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AS NORMAS REMISSIVAS NAS CONSTITUIÇÕES SUBNACIONAIS E A CONSTITUIÇÃO TOTAL INVERTIDA
Get PDFA pesquisa enfrenta tema ainda desconhecido na literatura constitucional brasileira do controle de constitucionalidade, relacionado à utilização da "norma constitucional espelhada". Para alcançar meu objetivo, realizo um delineamento preliminar do espelhamento normativo na dupla jurisdição constitucional brasileira, assim considerado como espelhamento a norma constitucional subnacional de conteúdo idêntico ao de norma da Constituição nacional brasileira. Dentro dessa categoria, o estudo se debruça sobre a insuficiência da divisão binária consolidada na literatura e jurisprudência nacionais, que distingue entre normas de reprodução de texto obrigatório e normas de imitação, ambas com possibilidades distintas com relação ao exercício da jurisdição constitucional subnacional. Todavia, esta partição binária da doutrina não é suficiente para abarcar todas as hipóteses de espelhamento com a Constituição Brasileira, razão pela qual trago a proposta de uma novel categoria, não reconduzível às duas tradicionalmente referidas, que denomino aqui como "normas de mera remissão ou referentes", assim consideradas como normas que reportam seu conteúdo a outras normas, de nível federativo distinto. Um detalhamento exaustivo dessa nova categoria é o objetivo da segunda parte desta pesquisa, incluindo importantes consequências para o controle de constitucionalidade, que são apresentadas e discutidas, como a Constituição total invertida
A TRANSIÇÃO DO ALISTAMENTO MILITAR PARA TRANSGÊNEROS MASCULINOS NAS FORÇAS ARMADAS NO BRASIL
Get PDFEsse trabalho busca entender as realidades vividas por pessoas transgêneros na sociedade brasileira, em especial dentro das Forças Armadas do país. Dessa maneira, será empregada uma investigação qualitativa, baseada no estudo da normativa do Governo Brasileiro, que estendeu o alistamento militar obrigatório para pessoas transgêneros masculinas, desde que realizadas as respectivas alterações nos registros civis. Apesar da iniciativa do Estado, a investigação buscará respostas para saber se essa medida, criada para o coletivo de pessoas trans, realmente atingiu seu objetivo como alternativa integracionista, ou se não passou de uma ação restrita, disfarçada de afirmativa. Disfarçada, pois estaria, supostamente, concedendo apenas o alistamento/dispensa de homens transgêneros, mas não a sua efetiva incorporação como militares
O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONTEMPORANEIDADE E SEU REFLEXO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Get PDFEsse artigo dedica-se a estudar a reconfiguração do papel do Poder Judiciário na contemporaneidade adequando a temática fazendo uma análise crítica acerca da garantia constitucional do acesso à justiça em face de paradigmas de hermenêutica jurídica e seus entraves, atingindo neste contexto a própria dignidade humana. Para tanto, se faz necessário uma breve análise sobre o Sistema Jurídico e o Personalismo Ético nas Sociedades de Massa e de Rede; abordando o monopólio judicial, e as influências do ativismo judicial na sociedade contemporânea. Propõe-se analisar a problemática trazida pela evolução tecnológica, e dos novos direitos, a partir de uma concepção da teoria dos direitos fundamentais, o papel do papel judiciário na contemporaneidade, e da hermenêutica jurídica na prestação da tutela jurisdicional efetiva. Sendo necessário, a \u27quebra\u27 dos obstáculos atribuídos aos cidadãos ao acesso à justiça e a razoável duração do processo, garantindo a todos, independentemente de sua condição econômica, raça, credo religioso, o direito resguardado. No presente estudo, utilizou-se o método dedutivo, sendo a pesquisa de caráter qualitativo. A análise tem caráter explicativo e atécnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica. Ressalta-se que "o presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001"
A (IN)COMPLETUDE DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: A COMPREENSÃO DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS A PARTIR DO PRINCÍPIO ESQUECIDO DA FRATERNIDADE
Get PDFO presente artigo tem por objetivo destacar a importância da fraternidade para compreensão dos direitos e deveres fundamentais na contemporaneidade. Para tanto, demonstra que apesar do farto estudo em torno dos direitos fundamentais, explorando teoria e prática, ainda não houve uma ruptura com a matriz liberal em que tais direitos foram alicerçados. Deste modo, apresenta a fraternidade enquanto princípio do Estado de Direito que consolida a liberdade e a igualdade e permite a completude da teoria dos direitos fundamentais, antes alicerçada apenas sobre os pilares liberais. Em seguida, defende a inserção dos deveres na teoria dos direitos fundamentais como forma de conscientizar os indivíduos dos próprios direitos e incutir o respeito pelos direitos alheios dentro de uma estrutura dialógica. Com o intuito de conferir funcionalidade à teoria, traz a fraternidade como possibilidade para a efetivação dos direitos sociais
SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E TIPICIDADE NA CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL
Get PDFA segurança jurídica, no desenvolvimento histórico disciplinar do direito tributário, sempre foi pedra de toque para a literatura tributária, nacional ou estrangeira. Os diferentes contextos históricos oferecem distintos caminhos para reconhecê-la, bem como institutos jurídicos diretamente ligados ao princípio, como a legalidade tributária e a tipicidade no direito tributário. Pretende-se, nesse sentido, oferecer panorama histórico sobre as diferentes visões relacionadas à segurança jurídica, à legalidade tributária e à tipicidade, considerando também influências jurídicas e extrajurídicas contemporâneas. Naturalmente, esses fatores refletem sobre a produção literária nacional e estrangeira, a exemplo das contribuições de Alberto Xavier e de Ricardo Lobo Torres, sobre a tipicidade tributária. Nesse sentido, a presente investigação apresenta método descritivo, exploratório e explicativo, com estratégia dedutiva, primordialmente. Com essa estratégia metodológica, concluiu-se que as diferentes concepções doutrinárias ligadas à segurança jurídica, à legalidade e à tipicidade em matéria tributária estão umbilicalmente ligadas às concepções epistemológicas e metodológicas previamente adotadas por cada corrente doutrinária, e, por isso, a considerável variação nas conclusões dos estudiosos analisados
APP\u27s e plataformas on-line na intermediação econômica no Brasil
Get PDFO fenômeno da intermediação de serviços e compras por plataformas tecnológicas ainda permanece obscuro na realidade jurídica. O tema é visto sob olhares de desconfiança e misoneísmo que geraram reações extremadas, movidas pelo receio de condenar certas formas de atuação econômica à obsolescência. Esse temor impacta em decisões normativas irrefletidas e descompromissadas com a Constituição Econômica Brasileira. O presente artigo visa a sublinhar os aspectos ainda ocultos na compreensão jurídica dessas inovações tecnológicas, contextualizando o tema sob a égide da atual Constituição do Brasil, que adota o desenvolvimento tecnológico e difusão das novas técnicas como premissas necessárias ao desenvolvimento socioeconômico por meio da ruptura das estruturas econômicas arcaicas e superação do "uso subdesenvolvido" da tecnologia
Parâmetros para o julgamento das demandas voltadas à s políticas públicas de dispensação de medicamentos: retrospectiva da atuação do judiciário goiano e proposições para práticas constitucionalmente adequadas
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo verificar o modus operandi e a existência de parâmetros para o julgamento pelo Judiciário goiano das demandas voltadas à s políticas de dispensação de medicamentos gratuitos a quem deles necessitar. Objetiva-se, igualmente, um estudo para propositura de uma parametrização constitucionalmente adequada, em termos de substantive due process of law, para a tomada de decisões nas demandas sobre a questão. Partiu-se do exame das tendências de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás perante a temática no período compreendido entre 2008 e 2017, por meio de análise eminentemente qualitativa de decisões, a partir de amostra coletada por critérios aleatórios de sentenças e acórdãos no site do citado tribunal. A principal conclusão a que se chegou a pesquisa foi a de que os magistrados e desembargadores goianos estão predispostos a deferir os pleitos formulados com essa finalidade em razão de uma compreensão do direito à saúde aprioristicamente remetido ao direito à vida, numa perspectiva de direito individual. Após a investigação da evolução legislativa e da identificação de boas práticas desenvolvidas em alguns tribunais, buscou-se a delimitação de passos a serem seguidos para a prolação de decisões mais críticas e problematizadoras da questão, considerando a adequação da mesma à tensionalidade constitucional intrínseca para o desenho das políticas públicas nesse setor, visando a preservar e fortalecer o caráter igualitário e voltado à justiça social dessas políticas
Rotulagem de alimentos transgênicos e o direito à informação: aspectos de boa-fé objetiva e transparência
