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Domínio do fato: uma análise histórica voltada à sua aplicação em face dos núcleos diretivos do Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital
Full text linkThe present study focuses on the historical, legal and social analysis of the formation, development and unfolding of the theory of the domain of fact, as an institute focused on the repression of organized crime, and especially as a unique factor in the promotion of criminal responsibility of the members of the high hierarchical chain of the Red Command and First Command of the Capital.O presente estudo enfoca a análise histórica, jurídica e social da formação, desenvolvimento e desdobramentos da teoria do domínio do fato, enquanto instituto voltado à repressão do crime organizado, e sobretudo como fator ímpar na promoção da responsabilidade penal dos membros da elevada cadeia hierárquica do Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital
Revista de Direito Constitucional & Econômico 2019.2
Full text linkÉ com grande satisfação que apresentamos a edição 2019.2 da Revista de Direito Constitucional & Econômico. Nesta edição, reafirmamos a missão do Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA em fomentar o diálogo acadêmico de excelência, oferecendo uma análise diversificada de temas relevantes e interdisciplinares. Os artigos apresentados refletem os desafios contemporâneos e a relevância do Direito no contexto das transformações sociais, políticas e econômicas
Justiça de transição: as contribuições das comissões estaduais da memória e da verdade
Full text linkThe effectiveness of Transitional Justice undoubtedly depends on the work of the Memory and Truth Commissions. However, are these commissions really an effective mechanism for the implementation of transitional justice? Or are these Commissions only representative of a formal institute to meet the formalities of the need for the Brazilian State to act, by virtue of its condemnation by the Inter-American Court of Human Rights in the Araguaia Guerrilla case? The present research work will seek to answer these questions, with a special focus on the performance of the state truth commissions, with the systematization of the recommendations made, especially those that presented a final report, until the completion of this research, in 2015, the truth commissions of the states of São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná. From this analysis, it will be possible to examine the effective contribution of the commissions at the level of the subnational protection of the fundamental right to memory and truth.A efetividade da Justiça de Transição passa, sem dúvidas, pela atuação das Comissões da Memória e da Verdade. Todavia, seriam essas comissões realmente um mecanismo eficaz para a efetivação de uma Justiça de Transição? Ou seriam apenas essas Comissões representativas de um instituto formal para atender às formalidades da necessidade da atuação do Estado brasileiro, por força da sua condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Guerrilha do Araguaia? O presente trabalho de investigação buscará responder a essas perguntas, com um foco especial na atuação das comissões estaduais da verdade, com a sistematização das recomendações realizadas, especialmente aquelas que apresentaram relatório final, até a finalização desta pesquisa, em 2015, as comissões da verdade dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. A partir desta análise, será possível examinar a efetiva contribuição das comissões no plano da tutela subnacional do direito fundamental à memória e à verdade
A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: omissões, hierarquia e competências
Full text linkThe Framework Convention on Tobacco Use Control was ratified by Brazil in 2006. Such ratification made Law 9.294/96 incompatible with the constitutional provision of health protection, inscribed in art. 196 of CF/88, as it recognized that tobacco is harmful to health. Therefore, it is not possible for there to be adequate ventilation, as the federal law provides, thus, to protect health, as established in the CF, it is necessary to prohibit smoking in closed environments. The possibility of restricting smoking exists, as there is no absolute right, and it is possible to balance between rights in order to achieve the best solution.A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco foi ratificada pelo Brasil em 2006. Tal ratificação tornou a Lei 9.294/96 incompatível com o preceito constitucional de proteção à saúde, insculpido no art. 196 da CF/88, pois reconheceu que o tabaco causa mal à saúde. Logo, não é possível que exista arejamento conveniente, como a lei federal prevê, dessa forma, para se proteger a saúde, como estabelecido na CF, é necessário que se proíba o fumo em ambientes fechados. A possibilidade de restrição ao fumo existe, pois não existe direito absoluto, sendo possível a ponderação entre direitos para que se consiga a melhor solução
Precedentes jurídicos no poder regulatório
