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Marco Civil da Internet e guerra cibernética: análise comparativa à luz do Manual de Talin sobre os princípios do Direito Internacional aplicáveis à guerra cibernética
Full text linkThe new Internet Civil Rights Framework, introduced into Brazilian legal system by Law No. 12,965 of April 23, 2014, represents a paradigmatic innovation for both Brazilian legal operators and for the international legal community, which has been continuously debating the effects of the World Wide Web on the enormous plexus of relationships that are established through it, or due to its existence, and that require appropriate regulation to the purposes and principles of the network, but having in mind legal principles that are fundamental to the human species. In this context, an international initiative arises that seeks to adapt a relevant portion of Public International Law to the use of the Internet as a weapon and scenario in conflicts between nations. This institutional academic effort gave rise to the "Tallinn Manual on the International Law Applicable to Cyber Operations," whose proposals may serve as a guide to the Brazilian legal practitioner who is faced with examining the phenomenon of cyber warfare in light of the already existing national legislation.O novo Marco Civil da Internet, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, representa inovação paradigmática tanto para os operadores de Direito brasileiros, quanto para a comunidade jurídica internacional, que vem debatendo continuamente os reflexos da rede mundial de computadores no enorme plexo de relações que se estabelecem por seu intermédio, ou em função de sua existência, e que demandam regulação adequada às finalidades e princípios da rede, mas tendo em mente princípios jurídicos fundamentais para a espécie humana. Nesse contexto, surge iniciativa de âmbito internacional que busca adaptar parcela relevante do Direito Internacional Público ao uso da Internet como arma e cenário em conflitos entre nações. Desse esforço acadêmico institucional surgiu o “Manual de Talin sobre o Direito Internacional Aplicável à Guerra Cibernética”, cujas proposições podem servir de guia ao operador de Direito brasileiro que se veja confrontado com o exame do fenômeno da Guerra Cibernética à luz da já vigente legislação nacional
O regime jurídico do sector empresarial local em Moçambique
Full text linkThrough objective lines, the author of this scientific article intends to bring to the reflection of the academic, scientific community and society in general on the legal basis of the local business sector, face, on the one hand, the materialization of the central principle of the exercise of State power, which is confined to the pursuit of the common welfare and, on the other, to the specific legal vacuum, regarding the coexistence, alongside the legal regime of the State business sector, of the legal regime of the local business sector, focused on public administration, within the process of decentralization of State power in Mozambique.Através de linhas objectivas, o autor do presente artigo científico pretende trazer à reflexão da comunidade académica, científica e da sociedade em geral sobre o fundamento jurídico do sector empresarial local (SEL), face, por um lado, à materialização do princípio central do exercício do poder do Estado, que se confina na prossecução do bem-estar comum e, por outro, ao vazio legal específico, quanto à coexistência, ao lado do regime jurídico do sector empresarial do Estado (SEE), do regime jurídico do sector empresarial local, centrado na administração pública, no âmbito do processo da descentralização do poder do Estado em Moçambique
“Virtude, honra e castigo” no júri: um estudo da ADPF 779/STF à luz da Teoria da Argumentação Jurídica de Neil MacCormick
Full text linkThe present study aims to understand, within the context of the Brazilian Democratic Rule of Law, to what extent the decision rendered by the Federal Supreme Court (STF) in ADPF 779 — which declared the unconstitutionality of the “honor defense” thesis — proves to be adequate in light of Neil MacCormick’s Theory of Legal Argumentation. The topic was investigated through bibliographical and documentary research, adopting a qualitative approach to comprehend the cycle of construction, consolidation, and rejection of the “honor defense” thesis in cases of femicide, analyzing the meanings and contexts of the arguments used in jurisprudence. To this end, the study presented the interpretative foundations of MacCormick’s Theory of Legal Argumentation, considering its relevance for justifying judicial decisions in cases involving interpretative problems in law. Subsequently, as an interpretative issue, it explored the process of consolidation and later rejection of the “honor defense” thesis in Brazilian jurisprudence, arising from the interpretative conflict surrounding the legal concept of self-defense and the guarantees of full defense and the sovereignty of jury verdicts. Finally, the study assessed the soundness of the decision, analyzing whether the linguistic, systemic, and teleological-deontological arguments presented in the ruling and by the justices adequately justified the adopted position, based on MacCormick’s criteria of universality, consistency, coherence, and consequence. Ultimately, it was concluded that the decision proved to be universal, coherent, and consistent, considering the consequences of accepting or rejecting the opposing interpretations.O presente estudo, tem por escopo compreender, no contexto do Estado Democrático de Direito brasileiro, em que medida a decisão proferida pelo STF na ADPF 779, que declarou a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra, mostra-se