Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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CONTRA O DIREITO DO ESTADO: A FORMAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO E SUA LEGITIMAÇÃO PELA NORMA FUNDAMENTAL
Get PDFA Norma fundamental (Grundnorm) proposta na Teoria Pura do Direito, apresentada a partir do dualismo entre o ser (sein) e dever ser (sollen), identifica não só o sentido de um ato de vontade, mas também como conteúdo de sentido, ou seja, o conteúdo de um ato de pensamento, um juízo acometido de exigibilidade, na medida em que a norma carrega consigo a significação de que algo deve ser ou acontecer, marcada, inclusive, como uma prescrição coativa, apresentando-se como a regra (forma) básica de acordo com a qual devem ser criadas as normas do sistema, distinguindo-se, portando, da Constituição Federal, que encontra fundamento na Norma Fundamental. A soberania, debatida por Carl Schmitt e pela teoria do Estado liberal de direito, encontra limites na Norma Fundamental, enquanto resultado dos efeitos decorrentes do pacto originário, vinculando, desta forma, a atividade da comunidade internacional. Assim, a formação, aplicação e suspensão da ordem jurídica, encontra fundamento e validade em um sentido normativo, revelando a relação normativa entre os juízo subjetivos da decisão, e a validade objetiva da própria decisão que forma, aplica e suspende a ordem jurídica enquanto exercício da soberania
CRIANÇAS E ADOLESCENTES SUJEITOS DE QUÊ? UMA ABORDAGEM FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA
No full textO presente artigo busca traçar um panorama da implantação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e seus desafios sociais. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a condição de sujeitos de direitos à criança e aos adolescentes. Porém a efetividade desses direitos está, tudo indica, aquém da expectativa gerada. A família, escola e, em especial, os órgãos públicos têm encontrado dificuldades no reconhecimento efetivo desses direitos. O aumento da criminalidade e a discussão sobre diminuição da maioridade penal são elementos que aguçam o clamor social em busca de soluções mais céleres quanto a estas questões. Com isto, esses direitos, que ainda estão longe de ganhar efetividade, estão sendo seriamente questionados. Assim este artigo pretende dar visibilidade e, desta forma, contribuir para o debate
Energia Mecânica com Ênfase em Processos de Usinagem – Torneamento
Get PDFUm dos processos de fabricação mais utilizados atualmente é o processo de usinagem, que confere forma específica às peças e se utiliza da energia mecânica como fonte principal de trabalho. Neste processo, é dada importância significativa à velocidade e força de corte aplicada para dar forma às peças. Este artigo científico tem como objetivo analisar a energia mecânica utilizada nos processos de usinagem, enfatizando essa energia mecânica no movimento utilizado nos processos de torneamento e a energia específica de corte, força de corte, potência e velocidade aplicada nos mesmos, explicando a importância deste processo na relação máquina x ferramenta. A energia mecânica citada no presente trabalho é a utilizada nos processos convencionais de usinagem, com a ação de uma ferramenta de corte para remoção do material de uma determinada peça.
