Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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A necessidade de definição das audiências de conciliação ou mediação e a escolha legislativa à sanção por ato atentatório à dignidade da justiça
No full textO Código de Processo Civil reconheceu o sistema multiportas de resolução de conflitos, incentivando a resolução consensual de litígios e impondo a realização obrigatória, em regra, de audiências de conciliação ou mediação. A ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça apenada com multa de 2% sobre a vantagem econômica ou valor da causa, contudo no presente artigo indaga-se se a ausência injustificada à audiência de mediação conduziria a mesma sanção. Foram investigadas duas hipóteses, a primeira, relacionada à impossibilidade legal da aplicação de multa por ausência de previsão legislativa e, a segunda, impossibilidade da mesma sanção, em virtude da natureza, características e objetivos da mediação. Utilizando de método hipotético-dedutivo as hipóteses foram desenvolvidas por meio de revisão bibliográfica e analises legislativa, possuindo como marco teórico o atual CPC, e culminaram com a confirmação de ambas as hipóteses
CRISE CONSTITUINTE: as reformas administrativas e os ajustes fiscais no contexto do estado de exceção econômico
Get PDFCom o aprofundamento da crise fiscal e da própria crise do Estado na década de 1990, além da ineficiência do serviço público, as “transformações” trazidas pela Constituição Federal de 1988 não foram acompanhadas das necessárias mudanças normativas, institucionais e culturais, de forma que não logrou romper com a pecha da corrupção e ausência que caracteriza o Estado brasileiro. Os governos pós-Constituição de 1988 imprimiram as marcas do neoliberalismo através de profundas mudanças constitucionais que, atualmente, inviabilizam as promessas constitucionais, através da implementação de um Estado mínimo, desengajando-se do Estado de Bem-Estar social a partir do foco no ajuste fiscal. Este artigo se propõe a demonstrar que as reformas constitucionais que têm como base o ajuste fiscal, sobretudo a Emenda Constitucional nº 95/2016, são promovidas em virtude do permanente estado de exceção econômico vivenciado especialmente pelos países da América Latina, o que acaba por desfazer os projetos originários previstos pelo poder constituinte, configurando-se na crise constituinte, porquanto as decisões são tomadas de acordo com a conveniência dos interesses econômicos e não de acordo com a vontade do povo. Para alcançar os objetivos aqui propostos, adotou-se a metodologia jurídica, o método descritivo, a pesquisa documental, a técnica da documentação indireta e a pesquisa bibliográfica
HISTÓRIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Get PDFABSTRACT: This article is about the history of the Constitution of the United States of Brazil of 1891, aiming to open a flank of analysis through its dialogue with the economic system that emerged in the immediate end of slavery. The research problem focuses on the contradiction between the constitutional text of the liberal economic model and the functioning of the economic system, which is apparently incompatible with those declarations. It starts from the hypothesis that the problem can not be analyzed in a relation of separation between theory and practice, but, on the contrary, through an interpenetration of these instances through the Law and the effective functioning of state institutions. The theoretical framework adopted in the text for the analysis is historical materialism and the authors that served as the basis for the research are inscribed in this context. The method chosen was the deductive and the article is divided into an introduction, analytical chapter, final considerations and bibliographic references.RESUMO: O presente artigo tem por tema a história da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1891, objetivando abrir um flanco de análise por meio do seu diálogo com o sistema econômico surgido no imediato fim da escravidão. O problema de pesquisa se concentra na contradição entre o texto constitucional, de modelo liberal econômico e o funcionamento do sistema econômico, então aparentemente incompatível com aquelas declarações. Parte-se da hipótese de que o problema não pode ser analisado numa relação de separação entre teoria e prática, mas, ao contrário, através de uma interpenetração dessas instancias através da Lei e do funcionamento efetivo das instituições estatais. O marco teórico adotado no texto para a análise é o materialismo histórico e os autores que serviram de base para a pesquisa se inscrevem nesse contexto. O método escolhido foi o dedutivo e o artigo está dividido em introdução, capítulo analítico, considerações finais e referenciais bibliográficos
