Portal de Revistas da Unichristus
Not a member yet
1809 research outputs found
Sort by
A CRIMINALIZAÇÃO DO CYBERBULLYING NO BRASIL: CONTEÚDO E ALCANCE JURÍDICO-NORMATIVO DA INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA VIRTUAL
No full textA criminalização do cyberbullying no Brasil, instituída pela Lei n. 14.811/2024, representa um marco na proteção jurídica contra a intimidação sistemática virtual. O presente estudo, de caráter teórico e documental, utiliza o método dedutivo para analisar a tipificação do crime no art. 146-A do Código Penal, verificando seu conteúdo normativo e alcance jurídico. A partir de uma abordagem crítica da dogmática, perquire-se se essa tipificação representa uma mudança na política nacional de combate à prática. A pesquisa evidencia que esse tipo penal é classificado como habitual e subsidiário, o que pode gerar desafios interpretativos e dificuldades de aplicação. Conclui-se que, apesar de a tipificação do cyberbullying ser um avanço, sua efetividade depende da interpretação jurisprudencial e de ajustes normativos que garantam maior segurança na aplicação da norma
OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS DIGITAIS NO PROCESSO PENAL E OS REFLEXOS NO DIREITO À PRIVACIDADE
No full textO presente estudo analisa os meios de obtenção de provas digitais no processo penal brasileiro e seus impactos no direito fundamental à privacidade. A pesquisa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa, destaca as características das provas digitais, os métodos utilizados para sua obtenção e o nível de invasividade envolvido, especialmente no contexto do hacking governamental e da instalação de softwares espiões. Observa-se que a ausência de um regramento processual penal específico pode gerar insegurança jurídica, expondo os indivíduos a medidas arbitrárias. Além disso, a possibilidade de acesso massivo a dados digitais, muitas vezes sem delimitação precisa dos limites da investigação, amplia os riscos de violação indevida da privacidade e de exposição de informações sensíveis não relacionadas ao crime investigado. O estudo conclui que a proteção da privacidade exige a aplicação rigorosa de critérios procedimentais que visem assegurar um equilíbrio entre eficiência investigativa e respeito à privacidade dos indivíduos
O PAPEL DELIBERATIVO DE UMA CORTE CONSTITUCIONAL EM FACE DO DESIGN INSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
No full textO sistema de revisão judicial por tribunais constitucionais enfrenta críticas doutrinárias, apesar de ser amplamente adotado nas democracias ocidentais, incluindo o Brasil. Esse modelo apresenta desafios relacionados à separação de poderes e aos freios e contrapesos. Conrado Hübner Mendes, em "Constitutional courts and deliberative democracy" (2013), desenvolveu estudo sistemático sobre tribunais constitucionais, abordando sua definição, atividade deliberativa, virtudes como a colegialidade e propostas para um design institucional adequado. Este trabalho avalia especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro quanto à sua função de guardião da Constituição, legitimidade, papel deliberativo e promoção da colegialidade, objetivando analisar se seu design institucional é apropriado ao contexto em que atua. A conclusão aponta inadequação do atual design institucional do STF para os propósitos de sua atividade, sugerindo nova configuração baseada nos critérios de Mendes. A pesquisa adota caráter teórico-dedutivo, utilizando o método descritivo-dialético para estabelecer pressupostos básicos através de revisão de literatura e exame crítico de conceitos e teorias. A metodologia compreende levantamento bibliográfico de obras nacionais e internacionais, incluindo livros e artigos de periódicos, permitindo avaliar dinamicamente os conceitos apresentados e suas aplicações ao cenário brasileiro. O estudo busca, portanto, contribuir para o debate sobre o aperfeiçoamento institucional do STF, considerando as particularidades da realidade constitucional brasileira e os desafios contemporâneos enfrentados pelos tribunais constitucionais nas democracias modernas
A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
No full textThis article discusses the effectiveness of judicial relief within the context of the Democratic Rule of Law, analyzing the challenges and solutions introduced by the 2015 Code of Civil Procedure (CPC/2015) in the field of civil enforcement. It highlights the overcoming of the purely formalist model, guided by strict legality, and the rise of a judicial approach focused on the concrete realization of recognized rights, in accordance with the principles of reasonable duration of proceedings and effectiveness (Article 4 of the CPC). The study addresses the historical evolution of civil enforcement in Brazil, the constitutional foundations of executive protection, and the expansion of judicial powers for the adoption of atypical coercive and subrogatory measures (Article 139, IV), with emphasis on landmark decisions from higher courts. The research, qualitative and descriptive-analytical in nature, is based on bibliographical review and jurisprudential analysis, seeking to understand to what extent procedural flexibility ensures faster and more effective judicial protection without compromising due process guarantees. It concludes that the adoption of atypical enforcement measures reveals a paradigmatic shift: the process is now understood as an instrument for the concrete realization of rights, which must balance effectiveness and legal certainty.Keywords: effectiveness; atypical enforcement measures; civil procedure; CPC/2015; judicial protection.O presente artigo discute a efetividade da prestação jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito, analisando os desafios e as soluções introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) no âmbito da execução civil. Destaca-se a superação do modelo puramente formalista, orientado pela legalidade estrita, e a ascensão de uma postura judicial voltada para a concretização do direito reconhecido, conforme os princípios da duração razoável do processo e da efetividade (art. 4º do CPC). O trabalho aborda a evolução histórica da execução civil no Brasil, os fundamentos constitucionais da tutela executiva e a ampliação dos poderes do juiz para adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias atípicas (art. 139, IV), com destaque para decisões paradigmáticas dos tribunais superiores. A pesquisa, de caráter qualitativo e descritivo-analítico, fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, buscando compreender em que medida a flexibilização procedimental assegura uma tutela jurisdicional mais célere e eficaz, sem comprometer as garantias do devido processo legal. Conclui-se que a adoção de meios atípicos de execução revela uma mudança paradigmática: o processo passa a ser compreendido como instrumento de realização concreta do direito, devendo equilibrar efetividade e segurança jurídica.
