Portal de Cadernos Científicos do UDF (Centro Universitário do Distrito Federal)
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EMPREGADO HIPERSUFICIENTE E SUA VULNERABILIDADE NAS NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS:UMA ANÁLISE DO ARTIGO 444 DA CLT A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
No full textThe labor reform, which took place in 2017, inserted a new category of employee into the labor law, called hypersufficient. The present work aims to analyze the educational and economic pillars, responsible for characterizing the new category of worker, as well as highlighting the vulnerability of the employee in the face of the insufficiency of the characteristic requirements of hypersufficiency, with special attention to the principle of protection. To this end, an attempt was made to study the concepts of hypo-sufficiency and hyper-sufficiency, as well as the principle of protection, emphasizing the lack of protection given to the new category of employees. The methodology ysed consisted of a bibliographical and doctrine research, able to confirm that the fulfillment of the two pillars is not enough to constitute this employee. A reforma trabalhista, ocorrida no ano de 2017, inseriu no ordenamento jurídico trabalhista uma nova categoria de empregado, denominado de hipersuficiente. O presente trabalho tem como objetivo analisar os pilares educacional e econômico, responsáveis por caracterizar a nova categoria de trabalhador, bem como evidenciar a vulnerabilidade do empregado diante da insuficiência dos requisitos característicos da hipersuficiência, com especial atenção ao princípio da proteção. Para tanto, buscou-se estudar os conceitos de hipossuficiência e hipersuficiente, bem como do princípio da proteção, dando ênfase à desproteção conferida à nova categoria de empregados. A metodologia empregada consistiu em uma pesquisa bibliográfica e doutrina, apta a confirmar que o cumprimento dos dois pilares não é suficiente para assim constituir este empregado
A RELAÇÃO DA JUSTIÇA 4.0 COM O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
No full textThis study analyzes the relationship between Justice 4.0 program and regional development based on its contributions. The methodology adopted was the systematic search for papers, books, and legal documents from the National Council of Justice. It can be concluded that social justice goes beyond equality. It requires equity and a fundamental recognition of the value of human diversity. And with our everyday lives intertwined with the internet, equity, and human rights must be built into it as we fight for social justice.O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise da relação do programa Justiça 4.0 e o desenvolvimento regional, a partir das contribuições desta. A metodologia adotada foi a pesquisa sistematizada em busca de artigos em plataformas online e livros, além de documentos jurídicos do Conselho Nacional de Justiça. Pode-se concluir que a justiça social vai além da igualdade. Requer equidade e um reconhecimento fundamental no valor da diversidade humana. E com nossas vidas cotidianas entrelaçadas com a internet, a equidade e os direitos humanos devem ser incorporados a ela enquanto lutamos pela justiça social
THE HIDDEN FACE OF SLAVE LABOR DIRTY LIST
No full textThis article aims to analyze why some companies have been removed from the Register of Employers who have subjected workers to slave labor conditions, also known as the Dirty List. We used the time from April 2017th until April 2022nd. We raised the names of the companies that managed to be excluded via court decision from the Dirty List, trying to uncover the reasons why the judgments and/or injunctions allowed companies previously caught by the Labor Inspectorate subjecting workers to slavery conditions and that had been already submitted to the administrative procedure for inclusion, to be excluded from the Dirty List
COMENTARIOS AL PROYECTO DE NUEVO CÓDIGO PROCESAL DEL TRABAJO Y LA SEGURIDAD SOCIAL COLOMBIANO
No full textLa Sala de Casación Laboral de la Corte Suprema de Justicia colombiana ha presentado ante el Congreso de la República el proyecto de ley para que expida un nuevo Código Procesal del Trabajo y la Seguridad Social, cuya filosofía se dirige a una transformación de un modelo de remisión a las normas del proceso común hacia un paradigma de regulación única, integral y completa de las figuras procesales, para que su aplicación garantice la tutela judicial efectiva de los derechos de los trabajadores y de los legitimarios de las prestaciones emanadas de la Seguridad Social. A no dudarlo, los conflictos jurídicos laborales han de resolverse aplicando principios y normas particulares, de acuerdo con una mentalidad laboralista, alimentada de los principios sustanciales que tienden a la protección perenne