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A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO E ANÁLISES SOCIOHISTÓRICAS DO TERCEIRO SETOR NA ATUALIDADE
Get PDFEste artigo tem o objetivo de apresentar o Terceiro Setor e suas relações com o Estado de Direito, a fim de assegurar o bem da coletividade no que diz respeito aos direitos sociais, para em seguida compreender as relações existentes entre o Estado, a sociedade e o Terceiro Setor, e as transformações que delas emergem. Para isso, faz um estudo sociohistórico sobre o Setor e as transformações da sociedade civil que ao longo do percurso incentivaram as mais variadas organizações de cunho privado, principalmente, no cenário político do Brasil, cujas forças de reestruturação do capital econômico avançam, principalmente, no tocante às providências dos direitos fundamentais. Os procedimentos metodológicos para tal finalidade foram de cunho qualitativo e de referencial teórico-bibliográfico, por meio de pesquisa bibliográfica mediante trabalhos publicados sob a forma de livros, revistas, artigos, edições especializadas que abordam direta ou indiretamente o tema em análise. Por esses motivos, a abordagem sobre o Terceiro Setor e o Estado Democrático de Direito e Sociedade, e suas formulações ao longo das trajetórias políticas do Brasil, mostra sua importância na tentativa de desmitificar o que está de fato permeando a funcionalidade do Terceiro Setor no País, tendo em vista que, dentro do contexto socioeconômico podemos conferir que a sociedade tem importante papel nas formulações jurídicas e na aceitação do Terceiro Setor como parceiro do Estado para as ações sociais
NOTAS HISTÓRICAS SOBRE O PRINCÍPIO DE SUBSIDIARIEDADE
Get PDFA subsidiariedade consiste em princípio de filosofia política de origem antiga na tradição filosófica ocidental. Com raiz em Aristóteles e Tomás de Aquino, encontra a sua mais completa articulação a partir do século XIX, como resposta da tradição clássica aos episódios históricos das Revoluções Francesa e Industrial. Seu desenvolvimento e popularização se dão, em um primeiro momento, em algumas Encíclicas da Doutrina Social da Igreja Católica. Posteriormente, um processo importante de acolhimento do princípio pela linguagem jurídica logrou introduzi-lo em diversos ordenamentos nacionais, dentre os quais o brasileiro. Tendo isto em mente, o artigo propõe examinar as diferentes leituras da subsidiariedade ao longo da história ocidental. O artigo pretende expor brevemente este percurso histórico, desde a sua origem na filosofia clássica até sua articulação jurídica mais recente, passando pela recepção do conceito clássico pelos seus leitores do século XIX, especialmente o padre jesuíta Luigi Taparelli d\u27Azeglio (1793-1862) e seu famoso aluno, o Papa Leão XIII (1810-1903)
REFLEXÕES SOBRE O MATERIAL DIDÁTICO NO ENSINO E NA PESQUISA JURÍDICA: A TECNOLOGIA REVOLUCIONANDO O PAPEL DOS LIVROS NO DIREITO
Get PDFO ensino superior vem sendo discutido, constantemente, com a intenção de analisar as capacidades do sucesso de estudantes e professores. O presente estudo tem como objetivo verificar o uso do material didático no ensino jurídico, a começar pela disciplina metodologia da pesquisa nos cursos de direito e perpassar por áreas clássicas, como o direito constitucional, o direito civil e o direito processual civil. A reflexão sobre o uso dos manuais de elaboração de trabalhos de conclusão de curso em detrimento dos livros doutrinários ganha relevância ao se levar em consideração que os manuais são uma ferramenta de grande importância no processo de ensino aprendizagem e que, atualmente, são um dos recursos mais utilizados no ambiente universitário. A pesquisa jurídica possui particularidades próprias e é necessário que no curso de Direito o aluno aprenda a realizá-la da maneira correta. Analisar a relação entre manuais didáticos, as concepções que embasam esses manuais e as novas tecnologias que estão revolucionando o papel dos livros permitem algumas conclusões. A primeira diz respeito ao fato de que produzir o trabalho de conclusão de curso não significa seguir apenas as normas da ABNT; é necessário que os alunos percebam que a pesquisa é muito mais do que isso. Diferentes áreas acadêmicas constroem sua metodologia e só o aprofundamento dos conceitos que se veem nos livros possibilita a produção do conhecimento desejado. É neste campo que entra a tecnologia inserida nos livros em seus formatos impresso e ebook e que, pouco a pouco tem mudado o perfil deste instrumento que não só oferece a leitura clássica, mas que também passou a ser ponto de partida para novos serviços de acesso ao conhecimento, dando início a uma verdadeira revolução no ensino e na pesquisa do Direito
A RECENTE LEI N. 13.606/18, A EXECUÇÃO EM PORTUGAL E A BUSCA ANTECIPADA DE BENS DO DEVEDOR NO BRASIL
Get PDFO artigo trata da Lei n. 13.606/18 e da possibilidade de se inserir no sistema processual brasileiro um procedimento judicial de busca antecipada de bens do devedor
A ANÁLISE ANTROPOLÓGICA NO ÂMBITO DOS ESTUDOS SOCIOJURÍDICOS: APORTES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO INTERDISCIPLINAR
Get PDFEste artigo tem o intuito de analisar o papel da antropologia jurídica no âmbito dos "estudos sociojurídicos", concebidos como um campo interdisciplinar em que contribuições provenientes das mais diversas áreas das ciências sociais podem ser apropriadas pelos juristas para uma melhor compreensão da regulação jurídica. Assim, após uma breve digressão pelo desenvolvimento da antropologia, são enfocados alguns aspectos que permitem delimitar as características próprias a essa forma de tematização da regulação jurídica no "campo de estudos sociojurídicos". Por fim, à guisa de conclusão, são feitas algumas referências pontuais a autores e temáticas que permitem ilustrar os potenciais aportes da análise antropológica para o desenvolvimento do "campo de estudos sociojurídicos"
