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O impacto social da extensão universitária como instrumento de garantias e acesso a direitos à população migrante e refugiada no município de Passo Fundo/RS
No full textThis article analyzes the work of university extension programs as a necessary and indispensable instrument for guaranteeing and ensuring access to the rights of migrants, asylum seekers, refugees, and holders of humanitarian visas, as carried out by the Migrant and Refugee Help Desk Extension Project at the University of Passo Fundo (UPF). Linked to the Law Course and integrated into the Sérgio Vieira de Mello Chair of the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR), the project has been operating since 2020 in partnership with public bodies and international organizations, providing support and document processing to thousands of migrants in the northern region of Rio Grande do Sul. The study seeks to demonstrate the social impact of university extension practices and their contribution to mitigating vulnerabilities and overcoming structural barriers to accessing public services, from a legal, social, and political perspective. The approach method is deductive, exploratory and descriptive in nature, and the procedure is documentary and bibliographic. The discussion articulates the concepts of human rights, human development, and vulnerability, demonstrating that university extension programs act as a bridge between formal law and the material effectiveness of human dignity.O presente artigo analisa o trabalho da extensão universitária como instrumento necessário e indispensável para a garantia e acesso à direitos da população migrante, solicitante de refúgio, refugiada e portadora de visto humanitário realizado pelo Projeto de Extensão Balcão do Migrante e Refugiado, da Universidade de Passo Fundo (UPF). Vinculado ao Curso de Direito e integrado à Cátedra Sérgio Vieira de Mello do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), o projeto atua desde 2020 em parceria com órgãos públicos e organizações internacionais, prestando acolhimento e encaminhamento documental a milhares de migrantes na região norte do Rio Grande do Sul. O estudo busca demonstrar o impacto social da prática extensionista universitária e sua contribuição para mitigar vulnerabilidades e superar barreiras estruturais ao acesso a serviços públicos, sob uma perspectiva jurídica, social e política. O método de abordagem é o dedutivo, de natureza exploratória e descritiva e de procedimento é documental e bibliográfico. A discussão articula os conceitos de direitos humanos, desenvolvimento humano e vulnerabilidade, demonstrando que a extensão universitária se configura como ponte entre o direito formal e a efetividade material da dignidade humana
Fluxos da desinternação e a burocracia punitiva no Brasil
Full text linkThis article aims to address the analytical relevance of the procedural flow methodology as a lens to uncover the mechanisms of exclusion from the procedural flow of deinstitutionalization of people with mental disorders in conflict with the law in Brazil, based on data from the National Council of Justice. The investigation seeks to expose the bureaucracy inherent in the procedural stages, revealing how the procedures, the management of waiting periods, and dangerousness as a legal fiction operate as devices that reinforce social inequality. The investigation aims to shed light on studies that consider procedural transits and times, quantifying and qualifying the flows, transits, and delays inherent in the internment of individuals with mental disorders subject to criminal law. For the investigation of legal itineraries, we adopted the flow methodology from a qualitative-quantitative perspective. In the end, we observe expansive precautionary measures, a custody circuit, and the management of waiting periods.O presente artigo tem como objetivo abordar a relevância analítica da metodologia de fluxo processual, como lente para desvendar os mecanismos de exclusão da internação de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei no Brasil, a partir dos dados do Conselho Nacional de Justiça. A investigação visa desnudar a burocracia inerente às etapas processuais, expondo como os trâmites, a administração de esperas e a periculosidade como ficção jurídica operam como dispositivos que fortalecem a desigualdade social. A investigação visa lançar luzes sobre estudos que considerem os trânsitos e os tempos processuais, que quantifiquem e qualifiquem os fluxos e a morosidade inerentes à internação de indivíduos com transtornos mentais sujeitos à lei penal. Para a investigação dos itinerários jurídicos, adotamos a metodologia de fluxo sob uma perspectiva quali-quantitativa. Ao final, observa-se cautelarização expansiva, circuito de custódia e administração de esperas
Etnoeconomia quilombola desde o Brasil: entraves para a exploração e proteção do patrimônio cultural
Full text linkThe contemporary appreciation of traditional cultures has highlighted the importance of the ways of life, knowledge, and productive practices of quilombola peoples and communities as integral components of Brazilian cultural heritage. However, a persistent tension remains between the legal recognition of these assets and the effective protection and integration of their economic and symbolic dimensions. The central research problem consists in understanding the legal and institutional obstacles that hinder the sustainable use and effective protection of quilombola cultural heritage, especially given the lack of articulation between cultural law, agrarian law, and the solidarity economy. The study adopts a qualitative, bibliographic, and analytical approach, based on a critical reading of Brazilian cultural and territorial policies considering the concept of ethnodevelopment, formulated