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Direito à prova, critério de territorialidade e o “constitucionalismo digital” no contexto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 51 / STF
Full text linkThis article seeks to relate the right to evidence, especially of digital data, with the potential obstacles of the territorial criterion and jurisdiction, under the prism of digital constitutionalism. The Federal Supreme Court, through the Declaratory Action of Constitutionality No. 51, recognized the constitutionality and applicability of the rules of international legal cooperation between Brazilian and foreign authorities. The main debate involved obtaining the contents of private communications under the control of Internet application providers established abroad and the possibility of direct requests for electronic data and communications by Brazilian authorities to technology companies. The evolution of the concept of sovereignty and the terrestrial nature of data results in a necessary search for effective cooperation between states, always preserving fundamental rights.O presente artigo busca relacionar o direito à prova, em especial, dos dados digitais, com os potenciais entraves do critério territorial e da jurisdição, sob o prisma do constitucionalismo digital. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51, reconheceu a constitucionalidade e a aplicabilidade das normas de cooperação jurídica internacional entre autoridades brasileiras e estrangeiras. O debate principal envolveu a obtenção de conteúdos de comunicações privadas sob controle de provedores de aplicativos de Internet estabelecidos no exterior e a possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas pelas autoridades brasileiras às empresas de tecnologia. A evolução do conceito de soberania e o caráter aterrorial dos dados resulta em uma necessária busca de eficácia da cooperação entre os Estados, preservando sempre os direitos fundamentais
Empresas e direitos humanos e ESG: linhas iniciais de uma relação de gênero e espécie
Full text linkThis work aims to elucidate the main similarities and differences about Business and Human Rights and ESG. The proliferation of materials on the environmental, social and governance themes that make up the acronym ESG is often accompanied by the confusion that this theme is synonymous with Business and Human Rights, which ends up carrying some assumption errors. In this way, the present research seeks to present in which axis of the central theme in Business and Human Rights the ESG agenda is located and its importance both for the aforementioned branch of International Law and for international society and for the planet. The deductive method will be used to reach the main conclusions, using doctrinal research methodology from primary and secondary sources.Este trabalho tem por objetivo elucidar as principais semelhanças e diferenças sobre Empresas e Direitos Humanos e ESG. A proliferação de materiais sobre a temática ambiental, social e de governança que compõe a sigla ESG muitas vezes vem acompanhada da confusão de que este tema é sinônimo de Empresas e Direitos Humanos, o que acaba por carregar alguns erros de pressuposto. Dessa maneira, a presente pesquisa busca apresentar em qual eixo da temática central em Empresas e Direitos Humanos se situa a pauta ESG e sua importância tanto para o ramo do Direito Internacional supramencionado quanto para a sociedade internacional e para o planeta. Será utilizado o método dedutivo para o alcance das principais conclusões, com uso de metodologia de pesquisa doutrinária de fontes primárias e secundárias
Apresentação
Full text linkÉ com grande entusiasmo que apresentamos a edição 2020.1 da Revista de Direito Constitucional Econômico. Este número reflete a diversidade e profundidade das reflexões jurídicas desenvolvidas no âmbito do Mestrado em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA, reafirmando nosso compromisso com a produção científica de excelência. Os artigos abordam temáticas contemporâneas de grande relevância, contribuindo para a ampliação do debate jurídico nacional e internacional
Pós-humanismo e inteligência artificial: os impactos aos direitos humanos no estreitamento da relação humano-máquina
Full text linkThis article aims to study the re-signification of human concepts through post-human thinking and its contributions to the growing interaction between humans and robots. It starts from the hypothesis that it is necessary to overcome the dualistic paradigm in order to rethink human rights in the face of new relationships. It then discusses the conceptual transformations of the post-humanism movement and the advance of artificial intelligence. It also demonstrates the deconstruction of the concept of the human based on the ideals of the posthuman and new technologies, dualism, post-dualism and the role of robots in the relationship between humans and machines. As well as the impact on human rights of interactions between humans and robots and ways of overcoming the dualistic notion. Its emphasis is on the bibliography of Francesca Ferrando, Agripino Santos and Stefano Rodotà, as well as other authors and researchers on the subject. Methodologically, this is exploratory research, with a hypothetical-deductive procedure, a qualitative and transdisciplinary approach and a bibliographic review research technique.O presente artigo objetiva estudar a ressignificação dos conceitos de humano através do pensamento pós-humano e as suas contribuições na crescente interação destes com robôs. Parte da hipótese de que é preciso superar o paradigma dualista para repensar os direitos humanos diante das novas relações. A partir disso, discorre-se acerca das transformações conceituais dos movimentos do pós-humanismo e do avanço da inteligência artificial. Demonstra-se, ainda, a desconstrução do conceito de humano a partir das ideais de pós-humano e das novas tecnologias, o dualismo, o pós-dualismo e o papel dos robôs na relação entre humanos e máquinas. Assim como os impactos nos direitos humanos a partir das interações entre humanos e robôs e os caminhos de superação da noção dualista. Tem como ênfase a bibliografia de Francesca Ferrando, Agripino Santos e Stefano Rodotà, além de outros autores e pesquisadores da temática. Metodologicamente, trata-se de pesquisa exploratória, com procedimento hipotético-dedutivo, abordagem qualitativa e transdisciplinar e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica
