Portal de Periódicos FURB (Univ. Regional de Blumenau)
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A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE: A CONSTITUCIONALIDADE DO EMPREGO DO CANABIDIOL PARA O USO MEDICINAL
Full text linkThis study focuses on the realization of fundamental rights such as human dignity, the right to health in relation to the use of cannabidiol in specific treatments, in addition to the issue of the punitive power of the State currently underway, due to the unrestricted criminalization of the planting of Cannabis Sativa and of the extraction of its substances, due to the lack of regulation referred to in art. 33, §1º., Item II, of Law no. 11,343, of August 23, 2006. The justification for choosing the topic is that patients who depend on Cannabis to carry out medical-therapeutic treatments need to obtain authorization to import medicines produced in foreign countries and not only have to deal with long bureaucratic procedures, many sometimes critically detrimental to the effectiveness of their treatments, as well as high costs, since imported products are sold at prohibitive prices for the vast majority of the Brazilian population. To avoid criminal consequences, several habeas corpus were filed. The research consists of analyzing the extent to which legal restrictions on the import of cannabidiol and the cultivation of Cannabis Sativa in Brazil for the extraction of cannabidiol compromise constitutional access to the right to health and the principle of human dignity; as well as considering the implications of judicial decisions that point in the opposite direction. The deductive method is used. This is an academic, qualitative, exploratory and descriptive research, whose approach will be (i) the bibliographic review of works, scientific articles, dissertations and theses by national and foreign authors; and (ii) the documentary review of Brazilian constitutional and infra-constitutional laws, bills and jurisprudential decisions that also reference the topic. The research results in the legitimacy of the use of cannabidiol for medicinal purposes, which represents progress in valuing human dignity and the right to health in Brazil, as long as it is accompanied by measures that guarantee its proper regulation, as stipulated in Law Nr. 11,343/2006, article 2, sole paragraph. This requires a review and update of policies related to access to cannabidiol and Cannabis Sativa, with the aim of ensuring the effective guarantee of constitutional rights to health and human dignity through adequate control and monitoring.O presente estudo tematiza a concretização de direitos fundamentais como a dignidade humana, o direito à saúde em relação à utilização do canabidiol em tratamentos específicos, além da questão do poder punitivo do Estado atualmente em curso, devido à criminalização irrestrita do plantio da Cannabis Sativa e da extração de suas substâncias, em razão da falta da regulamentação referida no art. 33, §1º., Inciso II, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006. A justificativa na escolha do tema é que pacientes que dependem da Cannabis para realização de tratamentos médico-terapêuticos precisam obter autorização para importação de remédios produzidos em países estrangeiros e arcar não só com longos trâmites burocráticos, muitas vezes criticamente prejudiciais à eficácia de seus tratamentos, como também com altos custos, visto que os produtos importados são vendidos a preços proibitivos para a grande maioria da população brasileira. Para evitar consequências criminais, vários habeas-corpus foram impetrados. A pesquisa consiste em analisar em que medida as restrições legais à importação do canabidiol e ao cultivo do Cannabis Sativa no Brasil para a extração do canabidiol comprometem o acesso constitucional do direito à saúde e do princípio da dignidade humana; bem como pondera-se as implicações das decisões judiciais que apontam em direção oposta. Utiliza-se o método dedutivo. Trata-se de uma pesquisa acadêmica, qualitativa, exploratória e descritiva, cuja abordagem será (i) a revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, dissertações e teses de autores nacionais e estrangeiros; e (ii) a revisão documental de leis constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, projetos de lei e decisões jurisprudenciais que também referenciam o tema. A pesquisa traz como resultado a legitimidade do uso do canabidiol para fins medicinais que representa um progresso na valorização da dignidade humana e do direito à saúde no Brasil, desde que acompanhada de medidas que garantam a sua devida regulamentação, conforme estipulado na Lei nº. 11.343/2006, artigo 2º., parágrafo único, o que requer uma revisão e atualização das políticas relacionadas ao acesso ao canabidiol e à Cannabis Sativa, com o objetivo de garantir a efetiva garantia dos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana por meio de um controle e monitoramento adequados
A CONTRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE DE CARIZ HONNETHIANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA: A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Full text linkEsta investigación tiene como objetivo analizar la (no) participación de la comunidad en los Consejos Comunitarios de Seguridad (CONSEG), que son foros de identificación y resolución de conflictos relacionados con el área de la seguridad pública, con el apoyo de cuerpos policiales en los barrios o ciudades que tienen Consejos instalados por la propia comunidad. Con estos datos se realizará una comprensión del tema, a partir del camino teórico de Axel Honneth, quien propone que uno de los ámbitos del reconocimiento se evidencia en la solidaridad social. Este estudio emplea el método dialéctico tripartito hegeliano, que no es ni deductivo ni inductivo. En este sentido, considerando la necesidad de adhesión y participación, se evidencia un grado de dependencia de la participación comunitaria efectiva en las reuniones del Consejo de Seguridad Comunitario, que en ocasiones no se da y puede generar así un reconocimiento social (antítesis). Tal disonancia puede minimizarse fortaleciendo los vínculos de solidaridad entre los ciudadanos de una determinada comunidad y los agentes responsables de garantizar la seguridad pública en esa dimensión social donde la comunidad vive, trabaja y/o estudia (síntesis). Luego de recolectar datos obtenidos de entrevistas a los Presidentes de los Consejos Comunitarios, se pudo comprobar la falta de participación y desconocimiento sobre la responsabilidad social de cada ciudadano en las comunidades atendidas por el CONSEG, dificultando así la realización de proyectos y acciones, inherentes a los objetivos de los Consejos Comunitarios en materia de seguridad pública así como en colaboración con los órganos policiales para materializar la filosofía de la Policía Comunitaria. La movilización comunitaria y la participación en los Consejos de Seguridad con el objetivo de comprender su rol social como ciudadanos es el desafío que deben enfrentar no sólo los líderes comunitarios, sino principalmente los cuerpos policiales para implementar una nueva cultura policial basada en la prevención y el acercamiento con la ciudadanía, haciendo el servicio de policía más democrático y legítimo; se requiere que la ciudadanía tenga responsabilidad social y apoyo solidario a su comunidad, formalizando así el precepto constitucional de responsabilidad de todos en relación con la seguridad pública en nuestro país.A presente pesquisa pretende analisar a (não) participação da comunidade nos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs), que são fóruns de identificação e solução dos conflitos relacionados na esfera da área de segurança pública, com o apoio dos órgãos policiais dos bairros ou cidades que possuem os Conselhos instalados pela própria comunidade. Com tais dados, far-se-á uma compreensão do tema, a partir do percurso teórico de Axel Honneth, que propõe que uma das esferas do reconhecimento evidencia-se pela solidariedade social. Este estudo emprega o método dialético tripartite hegeliano, que não é dedutivo nem indutivo. Para tanto, considerando a necessidade de adesão e participação, evidencia-se um grau de dependência à participação comunitária efetiva nas reuniões do Conselho Comunitário de Segurança, o que por vezes não se realiza, podendo assim, gerar um não reconhecimento social (antítese). Tal dissonância pode ser minimizada a partir do fortalecimento dos vínculos de solidariedade entre cidadãos de uma determinada comunidade e os agentes responsáveis pela garantia da segurança pública naquela dimensão social onde a comunidade vive, trabalha e/ou estuda (síntese). Após o levantamento de dados obtidos com as entrevistas com os Presidentes dos CONSEG’s foi possível comprovar a falta de participação e de conscientização com relação à responsabilidade social de cada cidadão nas comunidades assistidas pelos CONSEG’s, dificultando dessa forma a realização dos projetos e ações inerentes aos objetivos dos Conselhos Comunitários no que se refere aos assuntos pertinentes à segurança pública, bem como na cooperação com os órgãos policiais para a materialização da filosofia de Polícia Comunitária. A mobilização comunitária e a participação nos Conselhos de Segurança com o objetivo de conhecer o seu papel social como cidadão é o desafio a ser enfrentando não só pelos líderes comunitários, mas, principalmente pelos órgãos policiais para a implementação de uma nova cultura de policiamento com base na prevenção e na aproximação com o cidadão, tornando o serviço policial mais democrático e legítimo; ao cidadão se impõe a responsabilidade social e o apoio de forma solidária a sua comunidade, formalizando assim o preceito constitucional da responsabilidade de todos com relação à segurança pública em nosso país
PROJETO DE VIDA E FORMAÇÃO DOCENTE: “A SOCIEDADE QUE QUEREMOS” COMO PROPOSTA DE ATIVIDADE ALICERÇADA NO CONSTRUTIVISMO
Full text linkEste artigo tem como objetivo relatar a aplicação de uma atividade prática realizada com uma turma de mestrandos, sob a proposta de vivenciar uma aula com preceitos construtivistas e discorrer sobre o ensino a partir dessa concepção. Essa prática, denominada “A Sociedade que Queremos”, versa sobre as diversas formas de participação social, buscando ampliar a concepção de cidadania. A metodologia é de natureza qualitativa e, para coleta de dados, utilizou-se a observação, a aplicação da atividade prática reflexiva sobre e um questionário online. Dentre os resultados obtidos destaca-se que a atividade pode ser replicada com estudantes do ensino básico, além de ser um possível material para formação de professores. A atividade também proporcionou uma experiência de aula construtivista ao permitir a pesquisa em grupo, o estímulo à dúvida e a criação de hipóteses, a reflexão sobre o conteúdo, dando lugar para a formação de um sujeito autônomo e crítico
EDITORIAL
Full text linkEditorial do volume 19, número 01 da Linguagens: Revista de Letras, Artes e Comunicação
Panorama dos Consórcios Públicos para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil
