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Estupro de vulnerável: a legitimidade do consentimento sob a ótica da tipicidade conglobante invertida
Full text linkThe law n° 12.015 of August 2009 introduced in the Brazilian Penal Code, article 217-A, which typifies sexual relations with a person under 14 years old, giving rise to the crime named "Statutory Rape". This paper intends to inquire about the choice of the age of consent adopted in said legal provision, seeking to understand the criteria adopted by the National Congress in establishing this age of consent, as it differs in some points from the rest of the legal system, attributing a capacity not seen in other branches of law; relating such a scenario to the theory of conglobate typicality. It is a research developed through the hypothetical-deductive method, in which, based on the developed hypothesis, investigations and comparisons were made in various branches of Law, outlining the doctrine, legal diplomas, and justification exposed on the website of the Chamber of Deputies as the object of these inquiries, exploring the (in)existence of an offense to the Legal System and its ramifications. It started with the understanding of the unity of the Legal System, and the understanding that penal typicality must coherently dialogue with the other branches of Law. Furthermore, it was questioned whether such formulation is observed in the crime under analysis, especially when comparing the age of consent adopted in other areas of national Law.A Lei nº 12.015 de agosto de 2009 introduziu, no Código Penal Brasileiro, o artigo 217-A, que tipifica a relação sexual com pessoa menor de 14 anos, exsurgindo o delito nomeado como “Estupro de Vulnerável”. O presente trabalho intenciona perquirir a escolha do marco de consentimento adotado no referido dispositivo legal, buscando entender quais foram os critérios adotados pelo Congresso Nacional ao estabelecer esta faixa de consentimento, uma vez que destoa em alguns pontos do restante do ordenamento jurídico, atribuindo uma capacidade não vista em outros ramos do direito; relacionando tal cenário à teoria da tipicidade conglobante. Trata-se de uma pesquisa desenvolvida por meio do método hipotético dedutivo, na qual, com base na hipótese desenvolvida, buscou-se, por meio de investigações e comparações nos diversos ramos do Direito, e delineando a doutrina, diploma legais e Justificação exposta no site da Câmara dos Deputados como objeto dessas inquirições, explorar (in)existência da ofensa ao Sistema Jurídico e seus desdobramentos. Iniciou-se com a compreensão da unidade do Sistema Jurídico, e o entendimento de que tipicidade penal deve dialogar coerentemente com os outros ramos do Direito. Ademais, indagou-se se tal formulação é observada no delito em análise, sobretudo ao comparar a idade de consentimento adotada em outras searas do Direito pátrio
Ética e governança algorítmica na gestão pública local de Smart Cities: Aspectos jurídicos e desafios
Full text linkLocal public management has been increasingly using innovative technologies as a way to accelerate the development and evolution of cities. This growth gives rise to the need to verify and study which principles should guide the creation, implementation, and maintenance of these new algorithm-based systems. The research problem then arises, which asks: How does the lack of robust regulation affect the ability of smart cities to implement ethical and transparent algorithmic governance? To answer the proposed question, the deductive methodological approach was applied, using the monographic procedural method and the bibliographic research technique. Thus, the article is divided into three topics. The first presents the concepts of the terms to be addressed, through a bibliographic review. Next, the challenges faced by public management in the application of this new governance are effectively studied. Finally, the principles and guidelines that should underpin ethical and effective algorithmic governance in the local public sphere are presented. Thus, it was concluded that the challenges that arise precisely due to the non-observance of basic principles inherent to local Public Administration, which must then begin to observe these when including innovative technologies in its processes and public policies.A gestão pública local tem aumentado o uso de tecnologias inovadoras como forma de acelerar o desenvolvimento e evolução das cidades. Desse crescimento nasce a necessidade de se verificar e estudar quais princípios devem nortear a criação, execução e manutenção desses novos sistemas baseados em algoritmos. Surge então o problema de pesquisa que questiona: Como a ausência de uma regulamentação robusta afeta a capacidade das smart cities de implementar governança algorítmica ética e transparente? Para responder ao questionamento proposto, foi aplicada a abordagem metodológica dedutiva, utilizado o método procedimental monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Assim, o artigo é divido em três tópicos. No primeiro são apresentados os conceitos dos termos a serem tratados, por meio de revisão bibliográfica. Na sequência, se estudam efetivamente os desafios enfrentados pela gestão pública na aplicação dessa nova governança. Por fim, são apresentados os princípios e diretrizes que devem fundamentar uma governança algorítmica ética e efetiva na esfera pública local. De forma que se concluiu que os desafios que se apresentam surgem justamente pela inobservância de princípios básicos e inerentes à Administração Pública local, que deve então, passar a observar estes quando da inclusão de tecnologias inovadoras em seus processos e políticas públicas
O relacionamento entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional na implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
