Portal de Revistas do Centro Universitário do Rio Grande do Norte
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O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ASPECTOS DA RELAÇÃO ENTRE DEMOCRACIA E ATIVIDADE JURISDICIONAL SOB O PRISMA DWORKINIANO
Get PDFTrata-se da intervenção do Poder judiciário em espaços tradicionalmente conferidos aos Poderes legislativo e executivo, como forma de obtenção de uma maior efetividade dos direitos fundamentais burilados no texto da Constituição brasileira de 1988. Busca-se definir em qual medida este controle judicial é compatível com a democracia atualmente concebida. Baseia-se nos conceitos elaborados por Ronald Dworkin acerca de princípios, políticas públicas edemocracia. Descreve-se a relação existente entre o exercício da democracia constitucional e a atividade jurisdicional na efetivação das políticas públicas dentro da realidade contemporânea e complexa de um Estado Social. Apontam-se casos concretos na jurisprudência nacional de intervenções do Poder judiciário nas políticas públicas brasileiras. O artigo em questão foi construído a partir de uma pesquisa teórica e bibliográfica, de caráter predominantemente dedutivo, utilizando-se a doutrina do direito constitucional e filosofia do direito. Tem-se daanálise da pesquisa que, dentro de um padrão de natureza principiológica, as decisões do Poder judiciário, nas ações do legislativo e executivo, é o meio mais viável e somente devem ser tomadas com observância aos princípios constitucionais, através de uma interpretação moral, protegendo os direitos das minorias sem representatividade
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Get PDFAnalisa-se a responsabilidade civil do Estado no âmbito da saúde, realçando-se as dificuldades encontradas e os danos sofridos pelos usuários do sistema básico de saúde, decorrentes de atos comissivos e omissivos praticados pelo Estado, bem como suas consequências tanto para o indivíduo quanto para o ente público responsável. Enfatiza-se o direito fundamental à saúde, como dever do Estado, que se concretiza através do Sistema Único de Saúde (SUS). Ventilam--se circunstâncias em que o Estado se torna responsável civilmente pelos prejuízos causadosaos usuários desse sistema, que tenham ocorrido em virtude de falhas no seu funcionamento através da análise de jurisprudência e ação civil pública impetrada pelo Ministério Público
DIREITO INTERNACIONAL: DINAMIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS NO CENÁRIO INTERNACIONAL
Get PDFEntrevista com o Professor Paulo Henrique Portela, realizada em 05 desetembro de 2012. VI SIMULAÇÃO INTER MUNDI DO UNI-RN- (UNISIM). Sob a orientação da Profa. Dra. Vania de Vasconcelos Gico
DIAGNÓSTICOS DE ENFERMAGEM PARA PACIENTE PORTADOR DA SÍNDROME DE OTELO COMPULSIVO
Get PDFA síndrome de Otelo se caracteriza como um estado de delírio e compulsividade com tendência a violência com seus parceiros chegando a cometerem crimes. Este estudo tem por objetivo evidenciar um plano de cuidados de Enfermagem. Para o estudo foi feito uma revisão integrativa a partir dos seguintes descritores: saúde mental, enfermagem, e transtorno paranoico do tipo ciumento no banco de indexamento Bireme e Scientific Eletronic Library Online (Scielo) contemplando no estudo 16 artigos científicos dos anos de 2000 a 2013. Os resultados ratificaram as seguintes categorias: Laço conjugal como ambiente propício ao ciúme patológico, tipos de ciúmes e papel da enfermagem no bem estar do paciente portador da síndrome Otelo. Além disso, foi elaborado um plano de cuidar com base nos Diagnósticos de Enfermagem. Necessita-se assim, o pleno conhecimento desta enfermidade para uma melhor assistência e encaminhamento multiprofissional
SUBMISSÃO A EXAMES DE RAIOS X DE CANDIDATOS A CARGO PÚBLICO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO RADIOLÓGICA E DA BIOÉTICA
Get PDFCom os avanços tecnológicos dos últimos séculos, a área de saúde vem expandindo no que se refere à prevenção, diagnóstico e tratamento de variadas patologias. A especialidade da Radiologia, principalmente, é a que mais tem se beneficiado. Contudo, não é segura sua utilização em larga escala, o que se mostrará objetivamente ao contrastar os preceitos de proteção radiológica e éticos, dentre eles a justificativa e a otimização, a beneficência e não maleficência dos procedimentos, dentre outros, sob o formato de paper. Em editais de concursos públicos ainda é possível se deparar com a exigência de que candidatos - a princípio saudáveis, em idade fértil e sem queixa clínica aparente – precisem se submeter a exames de Raios X de tórax, concluindo-se que tal arbitrariedade pode acarretar em efeitos deletérios à saúde, a curto ou longo prazo