Full text linkOne of the most efficient ways to manage municipal solid waste (MSW) is through the establishment of intermunicipal public consortia, as they minimise investment costs, consolidate planning and management processes, and adopt technologies for collection, treatment, and final disposal, thereby improving management services. However, there is little information on the number and location of consortia effectively established in Brazil. This article aims to present an overview of regionalised and consortium-based MSW management in Brazil, based on a search and cross-referencing of information in digital databases available on the websites of the consortia themselves and the municipalities where their headquarters are located. In addition, news published in digital media was researched. A total of 258 public consortia were identified, located mainly in the Southeast, Northeast and South regions, most of which were formed by municipalities with up to 50,000 inhabitants. The results can support the development of public policies in the area of regional and environmental planning, as well as spark debate on the formation of public consortia for MSW management.Una de las formas más eficientes de gestión de los residuos sólidos urbanos (RSU) es a través de la creación de consorcios públicos intermunicipales, ya que permiten minimizar los valores de inversión, agrupar los procesos de planificación y gestión y adoptar tecnologías para la recolección, el tratamiento y la disposición final, mejorando los servicios de gestión. Sin embargo, existe poca información sobre el número y la ubicación de los consorcios realmente establecidos en Brasil. Este artículo tiene como objetivo presentar un panorama de la gestión regionalizada y consorciada de RSU en Brasil, a partir de la búsqueda y el cruce de informaciones en bases de datos digitales y disponibles en los sitios web de los propios consorcios y de los municipios donde están ubicadas sus sedes. También, se investigaron noticias publicadas en medios digitales. Se identificaron 258 consorcios públicos, ubicados principalmente en las regiones Sureste, Noreste y Sur, la mayoría formados por municipios con hasta 50 mil habitantes. Los resultados pueden subsidiar la elaboración de políticas públicas en el área de planificación regional y ambiental, además de provocar el debate sobre la formación de consorcios públicos para la gestión de RSU.Uma das formas mais eficientes de gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) é por meio da constituição de consórcios públicos intermunicipais, uma vez que proporcionam a minimização dos valores de investimento, o agrupamento dos processos de planejamento e gestão e a adoção de tecnologias para a coleta, o tratamento e a disposição final, melhorando os serviços de manejo. No entanto, há poucas informações sobre o número e a localização de consórcios efetivamente estabelecidos no Brasil. Este artigo tem como objetivo apresentar um panorama da gestão regionalizada e consorciada dos RSU no Brasil, a partir da realização da busca e cruzamento de informações em bases de dados digitais e disponíveis nos sites dos próprios consórcios e dos municípios onde estão localizadas as suas sedes. Adicionalmente, foram pesquisadas notícias publicadas em mídias digitais. Puderam ser identificados 258 consórcios públicos, localizados principalmente nas regiões Sudeste, Nordeste e Sul, a maioria formada por municípios de até 50 mil habitantes. Os resultados podem subsidiar a elaboração de políticas públicas na área de planejamento regional e ambiental, além de despertar o debate sobre a formação de consórcios públicos para a gestão de RSU
ABANDONO DE CÃES: UMA PROBLEMÁTICA SOCIOAMBIENTAL PARA DESENVOLVER A LEITURA DE IMAGEM DE LICENCIANDOS EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
Full text linkO abandono de cães é uma problemática socioambiental que merece atenção em diferentes contextos, especialmente no educacional. Assim, o objetivo deste trabalho é relatar a experiência de uma oficina, que buscou desenvolver a leitura de imagem em uma turma de licenciandos em Ciências Biológicas, a partir do registro fotográfico de um cão abandonado. A escolha pela formação de professores de Ciências e Biologia se deu relevância da imagem nessa área de conhecimento. Entretanto, nem todos os professores conseguem interpretá-la e desenvolver uma leitura imagética eficiente com seus alunos. A metodologia de Leitura de Imagem Interdisciplinar (LI²), foi adotada, uma vez que análises fundamentais para o desenvolvimento de leitura de imagem. Verificou-se uma lacuna em relação às discussões sociais, políticas, econômicas e ambientais. Diante disso, este trabalho sugere uma adaptação na proposta, visando incorporar as relações CTS, para fomentar debates sobre o impacto da ciência e da tecnologia na sociedade contemporânea. 
ANÁLISE DA PRODUÇÃO ESCRITA DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR A PARTIR DE UMA ATIVIDADE INVESTIGATIVA
Full text linkNeste artigo realizamos uma análise da produção escrita de alunos de cursos de Engenharias em uma disciplina de Cálculo Diferencial e Integral de uma variável real ao desenvolver uma atividade investigativa no âmbito de uma prova escrita. O quadro teórico relativo a atividades investigativas, consideradas essencialmente abertas e pouco estruturadas, e reflexões a respeito da Análise da Produção Escrita em Matemática deu subsídio à nossa análise qualitativa de cunho interpretativo. Foram analisadas produções escritas de quinze alunos a uma das questões da prova de levar para casa e entregue via plataforma Moodle durante o contexto pandêmico no segundo semestre de 2021. A análise da produção escrita fez emergir cinco agrupamentos associados aos itens da questão que revelaram que os alunos desenvolveram a atividade investigativa de forma linear, não considerando sua dinamicidade