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A PERCEPÇÃO DO SEXISMO FACE À CULTURA DO CONSUMO E A HIPERVULNERABILIDADE DA MULHER NO ÂMBITO DO ASSÉDIO DISCRIMINATÓRIO DE GÊNERO
Get PDFO artigo, mais do que uma leitura restrita ao âmbito do Direito das Relações de Consumo, enfrenta a questão da oferta e da publicidade discriminatórias de gênero, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, adentrando nos efeitos sociológicos e psicológicos do assédio de consumo direcionado ao público feminino. Buscar-se-á inserir a mulher na novel categoria de consumidores hipervulneráveis em razão de seu menor empoderamento econômico no mercado, sobretudo quando identificado o fenômeno da diferenciação sexista de preços e da publicidade abusiva, apresentando as alternativas jurídicas para a adequada correção das aludidas práticas de alcance transindividual. A pesquisa observou o método dedutivo e foi construída com base em pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira
O RECONHECIMENTO DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO: uma análise sob a ótica do "Estado de Exceção" de Agamben e dos "hard cases" de Dworkin
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do posicionamento favorável ao reconhecimento jurídico do casamento entre pessoas do mesmo sexo à luz da teoria do estado de exceção de Agamben, a qual questiona a legitimidade democrática do STF sobre questões morais e a teoria dos hard cases de Dworkin. Para tanto se utilizará como metodologia a pesquisa bibliográfica nos referenciais teóricos de Giorgio Agamben e Ronald Dworkin, bem como documental da ADIN 4277 de maio de 2011e ADPF 132. Procurar-se-á demonstrar que a decisão que reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo contraria a Constituição Federal de 1988, bem como o Código Civil de 2002 e encontra-se pautada na falta de legitimidade democrática do STF, em especial para decidir sobre questões morais, o que reflete o ativismo judicial na resolução de casos difíceis (hard cases), demonstrando que o estado de exceção, enquanto paradigma de governo, tornou-se regra no Brasil. Assim, vive-se formalmente um Estado Democrático de Direito, mas com manifestações e indícios da existência dissimulada de um Estado de Exceção permanente
A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Get PDFEste artigo é dedicado ao estudo da tutela provisória no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que é subdividida em tutela de evidência e tutela de urgência. A tutela provisória visa a efetividade do direito pleiteado pela parte, mormente nos casos em que se exige a resolução de questões em caráter de urgência. A tutela de urgência poderá ser cautelar (de caráter antecedente ou incidental) ou antecipada (que também poderá ter caráter antecedente ou incidental), e poderá ter função satisfativa ou assecuratória. Em relação à tutela de urgência antecipada de caráter antecedente, houve a consagração do instituto da estabilização, tema central do presente. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental. O tema foi abordado sob o viés comparativo com o Código de Processo Civil de 1973, versando acerca dos aspectos gerais da tutela provisória (questão principiológica da tutela de direitos e caráter precário da tutela provisória), das questões procedimentais (competência, requerimento da parte, recurso cabível, característica da interinalidade no processo, fundamentação, momento de concessão da tutela provisória, eficácia, efetivação e fungibilidade das tutelas provisórias) e especificamente acerca da estabilização da tutela de urgência satisfativa requerida em caráter antecedente no Novo Código de Processo Civil
A TEORIA DOS JOGOS E O DIREITO PENAL
Get PDFO artigo em tela traz à baila a chamada Teoria dos Jogos, sua relação com o processo penal bem como a mudança de paradigmas que daí decorrem. Abrange também a Justiça Conflitiva e a Justiça Consensuada e, por fim, apresenta tal teoria por via do Direito Comparado
A DIGNIDADE DOS ANIMAIS E O ATIVISMO JUDICIAL
Get PDFO artigo aborda a questão da limitação dos conceitos constitucionais em face da realidade jurídica e histórica da sociedade humana, corporificada num conjunto de normas que deve sempre ser harmonizado pelo intérprete, apresentando uma visão crítica sobre os óbices ao avanço da tendência de reconhecimento de direitos aos animais, bem como apontando a falta de legitimação democrática no ativismo judicial, que vem ampliando indevidamente o valor da dignidade da pessoa humana como suposta justificativa para a desconsideração do ordenamento jurídico e sua substituição por um regime unilateralmente criado pelo aplicador do Direito
O ESTADO DE INOCÊNCIA FACE À DECISÃO DE PRONÚNCIA NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFEsse artigo tem por objetivo discutir os limites à decisão de pronúncia (remessa do acusado ao júri com fundamento em indícios) face à necessidade de garantir-se o respeito ao princípio da presunção de inocência como meio de preservação dos direitos humanos. Vale-se de uma abordagem interdisciplinar abrangendo a história, o direito constitucional, o direito processual penal e o sistema universal de proteção de direitos humanos, com ênfase no Pacto de São José da Costa Rica. Para alcançar o desiderato a investigação analisou o sistema de persecução penal da Baixa Idade Média. Consideraram-se ainda as influências herdadas pelo ordenamento brasileiro atribuindo-se atenção especial ao período que marca a promulgação da Constituição do Império de 1824 e do Código de Processo Criminal de 1832. Na sequência estabeleceu-se a necessidade de ser melhor delimitada a atuação da pronúncia para impedir que os direitos humanos sejam afrontados por força de uma antecipação do juízo de culpabilidade, ou seja, sendo imprescindível que a presunção de inocência, em sua tríplice dimensão (garantia política, norma de tratamento e regra de julgamento), afaste em definitivo a presunção de culpa que ainda insiste em se manifestar no âmbito da persecução penal. À guisa de conclusão constatou-se que a decisão de pronúncia, fundada numa dúvida, como regra de proteção da sociedade (in dubio pro societate), encontra-se dissociada da sistemática de proteção universal dos direitos humanos bem assim dos ditames constitucionais vigentes
