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EFICIÊNCIA E EQUIDADE: UMA ANÁLISE DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO NA PERSPECTIVA DA TRIBUTAÇÃO ÓTIMA
Get PDFA tributação é necessária para financiar a organização política em coletividade. Entretanto, sua implementação pode provocar efeitos distorcivos na economia e pode alterar a distribuição de riqueza na sociedade. Assim, é preciso que o Estado implemente a melhor forma de tributar, capaz de arrecadar os recursos necessários para seu financiamento, impondo custos mínimos à sociedade e realizando fins distributivos. O delineamento dessa estrutura de tributação é objeto de estudo da teoria econômica denominada tributação ótima. Considerando que essa teoria em muito pode contribuir para a construção de um direito tributário ótimo, o presente trabalho buscará compreender suas premissas e, a partir dela, realizar uma análise da atual estrutura tributária brasileira. Valendo-se do método dedutivo e de pesquisa doutrinária e legislativa, verificar-se-á que a conformação tributária existente não é apta a realizar as diretrizes constitucionais e os valores de equidade e eficiência, sendo necessário alterações a fim de se atingir a tributação ótima
DO DISCURSO DO ÓDIO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DE PESSOAS LGBT
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OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESNATURAÇÃO JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL
Get PDFO presente artigo objetiva estudar a natureza jurídica e o conteúdo dos enunciados administrativos do Superior Tribunal de Justiça. Utiliza de pesquisa qualitativa, com apoio no método dedutivo na investigação documental e bibliográfica. Entende os enunciados administrativos não possuem uma natureza jurídica específica e são carentes de força normativa. Ainda, o conteúdo material dos enunciados é deveras desalinhado com as teorias e construções doutrinárias do direito intertemporal. No final da observação, conclui com uma postura crítica dos enunciados administrativos, sendo necessária uma revisão legislativa do Código de Processo Civil a ser feita com ampla participação da doutrina processualista para assim prover segurança jurídica ao jurisdicionado
A imunidade tributária de templos de qualquer culto
Get PDFO presente artigo destina-se a examinar a evolução constitucional da imunidade tributária a templos de qualquer culto (art. 150, VI, b da Constituição Federal), estabelecendo uma relação entre poder de tributar, Estado e laicidade. Para tanto, faz-se um apanhado de conceitos doutrinários como "competência tributária" e "imunidade tributária". Aborda-se, ainda, a discussão acerca da interpretação atual da imunidade religiosa conforme o Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela necessidade de se debater o tema socialmente, tendo a vista a sugestão legislativa para que se considere o fim da imunidade tributária de templos de qualquer culto
Neutralidade concorrencial e a indução econômica na tributação sobre o consumo
Get PDFO presente artigo procede à análise da intervenção do Estado na economia através das normas tributárias indutoras explicitando em que medida o Estado atua nas relações de consumo por meio dessas. A partir da análise dos diferentes modos de intervenção do Estado na economia o trabalho passa a analisar a tributação como signo presuntivo da riqueza e as diferentes técnicas de incentivo e (des)incentivo sob a perspectiva da neutralidade
O ingresso da UBER no Brasil sob a ótica concorrencial
Get PDFO ingresso da plataforma UBER no Brasil representou um espantoso reboliço no mercado econômico do transporte privado de passageiros, marcado por manifestações, protestos e até agressões entre taxistas e motoristas particulares. O conflito se mantém intensamente na seara jurídica, em que de um lado, entidades e forças políticas ligadas aos taxistas e aos proprietários de frotas de táxi sustentam a ilegalidade do transporte realizado pelo aplicativo tecnológico por se tratar atividade privativa definida em lei, enquanto de outro, inúmeros juristas defendem a legitimidade com base nos Princípios Fundamentais do Estado brasileiro e nos fundamentos da ordem econômica constitucional, primordialmente na livre iniciativa e na liberdade de concorrência. É neste último contexto que o presente estudo busca analisar a entrada da UBER no Brasil, investigando os reflexos na esfera concorrencial, que acarretaram em efeitos positivos para a coletividade. Assim, através de minuciosa pesquisa bibliográfica e documental, permite-se compreender e evidenciar os benefícios que levaram a conclusão de que o transporte individual de passageiros operado pela UBER – ou plataformas semelhantes – geram adições saudáveis à promoção do valor social, à competição leal, ao consumidor e à coletividade, sendo imprescindível a manutenção de tais plataformas tecnológicas inovadoras no mercado econômico brasileiro
