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A importância do Código de Processo Civil para o desenvolvimento e a segurança econômica no Brasil
Full text linkThe text highlights the rise of Economic Analysis of Law in the Brazilian legal context, focusing on understanding the social implications of legal norms through economic tools. Addresses the role of economic arguments in legal argumentation, exploring how the New Code of Civil Procedure incorporates economic perspectives to promote efficiency and speedy resolution of cases. Furthermore, the relationship between the development of the State and the economy is discussed, from the Aristotelian vision to the evolution towards a Welfare State. The importance of legislation in regulating macroeconomic variables is highlighted, especially in Brazil, considering its regional diversity. The second text addresses the relationship between the legal system, economy and development. Authors such as Douglas North and Mancur Olson highlight the influence of institutions, especially the judicial system, on economic growth. Reflects on how an efficient judiciary is crucial to sustaining economic stability, efficiency and sustainable growth. A critical analysis is proposed on the impact of laws and legal institutions on Brazilian economic and social development, considering the fundamental role of the Civil Procedure Code in this context. Therefore, it can be said that when starting the scientific article, there was primarily a choice of the topic and a specification of it, focusing on the importance of the Civil Procedure Code for economic development in Brazil. Given this, the means to carry out the research is descriptive and explanatory in nature, with bibliographic and doctrinal research.O texto destaca a ascensão da Análise Econômica do Direito no contexto jurídico brasileiro, focando em compreender as implicações sociais das normas jurídicas por meio de ferramentas econômicas. Aborda o papel dos argumentos econômicos na argumentação jurídica, explorando como o Novo Código de Processo Civil incorpora perspectivas econômicas para promover eficiência e resolução célere de processos. Além disso, a relação entre o desenvolvimento do Estado e a economia é discutida, desde a visão aristotélica até a evolução para um Estado Social. Destaca-se a importância da legislação na regulação de variáveis macroeconômicas, especialmente no Brasil, considerando sua diversidade regional. No segundo momento o artito aborda a relação entre o sistema jurídico, economia e desenvolvimento. Autores como Douglas North e Mancur Olson ressaltam a influência das instituições, especialmente do sistema judicial, no crescimento econômico. Reflete sobre como o Judiciário eficiente é crucial para sustentar a estabilidade econômica, eficiência e crescimento sustentável. Propõe-se uma análise crítica sobre o impacto das leis e instituições jurídicas no desenvolvimento econômico e social brasileiro, considerando o papel fundamental do Código de Processo Civil nesse contexto. Portanto, pode-se dizer que ao iniciar o artigo, houve primordialmente a escolha do tema e uma especificação do mesmo, com enfoque na importância do Código de Processo Civil para o desenvolvimento econômico no Brasil. Diante disto, o meio para concretização da pesquisa é de natureza descritiva e explicativa, possuindo uma pesquisa bibliográfica e doutrinária
Construindo o direito internacional a partir de baixo na prática: a participação da sociedade civil na agenda internacional de direitos humanos e empresas
Full text linkO artigo busca mostrar a necessidade de evolução do Direito Internacional com o surgimento de novos atores relevantes, as empresas transnacionais, e a participação da sociedade civil organizada na construção de processos antes reservados aos Estados. Utilizando o marco teórico da teoria crítica de Direitos Humanos e do direito internacional construído desde abaixo, o trabalho responde à pergunta “qual a importância de se construir um direito internacional das bases, com participação ativa na sociedade civil, e é possível fazê-lo?”. Através de metodologia de análise documental e observação participante, conclui-se que no processo do tratado internacional de direitos humanos e empresas, a sociedade civil foi imprescindível para seu estabelecimento e avanço e que as teorias clássicas do direito internacional não mais são capazes de explicar a realidade
O acesso à internet como direito humano fundamental para o pleno exercício da cidadania na era digital
