Portal de Cadernos Científicos do UDF (Centro Universitário do Distrito Federal)
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O CONCEITO DE GREVE NA FUNÇÃO PÚBLICA EM FRANÇA
No full textO presente artigo tem como proposição demonstrar o conceito de greve no serviço público francês. Metodologia: O critério metodológico utilizado conjugou premissas do direito interno francês, jurisprudência de seus tribunais superiores, assim como os contornos constitucionais e internacionais quem tratam da matéria. Resultado: Da análise realizada constata-se que o direito à greve no serviço público francês, legalmente admitido para algumas funções, é limitadamente regulado, porém exercido de maneira cotidiana por algumas categorias mais organizadas, a exemplo dos transportes públicos. Limite e aplicação: a análise teve como limitação os contornos legais e jurisprudências da greve dos serviços públicos em França. Originalidade: Na doutrina brasileira verifica-se uma lacuna no enfrentamento do tema proposto. O artigo se apresentada como inovador e atual, valendo-se do método de direito comparado
CAPITALISMO DE PLATAFORMA E DIREITOS DE PERSONALIDADE: ESTUDO SOBRE O BEM ESTAR PREVIDENCIÁRIO DA PRESENTE E DAS FUTURAS GERAÇÕES
No full textThe 21st century and new technologies have brought new challenges to the law, the problem of regulating platform workers being one of them. In this context, the discussion of the employment nature of this form of work and its implications arises. This article explores one of these implications with the following question: what is the present and what are the future prospects for social security protection for these workers, in so-called platform capitalism? The general objective is to review the current regulatory framework protecting these individuals and explore how this new way of working can impact the future of their protection. The starting hypothesis is that the current normative framework is insufficient to guarantee protection and dignity to these subjects, with this new form of work being harmful to the actuarial health of the system and to guaranteeing the economic integrity and well-being of workers, directly impacting in the protection of their personality rights. In its development, the research will unfold into three specific objectives: a) contextualize this new way of working in light of the necessary protection of dignity and personality rights; b) review the current social security framework in order to identify what protection it already has, and; c) promote a comparative study between two studies published in 2023, aiming to identify future projections of the impact of this new way of working on the actuarial health of the social security protection system. To this end, the deductive method was used, through doctrinal research in scientific articles, dissertations, theses and books on the topics involved in the research.O século XXI e as novas tecnologias trouxeram novos desafios para o direito, sendo o problema da regulamentação dos trabalhadores de plataforma um deles. Nesse contexto surge a discussão da natureza empregatícia de tal forma de trabalho e as suas devidas implicações. O presente artigo explora uma dessas implicações com a seguinte indagação: qual o presente e quais as perspectivas futuras da proteção previdenciária desses trabalhadores, no chamado capitalismo de plataforma? O objetivo geral é revisar o atual arcabouço normativo protetor desses indivíduos e explorar como essa nova forma de trabalho pode impactar no futuro da proteção dos mesmos. A hipótese de partida é a de que o atual arcabouço normativo é insuficiente para garantir proteção e dignidade a esses sujeitos sendo essa nova forma de trabalho deletéria para a saúde atuarial do sistema e para a garantia de integridade econômica e bem estar dos trabalhadores, impactando diretamente na proteção de seus direitos de personalidade. No seu desenvolvimento, a pesquisa se desdobrará em três objetivos específicos: a) contextualizar essa nova forma de trabalho à luz da necessária proteção da dignidade e dos direitos de personalidade; b) revisar o atual arcabouço previdenciário visando identificar de que proteção o mesmos já dispõe, e; c) promover estudo comparativo entre duas pesquisas publicadas em 2023 visando identificar projeções futuras do impacto dessa nova forma de trabalho na saúde atuarial do sistema de proteção previdenciária. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária em artigos científicos, dissertações, teses e livros sobre os temas envolvidos na pesquisa
A PEJOTIZAÇÃO SOB O PRISMA DE CAUSA E EFEITO: EVASÃO FISCAL E PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
No full textA presente pesquisa analisa as causas da pejotização e seus reflexos na construção das relações sociais brasileiras. A pejotização é uma tentativa de defraudar as leis trabalhistas e tributárias. Ante a flexibilização da legislação celetista pela Lei n. 13.467/2017, e as mudanças de entendimento quanto à terceirização, dificultou-se a proteção dos direitos do trabalhador. Para tanto, analisou-se as consequências do fenômeno da pejotização nas relações de emprego a partir de suas causas, tendo como pressuposto a evasão fiscal. Utilizou-se o método dedutivo para a pesquisa em âmbito jurídico e o indutivo em contexto sociológico, acerca das consequências sociais das práticas da pejotização no pós-Reforma Trabalhista. Como resultado, verificou-se a abnegação de direitos irrenunciáveis correlacionada à precarização dessas relações
UMA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE SOB A ÓTICA DA ORDEM SOCIAL: BEM-ESTAR E JUSTIÇA SOCIAL