O DIREITO PENAL DO INIMIGO COMO POLÍTICA CRIMINAL DECORRENTE DA SOCIEDADE DO MEDO
Get PDFUma das maiores preocupações que há na contemporaneidade, em especial, no Brasil, é voltada aos altos índices de criminalidade. Com efeito, neste cenário, a mídia, que tem um papel importante no campo político, social e econômico, explorando a fragilidade humana e estimulando a sensação de insegurança, intensificando aquilo que se conhece por sociedade do medo. Conduz-se os cidadãos a um estado de docilização frente ao poder soberano, sob a perspectiva de que todos os mecanismos devem ser direcionados a uma busca pela segurança e pela paz social. Diante disso, verifica-se um grande clamor popular para um Direito Penal punitivo, destinado a determinados indivíduos que, sob o status de exclusão, tornam-se sacrificáveis e destituídos da qualidade de ser humano. Verifica-se, ademais, que esse anseio defendido por significativa parcela da sociedade encontra respaldo na teoria do professor alemão Günther Jakobs, denominada de Direito Penal do Inimigo, que, conforme se demonstrará neste trabalho, é incompatível com a ordem jurídico-constitucional brasileira. Sustenta-se, assim, neste artigo que, para efetivamente ser alcançado um Estado seguro, imprescindível se faz a observância, a promoção e a ascensão dos direitos fundamentais, conquistados ao longo da história, tendo por essencial, o respeito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil
Jogos sérios no ensino/aprendizagem conceitual
Get PDFEstuda-se o impacto dos jogos sérios na aprendizagem conceitual em Física, utilizando o jogo Portal 2. A amostra da pesquisa consistiu em estudantes de engenharia do ensino superior politécnico com historial de insucesso escolar persistente. O grupo de controle foi ensinado através de um método de pesquisa guiada, enquanto o grupo experimental utilizou o Portal 2. Os resultados indicam que os alunos que utilizaram o jogo obtiveram melhores resultados na aprendizagem dos conceitos de Física, comparados ao grupo de controle, o que pode indiciar que, nas condições experimentais do estudo, os jogos sérios podem ser facilitadores da aprendizagem de conceitos
Redundancy Mechanisms applied to improve the performance in cloud computing environments
Get PDFCloud computing offer IT services to the users worldwide based on pay-as-you-go model. Furthermore, architectures and services that are provided by cloud computing system must have high availability, scalability, security and furthermore be fault tolerant. Plan these environments is not an easy task, it is necessary to ensure that undesirable situations or errors do not occur or can be minimized. The use of Sensitivity Analysis combined with the use of modeling hierarchy and the study of models for representing redundancy mechanisms arise in order to investigate the possible changes that these systems suffer and identify their shortcomings and propose improvements solutions for the planning of these systems. The use of redundancy techniques has been used to improve availability. In this work the redundancy mechanisms is a solution to improve the performance of environments in cloud computing
A COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA COMO FORMA DE EFETIVAR O DIREITO FUNDAMENTAL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NUM CENÁRIO DE ESCASSEZ DE RECURSOS
Get PDFA Constituição Federal prevê que é obrigação estatal oferecer serviços públicos adequados a toda a população, sem distinções relativas à situação econômica/social. Tais serviços são caracterizados por serem uma utilidade/comodidade submetida ao direito público e prestada pelo Estado (porém, não exclusivamente). O tema é regido por princípios, entre os quais destaca-se o da universalidade, o qual dispõe que todos devem ter acesso ao serviço, ainda que por diferentes meios. Ainda, o serviço público é considerado um direito fundamental e, assim, configura cláusula pétrea e incide sobre ele a vedação ao retrocesso. Para abordar o cenário de escassez de recursos, faz-se essencial analisar as teorias do mínimo existencial (que não se limita à mera sobrevivência) e da reserva do possível (a qual não justifica a omissão pública quando se está diante de um direito fundamental). Além disso, recebe destaque a atuação da iniciativa privada visando a compensar os recursos limitados do ente estatal. Nesse sentido, a colaboração público-privada tem por fim assegurar o eficaz cumprimento de direitos fundamentais. Tal atuação dos particulares fica sujeita à regulação por parte do Estado, o qual impede abusos econômicos, protege o usuário e preserva a concorrência. Dessa forma, tem-se que tanto a atuação da iniciativa privada, quanto a atividade regulatória objetivam efetivar garantias constitucionais, conforme posição jurisprudencial.  