adequada a luz da Teoria da Argumentação Jurídica de Neil MacCormick. Investigou-se o tema por meio de pesquisa bibliográfica e documental, adotando uma abordagem qualitativa para compreender o ciclo de construção, consolidação e rejeição da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio, analisando significados e contextos das argumentações utilizadas na jurisprudência. Para tanto, realizou-se a exposição das bases interpretativas da Teoria da Argumentação Jurídica de Neil MacCormick, considerando a sua importância para justificação de decisões em casos que possuem problemas de interpretação no Direito. Em seguida, enquanto problema de interpretação, explorou-se como se deu o percurso da sedimentação até o posterior afastamento da tese da legítima defesa da honra na jurisprudência brasileira, a partir da colisão interpretativa recaída sobre o instituto da legítima defesa e das garantias da plenitude de defesa e da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri. Por fim, verificou-se a correção da decisão, analisando se os argumentos linguísticos, sistémicos e teleológicos-deontológicos levantados na ementa e pelos ministros, justificaram adequadamente o posicionamento tomado, a partir dos requisitos da Teoria da Argumentação de MacCormick, quais sejam: universalidade, consistência, coerência e consequência. Ao fim, concluiu-se que a decisão mostrou-se universal, coerente e consistente, considerando as consequências da aceitação ou rejeição das interpretações contrapostas
OS MEIOS AUTOCOMPOSITIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA
Full text linkThe research analyzes the autocompositive methods of conflict resolution and their relationship with the right to free development of the human personality. The problem that guides the work can be summarized in this way: under what conditions do the autocompositive methods of conflict resolution allow the realization of the right to free development of personality? The inicial hyphothesis is based on the idea that the autocompositive methods allow a greater expansion of the right to free development of the personality in relation to the traditional action of the Judiciary Power in Brasil. The general objective is to exam the autocompositive methods of conflict resolution and their interrelation with the right to free development of human personality. The first specific objective is to define what is understood by autocompositive methods of conflict resolution, their categories and characteristcs. The second specific objective is to conceptualize the right to development of personality, especially with regard to the elements that compose it and its scope. The third specific objective is to investigate the relationship between the autocompositive methods and the right to free development of personality, from the content presented. The research used the deductive method, based on the bibliographic review technique of books, scientific articles and legislation, mobilized from the monographic procedure.O artigo analisa os meios autocompositivos de solução de conflitos e sua relação com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado da seguinte forma: sob quais condições os meios autocompositivos de solução de conflitos permitem a efetivação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade? A hipótese inicial parte da ideia de que os meios autocompositivos possibilitam maior expansão do direito ao livre desenvolvimento da personalidade em comparação com a atuação do Poder Judiciário tradicional. O objetivo geral é analisar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e a inter-relação com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana. O primeiro objetivo específico é definir o que se entende por meios autocompositivos de solução de conflitos, quais sãos as suas categorias e características. O segundo objetivo específico é conceituar o direito ao desenvolvimento da personalidade, especialmente no tocante aos elementos que o compõem e à sua abrangência. O terceiro objetivo específico é averiguar a relação entre os meios autocompositivos e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, a partir do conteúdo apresentado. O método empregado foi o dedutivo, a partir da técnica de pesquisa de revisão bibliográfica de livros, artigos científicos e legislação, mobilizados a partir do método de procedimento monográfico.O artigo analisa os meios autocompositivos de solução de conflitos e sua relação com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado da seguinte forma: sob quais condições os meios autocompositivos de solução de conflitos permitem a efetivação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade? A hipótese inicial parte da ideia de que os meios autocompositivos possibilitam maior expansão do direito ao livre desenvolvimento da personalidade em comparação com a atuação do Poder Judiciário tradicional. O objetivo geral é analisar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e a inter-relação com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana. O primeiro objetivo específico é definir o que se entende por meios autocompositivos de solução de conflitos, quais sãos as suas categorias e características. O segundo objetivo específico é conceituar o direito ao desenvolvimento da personalidade, especialmente no tocante aos elementos que o compõem e à sua abrangência. O terceiro objetivo específico é averiguar a relação entre os meios autocompositivos e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, a partir do conteúdo apresentado. O método empregado foi o dedutivo, a partir da técnica de pesquisa de revisão bibliográfica de livros, artigos científicos e legislação, mobilizados a partir do método de procedimento monográfico
Juízes mediadores?
