Portal de Cadernos Científicos do UDF (Centro Universitário do Distrito Federal)
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OS REFLEXOS DA MULTIPARENTALIDADE NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA: OS EFEITOS DOS DIREITOS DOS DESCENDENTES
No full textO presente trabalho aborda os reflexos da multiparentalidade na ordem de vocação hereditária, com ênfase nos efeitos jurídicos decorrentes da coexistência de vínculos parentais biológicos e socioafetivos no âmbito do Direito Sucessório. A pesquisa tem por objetivo compreender de que modo o reconhecimento jurídico de múltiplos vínculos de filiação impacta a sucessão legítima, especialmente quanto à ampliação dos direitos sucessórios dos filhos perante todos os genitores reconhecidos. Para subsidiar essa investigação, utilizou-se levantamento bibliográfico alicerçada em autores como Maria Berenice Dias, Flávio Tartuce, Silvio de Salvo Venosa e Carlos Roberto Gonçalves e documental, com base na legislação vigente, especialmente a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. A metodologia adotada foi o método dedutivo, partindo-se de princípios gerais do ordenamento jurídico, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre os filhos, para interpretar suas implicações nos casos concretos. Conclui-se que a multiparentalidade deve produzir efeitos sucessórios plenos, exigindo reinterpretação normativa à luz dos princípios constitucionais
ASSÉDIO ALGORÍTMICO: A RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA POR METAS ABUSIVAS CONTROLADAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
No full textO artigo investiga os impactos da gestão algorítmica no mundo do trabalho, com ênfase na responsabilização jurídica do empregador diante da imposição de metas abusivas definidas por sistemas de inteligência artificial. Propõe-se o conceito de assédio algorítmico como uma forma contemporânea de assédio moral, marcada pela vigilância digital e pela cobrança desproporcional de desempenho. A partir de pesquisa bibliográfica e análise crítica da legislação brasileira, conclui-se que, mesmo em decisões automatizadas, persiste o dever do empregador de garantir condições laborais dignas. Ao final, o artigo propõe caminhos para a atualização normativa e regulatória, incorporando a LGPD, o princípio da dignidade da pessoa humana e modelos internacionais de governança algorítmica
CONSCIENTIZAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DE LAVAR AS MÃOS: PROJETO DE EXTENSÃO VOLTADO PARA OS ANOS INICIAIS DAEDUCAÇÃO FUNDAMENTAL NO ENSINO PÚBLICO
No full textEste artigo apresenta os resultados de um projeto de extensão universitária intitulado "Aventuras Contra os Parasitas: Uma Jornada de Limpeza e Saúde", desenvolvido com crianças dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas do Distrito Federal. O objetivo principal foi conscientizar os alunos sobre a importância da higiene, especialmente a lavagem das mãos, na prevenção de parasitoses. A metodologia empregou uma abordagem lúdica, expositiva e prática, com atividades interativas, vídeo educativo e demonstração de técnicas corretas de higiene. A intervenção demonstrou ser eficaz na promoção do conhecimento e na mudança de hábitos, evidenciando o papel crucial da extensão na saúde pública e no desenvolvimento social
TRABAJADORES GOLONDRINAS: UNA PROBLEMÁTICA JURÍDICA Y SOCIAL DE LA MANO DE OBRA MIGRANTE EN ARGENTINA
No full textSwallow workers, especially rural migrant workers, belong to a vulnerable group, recognized by the UN as such. However, labor exploitation, human trafficking and the violation of human and fundamental rights is a long-standing problem. This situation is transversal to the legal, social and political disciplines, which implies proceeding from an interdisciplinary approach for its analysis. Furthermore, the pandemic situation generated by Covid-19 highlighted the absence of effective state policies to protect these vulnerable communities, where the restrictive measures taken by the national executive harmed migrant agricultural workers, in many cases damaging their right to freedom, non-exploitation of labor, privacy of personal data, health, and above all, dignity; Therefore, even though the State is