A DATA SOCIETY: INFORMATION, CONTROL, AUTOMATION AND THE LAW
Get PDFThe rapid evolution of communication and information technology in recent decades changed social relations. Human communication is remedied - begins to occur by other means. In this paradigm was born the so-called era of information or the information society, where information acquires essential good status, perhaps the more profitable and important of all - who controls information controls the world. Nowadays useful information can be extracted from data – content massively generated in networks every day, such as the internet. This raises a question: how to understand control relations having in sight the contemporary ocean of data? A deleuzian model can offer potential to understand the control relations in contemporary society. The evolution of information, control and automation technologies in recent decades and the emergence of the information era are trademarks of what can be referred as society of control, which has for objective the constant modulation of individuals for its purposes – a permanent production of subjectivity. The control mechanisms are continuously exercised over subjects, for the purpose of modulating their behavior and actions. As control is based in information, and information is extracted from data – the society of control can be referred as a society of data, a broader concept that can cover other mechanisms and technologies. Big data and analytics technologies can be examples of this functioning. These technologies were created to search for correlations in the ocean of data, in order to extract useful information, generating impacts in almost every social field, including the Law. In this context, another question appears: how big data technologies may transform legal practice in the contemporary data society? On one hand, there are possibilities for the use of big data technologies in order to assist in the legal decision-making process, as well as the reverse is possible. It is necessary to deeply understand the structure and functions of big data technologies, in order to enable its use to help human decision-making. On the other hand, these technologies may create new forms of discrimination, and also increasingly threaten privacy and even the personal identity construction process. There are paradoxes in these technologies that may be less problematic with the construction of a big data ethics
MAIS DO ATIVISMO JUDICIAL À BRASILEIRA: ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E DA DECISÃO NA ADPF 347
Get PDFO protagonismo judicial da forma como tem sido praticado atualmente vem sendo, por muitas vezes, exagerado e indevido. Revestido de um suposto ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal vem proferindo decisões que ultrapassam suas atribuições e que se demonstram verdadeiras usurpações de poderes e atribuições de outros Poderes da República. A prática vem sendo constante, e já vem sendo conhecida como "ativismo judicial à brasileira". O chamado "estado de coisas inconstitucional" parece ser o novo álibi teórico para justificar a prática e o uso cada vez mais exagerado da discricionariedade nos julgamentos. A decisão do STF na ADPF 347 ilustra bem esse fat
Corpo de Pareceristas
Get PDFAlmir Garcia FernandesUNIARAXÁAlonso Reis Siqueira FreireUFMAAna Carla Pinheiro FreitasFaculdades ALFAAndré Martins BrandãoPUC/SPAntonio Evangelista de Souza NettoPUCSPAparecida Luzia Alzira ZuinUNIRAriolino Neres Sousa JúniorFaculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRAArthur Mendes LoboUFPRBelmiro Jorge PattoUEMCamila Salgueiro da Purificação MarquesPUC/PRCildo Giolo JúniorFaculdade de Direito de FrancaDaniel Octávio Silva MarinhoFADISPDelson Fernando Barcellos XavierUNIREmílio Peluso Neder MeyerUFMGFabrício Muraro NovaisUEMSFernanda Busanello FerreiraUFGFrancisco Ilídio Ferreira RochaCentro Universitário do Planalto do AraxáGeorges AbboudFADISPGlauco Barreira Magalhaes FilhoUFCGuilherme Amorim Campos da SilvaFADISPGustavo Rabay GuerraUFPBHenderson FürstPUC/SPHugo Henry Martins de Assis SoaresFaculdade Montes BelosJoão Henrique de Almeida ScaffUNOPARJoaquim Eduardo PereiraFADISPJorge Shiguemitsu FujitaFMUJose Emilio Medauar OmmatiPUCMGJose Ricardo de Alvarez ViannaFADISPJosias Jacintho BittencourtCentro Universitário Adventista de São PauloLeonard Ziesemer SchmitzPUCSPLuciana Lopes CanavezUNESPLuciano Alves Rodrigues dos SantosUNESCMarcia Regina Pitta Lopes AquinoPUCSPMurilo Barros JuniorUniversidade PotiguarRafael Tomaz de OliveiraUNAERPRenato Gugliano HeraniFADISPRennan Faria Krüger ThamayFADISPRicardo Pereira de Freitas GuimarãesPUCSPUlisses Schwarz ViannaIDPValmir Cesar PozzettiUFA