Palavras-chave: efetividade; meios atípicos de execução; processo civil; CPC/2015; tutela jurisdicional
A PERDA DO PODER FAMILIAR E OS IMPACTOS DA LEI 13.715/2018 NAS DECISÕES JUDICIAIS BRASILEIRAS
No full textThis article analyzes the legal and social effects of Law No. 13,715/2018, which expanded the legal grounds for the loss of parental authority, especially in cases of domestic violence and crimes committed by one parent against the other or against their children. The research adopts a historical-evolutionary approach to the institute, tracing its development from the former concept of paternal power (pátrio poder) to the current notion of parental authority, based on the principle of comprehensive protection of children and adolescents. The study examines the impact of legislative changes to Article 1,638 of the Civil Code, as well as their practical application in judicial decisions, which sometimes favor the immediate termination of parental authority and, in other cases, opt to await the final judgment of the criminal conviction. Qualitative and descriptive-analytical in nature, the research employs the deductive method, based on bibliographical review, normative analysis, and jurisprudential examination, aiming to understand how courts have reconciled the best interests of the child with legal certainty and the presumption of innocence. It concludes that Law No. 13,715/2018 represents significant progress in the protection of minors by enabling swifter and more protective responses, but its application demands judicial prudence to prevent violations of fundamental guarantees.O presente artigo analisa os efeitos jurídicos e sociais da Lei nº 13.715/2018, que ampliou as hipóteses legais de perda do poder familiar, especialmente em casos de violência doméstica e crimes praticados por um dos genitores contra o outro ou contra os filhos. A pesquisa parte de uma abordagem histórico-evolutiva do instituto, desde o antigo pátrio poder até a concepção atual de poder familiar, pautada na proteção integral da criança e do adolescente. Examina-se o impacto das alterações legislativas no art. 1.638 do Código Civil, bem como a aplicação prática nas decisões judiciais, que ora privilegiam a imediata destituição do poder familiar, ora optam por aguardar o trânsito em julgado da sentença penal. O estudo, de natureza qualitativa e descritivo-analítica, utiliza o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial, buscando compreender como os tribunais têm conciliado o princípio do melhor interesse da criança com a segurança jurídica e a presunção de inocência. Conclui-se que a Lei 13.715/2018 representa um avanço na tutela dos menores, ao permitir respostas mais céleres e protetivas, mas sua aplicação exige prudência judicial para evitar violações de garantias fundamentais
Práticas de gestão de custos no cenário brasileiro: uma pesquisa bibliométrica
No full textOne of the attributes for companies to remain competitive in the global market is cost management. Therefore, the study aimed to describe the Brazilian scenario of scientific production on cost management practices in companies. Bibliometric research was conducted on 16 scientific articles obtained from the Scielo, Scopus, and Spell databases. The results indicate a low number of publications, a lack of continuity in research, few authors researching the topic, and an absence of a theoretical approach in the studies. It is worth mentioning that all research was published in journals with good evaluations, 6 of them in journals evaluated with an “A” indicator in Qualis-Capes.Um dos atributos para que as empresas se mantenham competitivas no mercado global é a gestão de custos. Portanto, o estudo teve como objetivo descrever o cenário brasileiro da produção científica sobre práticas de gestão de custos nas empresas. Foi realizada pesquisa bibliométrica com 16 artigos científicos obtidos nas bases scielo, scopus e spell. Os resultados indicam que há baixo número de publicações, falta de continuidade nas pesquisas, poucos autores pesquisando o tema e ausência de abordagem teórica nos estudos. Vale ressaltar que todas as pesquisas foram publicadas em periódicos com boas avaliações, sendo 6 (seis) deles em periódicos avaliados com indicador “A” no Qualis-Capes
Um estudo bibliométrico acerca dos laboratórios de inovação no setor público
No full textInnovation labs are a space for experimentation with the main objective of promoting improvements in sectors considered critical in public management. The objective of this research is to conduct a bibliometric survey of innovation labs in the public sector using the Web of Science and the Capes Periodical Portal as a database. To this end, a bibliometric analysis of publications available between 2018 and 2024 was carried out. Thus, analytical efforts were made to understand and comprehend four central points: 1) area of study concentration; 2) co-citation analysis; 3) most cited literature; 4) bibliographic coupling by country. The results suggest an important but emerging area of research, with the need for further research in search of practical application realities of these tools, as well as studies to measure the results of innovation