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A aderência dos precedentes e o paradigma da vinculação judicial no Brasil: uma análise crítica à luz da lógica e da teoria dos precedentes
Full text linkThis article critically examines the application of judicial precedents in Brazil through the lens of formal logic and set theory, arguing that binding adherence requires more than thematic intersection between cases. It proposes that correct application demands containment of the ratio decidendi of the new case within that of the precedent, preserving its \u27genetic load\u27. The study explores the distinction between facts and legal issues, deepens the understanding of ratio decidendi and obiter dictum, and critically analyzes STF and TST jurisprudence, with emphasis on Theme 725 and ADC 324. The article identifies undue expansion of theses to cases not consistent with their original context, especially in labor law, undermining legal certainty. The adopted methodology is based on practical case analysis in light of specialized precedent theory. The article proposes stricter thesis formulation, strengthening of distinguishing, and enhancement of constitutional complaint mechanisms. It concludes that without logical containment between the factual-legal sets of cases, expanded precedent application undermines the hermeneutic function of the judiciary, generating legal uncertainty and overload of superior courts.O presente artigo examina criticamente a aplicação dos precedentes judiciais no Brasil, à luz da lógica formal e da teoria dos conjuntos, propondo que a aderência vinculante exige mais do que mera intersecção temática entre casos. Sustenta-se que a correta aplicação do precedente requer uma contenção da ratio decidendi do novo caso dentro da do precedente originário, respeitando sua \u27carga genética\u27. O estudo explora a distinção entre fatos e questões jurídicas, aprofundando a compreensão da ratio decidendi e do obiter dictum, e analisa criticamente a jurisprudência do STF e TST, com destaque para o Tema 725 e a ADC 324. Identifica-se a expansão indevida de teses a casos não compatíveis com o contexto original, especialmente na Justiça do Trabalho, o que compromete a segurança jurídica. A metodologia adotada baseia-se na análise prática de precedentes à luz da doutrina especializada. Propõe-se maior rigor na formulação de teses, fortalecimento do distinguishing e aprimoramento do controle das reclamações constitucionais. Conclui-se que, sem a contenção lógica entre os conjuntos fático-jurídicos dos casos, a aplicação ampliada de precedentes compromete a função hermenêutica do Judiciário, gerando insegurança jurídica e hipertrofia das instâncias superiores
STIMULI AND RESTRICTIONS ON THE IMPLEMENTATION OF THE PRINCIPLE OF INTERCOOPERATION
Full text linkThe study aimed to identify the elements that make up intercooperation, as well as the aspects that encourage or restrict the achievement of such relationships. Qualitative research was carried out, through data collected by semi-structured interviews carried out with seventeen cooperatives located in Brazil and Spain. For the execution of the interviews, the Content Validity Coefficient method, proposed by Hernandez-Nieto (2002), was used. To analyze the collected data, the content analysis technique was used. Fourteen categories of intercooperation were identified, involving horizontal, vertical, single-sector and multi-sector dimensions. It was found that the greater the degree of integration involved in the intercooperative relationship, the more expressive the need for informal control mechanisms. There is an inverted U-shaped relationship between the formality of control mechanisms and the sharing of resources between cooperatives. Furthermore, the reputation of the cooperative positively influences intercooperation. The principle of intercooperation is categorized, in addition, the research provides empirical evidence on the attributes that encourage or constrain the achievement of inter-cooperative relationships. It was suggested that cooperatives expand their participation in closed networks of relationships, as well as value reciprocity actions and maximize their reputation with other cooperatives. Such actions will maximize the social capital of cooperative and, consequently, will positively influence the scope of inter-cooperative relations. The research contributes to expanding the research field, through the identification of fourteen categories of intercooperation. Furthermore, the study is carried out in countries with different degrees of maturity in cooperativism (Brazil and Spain)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua tímida atuação em questões de migração e refúgio. Um protagonismo necessário.