No full textABSTRAT: The subject of this study is the social security benefits paid by the General Social Security Regime to workers due to disability. In this panorama, the aim is to verify the peculiarities of the benefits from the perspective of the objectives of the social order: well-being and social justice. The method adopted was deductive: based on a bibliographical analysis of books, articles, dissertations and journalistic reports. The research problem consists of the following question: has the granting of social security benefits observed well-being and social justice? The study's conclusions are based on decisions of the Federal Regional Court of the 4th Region. After an analysis, it was concluded that social security protects its insured persons, as a way of ensuring the dignity of the human person and the social valuesof work.O presente trabalho tem como tema de estudo os benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social ao trabalhador por incapacidade. Nesse panorama, pretende-se verificar peculiaridades dos benefícios sob a ótica dos objetivos da ordem social: bem-estar e justiça social. O método adotado foi o dedutivo: a partir de uma análise bibliográfica de livros, artigos, dissertações e reportagens jornalísticas. O problema de pesquisa consiste no seguinte questionamento: a concessão de benefícios previdenciários tem observado o bem-estar e a justiça social? As conclusões do estudo estão baseadas em decisões do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Após uma análise, concluiu-se que a previdência social protege os seus segurados, como forma de assegurar a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho
THE FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT TO DECENT WORK AND THE EXPLOITATION OF RURAL LABOUR IN ANALOGOUS CONDITIONS TO SLAVERY IN BRAZIL IN 2022 AND 2023
No full textThe research investigates whether rural workers in Brazil have their fundamental human right to decent work effectively protected, in accordance with international and national normative provisions. Based on the vast territorial extension of Brazil and the significant rural labour force, the research questions the effectiveness of this right in the country. The article is divided into two sections: the first analyses the normative and legal context of the right to decent work at both national and international level. The second section provides a statistical overview of the Brazilian state's actions to combat the exploitation of labour analogous to slavery in rural areas between 2022 and 2023. It concludes that there is a state responsibility to adopt concrete and immediate measures to eliminate the use of undignified labour in rural areas, guaranteeing conditions that allow for the social, personal and collective fulfilment of rural workers. The scientific approach adopted is inductive, using bibliographical and documentary analysis techniques.The research investigates whether rural workers in Brazil have their fundamental human right to decent work effectively protected, in accordance with international and national normative provisions. Based on the vast territorial extension of Brazil and the significant rural labour force, the research questions the effectiveness of this right in the country. The article is divided into two sections: the first analyses the normative and legal context of the right to decent work at both national and international level. The second section provides a statistical overview of the Brazilian state's actions to combat the exploitation of labour analogous to slavery in rural areas between 2022 and 2023. It concludes that there isa state responsibility to adopt concrete and immediate measures to eliminate the use of undignified labour in rural areas, guaranteeing conditions that allow for the social, personal and collective fulfilment of rural workers. The scientific approach adopted is inductive, using bibliographical and documentary analysis techniques
EL DERECHO HUMANO DE LAS PERSONAS TRABAJADORAS A LA VOTACIÓN ANTICIPADA (ENFOQUE INTERNACIONAL)
No full textThe right to early voting for people who are working on election day is essential to ensure democratic participation. In various countries, labor laws have the obligation to guarantee that this social sector can exercise this right without their labor obligations getting in the way.
Therefore, it is the responsibility of the public sector and companies to guarantee the human right to vote of people who are working on election day. With these regulations, an environment that supports civic participation is fostered. Protecting the right to vote is not only a legal duty, but also a moral imperative that strengthens democracy and society as a whole.
In light of the above, this work analyzes early voting as a form of voting that is currently perfectly consolidated in some parts of the world; however, in some countries it is a recent mechanism; this type of voting involves offering facilities for voters who cannot appear at a voting station on election day so that they can cast their vote one or several days before.El derecho al voto anticipado de las personas que se encuentran laborando el día de la jornada electoral es esencial para asegurar la participación democrática. En diversos países, las leyes laborales tienen la obligación de garantizar para que este sector social pueda ejercer este derecho sin que sus obligaciones laborales se interpongan.
Por lo anterior, es responsabilidad del sector público y de las empresas garantizar el derecho humano al voto de las personas que se encuentren laborando en el día de las elecciones, con estas normativas, se fomenta un ambiente que apoye la participación cívica. La protección del derecho al voto no solo es un deber legal, sino también un imperativo moral que fortalece la democracia y la sociedad en su conjunto.
