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Regime Jurídico do Sector Público Empresarial em Moçambique
Full text linkThe purpose of this study is to discuss the Public Business Sector in Mozambique. Its scope encompasses the review of the public business sector legal framework, by looking at its evolution and at the legislator\u27s regulatory options, including the discussion of the legal concepts related to the state business sector. The core issue of this study revolves around Law Nr. 3/2018, of 19 June, which defines as its scope the regulation of the state business sector, which raises a few issues, as the concept of state business sector is reductionist, does not cover the non-state business sector, thus creating a void, for in addition to the state-administration, there are other public entities notably the decentralized organs that own public enterprises.O Presente trabalho tem como objecto de estudo, o Sector Público Empresarial em Moçambique. O seu escopo é a análise do enquadramento legal do sector público empresarial, abordando a sua evolução e analisando as opções do legislador na sua regulação, discutindo a conceitualização legal do sector empresarial do Estado. A questão central, sobre a qual gravita a análise, reside no facto de a lei n. º3/2018, de 19 de Junho, ter definido como seu âmbito, a regulação do sector empresarial do Estado, o que suscita dúvidas, pois o conceito de sector empresarial do Estado é reducionista, não abrange o sector público empresarial não pertencente ao Estado, o que cria um vazio, pois para além do Estado-administração existem outras entidades públicas, com destaque para as entidades descentralizadas que são titulares das empresas públicas
Maternidade compulsória para mulheres brancas e negras: o descumprimento da Meta 5.6 da Agenda 2030 no Brasil
Full text linkThis article analyzes the different ways in which compulsory motherhood is imposed on white and Black women in Brazil, examining how these impositions produce gender and racial inequalities that hinder the fulfillment of Goal 5.6 of the UN 2030 Agenda, which aims to ensure universal access to sexual and reproductive health and the full autonomy of women over their bodies. The research adopts a deductive, qualitative, and intersectional method, based on normative, bibliographic, and critical analysis of secondary data, seeking to understand the multiple layers of oppression that sustain the naturalization of motherhood as a female social destiny. To this end, it investigates how the discourse of compulsory motherhood manifests differently between white and Black women: for the former, the imposition operates as a moral expectation and ideal of fulfillment; for the latter, as an instrument of control, blame, and exclusion, reproducing colonial and racist stigmas. Through critical analysis of normative frameworks, public policies, and specialized literature, it becomes evident that the structural barriers to the exercise of bodily and reproductive autonomy reveal the implementation deficit of the 2030 Agenda in Brazil, especially concerning the goals of gender equality, health, and reproductive rights. It concludes that confronting compulsory motherhood requires the effective mainstreaming of gender and race in state policies, recognizing the specificities of women’s experiences and ensuring real conditions for the exercise of reproductive freedom and full citizenship.O presente artigo analisa as diferentes formas pelas quais a maternidade compulsória é imposta a mulheres brancas e negras no Brasil, examinando como essas imposições produzem desigualdades de gênero e raça que comprometem o cumprimento da Meta 5.6 da Agenda 2030 da ONU, voltada à garantia do acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e à plena autonomia das mulheres sobre seus corpos. A pesquisa adota o método dedutivo, qualitativo e interseccional, fundamentado na análise normativa, bibliográfica e crítica de dados secundários, buscando compreender as múltiplas camadas de opressão que sustentam a naturalização da maternidade como destino social feminino. Para tanto, investiga-se como o discurso da maternidade compulsória se manifesta de modo distinto entre mulheres brancas e negras: às primeiras, a imposição opera como expectativa moral e ideal de realização; às segundas, como instrumento de controle, culpabilização e exclusão, reproduzindo estigmas coloniais e racistas. A partir da análise crítica de marcos normativos, políticas públicas e literatura especializada, evidencia-se que as barreiras estruturais ao exercício da autonomia corporal e reprodutiva revelam o déficit de implementação da Agenda 2030 no Brasil, especialmente no que tange às metas de igualdade de gênero, saúde e direitos reprodutivos. Conclui-se que o enfrentamento da maternidade compulsória demanda a efetiva transversalização de gênero e raça nas políticas estatais, reconhecendo as especificidades das experiências femininas e assegurando condições reais para o exercício da liberdade reprodutiva e da cidadania plena
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais à luz do Código de Defesa do Consumidor
