Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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Aposentadoria Especial
Get PDFExistem na estrutura da Previdência Social, entre os vários benefícios proporcionados aos segurados e aos dependentes, o denominado Aposentadoria Especial, que se trata de um benefício com tempo de serviço reduzido de cinco a quinze anos, conforme o sexo, sendo o mais comum, pela atividade profissional exercida com exposição a agentes agressivos à saúde e à integridade física. Existem outros tipos de Aposentadorias Especiais, com o tempo de serviço com maiores reduções, onde são concedidas com o tempo de serviço de quinze e vinte anos, mas em números bem reduzidos. No decorrer do tempo, desde a sua criação, na década de sessenta, várias modificações foram efetuadas, através de decretos e leis, sendo a mais significativa, a aposentadoria em questão que era considerada especial pela atividade profissional, passou a ter a exigência da apresentação de laudo técnico de insalubridade. Anos depois foi introduzida uma contribuição adicional, para financiar a Aposentadoria Especial, a cargo das empresas, mas, contudo, sem as contribuições dos segurados que receberão o benefício com um tempo de serviço reduzido, consequentemente com uma contribuição menor. Apenas para comparar, os sistemas de previdências complementares e as seguradoras, sempre fizeram esse tipo de compensação, quanto menor o tempo das contribuições, maiores serão as contribuições mensais. Nos outros regimes de previdências, como nos serviços públicos federais, estaduais, municipais, a Aposentadoria Especial não existe, sendo que, para a implantação desse benefício, depende ainda de uma lei complementar, pois a aposentadoria com a redução de cinco anos, somente existe para professores do ensino infantil, fundamental e médio, mas ainda sem uma compensação financeira do segurado ou da empresa. Considerando os déficits nos saldos nas contas entre receitas e despesas de recursos financeiros, provocado por vários fatores, entre os quais a Aposentadoria Especial, o problema foi repassado para todos os segurados da Previdência Social, através de medidas injustas como a implantação do novo período da média dos salários para cálculo da renda mensal inicial, do pedágio, da idade mínima e do fator previdenciário
O JUDICIÁRIO ENQUANTO SERVIÇO PÚBLICO
Get PDFO presente artigo busca apresentar suscintamente a ideia do poder judiciário como um serviço público colocado à disposição daqueles que dele necessitam, sendo estes os usuários do seviço público, popularmente conhecidos como jurisdicionados, que ao buscar o auxílio do estado para a resolução de um conflito, estão buscando por um serviço a ser prestado e em troca do qual haverá a devida remuneração, sendo necessário na sua execução a obediência a princípios e regaras de direito público, atendendo a destinação a qual o estado deve dar ao serviço, afim de atender as necessidades da população e solucionar as lides colocadas à sua apreciação
O Impacto da Inteligência Artificial no Judiciário
Get PDFArtificial Intelligence (AI) use in the Brazilian Judiciary has intensified in response to the growing demand for efficiency and procedural speed. However, this digital transformation raises questions about the suitability and ethical and technical challenges of applying AI in judicial decisions. To this end, it is essential to map this technology's benefits and challenges. Thus, the objective of this work was to understand the current state of the implementation of AI in the Brazilian Judiciary, assessing its potential benefits and the challenges that arise. A systematic literature review was carried out as a methodology for this mapping. The Scopus, Scielo, BDTD, and Web of Science databases were used, focusing on publications from 2019 onwards, when the use of AI in the Brazilian Judiciary began to gain greater relevance. Out of 203 initial records, we selected 44 publications for analysis. As a result, the main benefits identified are improved access to information, procedural efficiency, and sustainability. Among the challenges encountered are the lack of transparency related to AI algorithms, organizational change, security, and ethics. The study concludes that AI has transformative potential for the Brazilian Judiciary, but its implementation must be carefully planned to mitigate risks. Adopting public policies that balance the benefits of technology with the preservation of legal principles is essential to ensure that AI contributes positively to justice in Brazil.O uso da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário brasileiro tem se intensificado como resposta à crescente demanda por eficiência e celeridade processual. No entanto, essa transformação