Portal de Periódicos UNIALFA
Not a member yet
720 research outputs found
Sort by
A importância do RenovaBio no processo de descarbonização do Brasil e os mercados de crédito de carbono nacionais
Full text linkThis scientific article aims to analyze the importance of RenovaBio in the decarbonization process in Brazil and the national carbon credit market. Firstly, we seek to highlight that RenovaBio is a Brazilian public policy created in 2017 with the aim of encouraging the production and use of biofuels in the country. It is evident that it seeks to promote sustainability in the transport matrix, reducing greenhouse gas (GHG) emissions from this sector and even that it issues decarbonization certificates (CBIOs) to biofuel producers that prove the reduction in emissions in compared to fossil fuels. It is noteworthy that the carbon credit market is a system that allows the purchase and sale of credits that represent the reduction or removal of greenhouse gas emissions, highlighting that it is one of the main tools to encourage the mitigation of climate change . To this end, the deductive method is adopted, with bibliographical research in various sources, such as books, scientific articles and legislation. In conclusion, it appears that both RenovaBio and the carbon credit market are essential tools in the fight against climate change, encouraging the transition to cleaner energy sources and promoting sustainability in industries that emit large amounts of GHG.O presente artigo científico tem por objetivo analisar a importância do RenovaBio no processo de descarbonização do Brasil e o mercado de crédito de carbono nacional. Buscase em primeiro lugar ressaltar que o RenovaBio é uma política pública brasileira criada em 2017 com o objetivo de incentivar a produção e o uso de biocombustíveis no país. Evidenciase que ele busca promover a sustentabilidade na matriz de transportes, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa (GEE) provenientes desse setor e ainda que ele emite certificados de descarbonização (CBIOs) para produtores de biocombustíveis que comprovem a redução das emissões em comparação com os combustíveis fósseis. Destaca-se que o mercado de crédito de carbono é um sistema que permite a compra e venda de créditos que representam a redução ou remoção de emissões de gases de efeito estufa, ressaltando que ele é uma das principais ferramentas para incentivar a mitigação das mudanças climáticas. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica em diversas fontes, como livros, artigos científicos e legislações. Em conclusão, constata-se que ambos, RenovaBio e o mercado de crédito de carbono, são ferramentas essenciais na luta contra as mudanças climáticas, incentivando a transição para fontes de energia mais limpas e promovendo a sustentabilidade nas indústrias que emitem grandes quantidades de GEE
A solidariedade dos entes federados nas ações relativas à dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, à luz dos Recursos Extraordinários n. 855.178/SE e n. 1.366.243/SC
Full text linkThis work aims to address the solidarity of federative entities regarding the supply of medicines not included in the SUS list, in light of Extraordinary Resources nn. 855.178/SE and n. 1,366,243/SC, which culminated in Themes 793 and 1234, with general repercussion. The research methodology used was bibliographic, in the selective and analytical modality of legislation, legal jurisprudence and articles on the topic. The choice of study results from the exponential growth of demands in the area of health before the Judiciary. The aim is to point out the solution with the standardization of interpretation and the application of precedents.Este trabalho objetiva abordar a solidariedade dos entes federativos concernente ao fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do SUS, à luz dos Recursos Extraordinários nn. 855.178/SE e n. 1.366.243/SC, que culminaram nos Temas 793 e 1234, com repercussão geral. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, na modalidade seletiva e analítica da legislação, jurisprudência, doutrina e artigos sobre o tema. A escolha do estudo resulta do crescimento exponencial das demandas na área da saúde perante o Poder Judiciário. Busca-se apontar a sol solidarity of federative entities; Item 793 from the STFução com a uniformização da interpretação e a aplicação dos precedentes
Controle de convencionalidade e o diálogo das cortes: o STF perante as sentenças da Corte Interamericana em casos contra o Brasil
Full text linkThis article aims to analyze whether a Dialogue between the Courts had been held between the Supreme Court of Brazil and the Inter-American Court of Human Rights. For this purpose, it was selected, as samples, the judgments of the Inter-American Court in which Brazil was prosecuted. An empirical search was made for the mentions of each of these international sentences in the jurisprudential basis of the Supreme Court. Two cases were highlighted: the Gomes Lund Case and the Favela Nova Brasília Case, with interpretive conflicts and harmonic dialogues between the Courts, respectively. Finally, it was verified that a scarce, superficial, and selective dialogue had been carried out in general. Most of the time the Supreme Court mentions only parts of the sentences of the Inter-American Court aiming to strengthen its own argumentation, without much depth in the international interpretation.O presente artigo visa analisar se tem sido realizado um Diálogo das Cortes entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, selecionou-se, como amostra, as sentenças da Corte Interamericana nas quais o Brasil foi processado. Foi realizada, na base jurisprudencial do STF, a busca empírica das menções a cada uma das sentenças internacionais da amostra. Destacaram-se dois casos, Gomes Lund e Favela Nova Brasília, com, respectivamente, conflitos interpretativos e diálogos harmônicos entre as Cortes. Verificou-se, por fim, que tem sido realizado, em geral e na maior parte das vezes, um diálogo escasso, superficial e seletivo, no qual o STF menciona apenas partes das sentenças da Corte Interamericana para fortalecer sua própria argumentação, sem muito aprofundamento na interpretação internacional
Análise normativa e empírica sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (2004- 2023): de mecanismo para a proteção de Direitos Humanos à medida auxiliar na investigação de crimes cometidos por milícias e grupos de extermínio.
