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O acesso à reprodução humana assistida pelos planos de saúde: da cobertura contratual ao direito de planejamento familiar
Full text linkThis article addresses the issue of contractual coverage of health insurance plans in relation to assisted human reproduction procedures in the light of the right to family planning. In this context, the aim is to describe how access to assisted human reproduction procedures is funded by private health plans. Since the Federal Constitution establishes the right to health in Article 196, there is a need to observe the applicability of this right in a context of imminent technological evolution and its consequences for contemporary medicine. With regard to methodology, for descriptive purposes, it\u27s applied research, with an inductive and qualitative approach used, as well as bibliographical research in conjunction with a case study. The conclusion is that contractual coverage is currently optional, given the thesis established after the judgment of Theme 1.067 of the Superior Court of Justice, which hermeneutically analyzed articles 10, III, and 35-C of Law No. 9.656, of June 3, 1998.O presente artigo aborda a temática da cobertura contratual dos planos de saúde em relação ao procedimento de reprodução humana assistida à luz do direito de planejamento familiar. Nesse contexto, busca-se descrever como ocorre na realidade o acesso aos procedimentos de reprodução humana assistida por meio do seu custeio pela saúde privada. Uma vez que a Constituição Federal traz o chamado direito à saúde em seu artigo 196, nota-se uma necessidade de observar a aplicabilidade desse direito em um contexto de iminente evolução tecnológica e suas consequências na medicina contemporânea. Em relação à metodologia, com objetivo descritivo, utilizou-se pesquisa aplicada, com abordagem indutiva e qualitativa, bem como a pesquisa bibliográfica em conjunto ao estudo de caso. Conclui-se que a cobertura contratual é atualmente facultativa, haja vista a tese firmada posteriormente ao julgamento do Tema 1.067 do Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou a partir de critérios hermenêuticos os artigos 10, III, e 35-C da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998
Liberalismo igualitário e multiculturalismo: um debate sobre a universalidade dos direitos humanos
Full text linkThis article seeks to address the debate in political philosophy between egalitarian liberalism and multiculturalism, in its intersection with the controversy concerning universal human rights. Multiculturalists and relativists view the respect for minorities and cultural specificities as crucial, criticizing the alleged projection of Western European culture onto other cultures. However, the conception of liberal-egalitarian principles of universal validity acknowledges the existence of universal categories and vulnerabilities in all peoples, so that their recognition, based on reasonable agreement, contributes to the protection of minorities in the face of local majority groups. Thus, the cultural difference among peoples does not present itself as the real core of the problem, but rather an unequal distribution of primary goods and, therefore, the lack of effectiveness of these liberal-egalitarian principles. However, regarding ethnic minorities, a harmonization with the multiculturalist theory may be necessary.O presente artigo busca abordar o debate da filosofia política entre o liberalismo igualitário e o multiculturalismo em sua intersecção com a polêmica relativa aos direitos humanos universais. A preocupação com o respeito das minorias e das especificidades culturais caracteriza o ponto de vista dos multiculturalistas e relativistas, críticos a uma suposta projeção da cultura ocidental europeia sobre as demais culturas. Porém, a concepção de princípios liberal-igualitários de validade universal compreende a existência de categorias universais e de vulnerabilidades em todos os povos, de modo que seu reconhecimento, com base em acordo razoável, contribui para proteção de minorias em face de grupos majoritários locais. Assim, a diferença cultural dos povos não se apresenta como o real cerne do problema, mas uma desigual distribuição dos bens primários e, portanto, a falta de efetividade desses princípios liberal-igualitários. Todavia, quanto às minorias étnicas, uma harmonização com a teoria multiculturalista pode se apresentar necessária
O Código de Processo Civil de 2015 e a aproximação dos sistemas civil law e common law – precedentes judiciais brasileiros
Full text linkAn analysis of the study of judicial precedents in Brazil is carried out, demonstrating the approximation of Anglo-Saxon and Roman-Germanic law, although they are systems of law with structural and historical differences. The analysis will demonstrate the approximation of such systems in Brazilian law with the influence of the 2015 Civil Procedure Code. It will bring the study of how judicial precedent works and its applicability, historical analysis, comparison with the Civil Law and Common Law legal systems and how it has been used in Brazilian law. Demonstrate the contribution of judicial precedents in Brazilian law, with the purpose of bringing speed and stability to judicial decisions.Cuida-se de análise de estudo dos precedentes judiciais no Brasil, demonstrando a aproximação do direito anglo-saxão e do romano-germânico, embora são sistemas de direito com diferenças estruturais e históricas. A análise demonstrará aproximaçãode tais sistemas no direito brasileiro com a influência do Código de Processo Civil de 2015. Trazer o estudo de como o precedente judicial funciona e sua aplicabilidade, análise histórica, comparação com os sistemas jurídicos Civil Law e Common Law e como tem sido utilizados no direito brasileiro. Demonstrar a contribuição dos precedentes judiciais no direito brasileiro, com o propósito de trazer celeridade e estabilidade às decisões judiciais