digital levanta questões sobre a adequação e os desafios éticos e técnicos envolvidos na aplicação de IA em decisões judiciais. Para isso, é importante mapear os benefícios e desafios que esta tecnologia traz. Assim, o objetivo deste trabalho foi compreender o estado atual da implementação da IA no Judiciário brasileiro, avaliando seus benefícios potenciais e os desafios que surgem. Para realizar este mapeamento, como metodologia, foi realizada uma revisão sistemática da literatura. Foram usadas as bases de dados Scopus, Scielo, BDTD e Web of Science, com foco em publicações a partir de 2019, quando o uso de IA no Judiciário brasileiro começou a ganhar maior relevância. De um total de 203 registros iniciais, após a seleção, foram analisadas 44 publicações. Como resultados, os principais benefícios identificados estão melhorias no acesso à informação, na eficiência processual e na sustentabilidade. Dentre os desafios encontrados, estão a falta de transparência relacionada aos algoritmos de IA utilizados, mudança organizacional, segurança e ética. O estudo conclui que a IA possui um potencial transformador para o Judiciário brasileiro, mas sua implementação deve ser cuidadosamente planejada para mitigar riscos. A adoção de políticas públicas que equilibrem os benefícios da tecnologia com a preservação dos princípios jurídicos é essencial para assegurar que a IA contribua positivamente para a justiça no Brasil
PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL: A EXPERIÊNCIA DO PROGRAMA SISA ATRAVÉS DO EXEMPLO DA TERRA INDÍGENA POYANAWA
Get PDFABSTRACT
The article discusses the environmental situation in the Amazon and the implementation of Payments for Environmental Services (PES), focusing on the state of Acre through the SISA project set up to regulate the issue and the experience of the Poyanawa Indigenous People. It highlights the need to discuss the effectiveness of environmental protection instruments in the face of climate change, especially considering the importance of the Amazon. The methodological approach adopted in this work combines analysis of relevant legislation, specific case studies and a review of academic literature to provide a comprehensive understanding of the dynamics involved in environmental preservation and the territorial autonomy of indigenous communities.
Keywords: Payments for Environmental Services (PES), State System of Incentives for Environmental Services - SISA, Poyanawa indigenous peoples, Acre.RESUMO
O artigo aborda a situação ambiental na Amazônia e a implementação de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), com foco no Estado do Acre através do projeto SISA instituído para regulamento do tema e a experiência do povo Indígena Poyanawa. Destacando a necessidade de discussão sobre a eficácia dos instrumentos de proteção ambiental diante das mudanças climáticas, especialmente considerando a importância da Amazônia. A abordagem metodológica adotada neste trabalho combina análise de legislações relevantes, estudos de caso específicos e revisão de literatura acadêmica para fornecer uma compreensão abrangente das dinâmicas envolvidas na preservação ambiental e na autonomia territorial das comunidades indígenas.
Palavras-chaves: Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais – SISA, povos indígenas Poyanawa, Acre
A IMPORTÂNCIA DA COMPUTAÇÃO NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL
Get PDFO presente artigo busca a investigação acerca de casos, durante a Segunda Guerra Mundial, em que decorreu-se o uso da computação a fim de elucidar-se o modo pelo qual esse artifício influenciou o desenrolar do conflito. Exemplificando-se as análises, têm-se: a máquina de codificação alemã Enigma e a quebra de sua criptografia por Alan Turing e a equipe de Bletchley Park; o uso do computador ENIAC durante o Projeto Manhattan, sugerido por John von Neumann; a utilização do computador Harvard Mark I pela marinha dos Estados Unidos da América para a realização de cálculos de trajetórias balísticas e pesquisas; e o uso do computador Z3, criado na Alemanha durante o conflito pelo engenheiro Konrad Zuse, na melhoria de projetos de aviões. Objetifica-se, portanto, demonstrar-se a importância e o impacto dos computadores na Segunda Guerra Mundial, bem como as consequências decorridas
INTERSEÇÃO ENTRE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO INÍCIO DE PROVA