Full text linkThis article focuses on the explanation and practice of the Displacement of Competence Incident, based on the jurisprudence of the Superior Court of Justice. We will start from two points: a normative reading on the institute\u27s criminal reading and an empirical one, collected from all the proposed incidents. The survey concluded that the STJ did not construct a judicially manageable concept of serious human rights violations; it did not delimit the set of international obligations that are not complied with in the hypothesis of IDCs proceeding, in addition to restricting their limited analysis of the international rules to the Inter-American Human Rights System and the requirement of the investigated failure is only met when local political actors are favorable to displacement and when there are obstacles in the procedure investigative.O presente artigo está focado na descrição empírica e prática do Incidente de Deslocamento de Competência, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Partiremos de dois pontos: uma leitura normativa sobre a leitura criminal do instituto e outra empírica, coletada a partir de todos os incidentes propostos. A pesquisa concluiu que o STJ não construiu um conceito judicialmente manejável de graves violações de direitos humanos; não delimitou o conjunto de obrigações internacionais são descumpridas nas hipóteses de IDCs procedentes, além de restringir sua parca análise ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o requisito da falha investigava só é cumprido quando atores políticos locais são favoráveis ao deslocamento e quando há entraves no procedimento investigativo
Parâmetros internacionais de proteção contra a violência contra a mulher na internet: avanços e desafios
Full text linkThis article analyzes the standards provided by international courts of human rights with regard to violence against women, especially, when committed on the internet. Despite the advantages brought by new technologies, the virtual space reproduces the same challenges faced by women in their daily lives, in the offline world. It is necessary, therefore, to understand how (and if!) International Human Rights Law can contribute to the prevention and protection of rights in connection with the main acts of violence against women committed in the digital environment. Thus, after tracing concepts and aspects on the subject, we will seek to identify some standards deriving from international normative devices and the case law of human rights courts in this regard, and then analyze how these cases are dealt with at the national level, with the objective of verifying whether there is an alignment with the standards provided by International Human Rights Law. The methodology used was deductive.Este artigo analisa quais os parâmetros fornecidos pelas cortes internacionais de direitos humanos no que diz respeito à violência contra a mulher, notadamente, cometida na internet. A despeito das vantagens trazidas pelas novas tecnologias, o espaço virtual reproduz os mesmos desafios enfrentados pelas mulheres no seu cotidiano, no mundo offline. É preciso compreender, portanto, como (e se!) o Direito Internacional dos Direitos Humanos pode contribuir para a prevenção e proteção dos direitos nas principais condutas atentatórias contra as mulheres cometidas no meio digital. Assim, após traçar conceitos e aspectos importantes sobre o tema, buscar-se-á identificar alguns parâmetros oriundos dos dispositivos normativos internacionais e da jurisprudência dos tribunais direitos humanos a respeito e, em seguida, analisar como esses casos são tratados no plano nacional, com o objetivo de verificar se há ou não um alinhamento com os standards fornecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. A metodologia usada foi a dedutiva
Sistema carcerário brasileiro e violação dos direitos humanos: os contrastes entre a norma e a realidade
Full text linkThis work aims to carry out a critical reflection on the Brazilian prison system in the face of the various human rights violations in the face of the practices adopted by Brazil over the years. The methodology basically consisted of reviewing specialized bibliography on the subject. In order to do so, in principle, an immersion in the Brazilian prison system was sought, making the historical path of prisons to the current scenario. In the sequence, the norms in terms of execution of the sentence compared to the reality of the Brazilian penitentiary system are discussed. It then analyzes the violations committed by the State as an injury to fundamental rights, human dignity and human rights. Finally, some suggestions are presented for the fulfillment of the conditions for serving the sentence provided for in the Penal Execution Law in line with the constitutional principles applicable to the matter.Este trabalho tem por finalidade realizar uma reflexão crítica acerca