Performance indicators in higher education with learning analytics
No full textThe regular use of virtual learning environments by educational institutions and the availability of large quantities of data regarding the teaching and learning process both challenge teachers, institutions and researchers to explore such data within the perspective of learning analytics in order to obtain indicators which might contribute to the improvement of the teaching and learning process. Consequently, such improvement may lead to students’ better learning outcomes as well as a better relationship with the institution they attend. Taking into account that student retention and dropout from degree courses before their completion have highly negative consequences for a high number of students, the aim of this research is to look into indicators associated with such problems through a mixed methodology, both qualitative and quantitative, and through procedures of analysis and research of data from databases containing academic information provided by a sample of 1,588 undergraduates. The focus of the study lies upon the relation and analysis of the following variables: students’ frequency of access per course unit to the virtual environment of the institution they attend; quantity of course units passed; and mean of the marks obtained in the course units passed. Among the results obtained, we highlight the existence of a positive degree of association with moderate correlation between the variables frequency of access per course unit to the virtual environment and the mean of the number of course units passed. Following the division of the sample into four different groups, each group corresponding to one quartile, resulting from the data regarding the frequency of accesses per course unit to the institution’s virtual environment, significant differences were found concerning the mean of the course units passed between the groups showing a higher frequency of access to the virtual learning environment and those with a lower access frequency, to the advantage of the groups showing a higher frequency of access to the virtual environment. Therefore, considering the way the groups were constituted, there is proof that the higher the frequency of access to the virtual environment is, the higher the probability of students succeeding in the course units they attend will be
Uso dos aplicativos Sway e Adobe Uso dos aplicativos Sway e Adobe para a formação tecnológica no ensino superior
No full textThis study aims to show the potential of the Sway and Adobe applications to help higher education teachers in the organization of digital material for the student through the analysis of the opinion of higher education teachers who attended technological training meetings. The study was delineated through the action-research methodology about the meeting of teacher training, from a Brazilian Salesian institution, focused on the orientation for the use of software in the preparation of material for the student in the digital era. Twenty-five teachers participated in the meeting. It was observed that the teachers who attended the teacher training were engaged in the search for the improvement of the pedagogical practice. It was concluded that for technologies to be used effectively, it is necessary to verify the needs of the participants in the teaching and learning process in order to assist them in strengthening the pedagogical praxis. The recognition reported by teachers regarding the use of students, after using the software as a pedagogical resource, suggests future research with the students to identify how much this practice can impact the teaching and learning process.
Este estudo tem como objetivo mostrar o potencial dos aplicativos Sway e Adobe no auxílio a docentes do ensino superior na organização de material digital para o aluno por meio da análise da opinião de docentes do ensino superior que frequentaram encontros de formação tecnológica. O estudo foi delineado por meio do ciclo da investigação-ação, ou pesquisa-ação, sobre o encontro de formação docente, de uma instituição salesiana brasileira, focado na orientação para o uso de aplicativos no preparo de material ao aluno na era digital. Participaram do encontro vinte e cinco sujeitos docentes. Observou-se que os docentes que frequentaram a formação docente estavam engajados na busca pelo aprimoramento da prática pedagógica. Conclui-se que para que as tecnologias sejam utilizadas de forma efetiva é preciso verificar quais as necessidades dos participantes do processo de ensino e aprendizagem de forma a atendê-los no fortalecimento da práxis pedagógica. O reconhecimento relatado pelos docentes no que concerne o aproveitamento dos discentes, após terem passado a utilizar aplicativos como recurso pedagógico, sugere pesquisa futura com os discentes a fim de identificar o quanto essa prática pode impactar no processo de ensino e aprendizagem
Chemis3 - Uma Proposta de Jogo para o Ensino de Ciências
Get PDFThe use of Information and Communication Digital Technologies in the educational environment indicates a possibility of educators and students exercise their own citizens through the use of technology. In this context, the development of diversified didactics actions which combine scientific knowledge to decisions taken on a day-to-day that stimulate significant approaches of understanding scientific knowledge, it becomes a possible alternative, both for the development of software systems and for the Science teaching. Within a development proposal of creativity and initiative, this work aims to develop a game format to be applied in Education Science. We intend apply to freshman students, who had presented a large gap of scientific content, after diagnosis survey.O uso das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação no meio educacional aponta para uma possibilidade de professores e alunos exercerem sua própria cidadania por meio do uso das tecnologias. Neste contexto, o desenvolvimento de ações didáticas diversificadas que aliem saberes científicos às decisões tomadas no dia-a-dia que estimulem abordagens significativas para compreensão dos conhecimentos científicos, torna-se uma alternativa possível, tanto para o desenvolvimento de sistemas de softwares quanto para o Ensino de Ciências. Dentro de uma proposta de desenvolvimento da criatividade e iniciativa este trabalho tem como objetivo desenvolver um jogo para ser aplicado no Ensino de Ciências. Pretende-se aplicar o protótipo entre os alunos ingressantes, os quais apresentaram grande defasagem de conteúdos científicos, após levantamento diagnóstico
Segurança Pública, Cidadania e Controle Social
Get PDFO estado de insegurança vivido pela população, os elevados índices de violência e de criminalidade que assolam o país, têm levado o Poder Público e a sociedade brasileira a (re)pensar novos padigmas de atuação para a área de segurança pública. O presente trabalho têm como objetivo estimular a reflexão a respeito dessas problemáticas que tem sido preocupação de todos, indistintamente. O estudo pautou-se pela construção de um modelo de segurança pública, calcado no exercício da cidadania e do controle social. Um modelo participativo, inclusivo e democrático. O problema apresentado derivou-se da necessidada de maior participação do cidadão nos espaços de decisão, principalmente no tocante a segurança pública, justificando a pouca atuação do Estado no incentivo à participação do cidadão nesses espaços. Foi realizado um aporte teórico dos pressupostos da cidadania, do controle social e da segurança pública à luz da Constituição de 1988. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi a qualitativa e dialética, por meio da revisão bibliográfica.