Full text linkThis article intends to contribute with regard to the system of precedents codified in the new Code of Civil Procedure with a bias towards regulatory power, meanwhile, this legal model is used in countries of Anglo-Saxon origin, such as England and the United States of America. Although much has been said about this institute in Anglo- American law and the need to respect the culture of precedent in Brazil, it is therefore necessary to discuss the application in Brazilian law, the link between the precedent brought in the new CPC and the theoretical debate. The aim is to demonstrate the possibility of implementing the institution of judicial precedent as a way of improving the system and better State control over the conduct of those subject to the Law. The aim is to evaluate the aspects through which Public Administration starts to interact with a theory of precedents, which can occur through the adoption of judicial precedents or even through the formulation of a theory of administrative precedents, when considering Public Administration as a decision-making body.O presente artigo pretende contribuir no que diz respeito ao sistema de precedentes codificado no novo Código de Processo Civil com viés no poder regulatório, entrementes, esse modelo jurídico é utilizado nos países de origem anglo-saxônica, como a Inglaterra e os Estados Unidos da América. No Brasil, viu-se a aplicação no direito pátrio a vinculação do precedente que encontra-se convalidado pelo novo CPC e por seu turno, com enfoque no debate teórico a ser utilizado os precedentes na Administração Pública, em especial às Agências Reguladoras. Busca-se demonstrar a possibilidade de implementar o instituto do precedente judicial como maneira de aperfeiçoamento do sistema e melhor controle do Estado sobre as condutas dos que estão sujeitos ao Direito. Pretende-se avaliar os aspectos pelos quais a Administração Pública passa a interagir com uma teoria dos precedentes, o que pode ocorrer pela adoção de precedentes judiciais ou ainda pela formulação de uma teoria dos precedentes administrativos, quando considerada a Administração Pública como uma instância decisória
A mediação sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED): breves considerações em relação aos desafios enfrentados
Full text linkMediation from the perspective of Economic Analysis of Law is a topic that explores how conflict mediation can be understood and 4volutio in light of economic principles. This approach seeks to identify and analyze the economic incentives influencing the decisions of parties during the mediation process, emphasizing the economic efficiency of this method in dispute management. Furthermore, the topic 4volutio the preservation of 4volution relationships, the prevention of future disputes, and recognizes challenges that require attention for the ongoing 4volution of this field, fostering a critical analysis that integrates economic theory into the practice of consensual conflict resolution.A mediação sob a ótica da Análise Econômica do Direito é um tema que explora como a mediação de conflitos pode ser compreendida e aprimorada à luz dos princípios econômicos. Esse enfoque busca identificar e analisar os incentivos econômicos que influenciam as decisões das partes durante o processo de mediação, destacando a eficiência econômica desse método na gestão de disputas. Além disso, o tema aborda a preservação de relacionamentos comerciais, a prevenção de litígios futuros e reconhece desafios que demandam atenção para a contínua evolução desse campo, promovendo uma análise crítica que integra a teoria econômica à prática da resolução consensual de conflitos
Apresentação
Full text linkÉ com grande satisfação que lançamos a edição 2020.2 da Revista de Direito Constitucional Econômico. Este volume reflete o compromisso do Mestrado em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA com a produção de conhecimento jurídico relevante e atual, que dialoga com os principais desafios enfrentados pela sociedade contemporânea. Os artigos aqui reunidos exploram temáticas sensíveis e de alta complexidade, proporcionando análises que transcendem o debate acadêmico e contribuem para a prática jurídica e a formulação de políticas públicas
A mediação restaurativa e a violência doméstica: a inconvencionalidade do artigo 24 da Resolução 225/2016 do CNJ
Full text linkThis article seeks to analyze whether mediation, focusing on restorative justice, can help address domestic violence. It aims to provide, based on an exploratory study of the literature, an approach to the lack of theoretical uniformity of this tool, the advantages and risks of the proposal, and the (in)compatibility with international and national norms on the subject. It concludes that the unconventionality of Article 24 of Resolution 225/2016 of the CNJ and that any application of restorative justice to domestic conflicts must be rigorously regulated to incorporate a gender perspective and ensure women\u27s human rights.Este artigo busca analisar se a mediação, com enfoque na justiça restaurativa, pode colaborar para o enfrentamento à violência doméstica. Objetiva proporcionar, a partir do estudo exploratório da literatura, uma abordagem sobre a ausência de uniformidade teórica dessa ferramenta, as vantagens e os riscos da proposta e a (in)compatibilidade com as normas internacionais e nacionais sobre o tema. Concluiu-se pela inconvencionalidade do art. 24 da Resolução 225/2016 do CNJ e que eventual aplicação da justiça restaurativa aos conflitos domésticos deve ser rigorosamente regulamentada, para incorporar a perspectiva de gênero e garantir os direitos humanos das mulheres
