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A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E OS CRITÉRIOS PARA SUA APLICAÇÃO
Get PDFA teoria do adimplemento substancial foi acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, função social e vedação ao abuso de direito. A sua aplicação, no entanto, pode trazer certa insegurança jurídica, tendo em vista não sido positivada na legislação e, portanto, não há critérios expressos para o seu exame, tarefa que fica a cargo do interprete do direito, mais precisamente dos magistrados, que na maioria das vezes, orientam-se apenas pelo critério quantitativo e matemático. No entanto, mostra-se até mesmo mais importante a adoção de critérios qualitativos, em especial acerca da aferição da boa-fé das partes evolvidas, situação que aos poucos vem sendo visualizada no entendimento da jurisprudência, mas que ainda não conta com um posicionamento unânime. O presente artigo tem por objetivo demonstrar a necessidade e importância da adoção de critérios quantitativos e também qualitativos para a análise da teoria do adimplemento substancial no ordenamento jurídico pátrio, especialmente enquanto não for positivada a referida teoria e os critérios orientadores de sua aplicação. A metodologia utilizada na elaboração do presente artigo foi o métodológico-dedutivo, com vistas a análise da doutrina e jurisprudência para o desenvolvimento dos argumentos apresentado
PASSAPORTE DIPLOMÁTICO EM FUNÇÃO DO INTERESSE DO PAÍS
Get PDFO artigo propõe um estudo sobre o poder concedente do passaporte diplomático em função do interesse do país. Considerando tratar-se de uma especial modalidade de passaporte, cujos critérios de concessão estão atrelados a conceitos indeterminado, permite-se uma margem de discricionariedade concessiva perigosa, pois transformá-lo num canal para alimentar a velha cultura de privilégios aos apadrinhados pelo poder. O estudo projeta a tese de que a concessão desta especial prerrogativa ao mesmo tempo que deve ser uma decisão excepcional, é promotora da concretização de certos preceitos constitucionais. Por isso, a decisão de concessão para não se converter numa arbitrariedade, deve prestigiar certos paradigmas interpretativos, os quais serão objeto deste estudo. Parâmetros que promovem, em última instância, uma leitura da base normativa do passaporte diplomático em função do interesse do país conforme ao sistema constitucional brasileiro
A MEDIAÇÃO COMO MOLDURA ADEQUADA À SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONJUGAIS A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR: PACIFICAÇÃO, EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Get PDFO incentivo a meios autocompositivos é realidade no cenário jurídico brasileiro. Este prognóstico é extensível ao Direito de Família, especialmente no que diz respeito aos conflitos entre ex-cônjuges. A beligerância e a ausência de consenso nessas relações arrastam processos à solução pela via adversarial, na qual um terceiro investido da jurisdição, por meio de sua cognição, acredita estar solucionando o conflito da melhor maneira possível. Contudo, por vezes, o enquadramento de conflitos saturados de subjetividade na moldura dos preceitos objetivos das normas não se mostra como a solução mais adequada. Partindo desta problemática, este trabalho tem como objetivo principal apresentar a mediação interdisciplinar como melhor alternativa à resolução dos conflitos familiares. Deste modo, valendo-se de elementos da psicanálise e de outras áreas afins ao direito, haverá o alcance de solução capaz de pacificar, reinstituir o diálogo e melhor tutelar os direitos da personalidade dos envolvidos em litígios desta natureza
DIREITO FUNDAMENTAL A UM BOM GOVERNO
Get PDFSintetiza-se que o Direito Fundamental ao Bom Governo é o direito fundamental a um governo capaz de produzir efeitos e resultados úteis e compatíveis com o desejado. A ação governamental inepta, incorreta e desviada colide com as finalidades estatais e viola indiretamente os direitos fundamentais na medida em que os impede de ser concretizados ou atendidos, porquanto gera instabilidade, insegurança e degradação do meio social e econômico, vindo a se constituir mesmo em impossibilidade material e real de exercitar direitos
DIREITO E SEGURANÇA ALIMENTAR NAS RELAÇÕES DE PRODUÇÃO E CONSUMO GLOBAL
Get PDFO papel do Direito na tutela do alimento e da segurança alimentar é muito recente se comparado com a história dos alimentos. Hoje, a preocupação dos legisladores e dos consumidores se pauta sobre duas principais questões: a produção/fornecimento dos alimentos visando à segurança alimentar; outra a saúde pública. A partir dessas questões, o direito ao acesso ao alimento transcende o "ato de comer", porque a reflexão também recai sobre o "que se come". Nessa perspectiva, esse artigo desenvolve um breve percurso histórico sobre a jurisprudência italiana que trata sobre o Direito Alimentar, ao mesmo tempo que traça um comparativo com a legislação brasileira pertinente ao assunto – alimento e segurança alimentar. A escolha dos estudos sobre o Direito Alimentar italiano leva em conta os trabalhos realizados por Borghi (2014); Perrota (2015-2016); Ferrari e Izzo (2009; 2012); Costato (2013); Masini (2008, 2011); Rizzoli (2008); Bottiglieri (2015); e Tomazzi (2015), entre outros, que realizam amplo debate sobre as regulamentações jurídicas, juntamente com os processos produtivos, culturais e de consumo (Montanari, Capatti: 2012; 2015). Assim, a área é vista como de grande relevância, tanto no seu plano técnico-jurídico quanto no plano socioeconômico local e no âmbito da comunidade europeia, porque tem suas matrizes nos problemas da sociedade contemporânea, sem, contudo, deixar de evidenciar a trajetória histórico-jurídica das normas sobre o alimento e a higiene alimentar previstas em outras áreas do direitoitaliano. Apresenta o Codex Alimentarius, os órgãos internacionais que tratam sobre alimentação, produção, consumo, e no âmbito jurídico brasileiro, a Losan