empowered and supported by international agreements to restrict rights in exceptional cases, this power is not unlimited.Los trabajadores golondrinas, especialmente los trabajadores migrantes rurales pertenecen a un grupo vulnerable, reconocido por ONU como tal. Sin embargo, la explotación laboral, la trata de persona y la violación de sus Derechos Humanos y fundamentales es una problemática de vieja data. Esta situación, es transversal a las diciplinas jurídicas, sociales y políticas, lo cual implica proceder desde una interdisciplinariedad para su análisis. Además, la situación de pandemia generada por el Covid-19 puso en evidencia la ausencia de políticas estatales efectivas para proteger estas comunidades vulnerables, donde las medidas restrictivas tomadas por el ejecutivo nacional perjudicaron a los trabajadores agrícolas migrantes, en muchos casos dañando su derecho a la libertad, a la no explotación laboral, a la privacidad de los datos personales, a la salud, y sobre todo a dignidad; pues, aun que el Estado se encuentre facultado y respaldado por pactos internacionales para restringir derechos en casos de excepcionalidad, este poder no ilimitado
REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS NO MÉXICO
No full textAs organizações internacionais e a doutrina apontaram não só os benefícios do trabalho em plataformas digitais, mas também as desvantagens e, entre elas, a desproteção sociolaboral de quem trabalha nelas. No debate internacional ainda não há consenso sobre a forma como devem ser classificadas as pessoas trabalhadoras nesse tipo de emprego (subordinadas ou independentes). A análise da reforma mexicana em matéria de regulamentação das plataformas digitais de trabalho reveste-se de grande importância porque se afasta do debate jurídico ao reconhecer a relação de trabalho, estabelecer prerrogativas e deveres aos empregadores e reconhecer direitos às pessoas trabalhadoras. Pode-se adiantar que ainda restam lacunas legais e se evidenciam algumas problemáticas, como se corrobora no presente estudo.
Palavras-chave: Plataformas digitais, subordinação, trabalho em plataformas digitais, relação de trabalho, algoritmo
IMPACTO DO ESPORTE NO ENGAJAMENTO ACADÊMICO DE UNIVERSITÁRIOS DO UDF
No full textO esporte, além de sua função física, revela-se um potente instrumento de desenvolvimento humano e de promoção de valores morais e sociais. A presente pesquisa objetiva analisar o impacto do envolvimento esportivo universitário no engajamento acadêmico de estudantes de graduação. Trata-se de um estudo transversal, de caráter quantitativo, realizado com 53 universitários do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), entre atletas e não atletas. Foi aplicada a Escala de Envolvimento Acadêmico de Fior & Mercuri (2013), com análise estatística descritiva e inferencial. Os resultados demonstraram que, embora as diferenças entre os grupos não tenham sido estatisticamente significativas (p > 0,05), os atletas apresentaram maior participação em atividades extracurriculares, enquanto os não atletas se mostraram mais engajados nas atividades obrigatórias. A maioria dos atletas (96,3%) declarou que o esporte aumenta seu engajamento universitário. Os dados sugerem que a prática esportiva está associada à ampliação da vivência acadêmica, à integração institucional e ao fortalecimento de competências socioemocionais. Conclui-se que o esporte universitário pode atuar como ferramenta complementar ao processo formativo, favorecendo a saúde mental e o sentimento de pertencimento estudantil
O TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO E O JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DE POSICIONAMENTOS JUDICIAIS FRENTE AOS CASOS DE ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA NO BRASIL