by Batalla (1982), Stavenhagen (1985), and Little (2002), and the concept of ethnoeconomy. These theoretical frameworks allow an understanding of the quilombola economy as a practice of productive, cultural, and community autonomy, grounded in reciprocity and in the social function of culture. The study concludes that the effectiveness of quilombola rights requires a revision of legal dogmatics and the adoption of an intercultural paradigm in which cultural heritage is recognized as an instrument of respect for territorialities, collective dignity, and decolonial emancipation.A valorização contemporânea das culturas tradicionais tem evidenciado a relevância dos modos de vida, dos saberes e das práticas produtivas dos povos e comunidades quilombolas como parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. No entanto, persiste uma tensão entre o reconhecimento jurídico desses bens e a efetiva proteção e integração de suas dimensões econômicas e simbólicas. O problema central da pesquisa consiste em compreender quais são os entraves jurídicos e institucionais que limitam a exploração sustentável e a proteção efetiva do patrimônio cultural quilombola, especialmente frente à ausência de uma articulação entre o direito cultural, o direito agrário e a economia solidária. A investigação adota método qualitativo, de caráter bibliográfico e analítico, sustentando-se em uma leitura crítica das políticas culturais e territoriais brasileiras à luz do conceito de etnodesenvolvimento, formulado por Batalla (1982), Stavenhagen (1985) e Little (2002), e do conceito de etnoeconomia. Esses referenciais permitem compreender a economia quilombola como prática de autonomia produtiva, cultural e comunitária, fundada na reciprocidade e na função social da cultura. Conclui-se que a efetividade dos direitos quilombolas exige uma revisão da dogmática jurídica e a adoção de um paradigma intercultural, em que o patrimônio cultural seja reconhecido como instrumento de respeito e reconhecimento das territorialidades, dignidade coletiva e emancipação decolonial
Direitos sexuais e reprodutivos no contexto do encarceramento feminino no Brasil: dimensões a partir do cárcere real
Full text linkThis study analyzes the guarantee of sexual and reproductive rights of incarcerated women in Brazil, framed within the discussion of structural and gender inequalities that permeate the prison system. Thus, the main objective is to examine how incarceration conditions impact sexual and reproductive rights, highlighting the challenges to their realization within the Brazilian prison context. To this end, a literature review and document analysis were conducted to demonstrate the historical and legal development of the topic. Subsequently, the study aims to carry out an analysis based on data collected and made available on the website of the National Secretariat of Penal Policies (SENAPPEN). The text is structured into sections that address the context of female incarceration, the understanding of sexual and reproductive rights, and the actual conditions and practices faced within the prison system. It concludes that the persistence of inequalities and structural neglect directly affect the realization of these rights, emphasizing the need for public policies that promote decarceration and respect gender-specific needs.O presente estudo analisa a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres encarceradas no Brasil, delimitado na discussão das desigualdades estruturais e de gênero que permeiam o sistema prisional. Desta maneira, o objetivo principal é verificar como as condições de encarceramento impactam nos direitos sexuais e reprodutivos, destacando os desafios para sua efetivação no contexto prisional brasileiro. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica e análise de documentos, visando demonstrar a evolução histórica e jurídica do tema. Em seguida, pretende-se desenvolver uma análise, mediante dados coletados e disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). O texto está estruturado em seções que abordam o contexto do encarceramento feminino, a compreensão dos direitos sexuais e reprodutivos e as condições reais e práticas enfrentadas no sistema prisional. Concluiu-se que a persistência de desigualdades e a negligência estrutural impactam diretamente na efetivação desses direitos, destacando-se a necessidade de políticas públicas que promovam o desencarceramento e respeitem as especificidades de gênero
Educação escolar indígena e interculturalidade no Brasil e México
Full text linkThis article conducts a historical and conceptual analysis of the antecedents of indigenous school education in Mexico and Brazil, in the context of public policies and national and international legal frameworks that guide indigenous policy in both countries. The research, of an exploratory and documentary nature, is based on legislation, guidelines and theoretical productions that address indigenous school education from the perspective of interculturality. The study differentiates indigenous school education — linked to the formal and Western model of education — from traditional indigenous education, which takes place in the daily life of villages, involving community practices, work, coexistence and spirituality. This distinction is fundamental to understanding the challenges of implementing an intercultural indigenous education that respects ancestral knowledge and practices. It highlights the indigenous and indigenist actions aimed at teacher training, the production of bilingual teaching materials and the institutional strengthening of schools in indigenous territories; as well as the Mexican policies committed to expanding bilingual intercultural education and implementing indigenous undergraduate degrees in several public universities in Brazil. Despite the observed