Full text linkThis article examines internet access as a fundamental right indispensable to the exercise of citizenship in the digital age. Starting from the observation that a large part of social, economic, educational, and political activities have migrated to the virtual environment, it investigates to what extent connectivity has become a material condition for the enjoyment of civil, political, and social rights. The research adopts a hypothetical-deductive methodology, with a qualitative approach, based on documentary, normative, and bibliographic analysis, in light of theoretical frameworks from the information society, cyberculture, human rights, and constitutional theory. The results demonstrate that digital exclusion is not merely a technical deficiency, but a contemporary form of structural inequality that restricts access to public policies, limits opportunities, and compromises the effectiveness of citizenship. In this sense, internet access reveals itself as a "right to have rights," articulated with the constitutional principles of human dignity, equality, and the construction of a free, just, and supportive society. It is argued that the State has a legal duty to promote public policies for universal access, accompanied by digital literacy, critical training, and democratic regulation of the informational environment, in order to address vulnerabilities and guarantee substantial inclusion. It is concluded that recognizing connectivity as a human right is essential for consolidating digital citizenship and reducing inequalities, although the topic still requires further in-depth study, especially regarding the normative delimitation of this right and the empirical evaluation of digital inclusion policies.O presente estudo tem por objeto traçar uma reflexão acerca do acesso à internet como direito humano indispensável ao exercício da cidadania. É interessante observar que, hodiernamente, a participação cidadã, o acesso a políticas públicas e a benefícios sociais e mesmo o exercício de direitos fundamentais, como peticionar ao Estado ou obter certidões e informações dependem do meio digital. Todavia, a exclusão digital no Brasil é uma realidade que não pode ser ignorada, tendo em vista que milhões de brasileiros sequer tem acesso adequado à internet. Assim, torna-se imprescindível analisar se o acesso à internet deve ser considerado como um direito humano, na medida em que se reveste de condição material estrutural para o exercício pleno da cidadania, erigido ao direito para poder ter direitos. Para tanto, serão abordados os fundamentos constitucionais, legais e humanitários do direito de acesso à internet e o exercício da cidadania na era digital, utilizando o método hipotético-dedutivo, por meio da pesquisa qualitativa com análise de documentos e bibliografia sobre o tema
De “rainha do lar” a “mulher guerreira”: a nova “mulher” do discurso jurídico da “flexibilização” e a uberização do trabalho das corretoras de imóveis
Full text linkThis article examines how the legal discourse on women’s labor in Brazil—particularly in its contemporary neoliberal form of flexibility and deregulation—has produced a new gendered subjectivity: the so-called “warrior woman.” Building upon a previous study on the “queen of the home” stereotype during the Vargas era, it investigates how Law, understood as a gender technology, constructs female subjects through normative discourses that reconcile economic inclusion with the persistence of traditional roles of care. The paper argues that, under the neoliberal rhetoric of autonomy and diversity, legal discourse transforms women’s emancipation into a mechanism of self-management of precarity. Methodologically grounded in Foucault’s framework and Carol Smart’s concept of law as a gender technology, the analysis draws on Ludmila Abílio’s notion of uberization and Nancy Fraser’s critique of the neoliberal co-optation of feminism. The empirical focus on QuintoAndar’s real-estate brokers illustrates how platform labor reconfigures the female workforce: the promise of flexibility conceals new forms of subordination and reproduces the historical ideal of the maternal and self-sacrificing woman under updated discursive terms.O presente artigo analisa como o discurso jurídico sobre o trabalho feminino no Brasil – especialmente em sua vertente contemporânea atrelado à flexibilização e desregulação – vem constituindo uma nova forma de subjetividade de gênero, a da chamada “mulher guerreira”. Em continuidade à pesquisa anterior sobre o estereótipo da “rainha do lar” na era Vargas, investiga-se de que modo o Direito, como tecnologia de gênero, produz sujeitos femininos a partir de enunciados normativos e práticas sociais que conciliam inclusão econômica e manutenção de papéis tradicionais de cuidado. O estudo parte da hipótese de que, sob o discurso neoliberal da autonomia e da diversidade, o Direito passou a incorporar uma racionalidade que, longe de eliminar a desigualdade de gênero, transforma a emancipação feminina em instrumento de autogestão da precariedade. Metodologicamente, adota-se a perspetiva foucaultiana e o referencial de Carol Smart sobre o Direito como tecnologia de gênero, articulando-a às análises de Ludmila Abílio, quanto à uberização, e de Nancy Fraser, sobre a captura neoliberal do feminismo. O caso empírico das corretoras associadas ao aplicativo QuintoAndar é examinado como exemplo paradigmático da reconfiguração do trabalho feminino em contexto de plataformas, em que a promessa de flexibilidade reproduz a lógica da autossubordinação e da maternidade compulsória em novas bases discursivas
