Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO FORMA DE LIMITAÇÃO DO PODER ESTATAL: a crise das liberdades individuais e a formação da opinião pública no Estado Constitucional Democrático de Direito
Get PDFO direito à comunicação, indiscutivelmente, é um direito fundamental, que encontra guarida constitucional, e para tanto, exige para a sua garantia, de instrumentos que possibilitem tanto o acesso quando à difusão da informação. Em 2014, os linchamentos públicos tomaram destaque na imprensa nacional, principalmente por meio dos “justiceiros” do Rio de Janeiro, que capturam criminosos ou até mesmo apenas suspeitos de cometerem crimes, inclusive menores infratores, e também pelo brutal espancamento de Fabiane de Jesus em Guarujá-SP, que teve como motivação a acusação descabida de que a mesma raptara crianças para realizar rituais de magia negra. Tal incitamento partiu de um perfil do facebook nominado “Guarujá Alerta” cujo administrador não tem qualquer formação acadêmica ou jornalística. Muito recente são os episódios da cidade do Rio de Janeiro, em que após os “arrastões” nas praias da zona sul da cidade, especialmente Copacabana, pessoas que geralmente residem nestes bairros da zona sul e a polícia, sistemicamente, agridem e violam o direito de ir e vir de quaisquer jovens que “aparentam” não ser residentes em tais bairros mais abastados da cidade. Neste momento histórico moderníssimo, em que a velocidade da comunicação é instantânea, exige uma reflexão jurídica apurada, em especial no que se refere a garantia dos direitos fundamentais como limitador do poder estatal. A metodologia utilizada foi de cunho bibliográfico, e de forma de abordagem indutiva
Responsabilidade Internacional do Estado na aplicação contramajoritária dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Get PDFpresente artigo tem como principal objetivo a proposta de um novo paradigma para a sociedade jurídica contemporânea: a utilização vinculatória e contramajoritária dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos humanos pelos tribunais domésticos dos Estados signatários do Pacto de São José da Costa Rica. Para isso, demonstrar-se-á, a necessidade do diálogo entre cortes para a efetiva proteção de direitos humanos, visto que estes se emanciparam da ordem jurídica estatal no contexto da atual sociedade mundial multicêntrica. O enfoque principal será dado ao entrelaçamento entre a ordem internacional e a ordem estatal brasileira, no sentido de destacar a responsabilidade internacional dos tribunais nacionais, em especial, do Supremo Tribunal Federal pela utilização e interpretação não só dos tratados, mas também das decisões e pareceres da jurisdição internacional, ainda que tais interpretações sejam contrariadas pela maioria. Assim, acredita-se que adesão do Estado ao sistema internacional de direitos humanos se dará de maneira completa com a utilização do ônus argumentativo resultante do diálogo aberto entre o direito internacional e o direito nacional
EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: POR UMA POLÍTICA FISCAL RESPONSÁVEL E BEM ESTRUTUTADA
No full textO meio ambiente ecologicamente equilibrado traz um conceito volátil, e sua conjugação ao desenvolvimento econômico implica no dever continuo de vigilância e planejamento, sempre atento às exigências de ambos os vetores e na análise de suas possíveis inter-relações nos mais variados contextos, não só visualizando-se as dimensões econômica e ecológica, mas também a política, a sociocultural, dentre outras. Dessa forma, a presente pesquisa almeja explorar, a alternativa tributária como meio de manobra para as políticas públicas que promulgam o meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja necessidade demonstra-se cada vez mais evidente com o advento dos direitos fundamentais de terceira geração e codificação no art. 225 da Constituição Federal,em resposta aos anseios sociais que já se negam a aceitar o desenvolvimento econômico como pretexto para a degradação ambiental. Assim, ventila-se a proposta do tributo ambiental como saída viável a ser buscada e cada vez mais incentivada, uma vez que cumpre seu papel social na orientação e condução das ações humanas por meio de sua função extrafisca
A Representação Feminina no Cenário Político Brasileiro: Garantias e Desafios
No full textA Constituição de 1988 prevê que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Apesar das lutas travadas ao longo dos tempos e, por conseguinte, a conquista de garantias, a mulher ainda sofre desafios no que tange à igualdade. O presente estudo tem o fito de apresentar as principais garantias e os desafios de sua efetivação, além de defender o potencial da mulher como representante política. Para a perfeita compreensão da temática, devem-se considerar os dados estatísticos que expressam precisamente a realidade atual e as propostas para a efetivação do direito à igualdade entre homens e mulheres na política.