Full text linkThis article aims to investigate whether the judge\u27s performance in a mediation hearing, provided for in article 334 of the Code of Civil Procedure, violates the principle of confidentiality of mediation when the judge-mediator is responsible for judging the dispute in the eventual impossibility of reaching an agreement between the parts. To this end, we will present a meaning of access to justice beyond the idea of access to the Judiciary and the perspective of mediation. Next, an overview of the situation of the Judicial Centers for Consensual Conflict Resolution (CEJUSCs), responsible for holding the aforementioned hearing, is provided, as well as an analysis of the mediation hearing provided for in article 334 of the Code of Civil Procedure. Next, finally, the principle of confidentiality of mediation is analyzed and it is concluded that there is incompatibility between the role of the judge and that of the mediator in cases in which he comes to sentence, ultimately proposing a change in article 144 of the CPC. The research uses bibliographic review as a method, followed by qualitative analysis to arrive at a normative proposition.O presente artigo objetiva perquirir se a atuação do magistrado em audiência de mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, viola o princípio da confidencialidade da mediação quando o juiz-mediador for o responsável pelo julgamento da lide na eventual impossibilidade de acordo entre as partes. Para tanto, apresentaremos uma acepção de acesso à justiça para além da ideia de acesso ao Poder Judiciário e a perspectiva da mediação. Em seguida, é feito um panorama da situação dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs), responsáveis pela realização da audiência mencionada, bem como uma análise da audiência de mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Adiante, por fim, analisa-se o princípio da confidencialidade da mediação e conclui-se que há incompatibilidade entre a a atuação do juiz e a de mediador nos casos em que este vier a sentenciar, propondo-se ao final uma mudança no artigo 144 do CPC. A pesquisa usa como método a revisão bibliográfica, realizando-se, em seguida, análise qualitativa para chegar a uma proposição normativa
Logística Estratégica: estudo de casos múltiplos nas empresas alimentícias
Full text linkLogística é um conjunto de processos que envolve toda a cadeia de suprimentos e que possibilita otimizar o fluxo e o armazenamento de materiais. Além disso, ela permite agregar valor ao produto e se feita de maneira eficiente e estratégica, torna se um diferencial para as empresas. O estudo teve como objetivo levantar dados da área logística, entender seu funcionamento e as dificuldades enfrentadas em indústrias do ramo alimentício. Metodologicamente utilizou-se o campo de conhecimento multidisciplinar, do tipo aplicada, estudo transversal, a natureza é qualitativa do tipo descritivo-exploratório. Os instrumentos foram entrevistas autorizadas formalmente, gravadas e transcritas, realizadas nas empresas QG Jeitinho Caseiro e Noronha Alimentos, com base em roteiro semiestruturado. Como resultado foi possível verificar que as empresas têm dificuldades comuns como na integração dos sistemas logísticos e intercâmbio de informações entre os participantes da cadeia logística. Por fim, sugere-se a adoção do sistema de Integração Estratégica por meio da gestão da cadeia de suprimentos como forma de resolver diversos desafios, entre outras possíveis soluções para as dificuldades enfrentadas
Crise da governança global em saúde: Covid-19 e seus impactos à saúde global
Full text linkLa Organización Mundial de la Salud (OMS) tiene como objetivo ser la autoridad central de la gobernanza global de la salud. Dotada de poderes sin precedentes para la elaboración de convenios y regulaciones con fuerza vinculante para sus Estados miembros, a lo largo de sus 75 años de historia, la Organización solo ha desarrollado tres tratados internacionales. Este ensayo busca analizar uno de ellos: el Reglamento Sanitario Internacional (RSI), un instrumento que busca proteger, controlar y dar respuesta a la propagación internacional de enfermedades. Sin embargo, este reglamento fue sistemáticamente violado por los Estados miembros de la OMS durante la pandemia de la Covid-19, evidenciando la crisis de la gobernanza global en salud de la Organización Mundial de la Salud. Este ensayo se divide en tres partes. En la primera, busco explorar la comprensión de que el miedo y la inseguridad ocasionados por la Covid-19 no son un fenómeno nuevo en el escenario internacional; en