Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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Responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo dos filhos
Get PDFO presente trabalho busca analisar, juridicamente, a amplitude da responsabilidade dos pais na hipótese de abandono afetivo dos filhos, observando-se, para tanto, as disposições doutrinárias e legais acerca da família, sua evolução na história, com especial ênfase quanto à filiação. Analisar-se-á a proteção conferida à pessoa da criança e do adolescente, sob a ótica de pessoa em condição de desenvolvimento, defendida tanto pela nossa Constituição Federal de 1988 quanto por lei infraconstitucional, e os princípios que acompanham as relações paterno/materno-filiais. Ainda, serão considerados os contornos do instituto da responsabilidade civil, e como sua configuração se dá nos casos de danos morais. Nessa esteira, averiguar-se-á eventual configuração de danos morais no caso em que os genitores, ou apenas um deles, abstém-se do convívio afetivo com a prole durante sua fase de desenvolvimento, compreendida a fase infanto-juvenil, tendo em vista a capacidade de mencionada ausência acarretar danos psicológicos ao indivíduo que se viu privado da presença da figura paterna/materna em tal estágio de sua vida, e, consequentemente, eventual imputação aos pais da responsabilidade civil quando demonstrado o abandono afetivo em relação à prole
Do Direito Penal e a influência das concepções Neurocientíficas: uma discussão a respeito da Culpabilidade e Livre-Arbítrio
Get PDFA sociedade contemporânea evolui a todo o momento, o que, obrigatoriamente, estabelece uma ligação com o progresso da ciência, e assim, a vida sente seus possíveis impactos todo o tempo, os quais devem ser amparados por fundamentos jurídicos doutrinários éticos, pois as consequências legais devem ser plenamente absorvidas. Desse modo, é preciso ser realista quanto ao fato de que qualquer descoberta científica sempre afetará, ainda que em tom de resistência, a ciência jurídico-penal. A neurociência vem estudando os mecanismos de ativação do cérebro, e com isso passou a questionar algumas bases subjetivas da imputação do Direito Penal, como a manifestação de vontade, e a culpabilidade baseada no livre arbítrio, o que remete ao determinismo. Logo, o presente trabalho tem como pretensão chamar atenção para essa panorâmica de aceitação e negação por parte dos juristas a esses novos paradigmas neurocientíficos e demonstrar as influências positivas e negativas para a ciência penal, e qual a viabilidade de alcance de soluções mais justas os envolvidos em conflito, sem que a vida humana tenha seus direitos fundamentais violados
SWARE: An approach to support software aging and rejuvenation experiments
Get PDFThe need for uninterrupted computing services demands for high system availability and reliability. Techniques and methods to estimate and analyze system dependability are essential to support software deployment and maintenance. Software aging appears as a relevant issue in this context. Software aging is a cumulative process which leads long-running systems to hangs or failures. Software rejuvenation is used to counteract software aging. Software rejuvenation usually comprises system reboot or application restart to bringing software to a stable fresh state. This paper proposes an approach to investigate software aging effects and software rejuvenation effectiveness on a single experiment. The approach has three phases: (i) Stress Phase - stress environment with the accelerated workload to induce bugs activation; (ii) Wait Phase - stop workload submission to observe the system state after workload submission; (iii) Rejuvenation Phase - find the impacts caused by the software rejuvenation. We named our approach as SWARE (Stress-Wait-Rejuvenation). To validate the SWARE approach, we present a case study. This case study consists of an experiment of VM Live Migration as rejuvenation mechanism for VMM software aging. The considered testbed is a Private Cloud with OpenNebula and KVM 1.0. The obtained results show that VM live migration is useful as rejuvenation for VMM software aging