XENOFOBIA: POLÍTICA DE EXCLUSÕES E DE DISCRIMINAÇÕES
Get PDFO texto faz uma breve contextualização do debate corrente sobre migração, discriminações sofridas por migrantes e direitos humanos, face os conflitos mundiais de violência, conjunturas econômicas instáveis nos países de origem e as catástrofes naturais foram intensificando os deslocamentos massivos de pessoas e fluxo migratórios. Um dos fluxos migratórios mais significativos em território brasileiro foi à vinda em 2010 dos haitianos vitimados pelo terremoto, praticamente quase no mesmo período aportaram em solo brasileiro os primeiros refugiados sírios. Diante desse novo cenário, tornou-se uma preocupação para vários setores institucionais, em decorrência o sistema legal brasileiro que não amparava, não reconhecia e ainda restringia os direitos aos migrantes residentes, bem como não tinha políticas de acolhimento institucional, sejam políticas de inserção e de inclusão a direitos fundamentais sociais e exercício de cidadania. Insta expor que os regimes ditatoriais sejam eles militares ou sociais, acentuando-se o deslocamento, o trânsito livre de pessoas entre regiões e países, provocando-se a exclusão de direitos e o exercício à cidadania. Ao final retratamos alguns casos de xenofobia retratando a violência urbana cumulada com discriminações no qual os migrantes foram vítimas e atuação das organizações e coletivos das diásporas envolvidas na temática migratória
AMICUS CURIAE, ESTUDO DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Get PDFO texto faz uma análise da figura do amicus curiae e sua regulamentação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. A origem, conceito, a natureza jurídica e quais são os limites e os direitos que o abarcam, com especial análise do artigo 138 do Código de Processo Civil
O USO DO LINK PATROCINADO COMO PRÁTICA DE CONDUTA DESLEAL NO COMÉRCIO DA INTERNET
Get PDFO artigo tem como objetivo abordar as práticas relacionadas ao uso do link patrocinado no Brasil tendo em vista as consequências na atividade do comércio eletrônico – como a captação indevida de clientela – com fundamento na legislação que abrange a concorrência desleal neste segmento no país e no exterior. O texto ainda se ampara na discussão sobre a violação ao direito de marca e nos direitos do consumidor diante desta conduta virtual
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: ALCANCE EFICACIAL DO ART. 525, § 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar o alcance eficacial do art. 525, § 12 do Código de Processo Civil a partir da compreensão do estágio atual de desenvolvimento dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade realizados pelo Supremo Tribunal Federal. A evolução do sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil decorre do fortalecimento da Justiça Constitucional. A força normativa e a defesa da Constituição são aspectos característicos do fenômeno da constitucionalização do direito no Brasil e do processo de implementação do ideário do Estado Democrático de Direito. A irradiação dos valores constitucionalmente protegidos no espaço inteiro da vida social e política esteve sempre intimamente dependente do exercício da Justiça Constitucional. A filtragem constitucional levou à compreensão de que toda a ordem jurídica deveria ser lida e apreendida sob a lente da Constituição, de modo a realizar os valores nela consagrados. As novas codificações pós-Constituição de 1988, v.g., incorporam princípios constitucionais explícitos e criam instrumentos processuais para o enfretamento da coisa julgada inconstitucional. O art. 525, § 12 do Código de Processo Civil propõe um diálogo entre a ordem processual ordinária e o sistema de controle de constitucionalidade das leis realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Este diálogo se estreitou em razão da mutação constitucional do art. 52, inciso X da Constituição de 1988
DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL: COOPERAÇÃO DIALOGAL ENTRE NORMAS DO SISTEMA GLOBAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
Get PDFO presente artigo busca contribuir para com a compreensão das balizas jurídicas para o desenvolvimento econômico e socioambiental, no nível internacional (ONU) e nacional (Constituição Federal de 1988). O foco se concentrará nos recentes esforços da ONU em estabelecer regramentos para os principais atores responsáveis pela atividade econômica, diretamente ligados à implementação e garantia dos direitos humanos e fundamentais, ou seja, os Estados e as empresas, que devem ser interpretados em conjunto com as normas de caráter regional e também nacional, com vistas especiais às questões ambientais e sociais. Tal intento se construiu a partir de uma metodologia interdisciplinar, comparativa e crítico-reflexiva, utilizando-se como marco teórico, em grande medida, a perspectiva multinível, que enxerga a relação entre o direito nacional e internacional como um diálogo em rede, com hierarquias flexibilizadas e numa realidade jurídico-constitucional cada vez mais articulada e intercomunicante. Ao final, conclui-se pela sinergia e necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos analisados.Palavras-Chave: Direito ao Desenvolvimento; Estado Socioambiental de Direito; Direitos Humanos e Empresas