Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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VINTE ANOS DE ESTATUTO DO IDOSO
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar como o jornal O Estado de S. Paulo, nas versões impressa e digital, tratou em seu noticiário, entre outubro de 2003 e janeiro de 2019, o Estatuto do Idoso, que completou 20 anos em outubro de 2023. Trata-se de uma efeméride que, apesar de pouco lembrada pelo jornal, aciona, em suas reportagens, a memória coletiva (HALBWACHS, 1990) sobre a importância da conquista de brasileiros e brasileiras acima de 60 anos aos direitos fundamentais do idoso. A análise qualitativa centra-se nos estudos da memória e nos enunciados das matérias (títulos) e no seu grafismo, isto é, no posicionamento espacial (no jornal impresso); e no seu volume, ou seja, no número de caracteres que cada texto recebeu (na versão digital). Concluímos que apesar de poucas, as matérias publicadas nas duas versões de O Estado de S. Paulo, receberam destaque (impresso) e com elevado volume de caracteres (digital)
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIO: UMA ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE O ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CAPITULADO NO
Get PDFO direito fundamental social ao salário, pedra angular para a dignidade do trabalhador e a subsistência de sua família, é robustecido por garantias constitucionais que asseguram sua proteção, irredutibilidade e estabelecem um piso mínimo nacional. O artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, em reconhecimento à sacralidade desse direito, impõe ao legislador brasileiro a obrigação de criminalizar a retenção dolosa do salário. Apesar das décadas desde a promulgação da Constituição, o legislador ordinário ainda não cumpriu a tarefa de tipificar especificamente o crime de retenção dolosa do salário. A prática, até então, tem sido enquadrada como apropriação indébita, uma alternativa interpretativa válida, porém insuficiente para refletir a real gravidade desse comportamento. A retenção dolosa do salário, incluindo sua procrastinação intencional, transcende a mera apropriação indevida, impactando a dignidade do trabalhador e seu direito fundamental ao sustento. O descompasso entre as penas previstas para a apropriação indébita e a reprovabilidade da retenção dolosa configura um desafio na busca por uma resposta penal eficaz e proporcional. Este artigo propõe uma análise crítica dessa lacuna na legislação brasileira. A metodologia adotada baseia-se principalmente em pesquisa bibliográfica, incorporando autores que discutiram o tema e assuntos correlatos. A abordagem dedutiva será utilizada para a análise crítica dos elementos apresentados, buscando compreender as implicações jurídicas e sociais desse precedente no cenário internacional. A pesquisa visa a destacar a necessidade premente de uma tipificação específica para a retenção dolosa do salário, considerando sua relevância para a dignidade humana e o direito fundamental ao trabalho. O artigo busca, assim, contribuir para o debate sobre a efetividade do sistema legal brasileiro na proteção desse direito, promovendo uma reflexão essencial sobre o papel da legislação penal na preservação dos fundamentos do Estado Democrático de Direito
A RETOMADA GUARANI NA FRONTEIRA DO MERCOSUL RETRATADA NO DOCUMENTÁRIO “TRÊS ALVES”
Get PDFO texto propõe-se a discutir os direitos humanos através dos avanços territoriais recentes dos Avá-Guarani na Tríplice Fronteira (Brasil, Paraguai e Uruguai) a partir da instalação da Usina Hidrelétrica de Itaipu. Através da proposta do professor Eligio Resta, com a Metateoria do Direito Fraterno, e da professora Chiara Bottici, pelo estudo do anarcafeminismo, é possível produzir um olhar crítico capaz de construir novas culturas de direitos humanos pelas coletividades transconfins, pelo borramento de fronteiras e pelas lutas sociais. Por um método transeunte, usa-se a decolonialidade a fim de atingir uma perspectiva transdisciplinar: ao dispor das ciências sociais aplicadas de pesquisa teórica, devolve possíveis compreensões históricas, antropológicas e epistemológicas, de cunho qualitativo por uma também abordagem hipotético-dedutiva nessa pesquisa. Propõe-se trazer a prática vivente capaz de auxiliar na efetivação de direitos
