Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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TESTEMUNHO ANÔNIMO E OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
No full textO testemunho anônimo surge da necessidade de proteção daqueles que colaboram com o acertamento do objeto da ação penal. De outra banda, deve ser levada em conta a efetividade do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro. Assim, antes que sejam determinadas as medidas de proteção, deverá o juiz analisar de modo profundo se é caso ou não do deferimento, de modo a não permitir a mitigação do efetivo exercício do direito de defesa
O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E FONTE DE EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES
No full textO presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos que envolvem o modelo de separação de poderes concretizado no sistema presidencialista de governo e frente ao direito constitucional contemporâneo. A importância deste estudo é latente e merece destaque na medida em que se verifica uma correspondência do princípio da proporcionalidade com o tema que será objeto do estudo, pois, esta norma principiológica permite delinear um caminho objetivo, na qualidade de um teste de controle de constitucionalidade, estabelecendo critérios racionais, ponderados e justos para que se possa permear até que ponto uma norma exarada de um órgão qualquer do Poder guarda estreita relação com os preceitos da Constituição da República, agindo assim na qualidade de fator de legitimação social do pronunciamento judicial, garantindo, assim, maior efetividade e segurança jurídica na decisão, além de enriquecer a força normativa e principiológica da Constituiçã
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDO A FALTA DE VAGAS PARA TRABALHO E ESTUDO DO RECLUSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Get PDFO indivíduo que comete uma infração penal em um Estado Democrático de Direito, após ser devidamente processado e condenado a cumprir pena privativa de liberdade, respeitando-se os princípios constitucionais, somente será destituído do bem jurídico liberdade. Não há qualquer legitimidade e fere a finalidade da aplicação da pena, qualquer espécie de desrespeito aos direitos fundamentais do preso. Contudo, de forma reiterada o sistema prisional brasileiro viola direitos fundamentais, muito além da privação da liberdade. Este trabalho propõe-se a analisar a responsabilidade do Estado devido à falta de vagas para trabalho e estudo do recluso no sistema penitenciário brasileiro, com evidente violação do acesso ao benefício da remição penal
CONCEPTUAL ONTOLOGY TO REPRESENT KNOWLEDGE
Get PDFAtualmente tem se notado um aumento pela busca da inovação nas organizações, esta busca tem aumentado a necessidade de órgãos que apoia e incentiva no desenvolvimento, produtividade de empresas de tecnologia e inovação, com isso foi criado o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação (SPAI) que é um programa que apoia e incentiva o surgimento, desenvolvimento e aumento da produtividade de empresas de tecnologia e inovação. No qual este trabalho tem por objetivo estudar e gerar a ontologia conceitual do Sistema Paulista de Ambientes de Inovação (SPAI)
INCINERAÇÃO COM RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA, UMA ALTERNATIVA PARA DESTINAÇÃO CORRETA DO DE RESÍDUO SÓLIDO URBANO.
Get PDFA exploração abusiva da energia originada de fontes não renováveis traz danos irreversíveis ao ambiente. O Brasil é dependente dos derivados do petróleo e das hidroelétricas. Diante desse contexto é necessário um estudo sobre outras fontes alternativas. Conciliar a geração de energia com possibilidade também de mitigar o impacto da geração de lixo seria resolver dois problemas de uma só vez. O objetivo do presente trabalho é analisa a recuperação de energia do Resíduo Sólido Urbano (RSU) através do Processo de Incineração. Leva em consideração a tendência atual de segregação (separação) de plásticos, papel e papelão, vidro e metais, e sua influencia nos fluxos de massa e energia no Sistema de Incineração de RSU. Os resultados obtidos permitiram estimar o Poder Calorífico Teórico do RSU típico e também deste resíduo quando se considera a separação de papel/papelão e plásticos para fins de reciclagem
Análise legiferante acerca dos direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador rural.