Full text linkThe advancement of social networks has changed consumer society, influencing marketing and advertising strategies and actions, resulting in the emergence of digital influencers, charismatic people, who gain the public\u27s trust, persuading and stimulating the consumer\u27s desire for certain advertised products or services. on your social networks clearly or not. In this scenario, the legislative gap regarding the civil liability of digital influencers accentuates the hypervulnerability of consumers, who find themselves bewildered whenthey suffer damages resulting from advertisements disseminated by influencers. In an attempt to mitigate the situation, the National Advertising Self-Regulation Council published a guide with recommendations for true advertising, however, without legal ormative force, leaving the CDC and the judiciary to protect this consumer regarding possible civil liability, seeking to protect respect to consumer rights. Applying the exploratory method of essentially bibliographic and qualitative research.O avanço das redes sociais modificou a sociedade de consumo, influenciando as estratégias e ações de marketing e publicidade, acarretando no surgimento dos influenciadores digitais, pessoas carismáticas, conquistam a confiança do público, persuadindo e estimulando no consumidor o desejo por determinados produtos ouserviços anunciados em suas redes sociais de forma clara ou não. Nesse cenário, a lacuna legislativa quanto à responsabilização civil dos influenciadores digitais acentua a hipervulnerabilidade do consumidor, que se veem desnorteados quando suportam danos decorrentes das publicidades veiculadas pelos influencers. Na tentativa de mitigar a situação, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária publicou um guia com recomendações de publicidades verdadeiras, porém, sem força normativa legal, cabendo ao CDC e ao poder judiciário a tutela deste consumidor quanto às possíveis responsabilizações civis, buscando resguardar o respeito aos direitos do consumidor. Aplicando o método exploratório de pesquisa essencialmente bibliográfica e qualitativa
Os desafios do direito à não autoincriminação no processo penal contemporâneo
Full text linkThis article examines the contemporary challenges faced by the right against self-incrimination in Brazilian criminal proceedings, considering technological transformations and the introduction of negotiated instruments in criminal justice. The study develops through historical-evolutionary analysis, jurisprudential investigation, and normative proposition, having been structured in two main parts. The first part investigates the historical origins of the principle nemo tenetur se detegere, from its denial in the inquisitorial system to its constitutionalization in Brazil in 1988, analyzing the consolidated national and international normative framework, notably the Federal Constitution, the International Covenant on Civil and Political Rights, and the American Convention on Human Rights. The second part examines the challenges imposed by the digital era, in which electronic devices create unprecedented evidentiary collections, calling into question the relevance of traditional distinctions between testimonial evidence and physical evidence. The article critically analyzes plea bargaining, regulated by Law 12,850/2013, especially considering the tension between formal voluntariness and structural coercion, manifested particularly when the collaborator is under pretrial detention. Finally, the study proposes measures for normative harmonization, including the categorization of modalities of cooperation with investigation, the implementation of a specific protocol for assessing the collaborator\u27s voluntariness in plea bargaining, and the creation of specialized judicial bodies in the courts. The conclusion is that preserving the essential core of the right against self-incrimination, in the face of contemporary technological and procedural transformations, constitutes a permanent test for the Democratic Rule of Law, requiring hermeneutic evolution that balances fundamental guarantees with the legitimate needs of criminal prosecution.O presente artigo examina os desafios contemporâneos enfrentados pelo direito à não autoincriminação no processo penal brasileiro, considerando as transformações tecnológicas e a introdução de institutos negociais na justiça criminal. O estudo desenvolve-se mediante análise histórico-evolutiva, investigação jurisprudencial e proposição normativa, tendo sido estruturado em duas partes principais. A primeira parte investiga as origens históricas do princípio nemo tenetur se detegere, desde sua negação no sistema inquisitorial até sua constitucionalização no Brasil em 1988, analisando o marco normativo nacional e internacional consolidado, notadamente a Constituição Federal, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Já a segunda parte examina os desafios impostos pela era digital, em que dispositivos eletrônicos criam acervos probatórios sem precedentes, colocando em xeque a pertinência das distinções tradicionais entre prova testemunhal e evidência física. Analisa-se criticamente a colaboração premiada, regulamentada pela Lei 12.850/2013, especialmente à luz da tensão entre voluntariedade formal e coerção estrutural, manifestada sobretudo quando o colaborador está sob prisão preventiva. Ao final, o estudo propõe medidas de harmonização normativa, incluindo a categorização de modalidades de colaboração com a investigação, a implementação de protocolo específico de aferição da voluntariedade do colaborador na colaboração premiada e a criação de órgãos judiciários especializados nos tribunais nos tribunais. Conclui-se que a preservação do núcleo essencial do direito à não autoincriminação, diante das transformações tecnológicas e processuais contemporâneas, constitui teste permanente para o Estado Democrático de Direito, exigindo evolução hermenêutica que equilibre garantias fundamentais com as necessidades legítimas da persecução penal