Desenvolvimento de objetos de aprendizagem em 3D para ortopedia, com o suporte do framework Scrum
No full textThe Stewart Platforms (SP) bring relevant contributions to handling 3D environments. Among these contributions, the Ilizarov Hexapod Systems (IHS) are developed, aimed at correcting bone deformities. Thus, with the support of the Scrum framework, the development of a set of four 3D learning objects (3DLOs) was carried out, and was then evaluated by eight orthopedic doctors and eleven orthopedic residents. Finally, the contributions of the use of the software engineering Scrum framework in the construction of 3DLOs and its effectiveness as an instructional mechanism in IHS teaching-learning medicine were presentedAs Plataformas Stewart (SP) trazem contribuições relevantes para lidar com ambientes 3D. Entre estas contribuições, os sistemas Ilizarov Hexapod (IHS) são desenvolvidos, visando a correção de deformidades ósseas. Assim, com o suporte da estrutura Scrum, o desenvolvimento de um conjunto de quatro objetos de aprendizagem 3D (3DLOs) foi realizado e foi avaliado por oito médicos ortopedistas e onze residentes ortopedistas. Finalmente, foram apresentadas as contribuições do uso da estrutura de Scrum de engenharia de software na construção de 3DLOs e sua efetividade como mecanismo de instrução no tratamento do ensino-aprendizagem IH
DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO: VALORIZAÇÃO COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFO trabalho é de extrema importância para a vivência humana. A partir dele e de seus rendimentos que é possível obter outros direitos, e até mesmo assegurar a sobrevivência básica e essencial. Diante desta notória importância, busca-se com o presente estudo, demonstrar a importância do Emprego e do Direito do Trabalho na efetividade dos Direitos Fundamentais, previstos na Constituição Federal Brasileira. Assim, o estudo analisará a classificação das gerações de direitos fundamentais, em especial os sociais, para compreender a forma pela qual tais direitos estão positivados no atual ordenamento jurídico, expondo ainda a importância do emprego, bem como os danos que são causados pelo desemprego. Trata-se de uma pesquisa dedutiva, baseada em análise de livros, doutrinas e jurisprudências
A dignidade do ser humano e o ativismo judicial
Get PDFCom a promulgação da Constituição de 1.988, verifica-se que o Constituinte optou por seguir a ideia de “humanização” do direito constitucional que já à época se verificava em Constituições estrangeiras, fazendo com que a dignidade da pessoa humana, se tornasse pedra fundamental de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse passo, estabeleceu ainda direitos sociais (dentre os quais o direito à saúde) que deveriam ser implementados pelo Estado para garantir ao cidadão uma vida mais digna. Tratam-se de normas programáticas que dependem de atuação do poder legislativo para sua implementação. Porém, o que se verifica na atualidade é uma verdadeira ineficácia do Legislativo em chancelar as políticas públicas previstas constitucionalmente, fazendo com que entre em cena o ativismo judicial, que se trata de uma atuação proativa do judiciário destinada a promover a concretização dos valores e fins constitucionais, fazendo com que as demandas sociais sejam atendidas de forma mais efetiva. Partindo do método hipotético-dedutivo, o presente estudo busca analisar referenciada atuação proativa do judiciário na implementação de políticas públicas de saúde, promovendo uma verificação empírica desta atuação como meio de implementar políticas públicas na área da saúde.
