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Juizado Especial Criminal e a sua operacionalidade no sistema penal brasileiro
Full text linkThe Special Criminal Court was created with the aim of making the Brazilian justice system more accessible and efficient in handling low-level criminal offenses, for which the maximum penalty does not exceed two years, with or without a fine. Through simpler, more informal, and expedited procedures, it seeks to promote conciliation and apply decriminalization mechanisms, such as civil compensation for damages, plea bargaining, and the conditional suspension of proceedings. This article analyzes the conception and operational dynamics of the Special Criminal Court, established by Law No. 9.099/95, focusing on the experience of the judicial unit in the District of Porto Nacional, Tocantins. The research, of a bibliographic nature and based on the logical-deductive method, combines theoretical analysis of legislation, legal doctrine, and scientific articles with the author\u27s practical experience as a court clerk. Using procedural data extracted from the EPROC system, via the Statistical Reports tool, the study highlights contradictions between the legal-penal discourse and the forensic reality of the Special Criminal Courts. Although not intended to propose definitive solutions, the study aims to contribute to the debate on the system’s efficiency and functionality, pointing to the need for continuous review, adaptation, and potential legislative reform.O Juizado Especial Criminal foi criado com o objetivo de tornar a Justiça brasileira mais acessível e eficiente no tratamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, com ou sem multa. Por meio de processos mais simples, informais e céleres, busca-se promover a conciliação e a aplicação de mecanismos despenalizadores, como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Este artigo analisa a concepção e a operacionalidade do Juizado Especial Criminal, instituído pela Lei nº 9.099/95, com foco na experiência da unidade judiciária da Comarca de Porto Nacional, no Tocantins. A pesquisa, de natureza bibliográfica, fundamentada no método lógico-dedutivo, alia o estudo teórico da legislação, doutrina e artigos científicos à vivência prática da autora como servidora judicial. A partir de dados processuais extraídos do sistema EPROC, por meio da ferramenta Relatórios Estatísticos, foi possível evidenciar contradições entre o discurso jurídico-penal e a realidade forense dos Juizados Especiais Criminais. Embora não tenha caráter propositivo, o estudo pretende contribuir com o debate sobre a eficiência e a funcionalidade do sistema, apontando para a necessidade de constante revisão, adaptação e possível reformulação legislativa
O direito à vida para os animais explorados na pecuária: o precedente da ADPF 640 à luz da teoria das capacidades jurídicas animais
Full text linkThe article deals with the attribution of the right to life to animals exploited in livestock farming. The Brazilian Federal Constitution, while prohibiting cruelty against animals and, therefore, recognizing that these living beings have intrinsic value and their own dignity, also encourages and promotes livestock farming. In this context, it is argued that the decision of the Federal Supreme Court, in ADPF 640, prohibiting the slaughter of animals rescued in situations of mistreatment, based on the constitutional interpretation of article 25, §§ 1 and 2, of Law 9,605/ 1998 and articles 101, 102 and 103 of Decree 6.514/2008 and other infra-constitutional norms, allows economically exploited animals to acquire the right to life, when they find themselves in the situation described in the precedent. The study reflects on the topic in light of the theory of animal legal capacities, the first dogmatic theory of attribution of rights to animals, based on the Brazilian legal system.O artigo trata sobre a atribuição do direito à vida aos animais explorados na pecuária. A Constituição Federal brasileira, ao passo que veda a crueldade contra os animais e, com isso, reconhece que esses seres vivos têm valor intrínseco e dignidade própria, também estimula e fomenta a pecuária. Nesse contexto, sustenta-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 640, proibindo o abate de animais resgatados em situação de maus-tratos, a partir da interpretação constitucional do artigo 25, §§ 1º e 2º, da Lei 9.605/1998 e dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008 e demais normas infraconstitucionais, possibilita que animais explorados economicamente adquiram o direito à vida, quando se encontrarem na situação descrita no precedente. O estudo reflete sobre o tema à luz da teoria das capacidades jurídicas animais, primeira teoria dogmática de atribuição de direitos a animais, a partir do ordenamento jurídico brasileiro