Direitos fundamentais e interesses difusos: inviolabilidade de comunicações telefônicas e princípio da livre concorrência
Get PDFDeve ser aceita gravação telefônica como prova para a condenação de agente econômico e seus prepostos pela prática de condutas anticompetitivas1. E os direitos e garantias individuais, como a inviolabilidade das comunicações e a privacidade, tem caráter absoluto? O texto analisa princípios como o da convivência das liberdades e o da proporcionalidade, além de técnicas como a da ponderação de bens e da concordância prática ou harmonização, para enfrentar conflito aparente entre, de um lado, o direito à intimidade e a inviolabilidade das comunicações, e, de outro, o ditame da livre iniciativa e o princípio da livre concorrência. Como a lei não veda a gravação telefônica, somente a interceptação não autorizada, consoante o princípio da reserva legal, a prova obtida por meio de gravação telefônica poderá ser admitida, contudo, a análise de sua aceitabilidade se opera casuisticamente. A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores não afronta a Constituição Federal. A divergência está relacionada à sua divulgação. Isto é, configura justa causa, na divulgação de gravações telefônicas, quando forem realizadas para repelir grave ameaça a direito de quem as comunicou ao Estado? A comunicação de delito à s autoridades denota exercício regular de direito? E a solicitação de abertura de inquérito policial pode ser considerada mero ato informativo, destinado à obtenção de dados referentes à suposta conduta delituosa? Quanto à prova emprestada, o STF já decidiu que dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas, e em escutas ambientais, podem ser usados em procedimento administrativo, além do penal, desde que contra as mesmas pessoas em relação à s quais foram colhidos
A CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REEXAMINADA: ANÁLISE CRÍTICA DA REVISÃO DO ROL DAS INCAPACIDADES À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE RAWLS
Get PDFEste trabalho busca analisar o sistema de incapacidades disposto no Código Civil Brasileiro, verificando se a revisão legal feita pela Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, revela-se compatível com a teoria da justiça como equidade proposta pelo filósofo norte-americano John Rawls. A metodologia do trabalho baseou-se em pesquisa teórica, com levantamento bibliográfico. Para argumentar sobre as hipóteses, utilizou-se o método dedutivo. Para tanto, analisa, inicialmente, o papel ocupado pela liberdade nos sistemas jurídicos do plano ocidental, e a evolução histórica no trato a este bem. Vale-se de um exame das principais ideias do autor acerca do exercício das liberdades e dos limites impostos a elas que podem ser considerados legítimos, com vistas a interpretar a função desempenhada pelo sistema de incapacidades na proteção da pessoa humana e como limite à liberdade. Finalmente, ocupa-se de análise crítica da alteração que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu nos artigos 3º e 4º do Código Civil, verificando se esta é compatível ou não com a teoria proposta por Rawls
A OIT E SUA MISSÃO DE JUSTIÇA SOCIAL
Get PDFO presente estudo busca analisar o papel do princípio da justiça social na atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde a criação da entidade, pelo Tratado de Versalhes, em 1919. Nessa linha, demonstra a decisiva importância do princípio da justiça social ao longo da atuação jurídica, política e institucional da OIT durante os seus 100 anos de existência. O artigo evidencia que tal relevante princípio passou por três grandes momentos na história da OIT, repercutindo com intensidade variada sua força filosófica, política e normativa. Esses momentos paradigmáticos foram assim identificados no texto: inicialmente, a fase de institucionalização da OIT e do próprio princípio da justiça social; em seguida, a fase de expansão da OIT e desse seu princípio cardeal; por fim, a fase de diversificação e revisitação da atuação da Organização Internacional do Trabalho, deflagrada na década de 1970 e com presença até os dias atuais. Em todos esses momentos e fases, foram substantivas a força e a influência do princípio da justiça social para a conformação de parâmetros civilizatórios