido de vedação do excesso), ou para garantir eficácia imediata dos direitos fundamentais (proporcionalidade como “garantismo positivo” e proibição da proteção deficiente). Pretendeu-se compreender mediante singela análise bibliográfica, a deficiência da proteção do Estado a tipo penal específico, sendo este, o crime de redução à condição análoga a de escravo, em contraponto a delitos de cunho patrimonial, que recebem por infeliz escolha do legislador, quantificação de pena maior ou igual, ao referido crime, sendo que este fere o direito à dignidade, personalidade, e liberdade individual, o que ilustra a proteção deficiente do Estado perante a sociedade integrante do contrato social
"BATACLAN & LE PETIT CAMBODGE NA RUA BICHAT: NATUREZA EMERGENCIAL DECLARATÓRIA E O PRECEDENTE DE ESTADO MÁXIMO NA SOMBRA DE PARIS"
Get PDFO estrangeirismo das expressões Bataclan e Le Petit Cambodge fazem referências ao teatro e ao estabelecimento que foram marcados pelos ataques terroristas na capital francesa em novembro de 2015. Ocorre que o reconhecimento e a formalização presidencial para uma emergência que partiu principalmente dos eventos datados a partir de novembro de 2015 relatam aspectos perceptivelmente emergenciais de muito antes, levantando questionamentos acerca do reconhecimento e formalização presidencial após todo um histórico de anormalidades e antecedentes de violência. O Trabalho busca rever o reconhecimento e a formalização presidencial para responder o que, de fato, significa emergência em um histórico de violência que já vinha fazendo parte do cotidiano político internacional e as tendências de maximalismo estatal quando a contenção do aparente estado de normalidade não consegue mais passar desapercebido diante da realidade política contemporânea ou da sociedade civil.
ATIVISMO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Get PDFO presente artigo aborda sobre a discussão bastante atual a respeito do papel ativo do Judiciário. Esta nova abordagem do Poder Judiciário envolve questões de omissão do Poder legislativo, interpretação constitucional, bem como a efetividade das normas constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais. Os riscos do ativismo envolvem a legitimidade democrática, a politização da justiça e a falta de capacidade institucional do Judiciário para decidir determinadas matérias. Contudo, procura-se demonstrar que o ativismo judicial trás mais benefícios do que riscos para a realidade democrática do Brasil. Aponta a postura do judiciário ao interpretar a Constituição Federal, de modo a dar máxima concretude aos direitos fundamentais do homem, especificamente aos direitos trabalhistas. Para tanto analisa o neoconstitucionalismo, pois este é o fenômeno responsável pela constitucionalização do direito e por tornar o homem o centro de todas as discussões. Por fim, aborda o ativismo judicial especificamente na justiça do trabalho e o seu pioneirismo na efetividade dos direitos sociais trabalhistas na resolução dos conflitos sociais trabalhistas apontando alguns direitos trabalhistas que foram objeto do ativismo judicial
TEORIA GEAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFO presente estudo versa os direitos fundamentais e, em face deles, principalmente dos direitos sociais, a atuação do Poder Judiciário ao promover a concretização desses direitos, mediante uma interpretação principiológica da Constituição, diante da ausência ou insuficiência da legislação infraconstitucional ou do não atendimento deles pela administração pública, incidindo, assim, o Poder Judiciário no que a doutrina convencionou denominar politização do direito e judicialização da política. A metodologia utilizada foi a lógica dedutiva, com base em pesquisas de natureza bibliográfica e jurisprudencial, mediante a análise do fenômeno como se apresenta nas esferas dos poderes legislativo, executivo e judiciário
A FRATERNIDADE COMO MECANISMO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL.
Get PDFO presente artigo pretende analisar a fraternidade pela ótica do mundo do direito, bem como a efetivação da fraternidade, observando – se a função promocional do direito que orienta a pessoa humana a alcançar o comportamento social adequado, justificando a satisfação dos direitos fundamentais em virtude de buscar uma convivência harmoniosa em sociedade. O artigo favorece também reflexões sobra a fraternidade como categoria jurídica, capaz de ver no mundo do direito novas perspectivas e possibilidades, ou seja, humanização de vários campos do direito. Além de oferecer novos elementos para o pensamento, reflexão e a pesquisa no campo jurídico, demonstrando assim, os efeitos da fraternidade e seu potencial transformador, incentivando a uma solução pacífica dos conflitos através do diálogo e da conciliação. Nesse contexto, o presente artigo aborda também a importância e o incentivo da fraternidade como elemento de transformação da sociedade, levando – se em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, como preceito fundamental do nosso ordenamento jurídic