Get PDFO presente trabalho tem por objeto analisar as exigências legais e alguns entendimentos de doutrinadores a respeito do trabalhador rural e sua relação com o Brasil, tentando melhor compreender sua importância na sociedade e o desenvolvimento desse trabalhador ao longo desses anos. Pretendeu-se assim ao longo de dois capítulos analisar de uma forma clara a vida e os direitos do rural, primeiramente em relação à sua importância para o país. Em segundo momento foi abordado sua lei específica no tocante aos benefícios previdenciários. Dessa forma evidenciou a importância do trabalhador rural na economia e desenvolvimento do Brasil
Os direitos fundamentais dos animais não humanos: o ultrapassar fronteiras da Constituição para além da coexistência à convivência moral e ética dos seres sencientes.
No full textNuma conjectura filosófica, o animal não humano, dotado de vida e senciência, deve ter sua proteção sedimentada no direito, para tanto, o ultrapassar barreiras surgem em diversas facetas, até aos olhos que os olham como objetos de direito devem modificar, olhando-o, doravante, como sujeitos de direito. A ética de Piter Singer aclara quanto a ilogica de colocar os animais não humanos às margens da proteção jurídica. Nesta perspectiva, reflete-se quanto à aplicação de alguns direitos próprios dos seres humanos aos animais não humanos, em especial os fundamentais. Dotar esses seres de dignidade perante o ordenamento jurídico é dignificar a própria alma humana, pois, nada mais nobre que proteger o mais fraco, aquele que não consegue por si só fazer valer direitos que pela ética devem titular
SPLIMBo – Developing and Evaluating a Software Product Line for Cross-Platform IM Bots
No full textInstant Messaging – IM platforms spread the communication instant among their users in a fast, low cost and multimedia way. This paper presents the development and evaluation process of SPLIMBo, an open source Software Product Line that allows the production of cross-platform IM bots in a "write once, run anywhere" perspective. It is based on a Product Line Architecture that provides adapters to interact with distinct IM platforms, bot sessions defined by IM feature configurations, and a relational data bus able to integrate IM data from deployed adapters and bot sessions. As evaluation process, the LibrasZap IM game development based on SPLIMBo was described, and a comparative analysis with available bot builders was performed. They confirmed the SPLIMBo ability to build local and configurable bots being available for multiple IM platforms
A TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO NA SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
No full textO principal objetivo do presente artigo é promover a reflexão acerca da relação entre a adoção da Teoria da Carga Dinâmica Probatória adotada no Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 2016, e os princípios constitucionais. O acolhimento dessa teoria demonstra o caráter inovador do novo Código que rompe com o sistema estático de distribuição do ônus de prova, previsto no art. 333, do Código de Processo Civil atual e se adequa aos princípios constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal. A regra estática de distribuição do ônus probatório, por vezes, inviabiliza a produção satisfatória da prova e dificulta o acesso do cidadão à decisão justa e efetiva. Neste ponto, a Teoria da Carga Probatória Dinâmica prontifica-se a redistribuir o ônus probatório, fazendo-o incidir sobre aquele sujeito processual que dispõe dos melhores meios necessários à produção da prova de modo a garantir a efetiva igualdade formal e material entre os jurisdicionados. Deste modo, é imprescindível aos operadores do direito uma reflexão a respeito da íntima ligação entre a distribuição dinâmica do ônus da prova e a obtenção de um processo justo, já que a aplicação da distribuição dinâmica pode operar como instrumento do devido processo legal
PARALELO EXISTENTE ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES
Get PDFO presente artigo tem por objeto traçar um paralelo entre os direitos fundamentais com enfoque à inviolabilidade das comunicações, presente no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988. E, por meio da doutrina e jurisprudência analisar e compreender a abrangência do dispositivo constitucional. No decorrer da pesquisa realizada foram constatadas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. No entanto, verifica-se a prevalência quanto ao princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações. Tratou-se também, das possibilidades de defesa na fase da investigação policial, que muitas vezes, não ocorrendo, acarreta sérios prejuízos a dignidade humana do cidadão. Merece destaque o tratamento dado pela justiça com relação as proibições de publicação pelo poder judiciário. O Supremo Tribunal Federal tem reiterado seu posicionamento em derrubar este tipo de proibição, principalmente quando atende ao interesse público. Por fim, abordaremos à prova emprestada para outro processo, e também quanto às questões polêmicas relacionadas à inviolabilidade das comunicações. Para atingir esta finalidade o método principal de abordagem foi dedutivo. Já quanto aos procedimentos técnicos é classificada como bibliográfica e documental