DA EFETIVIDADE E APLICAÇÃO DA NORMA PENAL AOS INDÍGENAS
Get PDFReferido artigo objetiva discorrer acerca da efetividade e aplicação da norma penal aos indígenas. Assim, busca-se responder o seguinte problema: A norma penal é aplicada aos indígenas? No primeiro momento será tratado da aplicação penal diretamente aos indígenas, assim como a aplicação penal pelas tribos. Em relação a pena aplicada pelo Judiciário, será discorrido que se o crime é pratica por um não índio contra um índio, é preciso observar o que dispõe o artigo 59 da Lei de nº. 6.001 de 1973 e sua consequente interpretação doutrinária, que diz que no caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado à comunidade indígena, a pena será agravada de um terço. Trata-se de uma pesquisa dedutiva, cujos materiais utilizados foram doutrinas, artigos, leis e jurisprudências selecionadas
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ATIVISMO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – PARADIGMAS ATUAIS
Get PDFO presente trabalho busca abordar de forma objetiva e simples os conceitos de dignidade da pessoa humana e ativismo judicial, e sobre ambos, traçar suas implicações e modificações na Justiça do Trabalho, partindo-se do pressuposto de que os direitos nela debatidos são diretamente vinculados à dignidade da pessoa humana, face à natureza alimentícia dos créditos decorrentes do contrato de trabalho. Busca-se dimensionar de forma heterodoxa o conceito de dignidade da pessoa humana para que uma vez compreendido de forma mais dinâmica o mencionado conceito, possam ser traçados parâmetros para sua utilização nas mais variadas vertentes do Direito, especialmente no Direito do Trabalho, por se tratar de nosso objeto de estudo. O ativismo judicial, convertendo-se em uma postura proativa do Poder Judiciário em prol da supremacia da dignidade da pessoa humana, deve ser utilizado sem parcimônia, embora com ponderação, assegurando a efetiva tutela dos direitos fundamentais e das condutas que a eles garantem maior segurança e resguardo. Aborda-se no presente estudo dois paradigmas da Justiça do Trabalho, vinculados à questão da participação do advogado na evolução doutrinária e jurisprudencial e paradoxal inexistência de condenação do sucumbente em honorários advocatícios (nos parecendo um prêmio ao mau empregador), bem como, serão observados paradigmas vinculados ao dano existencial, inclinando-se a doutrina e a jurisprudência à mera jornada exorbitante, olvidando-se de ponderar vários outros elementos mais graves e danosos que indubitavelmente causam danos existenciais ao empregado – provavelmente mais gravosos do que aqueles advindos da jornada de trabalho excessiva e fora dos parâmetros da legalidade
A Falência da Ideologia de Ressocialização da Pena do Sistema Prisional Brasileiro
No full textO artigo aqui tem como objetivo demostrar como surgiu a ideia da pena demonstrando o histórico percorrido, aclarando o desenvolvimento histórico da pena, mostrando as três fases que a pena teve em primeiro momento que seria o flagelo do individuo e podendo passar a familiares, no segundo momento, a pena não poderia passar da pessoa do apenado e nem a qualquer custo, chegando a terceira fase que tem como perspectiva a ideia de ressocialização com a finalidade não somente de punir mas também de reintegrar o apenado ao convívio social, por meios de políticas humanísticas. Nos dias atuais, desenvolvemos um estudo do Sistema Prisional Brasileiro, lidando especificamente com a falência da ideologia de ressocialização da pena, onde a finalidade da pena tem como suma a ressocialização do infrator, fato que não é alcançado pelo Sistema Prisional Brasileiro, nos dias atuais, visto as varias falhas que pretendo abordar. Quais medidas podem ser tomadas para desenvolver, criando uma perspectiva á melhora do sistema como um todo, almejando com este objetivo a melhora da sociedade e uma eficácia na ressocialização, para que o apenado não retorne ao convívio social da mesma maneira que entrou ou até mesmo com mais raiva devido as condições que foi submetido
CONTRATO DE TRABALHO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO E O PAPEL DO ESTADO NA NORMATIZAÇÃO LABORAL
No full textTendo em vista a responsabilidade do Estado e seu papel normatizador nos Contratos de Trabalho, o presente estudo tem como objetivo geral analisar esta relação entre empregador e empregado, a partir do viés acerca da importância do trabalho e dos requisitos caracterizadores previstos na CLT e pacificado na jurisprudência. Diante disso, emerge-se o seguinte problema: O Estado exerce algum papel normatizador no contrato de trabalho? Percebe-se, claramente, que o trabalho é essencial para a promoção da dignidade da pessoa humana, sendo essencial para a vida, cabendo ao Estado promover as condições mínimas que assegurem o pleno emprego na Democracia. A partir destas considerações, nota-se que a pesquisa esta pautada no método de investigação dedutivo, baseando-se na análise de doutrinas, jurisprudências, leis e artigos jurídicos