A influência do direito internacional público no direito penal brasileiro: o combate ao genocídio, ao racismo, à corrupção e ao tráfico de pessoas no Brasil
Full text linkThis article explicit how can rules of Public International Law influence the Brazilian legislative process in the field of Criminal Law. Based on the examination of international treaties on matters such as genocide, racism, corruption and human trafficking, as well as of Brazilian criminal legislation on these topics, it is possible to conclude that the stance of the Brazilian State before the international community has a decisive weight for its domestic criminal policy.O presente artigo explicita como regras de Direito Internacional Público podem influenciar o processo legislativo brasileiro no campo do Direito Penal. A partir do exame de tratados internacionais em matérias como genocídio, racismo, corrupção e tráfico de pessoas, bem como do exame da legislação penal brasileira sobre esses temas, é possível concluir que a postura do Estado brasileiro perante a comunidade internacional tem peso decisivo para sua política criminal interna
A implantação do governo digital no Brasil: o modelo jurídico favorece o desenvolvimento tecnológico, a inclusão da população e o crescimento econômico?
Full text linkThis article discusses the challenges of implementing digital government in Brazil, the existing normative framework, and the challenges of the population\u27s interaction with digital interfaces. It aims to problematize issues related to the regulation of networks and the increased use prompted by bureaucratic platformization, while also questioning whether the current regulations will be capable of inducing the development of new technologies and virtuous economic cycles.O presente artigo discute os desafios da implantação do governo digital no Brasil, o conjunto normativo existente e os desafios do relacionamento da população com as interfaces digitais. Pretende problematizar questões relacionadas à regulação das redes e o aumento de seu uso ensejado pela plataformização burocrocrática, ao mesmo tempo que procura questionar se o regramento atual será capaz de induzir o desenvolvimento de novas tecnologias e ciclos econômicos virtuosos
O planejamento na esfera pública e o ativismo judicial
Full text linkIn the context of economic constitutional law, studies on planning in the public sphere are taking on theoretical relevance not only for regulating the market and promoting private initiative, but also for the fact that public services constitute, in themselves, a type of economic activity. From a practical point of view, with the advent of the Welfare State, planning took a prominent place, imposing a more managerial and organizational administrative action, in line with the size of the state budget, the public machine and the need to comply with public policies arising from the constitutional promises and fundamental rights. In the absence of adequate planning, judicial activism has assumed a relevant role in the implementation of public policies. The present study highlights the importance of effectively complying with article 174 of the Federal Constitution and the need for greater attention to planning in the public sphere, as a documentation process which points outstate prioritiesforthe community, with a viewto itssocioeconom development. The descriptive methodology adopted in this study has a clear purpose of clarifying the state function of planning, without the intention of exhausting the subject. The descriptive research describes the phenomenon of planning as presented by doctrine and jurisprudence to illuminate, with that, the current discussion on judicial activism in matter of planning. To do so, it carries out a conceptual and historical review, and presents jurisprudential sources about activism in public policies that involve planning. The study is also methodologically supported by qualitative deductions from bibliographic, jurisprudential and legislation research. It affirms the centrality of planning in the public sphere today,showing that its absence is capable of generating severe damage to the public treasury, society and the market.No âmbito do direito constitucional econômico, os estudos sobre planejamento na esfera pública estão a assumir relevância teórica não apenas por regular o mercado e fomentar a iniciativa privada, mas também pelo fato de os serviços públicos constituírem, por si só, um tipo de atividade econômica, em seu sentido amplo. Sob o aspecto prático, com o advento do Estado Social, o planejamento tomou lugar de destaque, impondo uma atuação administrativa mais gerencial e organizacional, consentânea com o tamanho do orçamento estatal, da máquina pública e com a