Full text linkThis article discusses the lack of prominence of the Inter-American Court of Human Rights (IAHR Court) in the context of migration and refuge. The Inter-American Court is a regional human rights body of the Americas, responsible for interpreting and applying the American Convention on Human Rights. Although it was established to ensure the protection of human rights in general, the IDH Court faces significant challenges when it comes to developing standards specific to the topic of migration and refugees. This article attempts to explore the reasons behind the Court\u27s lack of prominence and analyzes the impact this may have on the effective protection of the human rights of migrants and refugees in Central and Latin America.Este artigo discute a ausência de protagonismo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no contexto de migração e refúgio. A Corte IDH é um órgão regional dos direitos humanos das Américas, responsável por interpretar e aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos. Embora tenha sido estabelecida para garantir a proteção dos direitos humanos em geral, a Corte IDH enfrenta desafios significativos quanto se trata de desenvolver standards específicos para o tema da migração e dos refugiados. Este artigo tenta explorar as razões por trás dessa ausência de protagonismo da Corte e analisa o impacto que isso pode ter na efetiva proteção dos direitos humanos dos imigrantes e dos refugiados nas Américas Central e Latina
A (im)possibilidade do enfraquecimento da filiação socioafetiva diante do rompimento de convivência de pais e filhos
Full text linkThe purpose of this research is to analyze socio-affective filiation and the possibility of its deconstruction after the break-up of cohabitation between parents and children. By enshrining full equality in family relations, the 1988 Federal Constitution brought about a veritable revolution in family law. With regard to filiation, there was a clear and widespread differentiation between children born of marriage, the only family model allowed under the law until then, and children born out of wedlock. The traditional terms were: legitimate child and illegitimate child. This anti-union treatment was outlawed by the Magna Carta of 1988, which, in its article 227, § 6, expressly states that "children, whether or not born of wedlock, or by adoption, shall have the same rights and qualifications, and any discriminatory designations relating to filiation shall be prohibited." From then on, the expression "a child is a child" was repeated in legal circles, so that a consanguineous child could not have more rights than an adopted or socio-affective child. However, in Resp. 1.741.849/SP, of 2020, there is a clear distinction between socio-affective and natural filiation which, in theory, would be unconstitutional. It concludes that the possibility of deconstituting the bond of kinship in the event of socio-affective filiation, after the parents and children have broken up, is unconstitutional, as it treats natural children differently from socio-affective children. The method used is hermeneutic, based on an analysis of legislation, doctrine and case law.A pesquisa tem por objeto analisar a filiação socioafetiva e a possibilidade de sua desconstituição após o rompimento de convivência entre pais e filhos. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a plena igualdade nas relações familiares, provocou uma verdadeira revolução no direito de família. No que tange à filiação, havia uma clara e divulgada diferenciação entre os filhos advindos do casamento, único modelo de família permitido pela legislação até aquele momento, e os filhos havidos fora do casamento. Eram tradicionais as expressões: filho legítimo e filho ilegítimo. Esse tratamento anti-isonômico é proscrito com a Carta Magna de 1988 que, em seu artigo 227, § 6º, expressamente afirma que os “filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” A partir de então, passou-se a repetir no meio jurídico a expressão, “filho é filho”, de modo que não poderia o filho consanguíneo gozar de mais direitos que o filho adotivo ou que o filho socioafetivo. Nada obstante, no Resp. 1.741.849/SP, de 2020, percebe-se uma clara distinção entre a filiação socioafetiva e natural o que, em tese, seria inconstitucional. Conclui que a possibilidade de desconstituição do vínculo de parentesco na hipótese de filiação socioafetiva, após o rompimento da convivência entre pais e filhos, é inconstitucional, pois trata de maneira diferente filhos naturais dos filhos socioafetivos. O método utilizado é o hermenêutico, decorrente da análise da legislação, doutrina e jurisprudência
Governança corporativa e compliance em cooperativas de crédito e a responsabilidade dos cooperados
Full text linkThis essay focuses on credit unions; and specifically, how corporate governance and compliance has been applied to Brazilian credit unions. Members of a credit cooperative society are offered the possibility of bearing financial burdens arising from poor management, or even fraudulent attitudes, which may be perpetrated by third parties or by the governing body or even by a member. The present study is justified by the possibility of civil liability of cooperative members for possible deviations and/or failures in the management of these societies. The general objective of this study resides in verifying whether good corporate governance practices applied to credit cooperative societies can avoid or lessen the liability of cooperative members; and, as specific objectives, to present corporate governance points that are used in the management of cooperative societies; analyze the legislation on the hypotheses of liability of cooperative members, considering whether the observance of good management practices can reduce possible