Aplicação de RBC para diagnóstico de falhas em equipamentos complexos
Get PDFModern industrial systems are made up of a combination of advanced hardware and software devices that, along with the undisputed efficiency they can bring, also make their management a complex activity. Maintenance procedures, in particular, are critical since they may require shutdown of one or more sectors of the company. On the other hand it is common a certain maintenance problem to repeat itself several times. But companies in general do not yet have a mechanism to store the knowledge generated in these maintenance in a structured way in order to be used efficiently in the future. In this article the construction of a system for this purpose is presented. The methodology used is that of Case-Based Reasoning (CBR) that seeks to solve a problem proposed from solutions given in the past in similar situations. The methodology starts with the construction of a knowledge base called case basis. Such a base was built for a complex equipment of a large household appliance manufacturer
ASPECTOS DA AUTONOMIA REFORÇADA (INDEPENDÊNCIA) DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
No full textIntroduced in the 1990s, the Brazilian regulatory framework represents a paradigm shift in government action, resulting in indirect government intervention. Administrative decentralization was embraced, which then entailed the creation of several autonomous entities. The point is that, although deemed autonomous, these regulatory agencies have in reality an enhanced autonomy (also referred to as independence). In this context, it is relevant to analyze the four different aspects of the independence granted to the regulatory agencies: members are politically unaffiliated; technical and decisional autonomy; budgetary, managerial, and financial independence; and normative independence. Not without referring to the legal rules and to the national case law, it is necessary to carry out a careful analysis of each one of the aspects of this enhanced autonomy in order to better understand how government regulatory activity works in Brazil.Inaugurado na década de 1990, o formato da regulação estatal brasileira representa uma mudança de paradigma da atuação estatal, que se caracteriza por uma intervenção indireta do Estado. Trilhou-se o caminho da descentralização administrativa, que ensejou a criação de diversas entidades autárquicas. Ocorre que as agências reguladoras, embora inseridas no conceito de autarquias, são dotadas de uma autonomia reforçada (também denominada de independência). Nesse contexto, afigura-se importante uma análise acerca da independência conferida às agências reguladoras, que se subdivide em quatro diferentes aspectos: independência política dos dirigentes; independência técnico-decisional; independência gerencial, orçamentária e financeira; e independência normativa. Busca-se, assim, mediante uma análise atenta de cada uma das vertentes dessa autonomia reforçada, compreender melhor o funcionamento da atividade regulatória no Brasil, sem olvidar a necessária referência às normas legais e aos posicionamentos jurisprudenciais pátrios
RÓTULOS NO SAMBA: CRIME E ETIQUETAMENTO NA CULTURA POP CARIOCA DO SÉCULO XX
Get PDFO início do século XX significou um período de grandes transformações para a cidade do Rio de Janeiro. O fim da escravidão no Brasil e a reforma no centro da cidade desencadearam a marginalização daquelas pessoas que pertenciam à classe mais pobre da sociedade, em sua maioria negros. Também nessa época, a legislação penal brasileira, com a tipificação da conduta de vadiagem, além de outras práticas como, por exemplo, a capoeira, promoveu para essa parcela da sociedade que se via excluída e impossibilitada de alcançar níveis mais altos ou de se enquadrar nos padrões tidos como “corretos” da época, tanto a criminalização primária – quando se insere tais condutas em um código penal e elas se tornam proibidas – quanto secundária – determinando quem seria a clientela do direito penal: o negro, o pobre, o favelado. Em razão disso, essas pessoas foram etiquetadas ou rotuladas, passando a ser sempre vistas como o perigo, o mau, o diferente, e tudo o que se enquadra na anormalidade tende a ser neutralizado pelo poder coercitivo do Estado e calado pela sociedade. É nesse contexto que surge o malandro carioca, a representação típica do boa-vida que jamais conseguirá alcançar os meios de ascensão econômico-social, mas sempre encontra uma saída para sua sobrevivência, seja para suprir suas necessidades, seja perante a sociedade e o poder de polícia. A presente pesquisa busca explicar a ideia da marginalização, da discriminação e do etiquetamento daqueles tidos como desviantes em meio à sociedade elitista e preconceituosa do Rio de Janeiro a partir do início do século XX, e revela a importância do samba como um meio de garantir visibilidade à população excluída nos morros e na periferia, fazendo-se abordagens sob o viés histórico, criminológico e linguístico do tema