No full textO presente artigo propõe examinar a motivação jurídica para a ocorrência e permanência do número expressivo de absolvições pelo crime de submissão a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) no âmbito do TRF-1, identificada a partir do mapeamento de ações judiciais de trabalho escravo realizado pela Secretaria Nacional de Proteção Global. Para tanto, foi realizada breve contextualização histórica sobre o tema, e, posteriormente, analisadas as decisões judiciais proferidas no referido tribunal regional federal entre os anos de 2020 e 2024. Da análise, constatou-se que os principais fundamentos jurídicos utilizados nas decisões absolutórias referem-se à questões atinentes à valoração das provas constantes nos autos, ensejando a necessidade de se avaliar como a percepção social do crime influencia no processo de tomada de decisões, atraindo-se atenção para necessidade de que os magistrados conscientizem-se quanto às heurísticas e vieses aos quais estão submetidos, de modo que valorem as provas relacionadas ao crime com percepção não estigmatizada quanto a figura contemporânea da escravidão, contribuindo efetivamente para a erradicação do trabalho escravo no Brasil
ACESSO À JUSTIÇA: A IMPRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
No full textEste artigo tem por objetivo demonstrar as consequências acarretadas pela ausência da representação por advogado nas causas ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis. O estudo abrange uma análise crítica do artigo 9º da Lei nº 9099/95, que torna facultativa a presença de advogado em demandas propostas nos Juizados Especiais Cíveis em causas no valor de até 20 salários-mínimos. Embora a intenção do legislador tenha sido facilitar o acesso à justiça, liberando os litigantes dos honorários advocatícios, as observações de um dos integrantes deste grupo de trabalho, que presta serviço em um dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal há mais de 10 anos, bem como uma ampla pesquisa bibliográfica demonstraram que a remoção dessa suposta barreira de acesso à justiça pode implicar em resultados insatisfatórios e situações irreversíveis para os litigantes desacompanhados de defesa técnica, além do desequilíbrio na relação entre as partes quando uma delas apresenta-se acompanhada de advogado e a outra não. O tema reveste-se de grande importância, não só para as partes envolvidas nas demandas em pauta, como também para toda a sociedade, uma vez que trata do acesso universal à justiça e da solução equilibrada dos conflitos
L'INARRESTABILE CRESCITA DEGLI INFORTUNI SUL LAVORO: IL CASO ITALIANO
No full textAccidents at work in Italy do not seem to stop. This emerges from the latest report of the the National Institute for Insurance against Accidents at Work (INAIL) on complaints for the first months of the year 2024, as well as from data collected by the National Observatory in Bologna. And so, given the presence of legislation on the subject, an overview of which is provided with the relative notion of an accident at work, in this article we also ask ourselves about other possible solutions, starting with the central role of training, increasing the number of inspectors, strengthening prevention measures, taking into account both the territorial specificities and more exposed workers, and investing in advanced technologies for monitoring and preventing accidents.
In Italia gli incidenti sul lavoro sembrano non arrestarsi. Questo emerge dall'ultimo rapporto dell’Istituto Nazionale per l'Assicurazione contro gli Infortuni sul Lavoro (INAIL) sulle denunce relative ai primi mesi dell'anno 2024, nonché dai dati raccolti dall'Osservatorio Nazionale di Bologna. E allora, data la presenza di normativa in materia, di cui si fornisce un quadro di insieme con la relativa nozione di infortunio sul lavoro, in questo articolo ci si interroga anche sulle altre possibili soluzioni, a partire dal ruolo centrale della formazione, dall'aumento del numero di ispettori, dal rafforzamento delle misure di prevenzione, avuto riguardo sia delle specificità territoriali che dei lavoratori più esposti, dall’investimento in tecnologie avanzate per il monitoraggio e la prevenzione degli infortuni
YOUTUBERS E TIKTOKERS E AFINS: ENTRE A PROTEÇÃO E A EXPLORAÇÃO INTEGRAL
No full textO presente estudo analisa os termos de serviço das plataformas YouTube e TikTok, bem como realiza-se um estudo de caso, para que se entenda os riscos que a atuação como influenciador digital mirim, sob o formato de youtubers ou tiktokers, em que as crianças e adolescentes estão expostas quando se empenham nessa atividade que configura indiscutivelmente uma modalidade de trabalho infantil artístico