Palavras-chave: Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias. Igualdade entre os gêneros. Política. Sub-representação feminina
TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO - OS PODERES, OS DEVERES E A RESPONSABILIDADE DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL
Get PDFO poder do Estado é uno e indivisível, sendo que há uma separação de funções do poder, de acordo com uma divisão por especialidades, que possibilite a diferentes órgãos exercer, de acordo com suas competências e finalidades, a atividade estatal. A atividade jurisdicional do Estado é exercida pelo Poder Judiciário, com seus diversos órgãos e por meio de seus membros, os magistrados. O processo civil brasileiro sofreu ao longo dos anos inúmeras alterações. Atualmente, está promulgado um novo Código de Processo Civil, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2105, que se encontra dentro de seu período de vacância, de um ano a contar de sua publicação. Nesse novo diploma legal há significativas alterações em relação ao estatuto a ser substituído, no que concerne ao exercício da magistratura no âmbito do processo civil. O presente trabalho visa à análise detida, porém não exauriente, das disposições substancialmente alteradas e relacionadas aos poderes, aos deveres e às responsabilidades dos magistrados, enquanto agentes públicos no exercício do poder estatal no âmbito jurisdicional
ANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS E AUXÍLIOS À PESQUISA DO PROGRAMA BIOEN-FAPESP NO ESTADO DE SÃO PAULO
Get PDFEnergia é o trabalho realizado para produção de força e potência. Dentre as fontes de energia, existem as energias renováveis e as fósseis. Podemos citar como exemplos de energia fosseis: Petróleo, Gás natural e Carvão. Já como fontes renováveis temos entre elas: Hidrelétrica, Solar, Eólica, Geotérmica e Bioenergia. A bioenergia vem a ser uma das mais importantes alternativas para o futuro tendo em mente que o petróleo e outras fontes de energia tendem a acabar um dia. A bioenergia deve vir a ser indispensável, principalmente para os países tropicais, justamente aqueles países mais pobres e que por isso, não utilizam de recursos e de conhecimento para desenvolver alternativas de alta tecnologia. O Programa FAPESP de Pesquisa em Bioenergia (BIOEN) teve seu início em 2008 e possui como objetivo o incentivo e a associação de atividades de pesquisa e desenvolvimento utilizando industrias e laboratórios acadêmicos a fim de propiciar a evolução do conhecimento e sua aplicação em áreas relacionadas à produção de bioenergia no país. O objetivo geral do presente trabalho é analisar a distribuição de bolsas e auxílios de pesquisa do Programa de Pesquisa em Bioenergia (BIOEN) da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Para realização deste trabalho, foi adotado uma estrutura metodológica de caráter científico, de natureza aplicada. Em relação a abordagem utiliza-se a metodologia qualitativa e com relação ao objetivo, trata-se de uma pesquisa descritiva. No resultado da pesquisa analisou-sea distribuição dos projetos do BIOEN. Neste estudo, constatamos que houve um crescimento respeitável no número de bolsas e auxílios que fomentam as pesquisas relacionadas a energia renovável, com foco em bioenergia desde o início do programa BIOEN
ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NO GRUPO MOTO GERADOR EM UMA EMPRESA NO SETOR DE VAREJO
Get PDFA questão relativa ao abastecimento de energia elétrica e o custo relativamente elevado da tarifa, principalmente no horário de pico somado a necessidade de manter os equipamentos de refrigeração alimentar em funcionamento fizeram com que a empresa em questão investisse na aquisição de um moto gerador instalados nas lojas. Porém devido ao constante uso e a falta de um programa de manutenção eficiente a disponibilidade destes equipamentos ficou prejudicada não estando muitas vezes disponíveis nos momentos quando se fazia necessário. O objetivo deste trabalho é elaborar um plano de manutenção eficiente criando estratégias para aumentar a vida útil, a disponibilidade e a confiabilidade dos equipamentos e desta forma minimizar os prejuízos causados pela falta de energia elétrica nas lojas
The Use of Microtasks in Crowdsourcing Software Development
Get PDFCrowdsourcing (CS) is a distributed software development model in which small activities (or microtasks) of design, development, and tests are developed by employees by an online platform. Due to the possibility of aggregating specialists, reducing time and costs, companies are applying CS in their software development projects. However, there are still gaps in the literature about microtasks, there are few studies focused on the theme and the lack of taxonomy, generating several management challenges. In this form, it was conducted an analysis of 14485 microtasks recorded on a CS platform to investigate microtasks in the development of CS software. As results demonstrated a set of considerations about the use of microtasks, the risks and the impacts of the microtasks in CS projects. Finally, the benefits and percentage of successful completion of each microtask were also verifie
Diferenças culturais ainda contam: adaptando produtos e posicionamento para o sucesso internacional
No full textThis article focuses on technology-based companies and the way they perceive the influence of cultural and social differences on their internationalization process. As national cultures and institutions differ from country to country and even more so between different continents, we herein discuss the adaptation of products and services to the cultures and institutions of each environment, for the optimization of sales and product positioning. An in-depth example of a platform that is for sale in different countries, including Portugal and Mozambique, was described. In addition, results from interviews and a questionnaire administered to Portuguese internationalized companies were analyzed. A review of the existing literature was also performed. The strategic notion of positioning is central to organizational success and should differ from context to context, where necessary. Namely, different economic and education conditions lead to distinct behaviors, which have a repercussion on the position to be adopted in order to sell products abroad
DO BIOPODER À BIOÉTICA
Get PDFEste artigo objetiva mostrar, em uma análise crítica, por meio de revisão bibliográfica e método hipotético dedutivo, que o surgimento da bioética não se deu com a criação desta terminologia (";bioética";), pelo oncologista americano Van Rensselaer Potterno, no ano de 1970, posto que, em verdade, seu surgimento está diretamente ligado com a necessidade de se proteger a vida no planeta diante da gestão do homem sobre ela, ou seja, das dinâmicas socioculturais e econômico-políticas do gerenciamento da vida, mais precisamente, ao nascimento do biopoder, identificado por Michel de Foucault.