Full text linkThis article aims to carry out an analysis about the forms of relationship between International Law and Constitutional Law in regard to the possibilities and challenges faced by the Inter-American Court of Human Rights on the implementation of its decisions in the Brazilian context, especially due to the parallel existence of different legal systems and the advancement of theories such as the national margin of appreciation in the European agenda. This situation favors the emergence of national obstacles to the application of International Law and the mitigation of the achievements already acquired in this area of juridical science. In addition, possible alternatives and solutions of the problems will be investigated. For that, regarding the technical procedures, a theoretical-bibliographical and documental research will be carried out, with investigation of published materials, such as books, articles in periodicals, laws in a broad sense and news published on the internet. As for the objectives, the research will be characterized as explanatory and descriptive. Finally, with regard to the approach to the theme, the research will be classified as qualitative, as it considers the dynamics and motivations behind the data and facts collected.O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise acerca das formas de relacionamento entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional no que diz respeito às possibilidades e desafios enfrentados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto à implementação de suas decisões no contexto brasileiro, especialmente em razão da existência paralela entre diferentes ordens jurídicas e o avanço de teorias como a da margem de apreciação nacional na agenda europeia. Essa conjuntura favorece o surgimento de entraves nacionais à aplicação do Direito Internacional e a mitigação das conquistas já alcançadas nessa área da ciência jurídica. Serão investigadas, ademais, possíveis alternativas e soluções das controvérsias. Para tanto, acerca dos procedimentos técnicos, será realizada uma pesquisa teórico-bibliográfica e documental, com investigação de materiais publicados, como livros, artigos em periódicos, leis em sentido amplo e notícias divulgadas na internet. Quanto aos objetivos, a pesquisa poderá ser caracterizada como explicativa e descritiva. Finalmente, no que diz respeito à forma de abordagem da temática, a pesquisa será classificada como qualitativa, por considerar a dinâmica e as motivações dos dados e fatos levantados
Apresentação
Full text linkÉ com grande satisfação que apresentamos a edição 2021.2 da Revista de Direito Constitucional Econômico. Neste volume, reafirmamos o compromisso do Mestrado em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA em fomentar a produção acadêmica de excelência, abordando temas contemporâneos que desafiam as práticas jurídicas e a dinâmica socioeconômica nacional e internacional. A pluralidade de perspectivas trazida pelos artigos desta edição reflete a capacidade do Direito de dialogar com diversas áreas do conhecimento, mantendo-se como ferramenta essencial para a promoção do desenvolvimento e da justiça social
Do Estado Produtor ao Estado regulador da Economia em Moçambique
Full text linkThe present article reflects upon and critically analyses the intervention of the Mozambican State in the market, taking into account the assumptions inherent to its role as an intervening body after the approval of the Constitution of the Popular Republic of Mozambique and the approval of law no. 5/76 of 5 February 1976 - the nationalization law. Furthermore, the article also assesses the new role of the Mozambican State as a regulatory body, during the privatization of State companies which took place after law no. 15/91 of August 3 - the Restructuring of the State Business Sector law - came into effect. This law is also considered to be the main cause for the creation of independent regulatory agencies. Hence, the article describes the main pillars of the market that are subject to the State as regulator, and others on which the State may assume the position of entrepreneur under the pretext of economic efficiency in the exercise of its role as promoter of social welfare.O presente artigo coloca à reflexão e análise crítica a intervenção do Estado moçambicano no mercado, tendo em conta os pressupostos inerentes ao seu papel entanto que órgão interventor após a vigência do governo de transição e posterior aprovação da Constituição da República Popular de Moçambique e a aprovação da lei nº 5/76 de 5 de Fevereiro de 1976 – lei das nacionalizações. Outrossim, o artigo faz igualmente uma apreciação do novo papel do Estado Moçambicano como órgão regulador, aquando da vigência do fenómeno da privatização das empresas Estatais que teve sua gênese após a entrada em vigor da lei nº 15/91 de 3 de Agosto – lei da Reestruturação do Sector Empresarial do Estado, igualmente considerada como causa principal da criação das agências reguladoras independentes. Ademais, o artigo descreve os principais pilares do mercado que se submetem ao Estado como regulador, e outros sobre os quais o Estado pode assumir a posição de empresário sob o pretexto de eficiência económica no exercício de seu papel de promotor de bem-estar social
Dano moral decorrente da discriminação LGBTfóbica: o papel do Poder Judiciário na garantia de direitos fundamentais
Full text linkThe theme of this work is civil liability arising from LGBTphobic discrimination. The guiding problem of the research is: how does the Brazilian Judiciary act and can act to ensure the fundamental rights of the LGBTI+ population? The hypothesis raised is that the Judiciary has a key role in realizing the fundamental rights of LGBT+ people, given its competence to resolve conflicts and promote human rights. The research has the general objective of analyzing the positioning of the Courts of Justice in the southern region of Brazil between January 1, 2022 and June 1, 2023 in decisions on the subject and, as specific objectives, to study civil liability arising from LGBTphobia and analyze the judgments of the Courts of Justice in the southern region of Brazil regarding moral damage resulting from LGBTphobic discrimination to understand the current position of the Judiciary in the region. The approach method used was deductive and the procedural method was monographic. The research used bibliographic and documentary techniques, with jurisprudence research on the topic. In conclusion, the Judiciary has a fundamental role in ensuring that the fundamental rights of LGBTI+ people are guaranteed and enforced, and its decisions must be based on the foundations of the Federative Republic of Brazil, especially citizenship and human dignity.