necessidade de cumprimento às políticas públicas decorrentes das promessas constitucionais e direitos fundamentais. Na ausência de um planejamento adequado, o ativismo judicial tem assumido papel relevante para a concretização de políticas públicas. O presente estudo destaca a importância de se conferir efetivo cumprimento ao artigo 174 da Constituição Federal e a necessidade de maior atenção ao planejamento na esfera pública, como processo de documentação que aponta as prioridades estatais para a comunidade, com vistas ao seu desenvolvimento socioeconômico. A metodologia descritiva adotada no estudo ostenta nítido propósito de esclarecimento acerca da função estatal de planejamento, sem a pretensão de esgotar o assunto. A pesquisa descritiva descreve o fenômeno do planejamento tal como apresentado pela doutrina e jurisprudência para, com isso, iluminar a discussão atual sobre ativismo judicial em matéria de planejamento. Para tanto, realiza um resgate conceitual e histórico; e apresenta fontes jurisprudenciais acerca do ativismo em políticas públicas que envolvem planejamento. O estudo também é metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e de legislações. Afirma a centralidade do planejamento na esfera pública na atualidade evidenciando que sua ausência é capaz de gerar severos prejuízos ao erário público, à sociedade e ao mercado
O princípio da eficiência e o terceiro setor
Full text linkThis scientific article aims to show the applicability of the principle of efficiency in public administration, specifically in the third sector. This principle was inserted in the Federal Constitution of 1988, with the advent of Constitutional Amendment no. 19/98. This principle changed the parameters of public agencies and services, determining that they are provided to the community as efficiently as possible, with less expenditure for public coffers. Efficiency is also included in the list of duties to be followed by the public agent, and in the requirements of public services, being essential for the approval of public servants in their probationary stage, and later functional stability. On the other hand, the principle of efficiency has the ability to demand that all administrative activity be carried out with promptness, perfection, performance, quality, prioritizing cost-benefit and, above all, economy. The objectives of this research are to analyze the principle of efficiency in relation to public services. The research is developed through an exploratory research, analyzing doctrinal and documentary aspects, as well as making a conceptualization of certain subjects.O presente artigo científico visa mostrar a aplicabilidade do princípio da eficiência na administração pública, em específico no terceiro setor. O referido princípio foi inserido na Constituição Federal de 1988, com advento da Emenda Constitucional n. 19/98. Tal princípio mudou os parâmetros dos órgãos e serviços públicos, determinando que sejam prestados à coletividade de maior forma eficiente possível, com menos gastos para os cofres públicos. A eficiência também está inserida no rol dos deveres a serem seguidos pelo agente público, e nos requisitos dos serviços públicos, sendo essencial para a aprovação dos servidores públicos em seu estágio probatório, e posterior estabilidade funcional. Por outro lado, o princípio da eficiência tem o condão de exigir que toda atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento, qualidade, primando pelo custo-benefício e, sobretudo economicidade. Estabelecem-se como objetivos dessa pesquisa analisar o princípio da eficiência com relação aos serviços públicos. Desenvolve-se a pesquisa através de uma pesquisa exploratória, analisando-se aspectos doutrinários e documentais, bem como fazendo-se uma conceituação de determinados assuntos
O direito à alimentação na Corte Interamericana de Direitos Humanos: o caso Lhaka Honhat
Full text linkThis article aims to study the Right to Food in contentious cases of the Inter-American Court of Human Rights, especially the case of Indigenous Communities Members of the Lhaka Honhat Association vs. Argentina, in which the State was condemned for the violation of this right, autonomously, based on Article 26 of the American Convention on Human Rights, raising debates on the direct justiciability of social rights.Este artigo visa estudar o Direito à Alimentação em casos contenciosos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no Caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat vs. Argentina, no qual houve a condenação do Estado pela violação deste direito, de forma autônoma, baseada no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, suscitando debates sobre a justiciabilidade direta dos direitos sociais
A liberdade religiosa indevidamente utilizada como escudo para a prática da homotransfobia