Territórios, raça e mobilidade: o transporte público como expressão do racismo ambiental em Aparecida de Goiânia
Full text linkThis study analyzes the relationship between public transportation and environmental racism in Aparecida de Goiânia/GO, seeking to understand how the structure and public policies of urban mobility reproduce racial, socioeconomic, and territorial inequalities. It starts from the research question: how do public policies and the organization of public transportation contribute to the perpetuation of environmental racism practices that restrict the right to the city and environmental justice? The research adopts an analytical-interpretative approach, articulating theoretical foundations from Lefebvre (2001), Bullard (1993), and Acselrad (2010) with the empirical analysis of data obtained from questionnaires applied to 105 participants. The overall objective is to analyze how public transportation is a vector of urban environmental injustice. The specific objectives are: (1) to critically examine the configuration and functioning of the public transportation system in Aparecida de Goiânia, relating its structural failures to racial and territorial inequality; (2) empirically investigate the social and environmental impacts of unequal mobility on different racial, gender, and income groups. The results show that the deterioration of public transportation, combined with spatial segregation and economic vulnerability, materializes environmental racism and negates the effectiveness of the right to the city. It is concluded that overcoming this reality requires integrated policies on mobility, racial equity, and socio-environmental justice.O presente estudo analisa a relação entre o transporte público e o racismo ambiental em Aparecida de Goiânia/GO, buscando compreender como a estrutura e as políticas públicas de mobilidade urbana reproduzem desigualdades raciais, socioeconômicas e territoriais. Parte-se do problema de pesquisa: como as políticas públicas e a organização do transporte coletivo contribuem para a perpetuação de práticas de racismo ambiental que restringem o direito à cidade e à justiça ambiental? A pesquisa adota abordagem analítico-interpretativa, articulando fundamentos teóricos de Lefebvre (2001), Bullard (1993) e Acselrad (2010) à análise empírica de dados obtidos por questionários aplicados a 105 participantes. O objetivo geral consiste em analisar de que forma o transporte público se configura como vetor de injustiça ambiental urbana. Os objetivos específicos são examinar criticamente a configuração e o funcionamento do sistema de transporte coletivo em Aparecida de Goiânia, relacionando suas falhas estruturais à desigualdade racial e territorial; investigar empiricamente os impactos sociais e ambientais da mobilidade desigual sobre diferentes grupos raciais, de gênero e renda. Os resultados demonstram que a precarização do transporte público, aliada à segregação espacial e à vulnerabilidade econômica, materializa o racismo ambiental e nega a efetividade do direito à cidade. Conclui-se que a superação dessa realidade requer políticas integradas de mobilidade, equidade racial e justiça socioambiental
ERRATA
No full textThe article “THE ENVIRONMENT AS A COMMON GOOD AND ITS PROTECTION IN BRAZILIAN LAW AFTER 1988: BETWEEN THE ANTHROPOCENTRIC AND BIOCENTRIC PARADIGMS”, previously published in issue 18-2, was also reproduced by mistake in issue 19-1. We clarify that the correct version remains only in issue 18-2, and the situation has been duly corrected.O artigo “O MEIO AMBIENTE COMO BEM COMUM E SUA PROTEÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO APÓS 1988: ENTRE OS PARADIGMAS ANTROPOCÊNTRICO E BIOCÊNTRICO”, publicado anteriormente na edição 18-2, por equívoco foi reproduzido também na edição 19-1. Esclarecemos que a versão correta permanece apenas na edição 18-2, estando a situação devidamente corrigida
Neoliberalismo e estado de exceção: contribuições ao estudo pela revalorização da política e da democracia
Full text linkThe article examines how neoliberal globalization, driven by financial capital and state deregulation since the 1970s, has established a “permanent state of exception” that undermines democracy and subordinates politics to market interests. The 2008 financial crisis exposed the contradictions of this model, as governments intervened massively to rescue private corporations, reinforcing the subordination of the public sphere to capital. In response, the authors argue for the urgent reconstruction of democratic spaces, both national and transnational, oriented toward solidarity, cosmopolitan citizenship, and the universalization of rights, in order to strengthen the Democratic Rule of Law and counter the exclusionary effects of neoliberalism.O artigo examina como a globalização neoliberal, marcada pela hegemonia do capital financeiro e pela desregulação estatal desde os anos 1970, produziu um “estado de exceção permanente” que esvazia a democracia e subordina a política aos interesses do mercado. A crise de 2008 revelou as contradições desse modelo, ao exigir forte intervenção estatal para salvar corporações privadas, reforçando a subordinação do público ao capital. Como resposta, os autores defendem a urgência de reconstruir espaços democráticos nacionais e transnacionais, capazes de promover solidariedade, cidadania cosmopolita e universalização de direitos, a fim de fortalecer o Estado Democrático de Direito e enfrentar os efeitos excludentes do neoliberalismo
