Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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A APLICAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO EVENTUAL ÀS RELAÇÕES PROCESSUAIS COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA TERCEIRA ONDA RENOVATÓRIA
Get PDFDiante da necessidade de melhorar o sistema processual, para a busca de instrumentos apropriados para a tutela de direitos, bem como, diante da legislação brasileira não prever o litisconsórcio eventual. Este trabalho tem como objetivo, examinar a construção de técnicas processuais como instrumento de concretização da terceira onda renovatória de Cappelletti e Garth, de modo a propiciar o acesso à justiça para que haja uma ordem jurídica justa, ainda objetiva-se analisar a aplicação do litisconsórcio eventual na relação jurídica processual, como instrumento de implementação de técnica processual, de modo que, a sua aplicação constitua um instrumento de implementação da terceira onda renovatória de Cappelletti e Garth ao sistema jurídico para a possibilitar a efetividade da função instrumental do serviço jurisdicional, sendo que, para tanto, a metodologia utilizada foi de caráter dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica como fonte de observação teórica. Desta forma, é esperado chamar atenção dos operadores do direito para a importância do debate sobre a análise da aplicação do litisconsórcio eventual como instrumento de implementação da terceira onda renovatória para assegurar o acesso à justiça
POLÍTICAS PÚBLICAS: INSTRUMENTOS DE DEFESA DOS IMIGRANTES CONTRA A EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL
No full textO presente estudo aborda as Políticas Públicas voltadas à recepção de imigrantes no Brasil e seu encaminhamento ao mercado de trabalho nacional, em consonância com as normas de Tratados Internacionais e com os Princípios Constitucionais relativos à integração entre os povos, garantia de proteção do trabalho e dos direitos humanos, ou seja, ações para inseri-los no mercado de trabalho, evitando que os mesmos sejam indevidamente explorados, escravizados, marginalizados ou permaneçam na ilegalidade. Fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego em ações de combate ao trabalho escravo têm encontrado, com muita frequência, estrangeiros submetidos a essa condição, tornando-se necessária a ampliação da proteção aos imigrantes, em especial, aos refugiados. Constata-se que existem diversas ações e programas objetivando o auxílio e proteção dos imigrantes, porém, algumas se mostram defasadas e com necessidade de reformulação imediata, tendo em vista o expressivo aumento do número de Haitianos que chegam ao Brasil e a iminente chegada de milhares de novos refugiados provenientes da Síria
POLÍTICAS PÚBLICAS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
No full textSabe-se que os direitos sociais, econômicos e culturais, enquadrados na segunda dimensão dos direitos humanos, precisam de políticas públicas para serem implementados e estas, por sua vez, necessitam de verba governamental. Tais direitos estão previstos no artigo 6º da Constituição da República de 1988, bem como no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o qual tem por objetivo tornar juridicamente vinculantes os dispositivos da Declaração Internacional dos Direitos Humanos, determinando a responsabilização internacional dos Estados-parte pela violação de tais direitos enumerados. Nesse sentido, o presente artigo se propõe a analisar o controle judicial das políticas públicas que resguardem os direitos da pessoa idosa, bem como definir qual o papel da sociedade e do Estado no financiamento das referidas políticas. Para tanto, utilizando-se de dados estatísticos e do método de revisão bibliográfica, verificou-se que esse controle, relevante tema do constitucionalismo contemporâneo, tem como escopo a efetiva concretização das políticas e serviços públicos prestados com a finalidade de atender demandas sociais das pessoas idosas
FORMAÇÃO HUMANISTA E PACIFICADORA DO OPERADOR JURÍDICO COMO TÉCNICA VIABILIZADORA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL
No full textA Constituição da República prevê a razoável duração do processo como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Desta feita, a celeridade processual reveste-se da exigência de aplicação imediata, estampada no parágrafo 1º do mesmo artigo. O Estado contemporâneo, ao garantir que o processo seja célere e eficaz, mostra cumprir sua função social. No atual quadro de “crise da Justiça”, como óbices à celeridade processual, destacam-se o excesso de demandas judiciais, o tecnicismo e o formalismo exacerbado, elementos causadores da morosidade processual entendidos como diretamente relacionados com a formação acadêmica do então profissional do Direito. Como técnica viabilizadora da celeridade processual, o presente artigo defende a formação humanista e pacificadora do operador jurídico, o qual se revelará direcionado à solução pacífica dos conflitos, além de apto a interpretar e aplicar o Direito, enquanto ciência social, com dinamismo e responsabilidade.
