Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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PRISÕES CAUTELARES: A INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
No full textA Constituição Federal brasileira traz normas de direitos fundamentais inerentes ao ser humano, garantindo o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência em qualquer situação de ocorrência de uma infração penal, desde que ainda não exista uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Busca inibir a privação do direito de liberdade do indivíduo e sua manutenção na prisão por um prazo indeterminado. A prisão cautelar fere estes princípios, pois obriga o acusado ao cumprimento antecipado de uma pena, submetendo-o ao enclausuramento juntamente com condenados, por prazo indeterminado. Entende-se que a Lei nº 12.403/2011, ao dispor da aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão cautelar, garantindo a aplicação desta apenas nos casos de impossível substituição, objetivou estancar a decretação desmensurada e excessiva de sua decretação, em que pese o ordenamento jurídico assim não agir, preferindo manter a prisão do acusado como regra. Denota-se nesse cenário, a infração aos princípios fundamentais assegurados à todos, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da presunção de inocência
A RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITE PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E O MÍNIMO EXISTENCIAL
No full textO presente artigo tem por objetivo analisar os limites impostos pela reserva do possível no âmbito da efetivação dos direitos fundamentais sociais. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 consagrou esses direitos, estes passaram a ter assegurada sua força normativa, na condição de direitos dotados de exigibilidade. No entanto, a partir da constatação de que os direitos sociais têm um custo, sua concretização pressupõe a existência de recursos, que segundo a teoria da reserva do possível, impõe os limites de se exigir da ente estatal as prestações sociais, com vistas à satisfação de direitos fundamentais sociais. Considerando o dever do Estado efetivação desses direitos, necessário se faz o exame dos limites postos pela reserva do possível, não podendo inviabilizar a garantia das necessidades básicas para a sobrevivência dos indivíduos, dentro do conceito de mínimo existencial, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana, pilar de toda a sistemática dos direitos humanos e fundamentais.Neste contexto, analisaremos a reserva do possível e o mínimo existencial com o intuito de avaliar o quanto assumem condições de argumento válido no sistema constitucional brasileiro
Estratégias para melhorar o nível de maturidade da Governança de Tecnologia da Informação: uma experiência prática
No full textCompanies are stranding resources and losing competitiveness in due to do not implementing the processes of effective Information Technology Governance. Assess the current level of maturity and define strategies to achieve the desired level are important steps for managers and executives in order to promote the alignment between business and IT. This paper presents the results of a research to identify the level of maturity in Telecom department in a large Brazilian bank, setting a desired level of maturity and indicate strategic actions to reach it. Guided by COBIT®, was identified the current maturity level and actions was proposed to achieve the desired one. In robust organizational structures, it is possible to verify that the local analysis of governance maturity can aid managers for planning aligned departmental efforts to executive strategy for IT and business, bringing major effectivenes
Comparison of Performance, Availability and Scalability of a Private Cloud Storage Infrastructure Service for Document Preservation
Get PDFCloud computing platforms provide easy and transparent access to a company’s storage infrastructure through services. it allows users to store their data at remote disks and access them anytime from any place. On the other hand, with the deployment of Electronic Document Management (EDM) to manage the insertion, sharing, and retrieval of information assigned to a digital document it is necessary that the processes of searching, indexing and storage of digital documents are carried out efficiently. Besides the use of computational tools focused on archiving digital documents, the storage solution must provide reliability and authenticity on the availability of digital documents. With object storage systems being increasingly accepted as replacements for traditional file or block systems and recognized as a preferred way to expose one’s storage infrastructure, it is important to effectively measure the performance of these services. This paper addresses the deployment project of a content-addressable storage infrastructure in a large company and conducts performance, availability and scalability evaluation to measure the gains in r/w access of the proposed solution in different scenarios proposed