advances, resulting from the achievements of indigenous movements, obstacles related to infrastructure, the valorization of native languages and the pedagogical autonomy of communities persist. Indigenous school education still operates under colonialist and epistemological tensions, facing the challenge of articulating cultural diversity and educational equity. A critical and transformative perspective of intercultural education is defended, based on the dialogue of knowledge, the valorization of identities and the construction of a decolonial pedagogy that contributes to the strengthening of indigenous peoples in their struggle for recognition, autonomy and self-determination.Este artigo realiza uma análise histórica e conceitual dos antecedentes da educação escolar indígena no México e no Brasil, no contexto das políticas públicas e dos marcos legais nacionais e internacionais que orientam a política indigenista nos dois países. A pesquisa, de caráter exploratório e documental, fundamenta-se em legislações, diretrizes e produções teóricas que abordam a educação escolar indígena sob a ótica da interculturalidade. O estudo diferencia a educação escolar indígena, modelo formal de ensino, da educação indígena tradicional, que ocorre no cotidiano das aldeias, envolvendo práticas comunitárias, trabalho, convivência e espiritualidade. Essa distinção é fundamental para compreender os desafios da implementação de uma educação indígena intercultural que respeite saberes e práticas ancestrais. Destacam-se as ações voltadas à formação de professores, a produção de materiais didáticos bilíngues e o fortalecimento institucional das escolas em territórios indígenas; bem como as políticas mexicanas comprometidas com a ampliação da educação intercultural bilíngue e a implementação das licenciaturas indígenas em várias universidades públicas do Brasil. Apesar dos avanços observados, decorrentes das conquistas dos movimentos indígenas, persistem entraves relacionados à infraestrutura, à valorização das línguas nativas e à autonomia pedagógica das comunidades. A educação escolar indígena ainda opera sob tensões colonialistas e epistemológicas, enfrentando o desafio de articular diversidade cultural e equidade educacional. Defende-se uma perspectiva crítica e transformadora da educação intercultural, baseada no diálogo de saberes, na valorização das identidades e na construção de uma pedagogia decolonial que contribua para o fortalecimento dos povos indígenas em sua luta por reconhecimento, autonomia e autodeterminação
Menos Estado e Mais Liberdade: o essencial do pensamento de F. A. Hayek.
Full text linkEste é a resenha do livro de Donald J. Bourdeux sobre a obra de F.A. Hayek
Responsabilidade socioambiental e civil das instituições financeiras por atos lesivos ao meio ambiente
Full text linkThis article presents the social, environmental and civil responsibility of financial institutions for acts that are harmful to the environment. It deals with the evolution of the Socioenvironmental State in the Brazilian constitutional order, which in search of balanced and sustainable development, based on the principle of intergenerational solidarity, imposes on everyone the preservation of a balanced environment, no different from financial institutions, which they must be cautious and demand environmental certificates and licenses from the authors of projects financed by public or private banks, under penalty of being held subjectively responsible for this omission, if the authors of such projects cause environmental damage. The article\u27s methodology is based on descriptive, explanatory, bibliographical and qualitative research, seeking to analyze the topic not exactly, but interpretively.O presente artigo traz a responsabilidade socioambiental e civil das instituições financeiras por atos lesivos ao meio ambiente. Trata da evolução do Estado Socioambiental na ordem constitucional brasileira, que em busca de um desenvolvimento equilibrado e sustentável, com fundamento no princípio da solidariedade intergeracional, impõe a todos a preservação de um meio ambiente equilibrado, não sendo diferente com relação as instituições financeiras, que devem ser cautelosas e exigirem certidões e licenças ambientais a autores de empreendimentos financiados por bancos públicos ou particulares, sob pena de serem responsabilizadas subjetivamente por essa omissão, caso os autores de tais empreendimentos causem danos ambientais. Ametodologia do artigo se consubstancia em uma pesquisa descritiva, explicativa, bibliográfica e qualitativa, buscando analisar o tema não de forma exata, mas de forma interpretativa
A aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos na persecução penal em Moçambique
Full text linkThis article analyzes the applicability of international human rights treaties in the context of criminal prosecution in Mozambique, with a view to harmonizing domestic law with the State\u27s international obligations. It is assumed that Mozambique, as a signatory to several international instruments protecting human rights, must ensure their implementation in the criminal justice system. However, practice reveals legislative, institutional, and interpretative challenges that compromise the full incorporation of these standards. The research is based on a legal-dogmatic and analytical approach, supported by the Constitution of the Republic, the Penal Code, and treaties ratified by Mozambique, such as the International Covenant on Civil and Political Rights and the African Charter on Human and Peoples\u27 Rights. It concludes that, although the Mozambican legal system recognizes the legal force of treaties, their applicability in criminal prosecution still faces practical obstacles related to judicial capacity, the autonomy of the Public Prosecutor\u27s Office, and the normative adequacy