No full textO artigo tem como objetivo analisar os reflexos jurídicos e sociais da sentença trabalhista na seara previdenciária. Desse modo, possui a intenção de discorrer as consequências que a sentença judicial proferida em processos trabalhistas acarreta, sejam nos benefícios previdenciários ou nos serviços correspondentes do segurado o que, de antemão, fará sem a pretensão de finalizar o assunto diante da sua complexidade e dinâmica. Assim, por meio de uma análise jurídica, na legislação brasileira e na jurisprudência atual, serão exploradas as disposições legais dessa relação e os impactos sociais enfrentados pelos trabalhadores, especialmente no que se refere aos benefícios previdenciários e à contagem de tempo de serviço. O estudo visa contribuir para o entendimento desses reflexos e refletir sobre a proteção dos direitos previdenciários daqueles que buscam a tutela jurisdicional trabalhista
SEGMENTAÇÃO DE CLIENTES POR MEIO DE CLUSTERIZAÇÃO: UMA ANÁLISE COM O ALGORITMO K-MEANS APLICADO A ATRASOS E SALDOS VENCIDOS
No full textEste artigo investiga a aplicação do algoritmo de clusterização K-means na segmentação de clientes com base nas variáveis Dias de Atraso e Saldo Vencido. Considerando o crescimento da inadimplência e a necessidade de estratégias mais precisas de gestão de risco, a pesquisa utiliza técnicas de mineração de dados e aprendizado de máquina para identificar padrões comportamentais relevantes. O estudo adota uma abordagem mista, combinando procedimentos quantitativos para preparação, transformação e modelagem dos dados, e procedimentos qualitativos para interpretação dos agrupamentos. Após a normalização dos valores por meio de uma transformação por raiz quadrada, o método do cotovelo indicou dois clusters como estrutura ideal. A aplicação do K-means resultou na formação de dois perfis principais: um grupo majoritário marcado por variabilidade elevada e outro caracterizado por adimplência estável. Os resultados demonstram a eficácia da clusterização como ferramenta de apoio à tomada de decisão, contribuindo para estratégias direcionadas de cobrança e gestão de risco. O estudo reforça ainda a relevância da Teoria da Similaridade-Atração na segmentação comportamental e sugere possibilidades de aprofundamento com algoritmos alternativos e maior granularidade de clusters
A Era dos dados
Get PDFA geração e armazenamento de dados cresce rapidamente e por vezes de forma caótica. Por isso, a análise de dados tem se tornado cada vez mais essencial para empresas dos mais variados portes e segmentos. Isso se deve à necessidade constante e premente que estas têm de desbloquear informações e conhecimentos fundamentais contidos nos dados, para orientar a tomada de decisão de gestores na busca pelo aprimoramento de produtos e negócios. E, no contexto da indústria 4.0, os dados têm sido tratados como o ativo mais valioso e importante de qualquer empresa. Neste contexto, o objetivo deste trabalho de pesquisa foi analisar, compreender e descrever como os dados e principalmente a análise de dados influenciam as decisões de produção no contexto desta nova indústria e, desta forma, promover uma reflexão sobre as contribuições necessárias do profissional de engenharia da produção no contexto da otimização da indústria nacional. Para tanto, a metodologia baseou-se em uma pesquisa bibliográfica básica de caráter exploratório/descritivo e abordagem qualitativa, que incluiu 18 publicações científicas. Conclui-se que empresários, gestores e demais profissionais envolvidos, devem estar, cada vez mais conscientes da importância de se utilizar a análise de dados como ferramenta para otimizar o desempenho produtivo/operacional e a competitividade, por meio de tomadas de decisão gerenciais e produtivas, guiadas por Dados
O PANORAMA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E SUA IMPLICAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA DIGITAL NO PROCESSO CIVIL
Get PDFThe transition of social interactions to the virtual environment, coupled with the growing adaptation of legal professionals to new technologies, has led to a rapid change in the traditional paradigm of documentary evidence, which has lasted for centuries. This transformation involves the exchange of paper documents for electronic or digital ones to record legally relevant information. The adoption of this new form of evidence, known as digital evidence, has generated fervent debate among scholars and jurists, especially due to the remarkable instability of data stored electronically or digitally. The certainty that digital evidence faithfully reproduces the fact it is intended to prove is linked to the demonstration of its intrinsic requirements of authenticity and integrity, as well as the consideration of its extrinsic requirement, known as chain of custody. This institute is intricate and composite, especially when analyzed within the framework of “access to and development of justice”. This chain of custody is crucial to guaranteeing the integrity and authenticity of digital evidence; however, its relevance goes beyond mere admissibility, affecting the evaluation of evidence and, consequently, access