de la parte más débil, como derecho laboral fundamental.La Sala de Casación Laboral de la Corte Suprema de Justicia colombiana ha presentado ante el Congreso de la República el proyecto de ley para que expida un nuevo Código Procesal del Trabajo y la Seguridad Social, cuya filosofía se dirige a una transformación de un modelo de remisión a las normas del proceso común hacia un paradigma de regulación única, integral y completa de las figuras procesales, para que su aplicación garantice la tutela judicial efectiva de los derechos de los trabajadores y de los legitimarios de las prestaciones emanadas de la Seguridad Social. A no dudarlo, los conflictos jurídicos laborales han de resolverse aplicando principios y normas particulares, de acuerdo con una mentalidad laboralista, alimentada de los principios sustanciales que tienden a la protección perenne de la parte más débil, como derecho laboral fundamental
O DIREITO À DESCONEXÃO E O TRABALHO À DISTÂNCIA NA ITÁLIA
No full textLegal reflections on the right to disconnect have been of interest to employees, employers and their respective professional associations. A permanent state of connection between employees and employers is a disruptive factor of the digital revolution and has widespread psychosocial and physical pathologies in the segment of intellectual workers. The imposition of limits on technological innovation has been a frequent topic of workers' struggles. On the other hand, research is proliferating in the sense that a healthy work team generates productivity and prevents absenteeism, which is of objective interest to employers. This study aims to understand the discipline of the right to disconnect in remote work in Italy, so that it can be used for comparative study. The conclusion is that Italian regulations regarding the right to disconnect can offer contributions, but still require consolidation, especially due to the apparent absence of a notion and a value in the peninsula regarding the daily working hours, especially in remote work.As reflexões jurídicas sobre o direito à desconexão têm interessado a empregados, empregadores e suas respectivas associações de classe. Um estado permanente de conexão entre empregados e empregadores é fator disruptivo da revolução digital e tem generalizado patologias psicossociais e físicas no segmento dos trabalhadores intelectuais. A imposição de limites à novidade tecnológica tem sido pauta frequente das lutas operárias. Por outro lado, as pesquisas proliferam no sentido de que uma equipe de trabalho saudável gera produtividade e evita o absenteísmo, o que interesse objetivamente aos empregadores. O presente estudo objetiva conhecer a disciplina do direito à desconexão no trabalho remoto na Itália, de modo que sirva ao estudo comparado. A conclusão é no sentido de que a normatização italiana aceca do direito à desconexão pode oferecer contribuições, mas ainda exige consolidação, especialmente em razão da aparente ausência de uma noção e de um valor peninsular a respeito da duração diária de trabalho, especialmente no trabalho remoto.As reflexões jurídicas sobre o direito à desconexão têm interessado a empregados, empregadores e suas respectivas associações de classe. Um estado permanente de conexão entre empregados e empregadores é fator disruptivo da revolução digital e tem generalizado patologias psicossociais e físicas no segmento dos trabalhadores intelectuais.A imposição de limites à novidade tecnológica tem sido pauta frequente das lutas operárias. Por outro lado, as pesquisas proliferam no sentido de que uma equipe de trabalho saudável gera produtividade e evita o absenteísmo, o que interesse objetivamente aos empregadores. O presente estudo objetiva conhecer a disciplina do direito à desconexão no trabalho remoto na Itália, de modo que sirva ao estudo comparado. A conclusão é no sentido de que a normatização italiana aceca do direito à desconexão pode oferecer contribuições, mas ainda exige consolidação, especialmente em razão da aparente ausência de uma noção e de um valor peninsular a respeito da duração diária de trabalho, especialmente no trabalho remoto
INTENSIDADE DO TRABALHO, DESVIO DE FUNÇÃO E ACÚMULO DE FUNÇÃO: CONCEITOS, DISTINÇÕES E EFEITOS CONTRATUAIS DAS ALTERAÇÕES TRABALHISTAS: ALTERAÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS: INTENSIDADE DO TRABALHO, DESVIOS E ACÚMULOS DE FUNÇÕES