OS LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA NO ÂMBITO DA FALÊNCIA
Get PDFNo intuito de auxiliar os credores da massa falida e, por conseguinte, esclarecer a responsabilidade falimentar dos sócios na sociedade limitada, baseando-se na Lei nº 11.101/05, será realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o Direito Falimentar, sendo instruída pelos principais aspectos da falência, destacando a sua evolução até os dias atuais. Analisaremos ainda, os tipos societários no Brasil, desde a aquisição da personalidade jurídica até a responsabilidade adotada por cada uma. Assim, o objetivo desta pesquisa é indicar as causas que desencadeiam a responsabilização do sócio-administrador da sociedade limitada, para inclui-lo como devedor principal nas demandas em desfavor da pessoa jurídica. Será utilizada a pesquisa doutrinária. É esperado chamar a atenção dos operadores do Direito para a importância de se conhecer o responsável pelo fim da atividade empresária e, ainda, buscar a pacificação no encerramento e processamento da falência, tendo em vista os Princípios norteadores da empresa ativa. Por fim, demonstrar a relevância da demanda falimentar, para que atenda os interesses dos credores e o ativo possa saldar as dívidas pendentes da empresa falida
DO ASILO À EXTRADIÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar a questão do asilo político, seja ele territorial ou diplomático, ante as normas jurídicas vigentes no Direito Brasileiro e seu impacto nos direitos humanos e a relação que ocasiona na sociedade. Justifica-se o tema em razão da atualidade da temática, em razão dos inúmeros conflitos e problemas ocasionados no mundo, que consequentemente impactam no Direito Brasileiro. A pesquisa é dedutiva, que é a modalidade de raciocínio lógico que faz uso da dedução para obter uma conclusão a respeito de determinadas premissas. Ainda em relação a metodologia, utilizou-se os materiais técnicos baseados em portais eletrônicos de notícias jurídicas, doutrinas, leis e até mesmo jurisprudência, que mesmo indiretamente impactou no desenvolvimento do trabalho. O problema da pesquisa é: de fato, o asilo político se aplica na legislação brasileira, em casos de extradição, por exemplo
O FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS EM RESPOSTA À ATUAL CRISE DE REPRESENTAÇÃO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Get PDFO presente trabalho visa apresentar uma crítica ao sistema de financiamento de campanhas eleitorais vigente no país, e propor o financiamento exclusivamente público como uma melhor alternativa. Esquece-se, em meio às campanhas eleitorais milionárias, o verdadeiro sentido das eleições, que é a concretização da democracia representativa, por onde o eleitor escolhe quem vai lhe representar no Poder Executivo e Legislativo. O representante, portanto, deve se ater aos interesses gerais, ou seja, de todos os cidadãos, e não somente aos do grupo que o elegeu. Entretanto, com o abuso de poder econômico nas campanhas, o candidato, para conseguir se eleger, deve levantar grandes montantes, na maioria das vezes, doados por financiadores privados interessados em vantagens futuras, o que favorece o conflito de interesses e a troca de favores entre financiador e financiado. O sistema de financiamento brasileiro é de caráter misto, permitindo assim as doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas. Todavia, mesmo com os limites impostos pela legislação eleitoral vigente, o dinheiro privado acaba servindo como um investimento, um empréstimo que deverá ser pago pelo candidato se este vier a se eleger, favorecendo de alguma forma seus financiadores, através da máquina estatal, gerando, dessa forma, a corrupção. Nesse diapasão, destaca - se o financiamento exclusivamente público, que, por não permitir doações privadas às campanhas, vem a ser uma interessante opção de reforma do sistema eleitoral brasileiro, figurando como objeto desta pesquisa
A renúncia a direitos fundamentais nos parcelamentos tributários
Get PDFO objetivo deste estudo é o de investigar se a concessão dos parcelamentos fiscais está em harmonia com a Constituição Federal de 1988. O Estado, com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, oferece benefícios fiscais e em contrapartida exige que o contribuinte renuncie ao direito de ação, postulado no rol de direitos fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal. A análise do presente trabalho proporcionará ao leitor um entendimento acerca do alcance e dos efeitos da confissão exigida pelo Estado, à luz do princípio da legalidade. Proporcionará, ainda, uma análise dos critérios que podem ser utilizados para avaliar a constitucionalidade dessas exigências. São vários os motivos que levam o contribuinte a se submeter às exigências da legislação que institui parcelamentos tributários, dentre eles a necessidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal. Não são raras as situações em que o contribuinte, ciente da ilegalidade de seus créditos tributários, renuncia ao direito de ação e adere a tais parcelamentos, com o objetivo de alcançar a famigerada regularidade fiscal, ou ainda com a intenção de afastar a possibilidade de ação penal. Após a leitura do presente estudo, será possível observar situações, em que a manifestação de vontade de aderir a tais parcelamentos, é viciada, seja por erro ou coação, o que proporciona a possibilidade de discutir judicialmente os créditos, ainda que parcelados
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR
Get PDFO presente trabalho almejará discorrer acerca da possibilidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Falta de Decoro Parlamentar, sobretudo e especificamente, no que se relaciona à compra de votos de parlamentares. Neste ínterim, apresentar-se-ão aspectos históricos relevantes atinentes ao controle de constitucionalidade, bem assim a ideia de supremacia constitucional e as espécies de inconstitucionalidade possíveis na ordenação jurídica brasileira. Por conseguinte, abordar-se-á brevemente o maior caso de corrupção comprovado no Brasil, popularmente conhecido como “Mensalão”, a fim de que se possa adentrar na questão em torno da quebra de presunção de constitucionalidade das normas produzidas durante referido período, e na consequente viabilidade do indigitado controle de constitucionalidade de tais normas
A PUBLICAÇÃO POR MEIO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: NA ÓTICA DO DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL
No full textO estudo se propõe a analisar as discussões sobre biografias, que são as obras que retratam a vida de alguém, acabando por envolver o direito à intimidade daquele que terá sua vida relatada e, muitas vezes, de forma não autorizada, o que termina por colidir com o direito à informação e à liberdade de expressão. Assim, faz-se necessário entender os problemas e respostas frente ao ordenamento jurídico para que sejam ponderadas as tomadas de decisões dos tribunais pátrios, tudo a fim de garantir que todos tenham seus direitos preservados com base na nossa Lei Maior: a Constituição Federal