la segunda parte de este ensayo, se discute la posición que ocupa la OMS en el escenario internacional, así como sus poderes constitucionales para la gobernanza de la salud global; en la última parte de este ensayo, se analiza el RSI y las violaciones perpetradas por los Estados miembros a la Organización Mundial de la Salud y al Reglamento de fuerza vinculante. El trabajo concluye señalando los posibles desafíos en un mundo posterior a la Covid.A Organização Mundial da Saúde (OMS) pretende ser a autoridade central da governança global da saúde. Dotada de poderes sem precedentes para a elaboração de convenções e regulamentos com força vinculativa aos seus Estados-membros, a Organização, ao longo dos seus 75 anos de história, desenvolveu apenas três tratados internacionais. Este ensaio busca analisar um deles: o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), instrumento que busca proteger, controlar e dar uma resposta a propagação internacional de doenças. Este regulamento, no entanto, foi sistematicamente violado pelos Estados-membros da OMS durante a pandemia da Covid-19, evidenciando a crise da governança global em saúde da Organização Mundial da Saúde. Esse ensaio divide-se em três partes. Na primeira, busco explorar o entendimento de que o medo e a insegurança ocasionados pela Covid-19 não são um fenômeno novo dentro do cenário internacional; na segunda parte deste ensaio, discorre-se sobre a posição que a OMS ocupa no cenário internacional, bem como os seus poderes constitucionais para a governança da saúde global; na última parte deste ensaio, analisa-se o RSI e as violações perpetradas pelos Estados-membros à Organização Mundial da Saúde e o Regulamento de força vinculativa. O trabalho fecha apontando os possíveis desafios em um mundo pós-Covid
Fortalecendo o guardião dos direitos? O Supremo Tribunal Federal e as possibilidades de reforma do sistema de nomeação e imposição de mandatos
Full text linkConstitutional Courts of the second post-war turned into democracy and human rights’ protective walls against the will of the political power. It follows from this observation the importance of constantly improving the institutional arrangements of those high courts - that, recently, became targets of relevant ultra-right national political wings. In this context, 3 constitutional amendment proposals, pending in the Brazilian Federal Senate, directed to reform the Supreme Federal Court were examined. Specifically, the proposed amendments seek to change the minister’s nomination process and extinguish lifetime appointments. The goal of this study was to check if the proposed amendments’ arguments that they would guarantee a more impersonal candidate selection by the President and, also, improve the Court’s institutional and functional stability are, in fact, correct. To do so, comparative law method was chosen, being Germany and South Africa’s constitutional courts models properly analyzed. Criteria to measure impersonality and stability were stipulated. The examinations showed that the nomination process has not been very impersonal in Germany’s system, despite its Constitutional Court having a remarkable stability. In South Africa, it was found that the postapartheid regime managed to build a Justices’ nomination process extremely impersonal and a Constitutional Court that, despite the country’s instability, has been pretty firm. A broad bibliography was utilized, ranging from authors that study the authoritarianism’s theme to remarkable legal theory and constitutional law scholars.As Cortes Constitucionais do segundo pós-Guerra passaram a desempenhar o papel de muros de proteção da democracia e dos direitos humanos contra o arbítrio do poder político. Depreende-se dessa constatação a importância de se aperfeiçoar, constantemente, o desenho institucional desses tribunais - que, recentemente, tornaram-se alvos de parte relevante das forças políticas nacionais de ultradireita. Nesse contexto, examinou-se 3 PEC\u27s em trâmite no Senado Federal Brasileiro que pretendem reformar o Supremo Tribunal Federal. Especificamente, tais propostas visam alterar o sistema de nomeação dos ministros e extinguir a vitaliciedade de seus cargos. O objetivo desse exame foi o de conferir se os argumentos lançados nas propostas de que tais mudanças iriam promover uma maior impessoalidade na escolha dos ministros e robustecer a estabilidade institucional e funcional da Corte são, de fato, válidos. Para tanto, elegeu-se o método do direito comparado, investigando-se os modelos de corte constitucional da Alemanha e da África do Sul. Fixou-se parâmetros para a aferição da impessoalidade e da estabilidade. As investigações apontaram que, no modelo alemão, efetivou-se um processo de nomeação pouco impessoal, apesar de o Tribunal possuir uma notável estabilidade; já no modelo sul-africano, constatou-se que o regime pós-apartheid foi capaz de edificar um sistema de nomeação expressivamente impessoal e uma Corte Constitucional que, apesar das instabilidades do país, vem sendo capaz de se manter estável. A bibliografia utilizada foi ampla, recorrendo-se desde a autores obstinados à pesquisa sobre o autoritarismo, até a autores celebrados no âmbito da teoria do direito e do direito constitucional