CRIMES INTERNACIONAIS REPRESENTADOS NA OBRA “MAUS: A HISTÓRIA DE UM SOBREVIVENTE” DE ART SPIEGELMAN
Get PDFO objetivo central deste artigo consiste em realizar uma análise das narrativas presentes na obra "Maus: a história de um sobrevivente", escrita por Art Spiegelman, focalizando especialmente sua representação dos crimes definidos nos tratados internacionais. A ênfase recai sobre a exposição do fenômeno do Holocausto presente na obra, revelando práticas que se configuram como crimes internacionais, tal como conceituados no contexto dos extermínios promovidos pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial. A investigação e compreensão dos crimes internacionais e sua representação na cultura tornam-se fundamentais para uma análise mais abrangente desse fenômeno em específico. Nesse sentido, a literatura desempenha um papel de destaque, conferindo uma narrativa mais rica ao Direito e humanizando sua interpretação. Ademais, a literatura pode impactar o campo jurídico, contribuindo para aprofundar a compreensão das emoções, sentimentos e relações envolvidas, visando a uma melhor análise dos eventos históricos. Essa abordagem revela-se fundamental para preencher a lacuna temporal e confrontar a "afastamento da realidade" provocado pelo possível enfoque estritamente positivista do direito, ao trazer à tona dilemas éticos e morais frequentemente negligenciados pela abordagem puramente técnico-jurídica
4. CATEGORIA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
No full textCategoria dedicada aos profissionais do Direito, das universidades, aos gestores públicos e privados e aos empreendedores, com ideias inovadoras para prevenção e combate à corrupção, a partir da experiência profissional nos diversos campos do mercado de trabalho. OUROResultados da aplicação de Teste de Honestidade em funcionários de uma empresa privada que possui Programa de Integridade implantado Gilberto Araujo Couto PRATAApresentação da TORI - Técnica Organizada de Rastreamento de ImprobidadeJoao Claudio Pizzato Sidou, Jose Alexandre Zachia Alan, Marco Aurelio Martins Costa, Fabio Benites Tramasoli BRONZEPrograma de Integridade do governo de MTRodrigo Morais de Amorim, Christian Pizzato, Priscila Alves, Deuzi Cunha, Diego Costa e Andre Silv
A SINDICABILIDADE DO PERDÃO PRESIDENCIAL
Get PDFO presente artigo dedica-se a averiguar se a prerrogativa presidencial de conceder graça e indulto a pessoas condenadas criminalmente encontra limites, especialmente de índole constitucional, a serem observados pela autoridade outorgante e explorar os fundamentos levantados pelo Supremo Tribunal Federal para invalidar o decreto presidencial datado de 21 de abril de 2022, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que concedeu graça ao ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, por ocasião do julgamento conjunto das ADPFs 964, 965, 966 e 967. Para a realização dessa análise serão traçadas considerações sobre a historicidade dos institutos do indulto e da graça, formas de perdão presidencial previstas no ordenamento vigente, cuja origem deriva da clemência, praticada desde os tempos imemoriais. Na sequência, será discutido se existem limites no ordenamento nacional imponíveis ao Presidente da República para concessão do perdão presidencial, especialmente a graça, cotejando-os com entendimentos anteriores do STF. Em contraponto, o artigo abordará a concessão de indulto no direito norte-americano que, ao contrário do direito brasileiro, parece não encontrar limites. Ao final, o problema proposto será respondido pelos autores, a partir das linhas argumentativas expostas, discutindo-se o posicionamento adotado pelo STF para, por maioria de votos, declarar a nulidade do decreto presidencial em questão, além de analisar a prerrogativa presidencial sob a perspectiva da proteção aos direitos humanos. O trabalho tem o intuito de subsidiar a análise crítica do caso Daniel Silveira e contribuir para a atualização do tema, a partir de pesquisa bibliográfica e histórica, com fins descritivo e exploratório, desenvolvido pelo método dedutivo
5. CATEGORIA JORNALISMO INVESTIGATIVO