En atención a lo anterior, en el presente trabajo se analiza la votación anticipada, como una forma de votación que actualmente se encuentra perfectamente consolidado en algunas partes del mundo, sin embargo, en algunos países es un mecanismo reciente, este tipo de votación implica ofrecer facilidades al electorado que no pueden presentarse en una mesa de votación el día de la jornada electoral para que emitan su voto uno o varios días antes.El derecho al voto anticipado de las personas que se encuentran laborando el día de la jornada electoral es esencial para asegurar la participación democrática. En diversos países, las leyes laborales tienen la obligación de garantizar para que este sectorsocial pueda ejercer este derecho sin que sus obligaciones laborales se interpongan. Por lo anterior, es responsabilidad del sector público y de las empresas garantizar el derecho humano al voto de las personas que se encuentren laborando en el día de las elecciones, con estas normativas, se fomenta un ambiente que apoye la participación cívica. La protección del derecho al voto no solo es un deber legal, sino también un imperativo moral que fortalece la democracia y la sociedad en su conjunto.En atención a lo anterior, en el presente trabajo se analiza la votación anticipada, como una forma de votación que actualmente se encuentra perfectamente consolidado en algunas partes del mundo, sin embargo, en algunos países es un mecanismo reciente, este tipo de votación implica ofrecer facilidades al electorado que no pueden presentarse en una mesa de votación el día de la jornada electoral para que emitan su voto uno o varios días antes
SOCIAL NORMS IMPACTING MATERNAL HEALTHCARE: INDIAN CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE THROUGH THE LENS OF SOCIAL RELATIONS
No full textMotherhood is precious manifestation, embracing a lot of grace and glorification in all the Indian religion, whether Hindu, Muslim, Christian, Sikhs, Parsis and others. In India, mother is considered as ‘Matr shakti’, the ideology of motherhood premediates the process of nation building.[1] But this very nature of mother demands a lot of sacrifices, right from the start and ‘mothers to be’ has to face profuse discrimination, misbehaviour, abuse depending on different societal factor which we are living with and which seems common to all of us. These social factors have adverse amount of impact on maternal healthcare, some of these factors are: socioeconomic status, education, mental healthcare, caste and ethnicity, gender, religion, culture, access to nutrition, employment and domestic work. This paper seeks to focus mainly on education, economic status and few overlapping aspects, how these factors impact on maternal healthcare in India. This paper is made with the help of secondary source of data including mainly articles, and journals, this paper focuses on antenatal care, prenatal care and skilled birth attendants as the maternal healthcare per se. The paper tries to throw more light on the constitutional perspective of the subject matter taking into account social relations.
[1] Dey, A.;Das, D. Motherhood in India: Myths, theories and literature. Research Journal of English Language and Literature, v.8, n.3, p.65-67, July 2020.Motherhood is precious manifestation, embracing a lot of grace and glorification in all the Indian religion, whether Hindu, Muslim, Christian, Sikhs, Parsis and others. In India, mother is considered as ‘Matr shakti’, the ideology of motherhood premediatesthe process of nation building.7But this very nature of mother demands a lot of sacrifices, right from the start and ‘mothers to be’ has to face profuse discrimination, misbehaviour, abuse depending on different societal factor which we are living with and which seems common to all of us. These social factors have adverse amount of impact on maternal healthcare, some of these factors are: socioeconomic status, education, mental healthcare, caste and ethnicity, gender, religion, culture, access to nutrition, employment and domestic work. This paper seeks to focus mainly on education, economic status and few overlapping aspects, how these factors impact on maternal healthcare in India. This paper is made with the help of secondary source of data including mainly articles, and journals, thispaper focuses on antenatal care, prenatal care and skilled birth attendants as the maternal healthcare per se. The paper tries to throw more light on the constitutional perspective of the subject matter taking into account social relation
ALIMENTAÇÃO NO CONTEXTO DA SUSTENTABILIDADE E A SOCIEDADE 5.0
No full textThis article aims to reflect how technological innovations impacted agribusiness in the face of the disruptive evolution of Industry 4.0. From this perspective, the Digital Economy is the keynote of the new model of contemporary capital reproduction. However, despite the advances brought by the new modality, the implementation of this model should pay attention to the pillars of sustainable entrepreneurship, under the ESG pillars, namely: governance, social responsibility and sustainability, otherwise it will lead to a greater abyss and economic, social and cultural inequality. Certain of this incongruity, more effective public policies are needed in order to make environmental compliance mandatory in the public-private relationship and a common practice in the business market. It is also intended, in the final part of this work, to generate some provocations, considering the various upcoming challenges to be experienced by rural producers and local communities