Invisibilidade e reconhecimento: o tratamento judicial da homofobia e da intolerância sexual no Tribunal de Justiça de São Paulo
Full text linkThis article examines the judicial treatment of homophobia and sexual intolerance by the São Paulo Court of Justice (TJSP), in light of the Supreme Federal Court’s precedents established in the Direct Action of Unconstitutionality by Omission No. 26/DF, the Writ of Injunction No. 4,733/DF, and Law No. 14,532/2023. Adopting a qualitative, empirical, and exploratory-descriptive approach, the study analyzes 26 appellate decisions issued between 2020 and 2025. Jurisprudential data were collected from the TJSP database using the search path “Jurisprudence → SAJ → Jurisprudence → Subject: ‘Intolerance by Orientation,’” supplemented by the filters “Criminal → Prejudiced → Sexual Orientation → Gender Identity,” and the keywords “homophobia” and “ADO 26.” After excluding duplicates and incomplete records, the sample included decisions from the 1st, 2nd, 4th, 5th, 6th, 10th, 11th, and 16th Criminal Chambers. The analysis employed content analysis to categorize judgments by legal reasoning, type of appeal, and references to constitutional precedents. The results indicate increasing jurisprudential uniformity and systematic application of the ADO 26/DF and Law No. 14,532/2023, revealing interpretative progress and constitutional awareness in addressing homophobia. Although no evidence of structural institutional violence was found, subtle forms of epistemic and symbolic violence persist, reflected in the lack of standardized identification of victims’ gender or sexual orientation and in the residual erasure of their identities. The study concludes that the TJSP is undergoing an institutional transition toward a more inclusive and coherent jurisprudence that aligns with human rights principles and strengthens the recognition of LGBTQIA+ persons within the Brazilian judicial system.O artigo analisa o tratamento judicial da homofobia e da intolerância sexual no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF, no Mandado de Injunção n.º 4.733/DF e na Lei n.º 14.532/2023. Adota-se abordagem qualitativa, empírica e exploratório-descritiva, com análise de conteúdo de 26 acórdãos proferidos entre janeiro de 2020 e julho de 2025. As decisões foram localizadas no repositório de jurisprudência do TJSP mediante o caminho “Jurisprudência → SAJ → Jurisprudência → Assunto: ‘Intolerância por orientação’”, e, em seguida, com os filtros complementares “Penal → Preconceituosa → Orientação Sexual → Identidade de Gênero”, acrescidos das palavras-chave “homofobia” e “ADO 26”. Após exclusão de duplicidades e verificação de integridade documental, foram analisadas decisões das 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 10ª, 11ª e 16ª Câmaras Criminais. Os resultados apontam que a hipótese inicial — de presença estrutural de violência institucional — não se confirmou integralmente. O TJSP demonstra uniformidade crescente e aplicação sistemática da ADO 26/DF e da Lei 14.532/2023, evidenciando avanço interpretativo e sensibilidade constitucional no enfrentamento da homofobia. Contudo, persistem formas sutis de invisibilidade e injustiça epistêmica, observadas na ausência de padronização dos registros e no apagamento simbólico das identidades das vítimas. Conclui-se que o TJSP vive uma transição institucional, marcada por maior coerência hermenêutica e consolidação de uma jurisprudência inclusiva e protetiva às pessoas LGBTQIA+
A tutela penal da educação inclusiva: análise do crime de discriminação contra estudantes com transtorno do espectro autista
Full text linkThis article analyzes the criminalization of the refusal, suspension, or cancellation of enrollment of students with Autism Spectrum Disorder (ASD), a conduct defined as a crime under Article 8 of Law No. 7.853/89. Based on the premise that education is a fundamental right and a duty of the State, the text substantiates the legitimacy of penal intervention through the principle of the prohibition of insufficient protection, arguing that civil and administrative sanctions have proven ineffective in curbing discriminatory practices. Furthermore, the study examines the structure of the criminal offense, highlighting the breadth of punishable conducts, which include not only explicit refusal but also indirect exclusion, such as the failure to provide a support professional and the charging of additional fees. Finally, the article underscores the importance of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5.357/DF, judged by the Supreme Federal Court, which validated the duty of private educational institutions to bear the