do sistema carcerário brasileiro frente as diversas violações de direitos humanos diante das práticas adotadas pelo Brasil ao longo dos anos. A metodologia consistiu basicamente na revisão de bibliografia especializada sobre a matéria. Para tanto, em princípio buscou-se uma imersão no sistema carcerário brasileiro, perfazendo o caminho histórico das prisões para o atual cenário. Na sequência aborda-se os normas em nível de execução da pena comparados à realidade do sistema penitenciário brasileiro. Analisa-se, então, as violações cometidas pelo Estado como lesão aos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e dos direitos humanos. Por fim, apresenta-se algumas sugestões para que se concretize as condições de cumprimento da pena previstas na Lei de Execução Penal em linha com os princípios constitucionais aplicáveis à matéria
Análise do Recurso Extraordinário n. 684.612 à luz da reserva do possível x direitos fundamentais
Full text linkThe essay in question addresses the intrinsic dichotomy between the contingency reserve and fundamental rights. Specifically, it focuses on the analysis of Extraordinary Appeal no. 684.612, whose decision was handed down by the Brazilian Federal Supreme Court. In this emblematic case, the Supreme Court defined the thesis that judicial decisions should not prescribe specific measures, but, on the contrary, should point out the purposes to be achieved. In conclusion, promoting a more comprehensive and strategic approach in the formulation of judicial decisions related to public policies, the STF demonstrates a commitment to the effectiveness of fundamental rights, at the same time that it pragmatically considers economic restrictions of the State. This new perspective resonates as a relevant milestone in the constant improvement of the Brazilian legal system.O artigo em questão aborda a dicotomia intrínseca entre a reserva do possível eos direitos fundamentais. De maneira específica, concentra-se na análise do Recurso Extraordinário n. 684.612, cuja decisão paradigmática foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a Suprema Corte definiu a tese de que as decisões judiciais, como regra, não devem prescrever medidas pontuais, mas, ao contrário, devem apontar as finalidades a serem alcançadas. Chega-se à conclusão de que ao promover uma abordagem mais abrangente e estratégica na formulação de decisões judiciais relacionadas a políticas públicas, o STF demonstra um compromisso com a efetividade dos direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que considera de forma pragmática, as restrições econômicas do Estado. Essa nova perspectiva ressoa como um marco relevante no constante aprimoramento do sistema jurídico brasileiro
Prerrogativas da advocacia: garantias fundamentais para a justiça e democracia
Full text linkThis work aims to delineate the contours of the prerogatives of the legal profession within the Brazilian legal-political framework. Understanding these prerogatives is essential to comprehend how the guarantees granted to lawyers not only support the legal profession but also strengthen the fabric of the Democratic State of Law. The research adopts a predominantly dogmatic approach and is based on bibliographic-documentary sources. It utilizes the deductive method to structure its argumentative logic and reach conclusions. The study proposes to investigate the role of the Brazilian Bar Association in the Brazilian scenario, highlighting the significant expansion of its function and influence since the promulgation of the 1988 Constitution. Additionally, it analyzes the legal profession and its purposes in the current legal order, emphasizing the dual vocation of the legal profession as both a profession and an essential function to justice. The main focus is on the prerogatives of the legal profession, exploring their functionality and importance for the free exercise of the profession within the Brazilian legal context. The study concludes that the prerogatives of the legal profession are fundamental instruments to preserve the integrity of public liberties and ensure the protection of individuals\u27 fundamental rights, reaffirming the essentiality of the legal profession for the maintenance and strengthening of the Democratic State of Law and the Brazilian justice system.Este trabalho tem como objetivo delinear os contornos das prerrogativas da advocacia dentro da conjuntura jurídico-política brasileira. Compreender essas prerrogativas é essencial para entender como as garantias conferidas aos advogados não apenas sustentam a profissão jurídica, mas também fortalecem o tecido do Estado Democrático de Direito. A pesquisa adota uma abordagem predominantemente dogmática e se fundamenta em fontes bibliográfico-documentais. Utiliza o método dedutivo para estruturar sua lógica argumentativa e chegar às conclusões. O estudo se propõe a investigar o papel da Ordem dos