Estratégias Omnichannel para o varejo de cosméticos no Brasil
Full text linkO setor de cosméticos no Brasil tem enfrentado profundas transformações digitais, exigindo que o varejo físico se adapte às novas tendências de consumo. O objetivo deste trabalho é identificar essas mudanças e as estratégias de “omnichannel” no contexto “phygital”. Foi feita uma pesquisa bibliográfica sobre o mercado e estratégias de vendas, além de levantamentos de dados documentais e junto a 10 pessoas que atuam no segmento de cosméticos na Grande São Paulo. A análise qualitativa dos dados coletados permitiu compreender as estratégias adotadas para integrar as operações on-line e off-line, em consonância às exigências do consumidor atual. Os principais pontos de investimento se voltam para a tecnologia, personalização do atendimento e harmonização de preços entre canais, além de agilização dos processos de entrega. Conclui-se que, apesar das limitações do estudo, as estratégias de “omnichannel” se mostraram em conexão com pesquisas de entidades representativas do mercado, como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) e Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM). Assim, entende-se como essenciais o uso de ferramentas que auxiliem na integração dos canais de atendimento e vendas, por isso foram destacadas ações e apresentado um modelo de checklist que ajuda a coletar informações e embasar decisões. Mesmo com limitações geográficas e de público, esse trabalho oferece uma base sólida para que os varejistas do segmento de cosméticos possam compreender e implementar mudanças eficazes em suas operações
Marketing H2H : A Jornada para o Marketing Human to Human
Full text linkO livro Marketing H2H – Uma Jornada para o Marketing Humano para Humanos traz à tona uma perspectiva inovadora sobre o marketing contemporâneo. Ele convida os leitores a repensarem o modo como as empresas interagem com seus consumidores, propondo a substituição dos modelos tradicionais B2C (Business to Consumer) e B2B (Business to Business) pelo conceito de H2H (Human to Human). Essa abordagem reflete a crescente demanda por relações comerciais mais autênticas, que priorizem a empatia, a transparência e a conexão emocional.
 
LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRÚSSIA CONTRA REICH. São Paulo, SP: Editora Contracorrente, 2022. 397 p.
Full text linkArbitragem no sector dos petróleos e gás em Moçambique
Full text linkThe arbitration institute is new to Mozambican law. The arbitration law was passed in 1999. Investments in the oil and gas sector involve high risk and high financial capital, which requires an attractive legal system and which offers security and guarantees to investors. It is in this context that under the Petroleum Law, the use of international arbitration is enshrined as one of the legal guarantees that assists oil rights holders. Arbitration is one of the attractive factors for investment in the oil and gas sector, as it allows for a technically specialized, impartial, swift, simplified and secure solution. Arbitration differs from mediation and conciliation, since in these cases the disputes between the parties are not resolved by third parties but by the common will of the litigants, with the help of a mediator or third party who acts as a mediator or conciliator.O presente trabalho, tem na arbitragem no sector dos petróleos e gás em Moçambique, o seu principal objecto de abordagem. O instituto da arbitragem é novo no Direito Moçambicano. A lei de arbitragem foi aprovada em 1999. Os investimentos no sector do petróleo e do gás envolvem um elevado risco e um elevado capital financeiro, o que exige um sistema jurídico atractivos e que oferece segurança e garantias aos investidores. É neste âmbito que em sede da Lei de Petróleos, o recurso à arbitragem internacional é consagrada como uma das garantias jurídicas que assiste aos titulares de direito de operações petrolíferas. A arbitragem é um dos factores atractivos para o investimento no sector de petróleo e gás, pois permite uma solução tecnicamente especializada, imparcial, célere, simplificada e segura. A arbitragem difere da mediação e da conciliação, pois, nesses as pendências entre as partes não são resolvidas por terceiros mas pela vontade comum dos litigantes, com a ajuda de um mediador ou terceiro que actua como mediador ou conciliador
A teoria do desenvolvimento econômico de Amartya Sen, a abordagem de Douglas North e o sistema de precedentes do CPC/15: implicações para o desenvolvimento do Brasil
Full text linkBased on the development theories of Amartya Sen and Douglas North, this article examines how the CPC/15 precedent system can contribute to the development of Brazil.Com base nas teorias do desenvolvimento de Amartya Sen e Douglas North, este artigo examina como o sistema de precedentes do CPC/15 pode contribuir para o desenvolvimento do Brasil
Mar aberto, jurisdições entrelaçadas: pluralidade, harmonização e humanização do Direito do Mar
Full text linkThe Law of the Sea is a legal field that involves multiple legal orders, with overlapping national and international jurisdictions. In light of this, the present study focuses on the investigation of the necessary harmonization to guarantee the effective protection of fundamental rights and maritime interests. For this, through a qualitative and exploratory methodology, we will seek to demonstrate the plurality of the various sources of the Law of the Sea and its consequent tensions, the role played by the International Courts and Tribunals in the search for the harmonization of rights and the solution of conflicts. Finally, it will demonstrate the analytical comparison between plurality and the necessary international legal cooperation to harmonize the Law of the Sea.O Direito do Mar é um campo jurídico que envolve múltiplas ordens jurídicas, com a sobreposição de jurisdições nacionais e internacionais. Forte nisso, o presente estudo se concentra na investigação da necessária harmonização para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais e interesses marítimos. Para isso, através da metodologia qualitativa e de caráter exploratório, buscar-se-á demonstrar a pluralidade das diversas fontes do Direito do Mar e suas consequentes tensões, o papel desempenhado pelas Cortes e Tribunais Internacionais na busca pela harmonização de direitos e solução de conflitos. Por último, se demonstrará o cotejo analítico entre a pluralidade e a necessária cooperação jurídica internacional como forma de harmonizar o Direito do Mar