Evaluation of a Cloud Computing Environment by different Strategies of Sensitivity Analysis
Get PDFFor several years, cloud computing systems have been generating debate and interest within IT corporations. These cloud computing environments provide storage and processing systems that are adaptable, efficient and simple, thus allowing for rapid infrastructure modifications to be made, according to constantly changing workloads. Organizations of any size and type are migrating to the cloud supporting solutions based on Web. Due to the benefits of the pay-per-use model and scalability factors, services such as Video Streaming. Recent failure events in Video Streaming services have demonstrated the critical importance of maintaining high availability in cloud computing infrastructures. One of the methods used to identify the trends of occurrences of failures in computational systems, occurs through the application of strategies of sensitivity analysis. This paper uses hierarchical modeling and different sensitivity analysis techniques to determine the parameters that cause the greatest impact on the availability of a Video on Demand. The results show that distinct approaches provide similar results regarding the sensitivity ranking, with specific exceptions. A combined evaluation indicates that system availability may be improved effectively by focusing on a reduced set of factors that produce large variation on the measure of interest
Analysis of the NASH Efficiency Indicators in Brazilian Federal University Hospitals via Business Intelligence
Get PDFThe hospital area is constantly in need of care and attention. Because of its urgencies, it has vulnerabilities and risks that hinder the quality of hospital management. Technological management tools are effective in improving processes and strategic administration because they provide information reliability. The aim of this work is to propose to the Brazilian’s Federal University Hospitals (BFUHs) and to the Brazilian Hospital Services Company (BHSC) the use of an open source Business Intelligence (BI) tool, Pentaho, to analyze the efficiency of Hospital Indicators (HIs) and to support the clinical decision-making. This paper describes BI and Pentaho, as well as the main points of the efficiency documentations established by the National Agency of Supplementary Health (NASH), with emphasis on the HIs: Hospital Occupancy Rates (HORs) and Averages Length of Stay (ALSs). The Pentaho does the data extraction and the transformation, as well as loading them into the Data Warehouse (DW), all based on a relational database from BHSC. After that, dimensional cubes are created for the generation of graphic panels in dashboards. Most BHSC hospitals are not yet adequately using their operational beds and neither managing correctly the average length of hospitals patients stay, being outside the goals established by NASH. Several steps are taken to achieve efficient hospital administration. However, the joint working of Information and Communication Technologies (ICTs) solutions with the health area and its standards provides a major step towards efficient hospital management.Index Terms—BHSC, BI, hospital management, ICT, NASH
NEOCONSTITUCIONALISMO: FUNDAMENTOS HISTÓRICO-JURÍDICOS BASILARES DA NOVA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
No full textO constitucionalismo se nos apresenta como uma teoria ou ideologia indispensável à concretização dos direitos de uma comunidade. Isto porque, independentemente dos vários conceituais possíveis, o fim colimado pelo constitucionalismo é, por certo, a limitação ao poder autoritário e, por conseguinte, a prevalência dos direitos fundamentais. Respeitante à sua evolução história, em atenção à doutrina clássica, é possível estabelecer dois grandes movimentos constitucionais: o constitucionalismo antigo e o moderno. Sucintamente, na Antiguidade clássica, entre os hebreus, identificou-se o surgimento do constitucionalismo fundado em um Estado teocrático. Mais tarde, as Cidades-Estados gregas demonstraram verdadeira democracia constitucional. A Magna Carta de 1215 evidenciou o grande marco do constitucionalismo durante a Idade Média. No tocante à Idade Moderna, cumpre destacar os pactos e forais ou cartas de franquias com vistas a resguardar direitos individuais. Nessa esteira, merecem menção os contratos de colonização decorrentes do constitucionalismo norte-americano. Por derradeiro, o constitucionalismo moderno destaca-se pelas constituições escritas, lastreado pela Constituição norte-americana de 1787 e a francesa de 1791. O neoconstitucionalismo passa a ser desenvolvido pela doutrina no limiar do século XXI, buscando não apenas a limitação do poder, mas a eficácia da Constituição, diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. Vale ressaltar que o neoconstitucionalismo abarca três marcos fundamentais, quais sejam: o marco histórico, o filosófico e o teórico. A Constituição, destarte, assume de vez o caráter de norma jurídica, dotada de intensa carga valorativa, redefine a sua expansão e impõe uma nova hermenêutica constitucional