ENGESSAMENTO HERMENÊUTICO E A VINCULAÇÃO SUBJETIVA DO MAGISTRADO BRASILEIRO
Get PDFO texto faz uma análise da vinculação subjetiva das decisões judiciais via súmula vinculante e alguns novos institutos apresentados pelo Código de Processo Civil de 2015 como a uniformização de jurisprudência prevista no art. 926 do NCPC; o incidente de assunção de competência previsto no art. 947 do NCPC e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto nos arts. 976 a 987 do CPC e o real alcance do chamado engessamento hermenêutico do juiz ao decidir. Por sua vez, também é analisado a eventual possibilidade de punição do magistrado que venha a interpretar e aplicar de forma divergente em sua decisão o conteúdo hermenêutico dos referidos institutos vinculantes. Tudo, dentro de novos parâmetros estabelecidos pelo legislador constitucional e pelo Conselho Nacional de Magistratura visando a construção de um novo modelo de juiz para o direito nacional
O CONSTITUCIONALISMO POPULAR NORTE-AMERICANO E AS BASES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Get PDFO presente artigo visa abordar algumas das facetas que a democracia veio adotando ao longo da história. Tal assunto é de extrema importância, visto que em muitos momentos se está inserido despercebidamente, em situações que são claramente atentadoras ao Estado Democrático de Direito. Por este motivo, resta saber a melhor forma de exercer a democracia. Salientar-se-ão as premissas defendidas pelos expoentes do constitucionalismo popular, que em muito podem colaborar para uma reestruturação do exercício da democracia no exercício da atividade jurisdicional. Inicialmente, se fará uma exposição dos principais fatos históricos que promoveram o desenvolvimento do conceito de democracia, além de se abordar uma perspectiva crítica da impossibilidade de adoção de um sistema de democracia direta. Logo depois, serão feitas abordagens conceituais do constitucionalismo popular norte-americano. Ademais, se abordará a perspectiva crítica de Chemerinsky acerca do constitucionalismo popular, além da teoria do diálogo constitucional de Cristine Bateup. A metodologia de pesquisa valeu-se de livros, artigos científicos e dissertações. Portanto, tendo em vista uma melhor aplicabilidade do conceito de democracia no âmbito da interpretação constitucional, se mostrará neste trabalho a relevância da participação popular como meio de legitimação da interpretação constitucional realizada pelos tribunais e pela Suprema Corte
SÍNDROME DE BORNOUT: MALAISE DO NOSSO TEMPO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
Get PDFA psicologia vem anotando a existência de uma síndrome que conduz o indivíduo ao isolamento e agressividade e bloqueio nos relacionamentos humanos em todos os campos: de trabalho, família e vida social. A causa é a pressão e o stress do dia a dia que absorve a quase totalidade do tempo e das energias do indivíduo, que vincula toda a sua vida a busca pelos recursos para o consumo, geralmente como um fim em si mesmo. Tal situação reifica a pessoa, causando gravíssimo dano a sua condição humana e em consequência à dignidade da pessoa. A dignidade da pessoa é base de toda a ordem jurídica erigida pela Constituição brasileira de 1988, e, como tal é o eixo dos Direitos Fundamentais, as normas respectivas devem produzir efeitos horizontais, nas relações privadas, com igual intensidade. A proteção da dignidade é o meio de mitigar os efeitos nocivos desta síndrome, que é o mal-estar do nosso tempo
POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL: COAF E ARRANJO INSTITUCIONAL
Get PDFO presente trabalho visa a analisar o arranjo institucional que envolve o COAF, a fim de averiguar a adequação ao cumprimento de suas atribuições enquanto um dos principais atores da política antilavagem brasileira. A partir do método hipotético-dedutivo e pesquisa elaborada com base em referências bibliográficas e legislativas apresenta-se um breve panorama sobre a evolução da política pública de combate e prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil, destacando a implementação do COAF. A seguir, é realizada uma análise do arranjo institucional que o envolve, a qual compreende: o modelo de unidade de inteligência financeira adotado, sua estrutura e atribuições, bem como a relação com os demais atores da política antilavagem. Então, constata-se que embora apresente alguns pontos críticos, o arranjo institucional que envolve o COAF foi bem estruturado, e, por fim, conclui-se que este é adequado a sua atividade e, se aperfeiçoado, em especial no que tange à sua estrutura, garantirá maior efetividade à política antilavagem brasileira
AS JUSTIFICAÇÕES DO ESTADO E SEU FUNDAMENTO CONTRATUALISTA NA MODERNIDADE
Get PDFEste trabalho objetiva o estudo das principais teorias voltadas à justificação do estado, centrando-se na análise da teoria contratualista como justificação do estado moderno. Buscando remontar as bases filosóficas sobre as quais o conceito de estado será erigido na modernidade, analisamos a teoria aristotélica, conforme o clássico entendimento de Aristóteles de que o homem é um animal social; as teorias teológico-religiosas, que justificaram o estado a partir da referência ao sagrado; e, por fim, a teoria contratualista, fundamento filosófico do estado moderno segundo a visão aqui empregada e que o justifica com base na razão