labs operating in the public sector.Os laboratórios de inovação constituem um espaço de experimentação com o objetivo principal de promover melhorias em setores considerados críticos na gestão pública. O objetivo desta pesquisa é fazer um levantamento bibliométrico acerca dos laboratórios de inovação no setor público, usando como base de dados a Web of Science e o Portal Periódico da Capes. Para tanto, realizou-se uma análise bibliométrica das publicações disponíveis entre os anos de 2018 a 2024. Dessa forma, desprenderam-se esforços analíticos para o entendimento e a compreensão de quatro pontos centrais: 1) área de concentração do estudo; 2) análise de cocitação; 3) literaturas mais citadas; 4) acoplamento bibliográfico por país. Os resultados encontrados sugerem uma área de pesquisa importante, porém, nascente, havendo a necessidade de mais pesquisas em busca de realidades de aplicação prática dessas ferramentas, assim como estudos para a mensuração dos resultados dos laboratórios de inovação em atividade no setor público
Lógica instrumental e gestão: entre a eficiência e a desumanização
No full textThe rise of the management paradigm reflects the search for economic efficiency but also raises criticism for dehumanizing work relationships and causing ethical and environmental impacts. Critical theory in EORs questions this logic, exploring how excessive rationalization can dehumanize workers. The comparison between Holocaust practices and management, although delicate, offers insights into contemporary organizational cultures and the risks of prioritizing only economic results to the detriment of human and ethical well-being. This essay proposes a reflection on organizational practices from a critical lens, highlighting the dangers of an exclusively instrumental approach and defending a more sensitive view of the ethical and human dimensions of organizations.A ascensão do paradigma do management reflete a busca por eficiência econômica, mas também levanta críticas por desumanizar as relações de trabalho e causar impactos éticos e ambientais. A teoria crítica nos EORs questiona essa lógica, explorando como a racionalização excessiva pode desumanizar os trabalhadores. A comparação metafórica entre as práticas do Holocausto e o management, embora delicada, oferece insights sobre as culturas organizacionais contemporâneas e os riscos de priorizar apenas resultados econômicos em detrimento do bem-estar humano e ético. Esse ensaio propõe uma reflexão sobre as práticas organizacionais sob uma lente crítica, destacando os perigos de uma abordagem exclusivamente instrumental e defendendo uma visão mais sensível às dimensões éticas e humanas das organizações
O ENFERMEIRO NO CONTEXTO DOS CUIDADOS PALIATIVOS: ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO DE AUTONOMIA
No full textObjetivo: Sistematizar os achados da produção científica acerca da assistência de enfermagem ao idoso em cuidados paliativos. Métodos: Trata-se de uma de revisão integrativa de literatura, com abordagem qualitativa e análise de conteúdo conforme Bardin (2016). Resultados: Foram encontrados sete artigos para compor a amostra. A partir da análise crítica dos sete artigos incluídos, foi possível depreender três categorias temáticas: “A visão e a atuação dos enfermeiros ao idoso em cuidados paliativos”, “O enfermeiro e o Cuidador de idosos em cuidados paliativos”, “A autonomia do idoso frente aos Cuidados Paliativos”. Considerações Finais: Conclui-se que a assistência de enfermagem ao idoso é de fundamental importância para um cuidado paliativo de qualidade, e, para isso, faz-se necessário que esses profissionais adquiram competências e habilidades para atuarem de forma sensível e eficaz, prestando assim um cuidado efetivo e humanizado
Relato de caso: Embriopatia por varfarina - uma síndrome congênita prevenível
No full textAbstract
Warfarin embryopathy is a pathology that causes bone and nerve malformations in the fetus, due to warfarin use during pregnancy. This study aims to present a case report on warfarin embryopathy, in view of the scarcity in the literature. Case report: Patient, 8 months old, female, admitted to the Genetics outpatient clinic due to nasal hypoplasia and report of the mother who used Warfarin during pregnancy. Final considerations: Warfarin syndrome is a rare pathology, with clinical diagnosis and imaging, which requires a multidisciplinary and longitudinal treatment.
Keywords:Genetic Counseling, Embryonic Development, Teratogenesis, WarfarinA embriopatia por varfarina é uma patologia que causa má-formação óssea e nervosa ao feto, devido ao uso de varfarina no período gestacional. Neste estudo, objetiva-se apresentar um relato de caso sobre a embriopatia por varfarina, as consequências do uso desse anticoagulante, a falta de consenso sobre a anticoagulação ideal nesse grupo e a escassez de relatos na literatura. Relato de caso: Paciente, sexo feminino, deu entrada ao ambulatório de Genética devido à Hipoplasia nasal, o relato da mãe diz que fez uso de Warfarina durante a gestação. Considerações finais: A síndrome da varfarina é uma patologia rara, com diagnóstico clínico e imagem, que requer um tratamento multidisciplinar e longitudinal