No full textReportagens produzidas e publicadas em veículos de imprensa no Brasil (mídiaescrita impressa ou online,áudio, vídeo ou fotografia), que desvendem casos de corrupção no país em âmbito nacional/federal. OUROFarra ilimitada: O orçamento secreto patrocina um festival de fraudes no SUS Breno Pires Revista Piauí PRATAHospital da turma de Arthur Lira recebeu 1 bilhão em 7 anos / Clientes da empresa de Lira Filho faturaram R$ 5 milhões na Caixa Alice Maciel, Thiago Domenici, Rubens Valente, Bruno Fonseca, Breno Pires (Agência Pública) BRONZEEmendas distorcem envio de verbas para acesso a água Artur Rodrigues, Flávio Ferreira, João Pedro Pitombo, Cristiano Martins, Eduardo Knapp, Mathilde Missioneiro, Pedro Labigalini, Henrique Santana, Augusto Conconi e Renata Moura e Luciano Veronezi(Folha de S. Paulo
3. CATEGORIA GOVERNANÇA CORPORATIVA
No full textBoas práticas nos setores público e privado, com ênfase especial na governança corporativa que promova a inclusão social. OUROTransparência pública como mecanismo de combate à corrupçãoCâmara Municipal de Campinas/Controladoria GeralFabiano Ricardo Boro Alves PRATAGuia Gestão de Integridade Privada - GGPIP Instituto EthosMarcela Greggo BRONZEPrograma Conduta Consciente, Punição Ausente Controladoria Geral do Município de Jaboatão dos GuararapesPricylla Wanna Lopes Xavie
JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Get PDFEste artigo, atrelado ao Direito e à Criminologia, associa o olhar da Criminologia Crítica e decolonial aos adolescentes em conflito com a lei. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente pretenda atribuir, aos jovens, uma abordagem diferenciada diante de condutas assemelhadas a crime ou contravenção penal, é possível realizar articulações entre as violações que os atravessam e aquelas atinentes aos adultos. Nesse sentido, encontra-se o debate sobre seletividade e o viés punitivo no cumprimento de medidas socioeducativas. Considerando que a Justiça Restaurativa é uma prática implementada aos jovens neste cenário, e que é perpassada por problemáticas típicas do sistema de justiça para adultos, problematiza-se: de que forma a Criminologia Crítica, somada a perspectiva decolonial, pode contribuir com a proposta de Justiça Restaurativa para adolescentes que respondem por medidas socioeducativas? Partiu-se da hipótese de que a identificação das limitações da Justiça Restaurativa, somada ao cuidado de não se replicarem práticas do Norte Global de maneira acrítica, e a atenção à realidade dos indivíduos, pode configurar uma proposta mais distanciada do modelo de justiça infracional tradicional. Foi utilizado o método indutivo, aliado a revisão de literatura
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO:
Get PDFConsidering the relevance of the Brazilian real estate registry system, which has always played an important role in guaranteeing fundamental rights and considering the society contemporaneously presented, conected and informed, is studies aimed at the information society and the technological innovations in real estate registration activity have taken form. Thus, we tried to answer the following question: The Real Estate Registry Service, among important guarantees, is also designed to guarantee publicity. So how to limit the information of public records, in the face of collision of information rights (publicity) and the right to protection of personal data? In this way, the objective was to identify a possible solution to the conflicts between the right to information and the protection of personal data in the real estate registry activity. For that, the method of deductive approach and the technique of bibliographic research were used.Considerando a relevância do sistema de registro imobiliário brasileiro, que sempre teve um papel importante para a garantia dos direitos fundamentais e considerando a sociedade contemporaneamente apresentada, conectada e informatizada, é que estudos direcionados à sociedade da informação e as inovações tecnológicas na atividade registral imobiliária tomaram forma. Assim, buscou-se responder à seguinte indagação: O Serviço Registral Imobiliário, dentre importantes garantias, está também destinado a garantir a publicidade. Sendo assim, como limitar as informações dos registros públicos, diante da colisão dos direitos de informação (publicidade) e do direito à proteção de dados pessoais? Dessa forma, objetivou-se identificar uma solução possível para os conflitos entre o direito à informação e à proteção de dados pessoais na atividade registral imobiliária. Para tanto, empregou-se o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica