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A política de redução de danos na população em situação de rua: imperativo constitucional para a positivação da dignidade humana e superação da engenharia punitiva degradante
Full text linkThe article investigates the extent to which the National Policy for the Homeless Population (Decree No. 7,053/2009), articulated with the harm reduction approach, contributes to the realization of human dignity and to overcoming punitive engineering directed at users of psychoactive substances in street situations, considering the dimensions of intersectionality, social stigma, and aporophobic necropolitics. This national policy is examined as a constitutional instrument aimed at protecting life and addressing extreme vulnerability. The condition of homelessness, marked by poverty, lack of housing, and fragile emotional bonds, often leads to the use of psychoactive substances, requiring the State to respond with constitutional public policies. The research adopts the hypothetical-deductive method, with a qualitative approach and documentary, bibliographic, and jurisprudential analysis, using an intersectional focus. It argues that harm reduction embodies human dignity and breaks with punitive and exclusionary logic, rather than pathologizing the subject. By prioritizing care, recognition, and social justice, it fosters the reconstruction of citizenship and the mitigation of structural violence directed at the homeless population.O artigo investiga em que medida a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n. 7.053/2009), articulada à abordagem de redução de danos, contribui para a efetivação da dignidade humana e para a superação da engenharia punitiva dirigida aos usuários de substâncias psicoativas em situação de rua, considerando as dimensões da interseccionalidade, do estigma social e da necropolítica aporofóbica. Examina-se essa política nacional como instrumento constitucional voltado à proteção da vida e ao enfrentamento da vulnerabilidade extrema. A condição de rua, marcada pela pobreza, pela ausência de moradia e pela fragilidade dos vínculos afetivos, frequentemente conduz ao uso de substâncias psicoativas, exigindo do Estado respostas pautadas em políticas públicas constitucionais. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e análise documental, bibliográfica e jurisprudencial, sob enfoque interseccional. Argumenta-se que a redução de danos materializa a dignidade humana e rompe com a lógica punitiva e excludente, ao invés de patologizar o sujeito. Ao priorizar o cuidado, o reconhecimento e a justiça social, fomenta-se a reconstrução da cidadania e a mitigação da violência estrutural dirigida à população em situação de rua
Apresentação
Full text linkÉ com imensa satisfação que apresentamos a edição 2022.1 da Revista de Direito Constitucional Econômico. Esta publicação reafirma o compromisso do Mestrado em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA com a difusão de pesquisas que analisam, com profundidade e senso crítico, questões estruturantes do Direito Constitucional Econômico contemporâneo — especialmente aquelas relacionadas ao funcionamento das instituições, à eficiência normativa, à responsabilidade socioambiental, à dinâmica econômica dos processos decisórios e ao papel do Estado e dos agentes privados em cenários de complexidade social, ambiental e econômica
Passado, presente e futuro da maior Escola de Negócios do Centro-Oeste
Full text linkEntrevista com o Dr. Nelson de Carvalho Filho, Reitor da UNIALFA
A influência do direito canônico na criminalização da bigamia: reflexos na proteção jurídica das famílias poligâmicas brasileiras
Full text linkThis article aims to analyze the incompatibility of maintaining the criminalization of bigamy within the Brazilian legal system, as provided in Article 235 of the Penal Code, in light of the social transformations that have given rise to new family structures based on polyaffectivity. To this end, the deductive method is adopted, through the analysis of scientific articles, specialized legal literature, and recent decisions of the higher courts, in order to examine the influence of Canon Law on the development of Brazilian family protection norms. It demonstrates that such criminal provision was founded on moral and religious principles, derived from a monogamous and patriarchal conception, which are incompatible with the constitutional values of human dignity, freedom, equality, and affectivity. The study further seeks to highlight the civil and social impacts of the criminalization of bigamy on polygamous families, particularly regarding the lack of legal recognition, succession insecurity, and the restriction of access to fundamental rights. The relevance of the topic lies in the need to rethink the legal protection of contemporary family configurations, ensuring the safeguarding of diverse affective relationships and promoting coherence among Criminal Law, Civil Law, and the Federal Constitution. Thus, this article contributes to the contemporary debate on normative adequacy and the effectiveness of state protection for the multiple forms of family constitution.O presente artigo tem por escopo analisar a incompatibilidade da permanência do crime de bigamia no ordenamento jurídico brasileiro, previsto no art. 235 do Código Penal, frente às transformações sociais que ensejaram novos arranjos familiares estruturados sob a ótica da poliafetividade. Para tanto, adota-se o método dedutivo, valendo-se da análise de artigos científicos, literatura jurídica especializada e recentes julgados dos tribunais superiores, a fim de examinar a influência do Direito Canônico na construção das normas brasileiras de proteção à família. Demonstra-se que o referido tipo penal foi edificado sobre princípios morais e religiosos, oriundos de uma concepção monogâmica e patriarcal, os quais se mostram incompatíveis com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da afetividade. O estudo busca ainda evidenciar os impactos civis e sociais da criminalização da bigamia para famílias poligâmicas, especialmente no que tange à ausência de reconhecimento jurídico, à insegurança sucessória e à limitação do acesso a direitos fundamentais. A relevância do tema reside na necessidade de repensar a tutela jurídica das novas configurações familiares, garantindo proteção à diversidade das relações afetivas e assegurando a coerência entre o Direito Penal, o Direito Civil e a Constituição da República. Dessa forma, o artigo contribui para o debate contemporâneo sobre a adequação normativa e a efetividade da proteção estatal às múltiplas formas de constituição familiar
O território de Cavalcante e o trabalho das mulheres nas comunidades Kalunga
Full text linkThe article discusses the issue of Kalunga women\u27s labor within the territory of Cavalcante. This region is a significant biological reserve in the Brazilian Cerrado, located in the northern area of the State of Goiás. This territory is also notable for the presence of the Kalunga people, who have occupied it since the period of slavery in Brazil. The article\u27s methodology is structured upon a literature review, analysis of secondary data, and participatory research involving image recording and researchers\u27 interpretations of events within the territory. The article\u27s data indicates that the territory exhibits low development indices compared to other municipalities in the State of Goiás, being considered one of the municipalities with the highest poverty rates in the State. These conditions strongly affect Kalunga women, who are considered the primary guardians of the Kalunga people\u27s knowledge and practices. It is concluded that the leading role (protagonism) of Kalunga women arises from their actions within their communities in preserving their practices and sustainable management, and that public policies are insufficient to empower and include these women in a way that guarantees their lives and their territory.El artículo discute el tema del trabajo de las mujeres de la comunidad Kalunga en el territorio de Cavalcante. La región es una importante reserva biológica del Cerrado brasileño, ubicada en la región Norte del Estado de Goiás. Este territorio también destaca por la presencia del pueblo Kalunga que lo ocupa desde el período de la esclavitud en Brasil. La metodología del artículo se estructura en revisión bibliográfica, análisis de datos secundarios y participativa con registro de imágenes e interpretaciones de los investigadores en los eventos en el territorio. Los datos del artículo indican que el territorio presenta bajos índices de desarrollo en comparación con los demás municipios del Estado de Goiás, y es considerado como uno de los municipios con mayor índice de pobreza en el Estado. Estas condiciones se reflejan fuertemente en las mujeres kalungas, quienes son consideradas las principales guardianas del saber y hacer del pueblo kalunga. Se concluye que el protagonismo de las mujeres kalungas se debe a su actuación en las comunidades en la preservación de sus prácticas y manejo sostenible, y que las políticas públicas son reducidas para potenciar e incluir a estas mujeres de manera que se garantice su vida y su territorio.O artigo discute a questão do trabalho das mulheres da comunidade kalunga no território de Cavalcante. A região é uma importante reserva biológica do Cerrado brasileiro, localizado na região Norte do Estado de Goiás. Este território destaca-se ainda pela presença do povo Kalunga que o ocupa desde o período da escravidão no Brasil. A metodologia do artigo estrutura-se em revisão bibliográfica, análise de dados secundários e participativa com registro de imagens e interpretações dos pesquisadores nos eventos no território. Os dados do artigo indicam que o território apresenta baixos índices de desenvolvimento comparado aos dos demais municípios do Estado de Goiás, é considerado como um dos municípios com maior índice de pobreza no Estado. Estas condições refletem fortemente nas mulheres kalungas, que são consideradas as principais guardiãs do saber e fazer do povo kalunga. Conclui-se que o protagonismo das mulheres kalungas dá-se pela atuação delas nas comunidades na preservação de suas práticas e manejo sustentável e que as políticas públicas são reduzidas para potencializar e incluir estas mulheres de forma a garantir sua vida e seu território.
O artigo discute a questão do trabalho das mulheres da comunidade Kalunga no território de Cavalcante. A região é uma importante reserva biológica do Cerrado brasileiro, localizada na região Norte do Estado de Goiás. Este território destaca-se ainda pela presença do povo Kalunga que o ocupa desde o período da escravidão no Brasil. A metodologia do artigo estrutura-se em revisão bibliográfica, análise de dados secundários e participativa com registo de imagens e interpretações dos investigadores nos eventos no território. Os dados do artigo indicam que o território apresenta baixos índices de desenvolvimento comparado aos dos demais municípios do Estado de Goiás, e é considerado como um dos municípios com maior taxa de pobreza no Estado. Estas condições refletem-se fortemente nas mulheres Kalungas, que são consideradas as principais guardiãs do saber e do fazer do povo Kalunga. Conclui-se que o protagonismo das mulheres Kalungas se dá pela sua atuação nas comunidades na preservação das suas práticas e manejo sustentável e que as políticas públicas são reduzidas para potenciar e incluir estas mulheres, de forma a garantir a sua vida e o seu território
Gestão Pública: Desafios no Acesso à Justiça para Pessoas em Situação de Rua
Full text linkEste artigo analisa os desafios enfrentados por pessoas em situação de rua no acesso à justiça no Brasil, com foco na atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás. A pesquisa utilizou abordagem quantitativa e análise documental de dados fornecidos pela Defensoria, identificando barreiras estruturais, jurídicas e sociais que dificultam a efetivação de direitos. Os resultados indicam a necessidade de políticas públicas integradas, expansão da atuação itinerante da Defensoria e fortalecimento da educação em direitos para a população vulnerabilizada. O estudo contribui para a compreensão das limitações do sistema judiciário e propõe recomendações para aprimorar o acesso à justiça de grupos socialmente marginalizados
A superação de precedentes à luz da Análise Econômica do Direito
Full text linkThis article will examine the overcoming of precedents in Brazilian law, from the perspective of economic constitutional law, civil procedure and economic analysis of law (EAL). Economic constitutional law studies the constitutional norms that regulate the economic order and the fundamental rights of an economic nature. Precedents are a topic related to civil procedural law that governs the action of the Judiciary in solving conflicts of interests. EAL is a way of studying law using concepts and tools from economics. It seeks to understand how legal norms affect the behavior of people and the allocation of resources in society, and how to choose the most efficient and fair norms to solve social problems. The question to be answered is whether EAL is being used as a basis when there is an overcoming of a precedent to evaluate the effects of legal norms and decisions on efficiency and justice. Analyze the institute of overcoming precedents, regarding the modification or revocation of a previous judicial precedent that no longer fits the social, economic or legal reality, based on criteria of legal certainty, stability, coherence and integrity of the system. The conclusion is that the overcoming of precedents is an important instrument for the evolution of law, but that it must be applied with caution and reasoning, taking into account the legal and economic aspects of the issue, using EAL as a form of reasoning.Este artigo examinará a superação de precedentes no direito brasileiro, sob a perspectiva do direito constitucional econômico, processual civil e da análise econômica do direito (AED). O direito constitucional econômico estuda as normas constitucionais que regulam a ordem econômica e os direitos fundamentais de natureza econômica. Já os precedentes é tema afeto ao direito processual civil que disciplinam a atuação do Poder Judiciário na solução dos conflitos de interesses. A AED é uma forma de estudar o direito usando conceitos e ferramentas da economia. Busca entender como as normas jurídicas afetam o comportamento das pessoas e a alocação dos recursos na sociedade, e como escolher as normas mais eficientes e justas para resolver os problemas sociais. A questão a ser respondida é se a AED está sendo utilizada como fundamentação quando há superação de um precedente para avaliar os efeitos das normas e decisões jurídicas sobre a eficiência e a justiça. Analisar o instituto da superação de precedentes, quanto a modificação ou revogação de um precedente judicial anterior que não se adequa mais à realidade social, econômica ou jurídica, com base em critérios de segurança jurídica, estabilidade, coerência e integridade do sistema. A conclusão é que a superação de precedentes é um instrumento importante para a evolução do direito, mas que deve ser aplicado com cautela e fundamentação, levando em conta os aspectos jurídicos e econômicos da questão, utilizando-se da AED como forma de fundamentação
Da invisibilidade ao modelo social: a abordagem da deficiência na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Full text linkThe research analyzes the role of the Inter-American Court of Human Rights (I/A Court H.R) in protecting the rights of persons with disabilities, assessing whether its jurisprudence has kept pace with the conceptual evolution of disability in international law. Despite the existence of a well-established normative framework, studies examining whether the Court adopts the social and human rights model of disability in its decisions remain scarce. The study employs a qualitative and descriptive approach, with a methodology that includes a literature review, documentary analysis, and examination of the Court’s decisions. The results indicate advances in the Inter-American Court’s jurisprudence, highlighting the transition from the medical model to the social model of disability, as well as the incorporation of intersectionality in the analysis of this group’s vulnerability.A pesquisa analisa a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, de modo a aferir se sua jurisprudência tem acompanhado a evolução conceitual da deficiência no direito internacional. Apesar da existência de um arcabouço normativo consolidado, ainda são escassos os estudos que investigam se a Corte IDH adota o modelo social e de direitos humanos da deficiência em suas decisões. O estudo adota uma abordagem qualitativa e descritiva, e a metodologia inclui revisão bibliográfica, análise documental e exame das decisões da Corte. Os resultados indicam avanços na jurisprudência da Corte Interamericana, evidenciando a transição do modelo médico para a abordagem social da deficiência, bem como a incorporação da interseccionalidade na análise da vulnerabilidade desse grupo, em progressiva adoção do modelo de direitos humanos na proteção jurídica das pessoas com deficiência