No full textO presente artigo tem por objetivo central fixar os efeitos contratuais, práticos, remuneratórios, da ocorrência de alterações contratuais trabalhistas consistentes em acúmulo de função, desvio de função e intensidade do trabalho. Para tanto, necessário estabelecer conceitos e distinções em relação à temática da alteração contratual funcional, ou seja, fixar juridicamente o que é desvio de função, o que é acúmulo de função e quais são as distinções entre tais figuras e a da intensidade do trabalho. O estudo aqui proposto parte de um problema claro e objetivo, que acarreta relevante cizânia doutrinária e jurisprudencial: quais são os conceitos de acúmulo de função, desvio de função e intensidade do trabalho, quais são as distinções entre tais institutos e quais são as decorrências práticas, nos contratos de emprego, da ocorrência de tais alterações contratuais trabalhistas? Ao final e em síntese, será possível responder ao problema proposto e estabelecer que os efeitos da intensidade do trabalho, do acúmulo e do desvio de função dependem de circunstâncias fáticas específicas e dos conceitos adotados pelos intérpretes, o que será verificado a partir da doutrina, da jurisprudência e da prática cotidiana em Direito do Trabalh
CAPITALISMO RACIAL E GESTÃO DE DIVERSIDADE: CRÍTICAS E APONTAMENTOS INTERSECCIONAIS NA SEARA EMPRESARIAL
No full textDiversity, in contemporary society, is utilized not only in the construction of a myth of racial democracy in Brazil but has also become a commercial product globally across various sectors, including business. In this context, the present article aims to examine business law from a racial perspective, emphasizing the tensions between diversity management and racial capitalism, seeking to understand their market, social, historical, and legal nuances. Specifically, it investigates the links between business law and racial dynamics in Brazil, as well as analyzes diversity management in the contemporary context, evaluating its effectiveness in companies and identifying the negative and symptomatic points that reflect modern social tensions. The methodology employed is grounded in an eclectic mixed paradigm, based on comparative law and a systematic review of relevant literature. This excerpt highlights gaps in the formulation of concepts related to racial capitalism and, above all, in the interactions between the identified areas and the business sector, which increasingly manifest in the so-called crisis of racial representation.A diversidade, na contemporaneidade, é utilizada não somente na construção de um mito da democracia racial no Brasil, mas também vem, globalmente, se tornado produto comercial em inúmeras áreas, inclusive na empresarial. Nessa justificativa, o presente artigo busca examinar o direito empresarial sob uma perspectiva racial, com ênfase nas tensões entre a gestão de diversidade e o capitalismo de raças, buscando compreender suas nuances mercadológicas, sociais, históricas e jurídicas. Especificamente, busca-se investigar os vínculos entre o direito empresarial e as dinâmicas raciais no Brasil, bem como analisar a gestão de diversidade no contexto contemporâneo, avaliando sua efetividade nas empresas e identificando os pontos negativos e sintomáticos que refletem as tensões sociais modernas. A metodologia utilizada consubstancia-se em uma perspectiva eclética de paradigma misto, fundada no direito comparado e na revisão de literatura pertinente de forma sistematizada. Do presente excerto verificou-se lacunas na formulação de conceitos acerca do capitalismo racial e, sobretudo, nas interações dos recortes levantados com a seara empresarial, sendo esta cada vez mais latente na produção da chamada crise de representatividade racial
DIALOGUE SOCIAL: LES DÉFIS DE L´ÉGALITÉ DES SEXES
No full textLes femmes sont de plus en plus présentes sur le marché du travail rémunéré, mais les inégalités persistent. Le principe d'égalité des sexes ne se limite plus à une égalité formelle, mais exige une égalité réelle. Les femmes sont souvent victimes de violences et d'inégalités dans l'emploi, en raison de rapports de force inégaux. Pour promouvoir l'égalité des sexes dans le monde du travail, il est nécessaire d'avoir des moyens efficaces. L'Agenda 2030 des Nations Unies vise à lutter contre toutes les formes de violence à l'égard des femmes. Le dialogue social et la négociation collective sont essentiels pour garantir le développement durable et les droits de l'homme. La Convention 190 de l'OIT offre une protection internationale en matière de violence contre les femmes sur le marché du travail. La lutte contre la violence de genre est essentielle pour surmonter les obstacles auxquels les femmes sont confrontées. Les ordonnances Macron en France ont introduit le terme de "sexisme" dans le Code du travail, créant une nouvelle catégorie juridique. La négociation collective est un moyen important pour instaurer l'égalité de genre dans le monde du travail
TRABALHO AUTÔNOMO DIGITAL E TERRITORIALIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
No full text1. A digitalização do trabalho e a dimensão espaço-temporal da norma jurídica. – 2. O princípio de territorialidade do sistema jurídico da previdência social e da obrigação contributiva e a (ir)relevância da natureza do vínculo trabalhista. – 3. Os critérios de determinação da legislação social aplicável e de identificação da disciplina do contrato de trabalho. – 4. O problema da (in)eficácia da norma jurídica a frente da etérea realidade digital