of the Penal Code.O presente trabalho analisa a aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos no contexto da persecução penal moçambicana, tendo em vista a harmonização entre o direito interno e as obrigações internacionais assumidas pelo Estado. Parte-se do pressuposto de que Moçambique, como signatária de diversos instrumentos internacionais de protecção dos direitos humanos, deve assegurar a sua efectivação no âmbito da justiça penal. Contudo, a prática revela desafios de natureza legislativa, institucional e interpretativa, que comprometem a plena incorporação dessas normas. A pesquisa baseia-se numa abordagem jurídico-dogmática e analítica, sustentada na Constituição da República, no Código Penal e nos tratados ratificados por Moçambique, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico moçambicano reconheça a força jurídica dos tratados, a sua aplicabilidade na persecução penal ainda enfrenta entraves práticos relacionados à capacitação judicial, à autonomia do Ministério Público e à adequação normativa do Código Penal
O Direito à saúde sob a perspectiva de gênero: Análise a partir dos casos da corte interamericana de direitos humanos
Full text linkThis article analyzes the right to health from a gender perspective in Inter-American jurisprudence. In other words, it analyzes the right to health from complementary perspectives that seek to understand where the right to health is situated, what is in perspective, and the extent of this right on the agenda of the Inter-American Court of Human Rights, seeking to understand how the right to health is recognized, protected, and operationalized, identifying advances, gaps, and challenges in the consolidation of this right as a strategic component of Human Rights in the Americas. Adopting a qualitative and quantitative approach, based on documentary analysis and jurisprudential case studies, the work begins with a systematic examination of international human rights treaties, especially the American Convention on Human Rights, the Protocol of San Salvador, and other normative instruments relevant to the protection of the right to health with a gender focus, subsequently systematizing decisions of the Inter-American Court of Human Rights that directly or indirectly involve violations of the right to health. The selection of cases followed criteria of thematic relevance and intersectional representativeness, considering markers such as gender, race/ethnicity, class, sexual orientation, age, and territory. The study pointed out that in several decisions, the Inter-American Court recognized the right to health as an autonomous right and linked its protection to a series of state obligations, such as guaranteeing universal access, eliminating structural barriers, protecting against institutional discrimination, and implementing reparation measures in contexts of violation, integrating the perspective of intersectionality into its judgments.O presente artigo analisa o direito à saúde sob a perspectiva de gênero na jurisprudência interamericana. Em outros termos, analisa o direito à saúde sob perspectivas complementares que buscarão entender onde se situa o direito à saúde, o que está em jogo e qual a extensão desse direito na agenda da Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscando entender de que forma o direito à saúde é reconhecido, protegido e operacionalizado identificando avanços, lacunas e desafios na consolidação desse direito como componente estratégico dos Direitos Humanos nas Américas. Adotando uma abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada na análise documental e no estudo de caso jurisprudencial, o trabalho parte do exame sistemático de tratados internacionais de direitos humanos, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Protocolo de San Salvador e demais instrumentos normativos pertinentes à proteção do direito à saúde com enfoque de gênero, sistematizando, na sequência, decisões da Corte IDH que envolvem direta ou indiretamente violações ao direito à saúde. A escolha dos casos seguiu critérios de relevância temática e representatividade interseccional, considerando marcadores como gênero, raça/etnia, classe, orientação sexual, idade e território.O estudo apontou que em diversas sentenças o tribunal interamericano reconheceu o direito à saúde como um direito autônomo e vinculou sua proteção a uma série de obrigações estatais, tais como a garantia do acesso universal, a eliminação de barreiras estruturais, a proteção contra a discriminação institucional e a implementação de medidas de reparação em contextos de violação, integrando a perspectiva da interseccionalidade em seus julgados
O impacto econômico e ambiental do setor de mineração
Full text linkThis article aims to discuss the economic impact of the mining sector in the country, and in return the environmental impact caused by the rupture of mining tailings dams. It will be analyzed the positive and negative impacts of the mineral sector will be evaluated two cases of rupture of tailings dams those from Mariana and Brumadinho, that generated significant national and international repercussions, in the social and economic spheres. Demonstrate the importance of harmonizing social and economic values, by generating legal security.O presente artigo tem como finalidade discorrer sobre o impacto econômico do setor de mineração no país, e em contrapartida o impacto ambiental causado pelo rompimento de barragens de rejeitos de mineração. Será analisado os impactos positivos e negativos do setor mineral Serão avaliados dois casos de rompimento de barragens de rejeitos, provenientes de Mariana e Brumadinho, que geraram significativa repercussão nacional e internacional, nos âmbitos sociais e econômicos. Demonstrar a importância de harmonizar valores sociais e econômicos, gerando uma segurança jurídica