Portal de Revistas do Centro Universitário do Rio Grande do Norte
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CONFLITOS NORMATIVOS NA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Get PDFO presente trabalho trata do aparente conflito normativo entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescenteno que tange ao trato jurídico destinado à violência doméstica, em evidência, àquela praticada por adolescentecontra a mulher, com o objetivo de propor uma solução para o complexo problema da aplicabilidade das normas mencionadas.Utiliza-se para tanto da análise da repercussão jurídica e social a respeito dos casos de violência domésticano qual o adolescente figura como o agressor. Em virtude dessa conjuntura explanada, indaga-se também qual seriao bem jurídico mais valioso a ser tutelado pelo Estado: a vítima ou o agressor? Além disso, será feita uma análise dapossibilidade ou não da aplicação de ambas as Leis em conjunto, isto é, de o magistrado quando do momento da apreciaçãodo mérito da questão, encontrar uma solução jurídica que possibilite abarcar o direito de ambas as minorias, ouseja, aplicação de uma medida cautelar, cumulado com uma medida socioeducativa. Para tanto, o trabalho desenvolvidoutilizou da tipologia de uma pesquisa exploratória, pois buscou interpretar e classificar os fenômenos jurídicos ao casoapresentado. Ademais, o método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo além do procedimento comparativo,já que foi interpretado a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente em confronto a um caso concreto
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: MEDIAÇÃO COMO ALTERNATIVA AO ATIVISMO JUDICIAL
Get PDFO presente artigo vem abordando o fenômeno da judicialização da saúde a partir da necessidade de concretizaçãodo disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, (CF/88) a respeito do acesso à saúde como direito de todose dever do Estado. Nesse contexto, tem-se notado uma “epidemia” de decisões judiciais que obrigam os governosestadual e federal a fornecer medicamentos/tratamentos de alto custo que, em geral, não são oferecidos pelosSUS. Ora, de um lado estão os pacientes, as associações, o Ministério Público e as Defensorias Públicas que buscamefetivar o direito constitucional da assistência à saúde através do Poder Judiciário. Do outro lado, estão a AdministraçãoPública, os secretários de saúde municipais e estaduais, bem como o Ministério da Saúde que reclamam dainterferência do Poder Judiciário nas ações do executivo e do elevado custo das demandas judiciais – sem contarque a Justiça ainda pode usar-se do ativismo judicial para efetivar esse direito em razão da omissão legislativa. Paraalcançar os objetivos deste estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise de artigosem revistas jurídicas especializadas, bem como de casos extremos oriundos do ativismo judicial. Finalizando com aanálise do programa ‘SUS Mediado’, que tem reduzido significativamente o número de processos ajuizados na áreada saúde dentro do Rio Grande do Norte
FUNDAMENTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: SUA IMPORTÂNCIA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFA ação declaratória de constitucionalidade foi inserida pela emenda constitucional nº 03 de 1993. Assunto dos maisimportantes dentro da seara constitucional, refere-se ao tema controle de constitucionalidade, ao qual será retratadocom amplitude e objetividade, reforçando os principais aspectos do seu campo de atuação, entre eles: a posição dealguns autores considerando-a eivada de vício de inconstitucionalidade; os legitimados para a sua propositura; osefeitos das decisões cautelar e definitiva, além da possibilidade de modulação destes; o procedimento da ação; a admissãodo amicus curiae no procedimento legal; entre outros. Todas as seções e subseções deste artigo demonstrama importância da ADC para o ordenamento jurídico brasileiro, o que, ao final, será possível reconhecê-la como umaverdadeira ferramenta de controle e combate a invalidades no campo legislativo, preservando-se a ordem constitucionalvigente e tutelando a segurança jurídica dos cidadão brasileiros
A PESQUISA DE CLIMA ORGANIZACIONAL COMO INSTRUMENTO DE DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL NO HOSPITAL DE PEDIATRIA PROFESSOR HERIBERTO FERREIRA BEZERRA – HOSPED
Get PDFDiscutem-se os principais resultados alcançados na pesquisa sobre o Clima Organizacional como instrumento de diagnóstico no Hospital de Pediatria Professor Heriberto Ferreira Bezerra – HOSPED. Tem-se como objetivo compreender a percepção dos colaboradores a respeito de diversos aspectos envolvendo o clima organizacional e a qualidade de vidano trabalho. Como estratégia de pesquisa de campo para coleta dos dados, elaborou-se um questionário contendo predominantemente perguntas fechadas e selecionou os participantes a partir de uma amostra aleatória composta por colaboradores que mantém diferentes tipos de vínculos com o hospital. De um universo de 178 colaboradores, responderamà pesquisa 52 pessoas, correspondendo a 29% do total. Como resultado final da pesquisa aponta-se que o questionário criado para coleta de dados foi eficiente, embora nem todos tenham se comprometido em responder ou foram honestos nas respostas, havendo contradições nos dados. O principal ponto negativo foi relativo às “condições e carga de trabalho”, embora sendo bastante proeminente a falta de veículos de comunicação,sugerindo-se murais informativos, boletins informativos, etc., bem como serem realizadas reuniões periódicas com os setores de trabalho e a direção do hospital
A ESTIGMATIZAÇÃO DA MULHER RETRATADA NA LITERATURA DE CLARICE LISPECTOR: UMA ANÁLISE DE DIREITOS CIVIS
Get PDFA proposta deste estudo acadêmico é analisar as relações entre os gêneros, visualizando a histórica inferiorizaçãoda mulher, a partir da escrita de Clarice Lispector. Destaca-se o vínculo direto entre a Literatura e o Direito,especialmente no que tange à observância da evolução dos Direitos Civis da Mulher. Desde as origens das CidadesAntigas foi reservado à mulher um destino de opressão e subordinação. Embora de forma tímida e pausada, osdiplomas legais terminam por narrar toda a trajetória da mulher. Com o surgimento do Código Civil de 1916, afigura feminina é vislumbrada como um mero objeto, a serviço e disposição dos seus “senhores”. Diversas são asdemonstrações do tratamento discriminatório das mulheres no Código Civil de Beviláqua, dentre elas, a inserçãoda mulher no rol dos relativamente incapazes, a necessidade da anuência e ratificação do cônjuge para que os seusatos tivessem validade na esfera civil, o desempenho tolhido do papel de mãe, pois o pátrio poder lhe era conferidode forma subsidiária, tendo o homem a última palavra sobre a família. Somente em 1962, com o advento do Estatutoda Mulher Casada, a figura feminina foi libertada do soberano comando masculino e, a partir deste momento,inúmeras leis sucessivas culminaram com a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988, buscandogarantir e reforçar as conquistas que foram precedidas de enorme luta pelas mulheres brasileiras. Busca-se demonstrar,por meio da intertextualidade entre leis civis e a escrita de Lispector que, no momento em que o gênerofeminino obteve emancipação e, consequentemente, o firmamento dos seus direitos, que foram referendados peloCódigo Civil de 2002, a luta apenas iniciou-se