costs of inclusion, thereby reinforcing the constitutionality and necessity of penal protection as an essential instrument to guarantee the effectiveness of the right to inclusive education.O presente artigo analisa a criminalização da recusa, suspensão ou cancelamento de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conduta tipificada no artigo 8º da Lei nº 7.853/89. Partindo da premissa da educação como um direito fundamental e um dever do Estado, o texto fundamenta a legitimidade da intervenção penal no princípio da vedação da proteção insuficiente, argumentando que as sanções cíveis e administrativas se mostraram ineficazes para coibir práticas discriminatórias. Ademais, busca-se analisar a estrutura do tipo penal, destacando a abrangência das condutas puníveis, que incluem não apenas a recusa explícita, mas também a exclusão indireta, como a não oferta de profissional de apoio e a cobrança de valores adicionais. Por fim, o artigo ressalta a importância da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.357/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que validou o dever das instituições de ensino privadas de arcar com os custos da inclusão, reforçando a constitucionalidade e a necessidade da tutela penal como instrumento essencial para garantir a efetividade do direito à educação inclusiva
Análise crítica da estrutura normativa e a colisão de direitos ambientais e urbanísticos
Full text linkThe process of creating urban legislation seeks the inclusion of the will through participatory democracy, this fact becomes controversial when these are expressed against other Fundamental Rights guaranteed to the entire population.The realization of Community Interviews to register the demands of communities in the Municipality of Guaraqueçaba demonstrated a conflict of normative principles between local concerns and needs, with the economic development of extractive activities and family farming and the environmental restrictions for the environmental preservation of the remaining Conservation Units on the coast of Paraná. The article examines the dialectic between legal interests and suggests an incompatibility in the simultaneous application of the pillars of the Brazilian legal framework when considering the environment in the context of sustainable development. The article was written with the approach of immanent criticism in the Brazilian normative system, with the objective of pointing out existing contradictions in the current legal system.O processo de criação de legislação urbanística busca a inclusão da vontade pelo meio da democracia participativa, este fato se torna controvertível quando estes são expressados para contra outros Direitos Fundamentais garantidos a toda a população. A realização de Leituras Comunitárias para o registro de demandas de comunidades no Município de Guaraqueçaba demonstrou um conflito de princípios normativos entre as preocupações e necessidades locais, com o desenvolvimento econômico de atividades extrativista e agricultura familiar e as restrições ambientais para a preservação ambiental das Unidades de Conservação remanescentes no litoral paranaense. O artigo examina a dialética entre os interesses jurídicos e sugere uma incompatibilidade na aplicação simultânea dos pilares do arcabouço legal brasileiro ao se considerar o meio ambiente no contexto de desenvolvimento sustentável. O artigo foi escrito com a abordagem de crítica imanente no sistema normativo brasileiro, com objetivo de apontar existentes contradições na sistemática legal vigentes
Estilo de liderança, clima organizacional e rotatividade hospitalar. Uma Revisão Integrativa da Literatura entre 2015 e 2024.
Full text linkEste estudo caracteriza-se como uma Revisão Integrativa da Literatura (RIL) através de buscas nas bases de dados BVS (Biblioteca Virtual em Saúde), Cochrane Library, SciELO e PubMed, tendo como pergunta norteadora “Quais as evidências científicas atuais sobre a relação do estilo de liderança, clima organizacional e turnover hospitalar?” Esses três elementos são essenciais para a prática profissional, pois influenciam a satisfação e a retenção dos profissionais, refletindo na qualidade da assistência prestada aos pacientes. A pesquisa analisou 16 textos, publicados entre 2015 e 2024. Os resultados indicam que o estilo de liderança exerce papel determinante no funcionamento das instituições hospitalares, afetando diretamente o clima organizacional e os índices de rotatividade. Os resultados também destacaram que o clima organizacional atua como mediador central entre a liderança e o turnover. Por fim, destaca-se que a liderança deve ser compreendida em conjunto com estratégias organizacionais mais amplas, voltadas à valorização dos profissionais
Nominata
Full text linkAgradecimento aos pareceristadas que participaram dos processos de avaliação dos artigos da Revista Gestão e Desenvolvimento do Centro - Oeste (GEDECO) nos anos de 2024 e 2025.