Advogados do Brasil no cenário brasileiro, destacando a ampliação significativa de sua função e influência desde a promulgação da Constituição de 1988. Além disso, analisa a advocacia e seus propósitos na ordem jurídica atual, enfatizando a dupla vocação da advocacia como profissão e como função essencial à justiça. O foco principal é nas prerrogativas da advocacia, explorando sua funcionalidade e importância para o exercício livre da profissão dentro do contexto jurídico brasileiro. O estudo conclui que as prerrogativas da advocacia são instrumentos fundamentais para preservar a integridade das liberdades públicas e garantir a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos, reafirmando a essencialidade da advocacia para a manutenção e fortalecimento do Estado Democrático de Direito e do sistema de justiça brasileiro
Cidades sustentáveis: oportunidades e desafios para municípios brasileiros à luz da agenda 2030
Full text link
A histórica tentativa por melhores condições ambientais e pelo desenvolvimento humano impulsionou, mais uma vez, a Organização das Nações Unidas (ONU) a criar um novo pacto global. Entre os dias 25 e 27 de setembro de 2015 foram lançados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com o advento da Agenda 2030 criada pela organização. O pacto uniu 193 estados-membros que se comprometeram com metas a serem atingidas até o ano de 2030. A Agenda 2030 contém 17 ODS e 169 metas.
O ODS 11 da Agenda 2030 das Nações Unidas tem como foco tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Este objetivo aborda os desafios crescentes associados à urbanização rápida e à expansão das áreas urbanas em todo o mundo, reconhecendo a importância crucial das cidades como centros de inovação, crescimento econômico e diversidade cultural.
Conforme dados das pesquisas realizadas pela ONU (Organização das Nações Unidas), mais de 55% da população mundial vive nas cidades atualmente. Estima-se que em 2050 este percentual chegue a 68%. América Latina e Caribe apontaram, em 2018, que 80% da população estavam alocadas nos centros urbanos (ONU, 2018).
Segundo o Guia de Gestão Pública de 2022, atualmente o Brasil possui 5.570 municípios distribuídos nos seus 27 estados; deste, 74% tem até 10 mil habitantes e 26% até 30 mil habitantes. A grande maioria não possui capacidade financeira, técnica e administrativa para gestão do território e, como resultado disso, há uma deficiência nos processos de planejamento, fiscalização, controles sanitários e ambientais e da ocupação do solo (Instituto Cidades Sustentáveis, 2023).
Efetividade nos instrumentos de política, planejamento e gestão urbana, no território nacional, necessitam de revisões de pactos federativos, redistribuição de competências e recursos financeiros. Para Philippi Jr. et al. (2018) uma boa governança urbana depende do desenvolvimento institucional visando o fortalecimento da gestão democrática da cidade.
Segundo Lopes (2016), cidades sustentáveis podem ser consideradas como a junção dos elementos de ambiente natural, que são: água, solo, atmosfera, flora e fauna; com os elementos construídos pelo homem: edificações, infraestruturas e toda atividade produtiva; e, os elementos humanos: que estão associados pela união e convívio entre as pessoas. Leite (2012) menciona que para se tornar uma cidade sustentável é fundamental reinventar-se e redesenvolver-se. Refazer e não expandir. Compactar de modo que aconteça a estruturação de redes estratégicas que busquem a otimização de infraestrutura urbana e, em consequência, a expansão dos territórios verdes. De acordo com os autores, mais estudos são necessários para potencializar o desenvolvimento de ações sustentáveis no ambiente urbano
O controle de convencionalidade na América Latina: influências do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
Full text linkThe conventionality control aims to adapt the domestic legal order with what is foreseen internationally both in conventional law and in the decisions of international courts that the Statesrecognize. This article aims to present the evolution of the term “conventionality control” and its application by the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and to demonstrate how these decisions reflected in the internal legal order of some States Parties to the Convention, especially Argentina, Chile and Brazil.O controle de convencionalidade tem como objetivo adequar o ordenamento jurídico interno com o que está previsto internacionalmente tanto no direito convencional quanto nas decisões de tribunais internacionais que os Estadosreconhecem. Este artigo tem como escopo apresentar a evolução do termo “controle de convencionalidade“ e a sua aplicação pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e demonstrar de que maneira essas decisões refletiram no ordenamento jurídico interno de alguns Estados Partes da Convenção, especialmente Argentina, Chile e Brasil