A Lei de Anistia e o caso Herzog: um estudo da sentença da Corte IDH
Full text linkThis article analyzed the condemnation of Brazil in 2018 by the Inter-American Court of Human Rights (I/A Court H.R.), in which the State was held responsible for the violation of the rights to guarantees and judicial protection due to the lack of investigation, trial and punishment of those responsible for torture and the murder of journalist Vladimir Herzog during the country\u27s Civil-Military Dictatorship (1964-1985). We sought to explore this decision in comparison to that issued under ADPF nº 153/D.F., in which the Federal Supreme Court (STF) decided, in April 2010, for the constitutionality of the reception of the Amnesty Law (Law nº 6.683/1979) to the legal system inaugurated by the Federal Constitution of 1988 (C.F./1988). Thus, the text is divided into five sections to discuss the possible existing relationships between international and national jurisdiction from the Herzog case. Ultimately, it argues for the need for the Brazilian State to review its decisions, respecting and urgently applying the control of conventionality with which it has committed itself to the Inter-American System of Human Rights (IAHRS).Este artigo analisou a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), ocorrida em 2018, em que se responsabilizou o Estado pela violação dos direitos às garantias e à proteção judicial pela falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog durante a Ditadura Civil-Militar do país (1964-1985). Buscou-se explorar essa decisão em comparação àquela proferida no âmbito da ADPF nº 153/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2010, pela constitucionalidade da recepção da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) ao ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Assim, no intuito de discutir as possíveis relações existentes entre jurisdição internacional e jurisdição nacional a partir do caso Herzog, o texto divide-se em cinco seções. Ao final, argumenta-se pela necessidade de que o Estado brasileiro reveja suas decisões, respeitando e aplicando, de forma urgente, o controle de convencionalidade com o qual se comprometeu perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)
Corte Interamericana de Direitos Humanos: desafio para além da jurisdição contenciosa obrigatória
Full text linkThe challenge of the Inter-American Court of Human Rights is to settle its identity in a multicultural environment, promoting the interaction and appreciation of several national realities. Under this perspective, the plurality of arguments is vital to improve the defense and buildup of human rights, preventing the risk of turning international systems into hegemonic control mechanisms. In fact, the very idea of human rights is inseparable from its ethical content and, therefore, in each situation it is materialized in a singular way, not exhausting its value in abstract and general statements. In this sense, this text pinpoints aspects of the IDH Court, which must be carefully considered, such as the need to maintain a permanent critical dialogue, staying away from the illusion and risks arising from a perspective the effectiveness of which merely derives from an alleged hierarchical superiority.A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem o desafio de reafirmar sua identidade em um ambiente multicultural, promovendo a interação e a valorização de diversas realidades nacionais. Sob essa perspectiva, a riqueza argumentativa é fundamental para o aprimoramento da defesa e promoção dos direitos humanos, e prevenção aos riscos de conversão dos sistemas internacionais em mecanismos de controle hegemônico. Ademais, a ideia de direitos humanos é indissociável de seu conteúdo ético e, portanto, revela-se em cada situação de modo único, não esgotando seu valor em enunciações abstratas e gerais. Nesse sentido, o presente texto aponta aspectos da atuação da Corte IDH que devem ser cuidadosamente considerados, como a necessidade de manutenção de um diálogo crítico permanente, afastando a ilusão e os riscos de uma perspectiva na qual a sua efetividade está atrelada simplesmente a uma pretensa superioridade hierárquica
A perda da nacionalidade brasileira - O Caso Claudia Hoerig: Um possível debate no sistema interamericano
Full text linkThe article seeks to analyze the rules on the loss of Brazilian nationality in the case of acquiring a new one. To this end, it develops issues related to the applicability of constitutional norms, retroactivity of administrative acts and impacts of the possibility of reacquiring the original Brazilian nationality. The background is Extradition 1,264, judged by the Federal Supreme Court in 2017. For that, the deductive method is used from the decisions of the superior courts and scientific articles on the subject.O artigo busca analisar as normas sobre a perda da nacionalidade brasileira no caso de aquisição de uma nova. Para tanto, desenvolve questões atinentes à aplicabilidade das normas constitucionais, retroatividade de atos administrativos e impactos da possibilidade de reaquisição da nacionalidade originária brasileira. O pano de fundo é a Extradição 1.264, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017. Para tanto, utilizase o método dedutivo a partir das decisões dos tribunais superiores e de artigos científicos sobre o tema