LIMITES IMPOSTOS A LEI Nº 12.654/12 EM FACE AO PRINCÍPIO
No full textO presente artigo enfoca o estudo da Lei nº 12.654/2012 e o princípio do nemo tenetur se detegere, o qual trata da forma de investigação criminal relacionada com a obrigatoriedade da coleta de material genético. No desenvolvimento do artigo, é feita uma abordagem relacionada com o direito à proteção contra os excessos do Estado na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais e princípio do nemo tenetur se detegere, o qual auferiu força no período iluminista, relacionando-se com interrogatório do acusado. E por fim, trata da aplicabilidade da Lei n.º 12.654/2012, a qual os criminosos que forem condenados por crimes violentos terão o seu material genético colhido e arquivado, onde os dados servirão para investigações futuras, afrontando aos princípios da dignidade da pessoa humana, direito de silêncio e do contraditório, sendo mero sujeito de obrigações
O ENSINO JURÍDICO NO ENSINO FUNDAMENTAL
No full textO objetivo do presente trabalho é demonstrar a regulamentação constitucional no que diz respeito à educação nacional como um todo, pois é um direito de todos e obrigação do Estado, tendo como escopo principal o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania aos alunos do ensino fundamental. Destaca-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, já que por sua vez engaja regras principiológicas a serem observados pelo sistema educacional brasileiro. Ademais, são estudados os níveis de educação básica, destacando o ensino fundamental onde se faz um rápido comentário sobre algumas noções básicas do ensino jurídico e como poderiam ser inseridas a esses alunos, de forma lúdica e pedagógica através de atividades extras de acordo com a idade destes, visando destacar que a inserção da Ciência do Direito nos conteúdos é imprescindível a educação básica, afirmando que os objetivos da educação contidos na Constituição são capazes de formar uma pessoa inteiramente desenvolvida e apta a exercitar sua cidadania efetivamente
O ESTADO E SUA RESPONSABILIDADE PERANTE A FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS
Get PDFA presente pesquisa tem como objetivo entender a responsabilidade do Estado perante a flexibilização dos direitos trabalhistas tendo como ângulo de visão os princípios que regem os direitos fundamentais, mais precisamente em se tratando dos direitos sociais, buscando a responsabilização do Estado contemporâneo como aplicador da norma mais justa ao trabalhador perante a sociedade cada vez mais capitalistas. Busca, também, trazer contexto histórico estudando as transformações que tais direitos sofreram durante décadas em prol da sociedade, bem como, também, em prol da economia como um todo. Visa instruir o leitor em uma perspectiva contemporânea na necessidade ou não da flexibilização dos direitos trabalhistas por parte do Estado. Tem, por fim, como foco instruir o leitor que, muitas vezes, flexibilização de direitos trabalhistas não se confunde com perca de direitos, mas sim a plena manutenção da economia e das políticas sociais em prol à coletividade, bem como em prol da estabilidade financeira e econômica não só dos empresários, mas também do Estado