Editorial
Full text linkÉ com grande satisfação que apresentamos a edição 2021.1 da Revista de Direito Constitucional Econômico. Nesta edição, reafirmamos o compromisso do Mestrado em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA com a excelência acadêmica e a promoção de debates fundamentais para o enfrentamento dos desafios contemporâneos do Direito. Os artigos aqui reunidos refletem a pluralidade de abordagens e a profundidade das pesquisas desenvolvidas no campo constitucional e econômico, contribuindo significativamente para a construção do conhecimento jurídico
As opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos como fonte de Direito Internacional: uma breve análise da interação dos ordenamentos jurídicos com a aplicação da Opinião Consultiva OC- 24/2017 na jurisprudência do Supremo Tribunal Fede
Full text linkThis article discusses the topic of interaction between the different legal systems, that is, the plurality of systems, from the perspective of the Inter-American System of Human Rights, which Brazil is part of. To this end, it addresses the elaboration of a source of international law by the Inter-American Court of Human Rights, more specifically, its Advisory competence and, consequently, its binding as a paradigm for conventionality control and dialogue with national legal systems. That said, the work unfolds the application of theAdvisory Opinion OC-24/2017 by the jurisprudence of the Federal Supreme Court of Brazil, in order to inquire about the effective observance of the norm, as well as its use beyond an argumentative method.O presente artigo discorre sobre o tema da interação entre as diversas ordens jurídicas, ou seja, a pluralidade de ordenamentos, sob a ótica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o qual o Brasil integra. Para tanto, aborda sobre a elaboração de fonte de direito internacional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), mais especificamente, por sua competência consultiva e, consequentemente, a sua vinculação como paradigma para controle de convencionalidade e diálogo com os ordenamentos nacionais. Isto posto, o trabalho se desdobra em relação à aplicação da Opinião Consultiva OC-24/2017 pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de perquirir sobre a efetiva observância da norma, bem como sua utilização para além de método argumentativo
Stakeholder management and collective value creation: : employee engagement policies in corporate social responsibility practices
Full text linkBased on Stakeholder Theory (ST), this study aims to understand how an organization creates value for all related parties through Corporate Social Responsibilities (CSR) practices while gaining legitimacy. To achieve this objective, a case study was carried out in a multinational enterprise considered a reference in CSR practices based in Brazil. The data were collected by documents and interviews. The study reveals how the engagement of internal stakeholders in CSR practices contributes to the creation of organizational value by promoting and sustaining the organizational legitimacy of a company as being socially responsible. The study highlights the contributions of employees, as an internal, latent and expectant stakeholders, acting in different contexts. These characteristics can fluctuate, and this must be considered in managing relationships with stakeholders. One of the conditions that enable stakeholder engagement is the co-creation process of collective value; as a process that brings mutual benefits. However, at the same time, one of the outcomes of stakeholder engagement is the collective value
A convergência entre a análise econômica do direito e a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF em matéria tributária
Full text linkThis article focuses on the convergence between the Economic Analysis of Law - EAL - and the modulation of the effects of decisions handed down by the Supreme Court in tax matters, studying the specific case of the justifications adopted for the modulation of effects in the judgment of RE 574.706/PR, the so-called Thesis of the Century. The aim is to demonstrate how the foundations of the economic analysis of law are used to justify decisions on tax matters, the effects of which were eventually modulated by the STF. To this end, the article analyzes the foundations of EDA applicable to tax law, as well as the concepts and elements used in the ratio decidendi of lawsuits that have decided tax cases with major legal, financial and economic repercussions. Finally, the aim is to explain how the foundations of EDA are present in these decisions and what the possible impacts are. The methodology used in this