Get PDFO escopo da presente pesquisa se traduz na abordagem acerca do direito fundamental à informação no que tange ao consumo de alimentos geneticamente modificados, nesse sentido, com o surgimento de tecnologias, a produção de bens e a evolução cientifica geraram novas possibilidades de riscos, posto que a sociedade hodierna é de incertezas, assim, é nesse contexto que se insere o consumo de alimentos geneticamente modificados, os quais resultam de avanços da biotecnologia, contudo, são desconhecidos em sua completude, quais os riscos, bem como os danos que o consumo dos referidos alimentos podem gerar aos consumidores. Até a data desta pesquisa, os alimentos que possuem a concentração de transgênicos superior a 1% são identificados por meio de um símbolo com a letra \u27T\u27 e passam por avaliações mais criteriosas de qualidade. Ocorre que o Projeto de Lei nº 4.148/2008 (atual PLC nº 34/2015, em trâmite no Senado Federal) pretende modificar as regras brasileiras de rotulagem de alimentos transgênicos e nos termos desse projeto, haveria redução de dados relativos aos alimentos com modificações prejudiciais no que diz respeito à informação dos produtos com alguma espécie ou derivados de organismos geneticamente modificados. Todavia, referida alteração na legislação de biossegurança colide com o direito garantido constitucionalmente à informação, bem como os princípios da boa-fé e da transparência, orientadores das relações de consumo, sendo certo que, é direito do consumidor ter todas as informações acerca do que está consumindo. Para tanto, utilizou-se de metodlogia bibliográfica, qualitativa, descritiva e exploratória
COMPLIANCE E RESPONSABILIDADE SOCIAL: A DIMENSÃO DA EXTENSÃO NA FORMAÇÃO ACADÊMICA DO PROFISSIONAL DO DIREITO
Get PDFO presente trabalho, através de uma metodologia crítico-analítica, com consulta em legislações e obras relativas ao tema, tem por escopo traduzir as correlações entre os novos instrumentos de combate à corrupção, incluso o compliance, com a formação acadêmica do profissional do Direito, objetivamente em face das atividades de extensão universitária. Via de consequência, são apresentadas questões relacionadas à responsabilidade social das Instituições de Ensino Superior por meio das referidas atividades de extensão. Analisa-se, assim, a extensão universitária enquanto diretiva de assento constitucional e, juntamente com o ensino e a pesquisa, forma um todo indissolúvel representativo da autonomia didático-científica. A inserção de conteúdo de natureza prática na grade (extra) curricular, fruto da experiência e vivência social, apresenta uma nova forma de preparar o prático do Direito, de forma geral e específica, a considerar as inúmeras possibilidades de atuação nas diversas carreiras jurídicas. Posteriormente, coteja-se a relação entre compliance e corrupção no Brasil, para que, então, seja analisada a extensão dos cursos jurídicos como instrumento da Instituição de Ensino Superior em sua responsabilidade social. A partir das relevantes razões que justificam o enfrentamento de tais questões, diversas vezes negligenciadas ou tomadas sem muito esmero, propõe-se uma dimensão da extensão acadêmica no curso superior de Direito, concluindo-a como uma poderosa dimensão a ser explorada e sistematizada, de maneira a socializar as culturas da ética, do bom governo, do compliance, da transparência e da responsabilidade no processo de ensino e aprendizage
A CONTROVÉRSIA DA APLICABILIDADE OU NÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS
Get PDFEste trabalho, centra-se no estudo da improbidade administrativa, especificamente, na controvérsia da aplicabilidade ou não da Lei nº 8.429 de 1992 (Lei de improbidade administrativa) aos agentes políticos, analisando-se as disposições legais (Decreto-Lei nº 201, de 1967, lei nº 7.106, de 1983 e Lei nº 1.079, de 1950) que tratam dos crimes de responsabilidade dos agentes políticos. Para a devida exposição do tema, conceitua-se inicialmente, improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92 e identifica-se os sujeitos ativos segundo referida Lei, em seguida explicita-se aspectos relevantes a respeito dos crimes de responsabilidade. Com o objetivo de observar como a jurisprudência tem tratado o tema em questão, foram analisados julgados tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, com destaque e estudo pormenorizado do julgamento da Reclamação 2.138/DF, bem como, comentários ao Tema 576 (pendente de julgamento), ambos do Supremo Tribunal Federal. Em conclusão sustenta-se a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos que são sujeitos aos crimes de responsabilidade