Full text linkThe present study deals with the history and evolution of the relationship between religion and homophobia, with special emphasis on the selectivity of specific biblical passages to the detriment of the general view. In this way, the correlation between the evolution of the State in partnership with religion and its subsequent overcoming are confronted with the evolution of homotransphobic thinking, until the later use of religious shielding to commit the crime of homotransphobia, with special attention to Brazil. . The development of the work consists of the record of homoaffective behavior in humanity until the first contrary records. Furthermore, after recording the State’s approach to religion, the consequences in the social and legal sphere are pointed out, with the effective legal punishment of members of the LGBTQIAP+ population for their simple existence. Among the documents studied, special emphasis is given to sentences handed down at the time of Colonial Brazil, in an evolutionary parallel with the conquest of rights and the recognition of homotransphobia as a crime of racism, with the judgment of ADO 26 and MI 4733, by the Supreme Court.O presente estudo trata do histórico e evolução da relação entre religião e a homofobia, com especial destaque para a seletividade de passagens bíblicas específicas em detrimento da visão geral. Desta forma, a correlação entre a evolução do Estado em parceria com a religião e sua posterior superação são confrontadas com a evolução do pensamento homotransfóbico, até a posterior utilização da blindagem religiosa para o cometimento do crime de homotransfobia, com especial atenção ao Brasil. O desenvolvimento do trabalho é composto pelo registro do comportamento homoafetivo na humanidade até os primeiros registros contrários. Ademais, após o registro da aproximação do Estado com a religião, as consequências na esfera social e jurídica são apontadas, com a efetiva punição legal de membros da população LGBTQIA+ pela sua simples existência. Entre os documentos estudados, é dado especial destaque a sentenças proferidas na época do Brasil Colônia, em um paralelo evolutivo com a conquista de direitos e o reconhecimento da homotransfobia como crime de racismo, com o julgamento do ADO 26 e MI 4733, pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a ausência de dados objetivos acerca de crimes contra a população LGBTQIA+ no Brasil é exposta, assim como são apresentados os conceitos de exercício do direito de criança e discurso de ódio, com apresentação das principais diferenças e a ilegal utilização da religião como escudo para a prática da homotransfobia
Inteligência artificial aplicada em programa de integridade tributário corporativo
Full text linkThis research aims to analyze artificial intelligence applied to tax integrity program in the corporate ambience, based on the hypothesis that artificial intelligence applied to tax integrity program is relevantly beneficial to corporate compliance program. The theoretical-deductive method was adopted to develop the study, conducting a theoretical-descriptive analysis through a bibliographic review. The work has an interdisciplinary nature, since it covers different areas of knowledge, with emphasis on Law and Computer Science. The justification for this work is based on the relevance theme and its contemporaneity. In this context, it was possible to conclude that artificial intelligence applied to tax integrity program is relevantly beneficial to corporate compliance program. It is worth mentioning that the study can serve as a reference for academics and legal professionals, including tax compliance officers, as well as for specialists in related areas.A presente pesquisa tem como objetivo analisar a inteligência artificial aplicada em programa de integridade tributário no ambiente corporativo, partindo da hipótese que a inteligência artificial aplicada ao programa de integridade tributário é relevantemente benéfica para o programa de compliance corporativo. Para o desenvolvimento do estudo, adotou-se o método teórico-dedutivo, conduzindo uma análise teórico-descritiva por meio de uma revisão bibliográfica. O trabalho possui caráter interdisciplinar, visto que abrange diferentes áreas do conhecimento, com destaque para o Direito e a Ciência da Computação. A justificativa deste trabalho assenta-se na relevância do tema e sua atualidade. Nesse contexto, foi possível concluir que a inteligência artificial aplicada em programa de integridade tributário é relevantemente benéfica para o programa de compliance corporativo. Cabe ressaltar, que o estudo pode servir como referência para acadêmicos e profissionais do Direito, incluindo o tax compliance officer, bem como para especialistas de áreas correlatas