article was bibliographical research, with the direct research technique, deductive approach method and case study.O presente artigo situa sua problemática na convergência entre a Análise Econômica do Direito – AED e a modulação dos efeitos de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, estudando o caso específico das justificativas adotadas para modulação de efeitos no julgamento do RE 574.706/PR, a chamada Tese do Século. Procura- se demonstrar de que maneira fundamentos da análise econômica do direito são utilizados para fundamentar as decisões em matéria tributária, cujos efeitos foram, eventualmente,modulados pelo STF. Para tanto, o artigo analisa os fundamentos da AED aplicáveis aoDireito Tributário, bem como, os conceitos e elementos usados na ratio decidendi de açõesjudiciais que decidiram causas tributárias de grande repercussão jurídico-financeira e econômica. Por fim, pretende-se explicitar de que forma os fundamentos da AED estão presentes nessas decisões e quais os eventuais impactos. A metodologia utilizada neste artigo foi à pesquisa bibliográfica, com a técnica de pesquisa direta, método de abordagem dedutivo e estudo de cas
A uniformização de jurisprudência em sede das Turmas Recursais Cíveis do Estado de Goiás envolvendo direito dos consumidores de energia elétrica
Full text linkThis study aims to analyze an incident of standardization of jurisprudence and an incident of resolution of repetitive demands (IRDR), both initiated and processed in the Appeals Panels of the State of Goiás, referring to matters related to the claims of consumers of electrical energy, compensation for moral damage resulting from prolonged interruption in service. We sought to address, firstly, the incident of uniformity of jurisprudence that resulted in the understanding, regarding the application of the statute of limitations, of 05 (five) years for the consumer to formulate in court, the claim for compensation for moral damages resulting from the interruption prolonged power supply. Next, an analysis is made of the repetitive demand resolution incident (IRDR) that led to topic 27 of the Goiás Jurisprudence Uniformization Panel, the content of which is “The failure to provide an electrical energy service does not constitute, in itself, presumed moral damage, with the need for proof of the damage by the consumer, except when the deadlines established in article 362, items IV and V, of Resolution No. 1,000 of 2021, of ANEEL have been exceeded, a situation in which moral damage will remain characterized in re ipsa” . Finally, some relevant legal aspects will be displayed and the effects of standardizing jurisprudence in the Appeal Panels of the State of Goiás will be demonstrated, regarding matters relating to electricity consumers.Este estudo tem como objetivo, a análise de um incidente de uniformização de jurisprudência e um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), ambos instaurados e processados em sede de Turmas Recursais do Estado de Goiás, referentes a matérias relacionadas a pretensões de consumidores de energia elétrica, à reparação por dano moral em decorrência de interrupção prolongada no serviço. Buscou-se abordar, primeiramente, o incidente de uniformização de jurisprudência que resultou no entendimento, quanto a aplicação do prazo prescricional, de 05 (cinco) anos para que o consumidor formule em juízo, a pretensão de indenização por danos morais em decorrência da interrupção prolongada no fornecimento de energia. Na sequência, é feita análise do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que acarretou o tema 27 da Turma de Uniformização de Jurisprudência de Goiás, cujo teor é “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução nº 1.000 de 2021, da ANEEL, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa”. Por fim, serão exibidos alguns relevantes aspectos legais e demonstrados os efeitos da uniformização de jurisprudência nas Turmas Recursais do Estado de Goiás, quanto a matérias referentes a consumidores de energia elétrica
A utilização do índice inflacionário como critério de objetivação do valor da indenização por dano moral
Full text linkStudy that aims to analyze the fixing of compensation for moral damage andsuggest, based on the two-phase method established in the jurisprudence of the Superior Courtof Justice, the application of the inflation index as an objective criterion for fixing the compensation value. The research carried out is theoretical, bibliographic, exploratory and descriptive. In addition, it is based on the case-by-case hypothesis related to the undue denial of the consumer\u27s name. The possibility of applying the inflation index was verified as a means of avoiding or minimizing the reiteration of derisory convictions.Estudo que objetiva analisar a fixação da indenização por dano moral e sugerir, a partir do método bifásico fixado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do índice inflacionário como critério objetivo de fixação do valor indenizatório. A pesquisa realizada é de caráter teórico, bibliográfico, exploratório e descritivo. Além se se amparar na hipótese casuística relacionada à negativação indevida do nome do consumidor. Verificou-se a possibilidade de aplicação do índice de inflação, como meio de evitar ou minimizar a reiteração de condenações irrisórias