O presente trabalho tem como tema a responsabilidade civil decorrente da discriminação LGBTfóbica. O problema orientador da pesquisa é: de que forma o Poder Judiciário brasileiro atua e pode atuar para a efetivação de direitos fundamentais da população LGBTI+? A hipótese levantada é a de que o Poder Judiciário tem um papel chave para efetivar os direitos fundamentais de pessoas LGBT+, haja vista sua competência para resolução de conflitos e promoção de direitos humanos. A pesquisa possui o objetivo geral de analisar o posicionamento dos Tribunais de Justiça da região sul do Brasil entre 01 de janeiro de 2022 e 01 de junho de 2023 nas decisões sobre o tema e, como objetivos específicos, estudar a responsabilidade civil decorrente da LGBTfobia e analisar os julgados dos Tribunais de Justiça da região sul do Brasil referentes ao dano moral decorrente de discriminação LGBTfóbica para se entender o posicionamento atual do Poder Judiciário na região. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento foi o monográfico. A pesquisa utilizou as técnicas bibliográfica e documental, com pesquisa de jurisprudência sobre o tema. Como conclusão, tem-se que o Poder Judiciário tem um papel fundamental para que direitos fundamentais de pessoas LGBTI+ sejam garantidos e efetivados, devendo pautar suas decisões nos fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial na cidadania e na dignidade da pessoa humana.
 
Pesquisa de Marketing em Goiás
Full text linkEste artigo tem por objetivo conhecer o mercado de pesquisa de marketing no Estado de Goiás, com base em uma pesquisa quantitativa on-line realizada com institutos de pesquisa deste Estado do Centro-Oeste. Em seguida, comparar os dados obtidos como um estudo anterior, realizado por Lima Filho e Powell (1971), em âmbito nacional, para verificar a hipótese de que, embora sejam reconhecidas pela literatura como um diferencial competitivo que produz resultados mercadológicos e financeiros bastante satisfatórios, as pesquisas de marketing continuam sendo pouco utilizadas pela grande maioria das empresas goianas. Os resultados da pesquisa apontam para uma reprodução local da mesma realidade nacional verificada há mais de 50 anos
Os impactos da Gestão Financeira em uma empresa no ramo de construção civil
Full text linkO objetivo do estudo foi levantar dados da Administração Financeira e sua utilização em empresas do ramo de construção civil. Metodologicamente utilizou-se pesquisa de campo com análise qualitativa por meio de entrevistas. Os resultados indicam uma efetiva gestão financeira com a utilização de indicadores financeiros e monitoramento constante. Como oportunidade registra-se o déficit habitacional brasileiro; as ameaças os desafios econômicos com a renda da população impactando na compra de produtos imobiliários, dificuldade de encontrar funcionários qualificados e oscilações no mercado imobiliário. Como pontos fortes, realização de orçamento prévio, acompanhamento de indicadores financeiros, controle da gestão de custos operacionais, parcerias e, por fim como pontos fracos a inadimplência de clientes, escassez de financiamento e a falta de implementar outros indicadores financeiros que podem melhorar a análise e desempenho. Por fim, sugere-se a utilização de mais quatro indicadores financeiros, EBITDA, margem bruta, margem líquida e liquidez geral, como forma de alcançar uma melhor análise e desempenho da empresa, garantindo a continuação de seu crescimento no mercado