COOPERAZIONE DIALOGICA PUBBLICO-PRIVATA PER IL LAVORO DIGNITOSO NELLO SPORT COME OBIETTIVO DI SVILUPPO SOSTENIBILE NELL'AGENDA ONU 2030
No full textSporting activity, and its exercise by the system's stakeholders, largely constitutes an activity of undeniable economic impact. Within its scope of action, there is recognition of an effective sports labour relationship, understood in a broad sense, i.e., beyond the employment relationship, regulated within the context of true legal pluralism. This entails the direct or indirect application of national public norms, transnational private statutes and regulations, and International Conventions and Treaties to ensure the protection of sports workers, who in certain cases face some clandestinity in the regulatory labour context. In this context, the need to ensure the sustainability of the sports system emerges primarily through its integrity, especially in confronting illicit behaviours characterized as abuse, harassment, violence, and other practices that, in the sports environment, directly impact the athlete's fundamental right to practice their professional activity in an appropriate and safe environment, in line with international guidelines on the subject, in the pursuit of Decent Work. In addition to the direct or indirect application of international norms in the sports context, the sustainability of the system and the guarantee of its integrity absolutely demand urgent dialogue and cooperation between the public and private sectors, aiming for greater protection of the worker, the pillar of sustainable development in sports and society.L'attività sportiva e l’esercizio di tale attività da parte degli stakeholder del sistema costituiscono in larga misura un'attività di indiscutibile impatto economico. Nel suo ambito operativo, si riconosce l'esistenza di una relazione lavorativa sportiva effettiva, intesa in senso ampio, ossia oltre il mero rapporto di lavoro, regolata in un contesto di vero pluralismo giuridico. Ciò comporta l'applicazione diretta o indiretta di norme pubbliche nazionali, statuti e regolamenti privati transnazionali, oltre a Convenzioni e Trattati internazionali per garantire la tutela dei lavoratori dello sport, i quali, in alcuni casi, affrontano una certa clandestinità nel contesto normativo lavorativo. In questo contesto emerge la necessità di garantire la sostenibilità del sistema sportivo principalmente attraverso la sua integrità, soprattutto nell’affrontare comportamenti illeciti come abusi, molestie, violenze e altre pratiche che, nel contesto sportivo, incidono direttamente sul diritto fondamentale dell’atleta di esercitare la propria attività professionale in un ambiente appropriato e sicuro, in linea con le linee guida internazionali in materia, perseguendo il concetto di Lavoro Dignitoso. Oltre all'applicazione diretta o indiretta delle norme internazionali nel contesto sportivo, la sostenibilità del sistema e la garanzia della sua integrità richiedono urgentemente un dialogo e una cooperazione tra i settori pubblico e privato, mirando a una maggiore protezione del lavoratore, pilastro dello sviluppo sostenibile nello sport e nella società.Sporting activity, and its exercise by the system's stakeholders, largely constitutes an activity of undeniable economic impact. Within its scope of action, there is recognition of an effective sports labour relationship, understood in a broad sense, i.e., beyond the employment relationship, regulated within the context of true legal pluralism. This entails the direct or indirect application of national public norms, transnational private statutes and regulations, and International Conventions and Treaties to ensure the protection of sports workers, who in certain cases face some clandestinity in the regulatory labour context. In this context, the need to ensure the sustainability of the sports system emerges primarily through its integrity, especially in confronting illicit behaviours characterized as abuse,harassment, violence, and other practices that, in the sports environment, directly impact the athlete's fundamental right to practice their professional activity in an appropriate and safe environment, in line with international guidelines on the subject, in the pursuit of Decent Work. In addition to the direct or indirect application of international norms in the sports context, the sustainability of the system and the guarantee of its integrity absolutely demand urgent dialogue and cooperation between the public and private sectors, aiming for greater protection of the worker, the pillar of sustainable development in sports and society