A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO FRENTE AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA TRABALHO ESCRAVO
Get PDFO tráfico de pessoas é uma prática tão antiga quanto a própria humanidade. Desde os tempos mais remotos, os homens descobriram a alta lucratividade e as facilidades geradas pelo tráfico de seres humanos e sua escravização, notadamente daqueles povos considerados mais vulneráveis. Com a evolução da sociedade, e a internacionalização da proteção dos direitos humanos, o tráfico internacional de seres humanos para exploração laboral tornou-se uma prática reprovável no mundo todo por meio de diversos diplomas internacionais, em especial o Protocolo de Palermo. Entretanto, apesar de ter sido abolida oficialmente, a exploração da escravidão contemporânea de vítimas traficadas nunca foi realmente erradicada, e sobrevive nos dias atuais de forma tão símile quanto nos primórdios tempos. Assim, apesar das inúmeras tentativas de erradicação e de criminalização do tráfico, por que os Estados receptores das vítimas, especificamente o Brasil, não conseguem acabar com o problema? Nesse ponto, importante entender as causas que corroboram para a continuidade do crime, em especial a condição de vulnerabilidade a que estão sujeitas as vítimas. Apesar de se tratar de crime cometido, geralmente, por particulares, busca-se cimentar a ideia de responsabilização do Estado brasileiro, enquanto receptor, quando da sua omissão na prevenção do tráfico para exploração do trabalho escravo, e nas consequentes lesões aos direitos humanos
PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFO presente artigo propõe uma análise em relação ao princípio da coculpabilidade no Estado Democrático de Direito. Partindo da dogmática da sociedade, na qual os direitos como educação, trabalho, saúde, lazer, cidadania e dignidade são distribuídos de forma assimétrica, pode-se esperar que grupos excluídos não reajam de forma análoga ao padrão moral e ético das classes beneficiárias. Diante desse desequilíbrio, tem-se que o investigado é vítima do Estado, na medida em que, o Estado utiliza o Direito Penal como única forma de solução para os conflitos em sociedade. Isto faz com que os problemas continuem mascarados, aumentando a exclusão e instalando a desigualdade social e econômica reinante. Em contrapartida, temos o garantismo penal, que prima por uma aplicação coercitiva mínima do Estado. Procurou-se dessa forma, no desenvolver do trabalho, a importância do princípio da coculpabilidade para a efetivação da Justiça em um Estado Constitucional e Democrático de Direito. Assim, evidencia-se o desrespeito ao fundamento do Estado e princípio constitucional da dignidade humana. Em relação à metodologia, aplica-se o procedimento analítico (raciocínio) e as técnicas documentais e bibliográficas
A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS COMO MECANISMO DE FUNCIONAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL
No full textO presente estudo tem por finalidade demonstrar a realidade carcerária em contraste com as determinações da Lei de Execução Penal e das Regras Mínimas para tratamento do Recluso Estabelecidas pela ONU, atentando-se para uma possível crise na forma como é executada a pena privativa de liberdade decorrente da negligência do Estado. A solução proposta funda-se nas formas de privatização dos estabelecimentos prisionais conhecidas no mundo, tomando como base o modelo norte-americano e o francês. Analisa-se os modelos adotados em alguns estados brasileiros, apontando as razões pelas quais a forma de cogestão é a mais adequada para o ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando os pontos positivos de cada unidade implantada pelas unidades federativas. Conclui-se que a cogestão da administração prisional se mostra uma eficiente solução ao caos penitenciário, sugerindo-se um regime de fiscalização recíproca entre o Estado e o particular, de modo a auxiliar o órgão estatal na administração dos estabelecimentos penitenciários, criando condições favoráveis aos usuários do sistema prisional, de modo que as finalidades da pena sejam atingidas