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501 e os seus desdobramentos no direito social referente às férias para aqueles que se submetem às regras da Consolidação das Leis do Trabalho
Full text linkThis study aims to analyze the decision handed down by the supreme federal court in the claim of non-compliance with fundamental precept 501 and its consequences in the social right to vacation for those who submit to the rules of consolidation of labor laws. In this context, four specific topics were addressed that aim to understand, justify, clarify and understand the thematic object, which reflects on the impacts caused under the prism of the decision rendered by the Praetorium Excelso for those who submit to the rules of the Consolidation of Labor Laws. For the development of this work, the legal inductive method and the methodology with a qualitative approach were used, through a bibliographic and theoretical study, bringing as analysis the constitutional and infraconstitutional legislation, in addition to the approach of the doctrinal and jurisprudential understanding of some of the institutes present here, with the scope of developing the theme presented.Este estudo visa analisar a decisão proferida pelo supremo tribunal federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental 501 e os seus desdobramentos no direito social às férias para aqueles que se submetem as regras da consolidação das leis do trabalho. Nesse contexto, abordou-se quatro tópicos específicos que visam compreender, justificar, esclarecer e entender o objeto temático, que reflete nos impactos causados sob o prisma da decisão proferida pelo pretório Excelso para aqueles que se submetem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Para o desenvolvimento desse trabalho foi utilizado o método indutivo jurídico e a metodologia com abordagem qualitativa, através de estudo bibliográfico e teórico, trazendo como análise a legislação constitucional e infraconstitucional, além da abordagem do entendimento doutrinário e jurisprudencial de alguns dos institutos aqui presentes, com o escopo de desenvolver a temática apresentada
Maria IA e Big Techs: uma datificação colonial do STF?
Full text linkThe research investigates how digital colonialism manifests in the adoption of technologies by Brazil\u27s public sector, analyzing strategies to promote technological autonomy. Using a qualitative approach, it examines official documents, studies cases like AI implementation in the Supreme Court (STF), and compares international experiences. The results reveal contradictions between local development and dependence on foreign infrastructure, demonstrating how global regulatory asymmetries maintain Brazil in a peripheral position. The analysis identifies four fundamental pillars for building technological sovereignty: developing national data infrastructure, creating regulatory frameworks that protect national interests, investing in training qualified professionals, and implementing specific industrial policies for the sector. The study concludes by emphasizing the urgent need for an integrated national project that would enable the country to transition from being merely a technology consumer to becoming a technology producer, thereby overcoming contemporary colonial relations in the digital field and ensuring greater strategic autonomy in the information age.A pesquisa investiga como o colonialismo digital se manifesta na adoção de tecnologias pelo setor público brasileiro, analisando estratégias para promover autonomia tecnológica. Utilizando abordagem qualitativa, examina documentos oficiais, estuda casos como a implementação de IA no STF e compara experiências internacionais. Os resultados revelam contradições entre o desenvolvimento local e a dependência de infraestruturas estrangeiras, evidenciando como assimetrias regulatórias globais mantêm o Brasil em posição periférica. A análise aponta quatro eixos fundamentais para construir soberania tecnológica: desenvolvimento de infraestrutura nacional de dados, criação de marcos regulatórios que protejam interesses nacionais, investimento na formação de profissionais qualificados e implementação de políticas industriais específicas para o setor. O estudo conclui destacando a necessidade urgente de um projeto nacional integrado que permita ao país transitar da condição de mero consumidor para a de produtor de tecnologia, superando assim as relações coloniais contemporâneas no campo digital e garantindo maior autonomia estratégica na era da informação