losses to credit cooperatives. In its development, it will adopt the hypothetical-deductive method, and the research will use bibliographical analysis, reviewing the works and studies related to the subject, in addition to a documentary investigation of the national legislative collection related to the subject. In the end, it was identified that, if the techniques and tools of corporate governance are well applied to cooperative credit societies, the risks of economic, civil or criminal liability of the cooperative members are reduced considerably, allowing the continuity of activities with financial and institutional health of society.Este estudo tem por tema as cooperativas de crédito; e como recorte a governança corporativa aplicada às cooperativas de crédito. Aos cooperados de uma sociedade cooperativa de crédito, paira a possibilidade de suportar encargos financeiros advindos de uma má gestão, ou mesmo de atitudes fraudulentas, que podem ser perpetradas por terceiros ou pelo corpo diretor ou até por um cooperado. Assim, justifica-se o presente estudo pela possibilidade de responsabilização dos cooperados por eventuais desvios e/ou falhas na gestão destas sociedades. O objetivo geral deste estudo reside em verificar se as boas práticas de governança corporativas aplicadas às sociedades cooperativas de crédito podem evitar ou minorar a responsabilização dos cooperados. Como objetivos específicos, este estudo irá apresentar os pontos de governança corporativa que são utilizados na gestão de sociedades cooperativas, irá analisar a legislação sobre as hipóteses de responsabilização dos cooperados e ponderar se a observância das boas práticas de gestão poderá reduzir eventuais prejuízos às cooperativas de crédito. No desenvolvimento deste trabalho, se adotará o método hipotético-dedutivo, e a pesquisa se utilizará da análise bibliográfica, revisando as obras e estudos referentes ao tema, além de uma investigação documental do acervo legislativo nacional. A hipótese levantada neste estudo se pautou pela possibilidade de se, uma vez aplicadas as práticas de governança corporativa, estas ferramentas contribuiriam para uma redução do risco de fraudes e/ou responsabilização dos cooperados por eventos negativos. Ao final, identificou-se que, se bem aplicadas as técnicas e ferramentas de governança corporativas às sociedades cooperativas de crédito, os riscos de responsabilização econômica, civil ou penal dos cooperados reduzem-se consideravelmente, permitindo a continuidade das atividades com saúde financeira e institucional da sociedade
WARAT, Luis Alberto. A rua grita Dionísio!: direitos humanos da alteridade, surrealismo e cartografia. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004. 134 p.
Full text linkUMA REFLEXÃO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRA SOB A ÓTICA DE MARIANA MAZZUCATO EM SUA OBRA: : The Value of Everything: Making and Taking in the Global Economy
Full text linkUma reflexão sobre as políticas públicas brasileira sob a ótica de Mariana Mazzucato em sua obra
Retomando os trabalhos com toda força
Full text linkA Revista Gestão e Desenvolvimento do Centro-Oeste (GEDECO) está de volta, em com novidades. Neste novo número criamos a Seção de Apresentação, em que iniciamos as discussões sobre a temática da edição e apontamos as principais questões abordadas na publicação
Os reflexos da agenda ambiental brasileira no Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
Full text linkThe object of this article is the Free Trade Agreement between MERCOSUR and the European Union, analyzed from the perspective of sustainable development. In this sense, we seek to verify whether the Brazilian environmental policy will impact the signature and ratification of the Agreement. To this end, the following research problem is addressed: To what extent does Brazilian environmental policy, in relation to compliance with the Paris Agreement on Climate Change, constitute an impediment to the entry into force of the MERCOSUR-European Union Agreement? The working method is descriptive normative, and the research technique is bibliographic and documental. As a result, Brazil\u27s repeated noncompliance with the goals of the Paris Agreement is the main impediment to the next steps towards ratification of the trade agreement.O objeto deste artigo é o Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia, analisado sob a ótica do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, busca-se verificar se a política ambiental brasileira impactará na assinatura e ratificação do Acordo. Para tanto, trabalha-se com o seguinte problema de pesquisa: Em que medida a política ambiental brasileira, em relação ao cumprimento do Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas, constitui-se num impeditivo para entrada em vigência do Acordo MERCOSUL-União Europeia? O método de trabalho é o normativo descritivo, sendo a técnica de pesquisa de cunho bibliográfico e documental. Como resultado tem-se que os reiterados descumprimentos das metas do Acordo de Paris, pelo Brasil, são o principal impeditivo para os próximos passos rumo à ratificação do Acordo comercial
Proibição do retrocesso e reversão de cotas de pensão por morte: análise da inconstitucionalidade da supressão do instituto
Full text linkThis work analyzes the unconstitutionality of the suppression of the reversal of death pension quotas in the light of the principle of prohibition of social regression, using the theory of the essential nucleus and hypothetical and concrete cases to define the protected essential nucleus.Este trabalho analisa a inconstitucionalidade da supressão da reversão de cotas de pensão por morte à luz do princípio da proibição do retrocesso social, utilizando a teoria do núcleo essencial e casos hipotético e concreto para definir o núcleo essencial protegido