Controle de convencionalidade e autorização de residência no Brasil para crianças migrantes desacompanhadas ou separadas: Lei de Migração e normas infralegais pertinentes, à luz do Sistema Universal e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Full text linkNeste artigo, atinente ao controle de convencionalidade em face de direitos de crianças migrantes, analisa-se a autorização de residência no Brasil para crianças migrantes desacompanhadas ou separadas, prevista na Lei de Migração e normas infralegais pertinentes, à luz do Sistema Universal e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mais especificamente, da Recomendação Geral nº 6 (2005) (CRC/GC/2005/6), de 1º de setembro de 2005, do Comitê sobre os Direitos da Criança, e do Parecer Consultivo OC-21/14, de 19 de agosto de 2014, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Para tanto, a fim de responder a questões de controle de convencionalidade, investiga-se se a previsão desses direitos no ordenamento brasileiro encontra-se em consonância com a interpretação dada a esses mesmos direitos no plano internacional pelos referidos Comitê e Corte IDH, analisando-se, inclusive, se a construção do texto normativo da Lei de Migração considerou disposições internacionais sobre esses direitos, seja de forma abrangente, com referências ao Sistema Universal e Interamericano de Direitos Humanos, seja de forma específica, em relação à Recomendação Geral CRC/GC/2005/6 e ao Parecer Consultivo OC-21/14. Como resultado desse estudo, conclui-se que a Lei de Migração e normas infralegais pertinentes, em matéria de direitos de crianças migrantes, especialmente quanto à autorização de residência no Brasil para crianças migrantes desacompanhadas ou separadas, ainda que remetam, seja em seu teor, seja em documentos relativos à construção dessas normas, a normas do Sistema Universal e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, também à jurisprudência desse último, não fazem referência Recomendação Geral CRC/GC/2005/6 e ao Parecer Consultivo OC-21/14, ainda que o Brasil tenha sido um dos Estados solicitantes desse último à Corte IDH
Diretivas antecipadas de vontade e testamento vital: o enlace normativo e comparativo nas ordens jurídicas internacionais
Full text linkThe present study aims to analyze the document known as Advance Directives and the Living Will in countries that currently regulate its practice. Today, a person’s autonomy can be preserved through this instrument, which allows for the prior expression of wishes in situations where the individual is not in legal or clinical condition to state their positions, even if they differ from the majority choices of society. The relevance of this document lies in relieving family members or caregivers of the difficult task of making decisions in critical moments, in addition to ensuring the fulfillment of the patient’s will. It should be emphasized, however, that such provisions must be respected by healthcare professionals, unless they are contrary to the ethical or legal standards of their respective professional categories.O presente estudo tem como objetivo analisar o documento denominado Diretivas Antecipadas de Vontade e o Testamento Vital nos países que atualmente regulamentam sua prática. Atualmente, a autonomia da pessoa pode ser preservada por meio desse instrumento, que permite a manifestação prévia de vontades para situações em que o indivíduo não esteja em condições jurídicas ou clínicas de expor seus posicionamentos, ainda que em desacordo com escolhas majoritárias da sociedade. A relevância desse documento consiste em desonerar familiares ou responsáveis da difícil tarefa de decidir em momentos críticos, além de assegurar o cumprimento da vontade do paciente. Ressalta-se, contudo, que tais disposições devem ser respeitadas pelos profissionais de saúde, salvo se forem contrárias às normas éticas ou legais das respectivas categorias profissionais