in the face of possible integration into the Digital Economy.O presente artigo tem o fito refletir como as inovações tecnológicas impactaram o agronegócio frente à disruptiva evolução da Indústria 4.0. Sob este prisma, tem-se que a Economia Digital é a tônica do novo modelo de reprodução do capital contemporaneamente. Contudo, em que pese os avanços trazidos pela nova modalidade, a implementação do referido modelo deverá atentar-se aos pilares do empreendedorismo sustentável, sob os pilares ESG, quais sejam: da governança, da responsabilidade social e sustentabilidade, sob pena de acarretar maior abismo e desigualdade econômica, social e cultural. Certos desta incongruência, necessárias se tornam ainda, políticas públicas mais efetivas, a fim de tornar o compliance ambiental uma obrigatoriedade na relação público-privada e prática comum no mercado empresarial. Pretende-se, também, na parte final deste trabalho, gerar algumas provocações, considerando os vários desafios vindouros a serem vivenciados pelos produtores rurais e comunidades locais diante a possível integração à Economia Digital
ANÁLISE CRÍTICA DOS PARÂMETROS JURÍDICOS APLICÁVEIS ÀS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NO PROCESSO DO TRABALHO: UM CONTRIBUTO À EFETIVIDADE PROCESSUAL
No full textThe primary purpose of any procedural execution is the satisfaction of the creditor's debt and the open rule that accompanies the atypical executive technique can be used to promote this protection. The purpose of this work is to critically examine the legal parameters for the application of unnamed executive measures in the labor process in order to eliminate the subjectivities that hover over their management and that provoke their arbitrary use or disuse, always with the aim of achieving the purpose of execution. Therefore, using the hypothetical-deductive method and bibliographic review, a legal approach to labor credit, the debtor's responsibility and the problem of the effectiveness of its execution will be presented. Next, support measures not typified in labor executions will be analyzed, as well as the alleged conflict of fundamental rights of the creditor and the debtor that may emerge from their application. Finally, the legal parameters for the application of the aforementioned executive measures in the work process will be discussed, emphasizing that the management criteria should not be rigid, but safe, predictable and adaptable to the specific case, due to the nature and urgency of the labor credit. It is concluded, in the end, that the evidence of concealment of assets, necessity, adequacy, proportionality, due process of law, reasoned decision, deferred adversary, lower practical cost of the debtor, no need for prior exhaustion of typical measures or request of the creditor, as well as temporal dosimetry are balanced legal parameters to be followed for the application of atypical executive measures in the work process.A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o manejo delas e que provocam seu uso arbitrário ou seu desuso, sempre com o fim de atingir a finalidade da execução. Para tanto, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e revisão bibliográfica, será apresentada uma abordagem jurídica do crédito trabalhista, da responsabilidade do devedor e o problema da efetividade da execução daquele. Na sequência, serão analisadas as medidas de apoio não tipificadas nas execuções trabalhistas, bem como o suposto conflito de direitos fundamentais do credor e do devedor que podem emergir da aplicação delas. Por fim, serão tratados dos parâmetros jurídicos de aplicação das referidas medidas executivas no processo do trabalho, destacando-se que os critérios de manejo não devem ser rígidos, mas seguros, previsíveis e adaptáveis ao caso concreto, em razão da natureza e da urgência do crédito trabalhista. Conclui-se, ao final, que os indícios de ocultação de patrimônio, necessidade, adequação, proporcionalidade, devido processo legal, decisão fundamentada, contraditório diferido, menor onerosidade prática do devedor, desnecessidade de esgotamento prévio das medidas típicas ou de requerimento do credor, bem como dosimetria temporal são os parâmetros jurídicos equilibrados a serem seguidos para a aplicação das medidas executivas atípicas no processo do trabalho
BREVE PANORAMA GENERAL DE LOS MECANISMOS DE CONTROL DE LA OIT
No full textSe presentan las principales aristas de los mecanismos de control de la OIT, que se exponen en forma simplificada y sintética. Se analiza el Comité de Libertad Sindical del procedimiento especial para el examen de quejas por violaciones al ejercicio de la libertad sindical; para posteriormente hacer lo propio con la Comisión de Aplicación de Normas de la Conferencia General y la Comisión de Expertos en Aplicación de Convenios y Recomendaciones.S e p r e s e n t a n l a s p r i n c i p a l e s a r i s t a s d e l o s m e c a n i s m o s d e c o n t r o l d e l a O I T , q u e s e e x p o n e n e n f o r m a s i m p l i f i c a d a y s i n t é t i c a . S e a n a l i z a e l C o m i t é d e L i b e r t a d S i n d i c a l d e l p r o c e d i m i e n t o e s p e c i a l p a r a e l e x a m e n d e q u e j a s p o r v i o l a c i o n e s a l e j e r c i c i o d e l al i b e r t a d s i n d i c a l ; p a r a p o s t e r i o r m e n t e h a c e r l o p r o p i o c o n l a C o m i s i ó n d e A p l i c a c i ó n d e N o r m a s d e l a C o n f e r e n c i a G e n e r a l y l a C o m i s i ó n d e E x p e r t o s e n A p l i c a c i ó n d e C o n v e n i o s y R e c o m e n d a c i o n e s