to and progress of justice. The aim of this article is to analyze the legal and procedural consequences of non-compliance with the chain of custody of digital evidence in civil proceedings. Through bibliographical and documentary research, we sought to answer whether digital evidence obtained without observing the chain of custody should be inadmissible or considered null and void in civil proceedings. Unlike criminal proceedings, in which the chain of custody is considered a legal requirement for the admissibility of digital evidence, the non-observance of which results in its exclusion from criminal proceedings, in civil proceedings this extrinsic requirement does not prevent the analysis of its authenticity and integrity in accordance with the rules of dynamic distribution of the burden of proof. It can be concluded that in civil proceedings there is not the same technical-scientific rigor as in criminal proceedings, and the judge, faced with digital evidence produced by the parties, even without respecting the technical aspects of the chain of custody, can value it by considering other elements in the case file and, based on them, attribute the reliability and credibility it deserves.A transição das interações sociais para o ambiente virtual, aliada à crescente adaptação dos profissionais do Direito às novas tecnologias, tem provocado uma rápida mudança no paradigma tradicional da prova documental, que perdurou por séculos. Essa transformação envolve a troca dos documentos em papel pelos eletrônicos ou digitais para o registro de informações juridicamente relevantes. A adoção desta nova forma de prova, conhecida como prova digital, tem gerado um fervoroso debate entre doutrinadores e juristas, especialmente devido à notável instabilidade dos dados armazenados de maneira eletrônica ou digital. A certeza de que a prova digital reproduz fielmente o fato que se deseja evidenciar está vinculada à demonstração de seus requisitos intrínsecos de autenticidade e integridade, além da consideração de seu requisito extrínseco, conhecido como cadeia de custódia. Tal instituto está intricada e composta, especialmente quando analisada dentro do âmbito do "acesso e desenvolvimento da justiça". Essa cadeia de custódia é crucial para garantir a integridade e a autenticidade das provas digitais; no entanto, sua relevância ultrapassa a mera admissibilidade, afetando a avaliação das evidências e, por conseguinte, o acesso e o progresso da justiça. O objetivo do presente artigo é analisar qual a consequência jurídico-processual da inobservância da cadeia de custódia da prova digital no processo civil. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental procurou-se responder se a prova digital obtida sem observância da cadeia de custódia deverá ser inadmitida ou considerada nula no processo civil. Diferentemente do processo penal, no qual a cadeia de custódia é considerada um requisito legal de admissibilidade da prova digital, cuja inobservância acarreta a sua exclusão do processo criminal, no processo civil esse requisito extrínseco não impede a análise da sua autenticidade e integridade de acordo com as regras de distribuição dinâmica do ônus probatório. Conclui-se que não há, no processo civil, o mesmo rigor técnico-científico do processo penal, podendo o juiz, diante da prova digital produzida pelas partes, ainda que sem o respeito aos aspectos técnicos da cadeia de custódia, valorá-la considerando outros elementos constantes nos autos e, a partir deles, atribuir a confiabilidade e credibilidade que ela merece
2. CATEGORIA TECNOLOGIA & INOVAÇÃO
No full textProtótipos de soluções tecnológicas, também produzidos por estudantes de graduação e pós-graduação - incluindo versões executáveis finalizadas, demos protótipos de aplicativos móveis ou plataformas web que contribuam para a sensibilização, mobilização e divulgação dos conceitos relacionados ao combate à corrupção. OURODesenvolvimento de plataforma digital Revista de Direito e Análise da CorrupçãoAltieres de Oliveira SilvaLider do grupo de Pesquisa – Direito Penal Econômico e Corrupção na governança Corporativa (PPGD UNICURITIBA), Curitiba-PR: Prof. Dr. Sergio Moro Lider do grupo de Pesquisa – Compliance nas organizações: Profa. Viviane Coelho de Sellos-Knoerr. (PPGD UNICURITIBA), Curitiba-PR.Doutorandas (PPGD UNICURITIBA): Flavia Jeane Ferrari e Adriane GarcelParticipante externo (Analista Editorial): Diego dos Santos Janes, Alumni PRATAArtigo “Transformando a luta contra a corrupção: O papel revolucionário da Inteligência Artificial em procedimentos licitatórios”Gustavo Almeida de Jesus e Lizandro Raposo Paiva BRONZEArtigo "Criptoativos e a lavagem de dinheiro no Brasil"Caíque Cescon Smaniotto e Prof. Dra. Clarissa Chagas Sanches Monass