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PREÂMBULOS CONSTITUCIONAIS: NATUREZA JURÍDICA E HISTORICIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
Get PDFDa irrelevância ao uso normativo e jurídico, este excurso pelos preâmbulos das constituições federais brasileiras, apresenta o assunto sob o ponto de vista conceitual, histórico geral e brasileiro, além de explorar o tema da normatividade e do uso legal dos preâmbulos e sua relação com o texto das constituições que eles precedem. 194 preâmbulos são pesquisados nas constituições de todo o mundo e em cada uma das oito constituições nacionais. Todos são visitados na intenção de dar maior legitimidade a esta pesquisa. O Estado e as coisas do Estado estão totalmente ligados à vida prática e real dos cidadãos. E cada cidadão deve se ver como alguém de grande valor quando tem em suas mãos a constituição de seu País, pois foi por ele, representativamente, e para ele, com o fim da cidadania plena, que o texto constitucional foi produzido. E os preâmbulos têm especial significado para a cidadania porque têm na sua função de apresentar, justificar, e iluminar o texto maior de um povo: a sua Constituição
O ACESSO SUBSTANCIAL À JUSTIÇA NA SOCIEDADE DE CONSUMO: COMO EFETIVAMENTE GARANTIR OS DIREITOS À PERSONALIDADE
Get PDFNa produção da prestação jurisdicional em massa, consumidores de prestação jurisdicional, que tomam forma a partir de teorias clássicas da história e da filosofia do direito, colocam a noção de acesso à justiça sob questionamento. É possível falarmos em acesso substancial à justiça no tempo coevo? A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva com a retomada do projeto iluminista que situa o jurisdicionado consumidor, em que se busca uma análise zetética a partir de bibliografia que se utiliza, em primeiro momento, de diversos pensamentos que foram importantes para a formação do projeto da modernidade; e, em segundo momento, utiliza-se um acervo bibliográfico jurídico que lança análises críticas ao modo de viver coevo. O presente estudo lança críticas ao modelo atual massificado de justiça. Ao final, pode-se observar que a pesquisa realizada demonstra que o modo e as práticas sociais atreladas ao consumo influenciam no modo como as pessoas consumidoras se relacionam com o Judiciário e com a prestação de serviços da jurisdição
Como financiar um programa de garantia de renda e emprego?
Get PDFThe aim of this article is to demonstrate that with a drop in GDP and the possibility of increasing unemployment in Brazil in 2020, a program to guarantee income and employment is necessary. Faced with this challenge, the central question is how to finance this program without producing an explosive increase in public sector indebtedness. In this context, it is argued that this program can be financed by authorizing the Central Bank of Brazil, through a Proposed Constitutional Amendment, to direct financing of the National Treasury during the period of state of public calamity.O objetivo do artigo é demonstrar que com queda do PIB e com a possibilidade de aumento do desemprego no Brasil no ano de 2020 é necessário um programa de garantia de renda e de emprego. Diante desse desafio a questão central é como financiar esse programa sem produzir uma elevação explosiva do endividamento do setor público. Nesse contexto, argumenta-se que esse programa pode ser financiado pela autorização ao Banco Central do Brasil, por intermédio de uma Proposta de Emenda Constitucional, de financiamento direto do Tesouro Nacional durante o período de estado de calamidade pública
Estudos Sobre Corpo e Sexualidade: debates em movimento
Get PDFO presente artigo se configura como um conjunto de reflexões a partir da produção, em psicologia e áreas correlatas, sobre corpo e sexualidade. Em decorrência do formato reflexivo, organiza os debates não por meio de uma metodologia previamente definida, mas sim, pela busca de indicativos teóricos e históricos sobre o estudo dos objetos em questão. Pretende aproximar o leitor de alguns movimentos e referências investigativas que são predominantes quando se trata de estudos sobre corpo e sexualidade - como é o caso dos estudos sobre gênero e problematizações propostas pelos movimentos sociais que foram e, ainda são, desafiadores para a ciência psicológica. Retoma a importância da psicanálise freudiana, do ponto de vista histórico, para os estudos iniciais sobre o universo temático em questão. A partir disso, apresenta indicativos que demonstram a pertinência das contribuições da Teoria Crítica da Escola de Frankfurt para ler criticamente as questões relativas ao corpo e sexualidade. Por fim, procura refletir sobre a necessidade de assumir a crítica às condições concretas de existências impostas pela sociedade capitalistas, como condição para a compreensão dos objetos em questão. 
Somatória Verbal: um Possível Instrumento para o Analista do Comportamento
Get PDFO estudo analisa a aplicabilidade da somatória verbal em um contexto clínico, através da comparação dos dados obtidos em atendimentos clínicos com os dados da somatória verbal da participante. A somatória verbal consiste na repetição arbitrária de amostras incompletas da fala, compostas unicamente por vogais, o participante responde a tais sons com as respostas mais fortes do seu repertório. Ao associar a aplicação da somatória verbal com uma entrevista final com a participante, foi possível aumentar a utilidade do instrumento em contexto clínico. Os dados coletados através da aplicação da somatória verbal, não foram dados novos, pois estavam relacionados aos dados coletados através dos atendimentos clínicos previamente realizados. Entretanto a aplicação pode provocar um aumento no padrão de autoconhecimento por parte da participante, através da oportunidade de observar e analisar criticamente o seu comportamento com a somatória verbal e com a entrevista final
Intervenções Assistidas por Animais por um Olhar da Fenomenologia
Get PDFEste artigo propõe uma reflexão sobre as intervenções assistidas por animais na psicologia, sob a ótima da fenomenologia. O estudo foi realizado em duas etapas. Na primeira realizou-se uma pesquisa do tipo levantamento bibliográfico em plataformas online. No processo de seleção dos dados, constatou-se que, apesar da existência de trabalhos publicados sobre intervenções assistidas por animais que apontam o sucesso da prática, poucos realizavam uma análise psicológica teórica aprofundada das intervenções. Os critérios de busca foram: 1) ser realizado no Brasil; 2) publicado entre 2010 e 2019; 3) apresentar formas da utilização de animais em intervenções direcionadas ao desenvolvimento psíquico e bem-estar humano; e 4) possuir análise do processo psicoterapêutico sob a óptica da fenomenologia. Com estes critérios foram encontrados apenas 5 trabalhos, todos do mesmo grupo de pesquisas, da Universidade Federal do Maranhão. A segunda etapa da investigação consistiu em realizar uma análise qualitativa e fenomenológica dos dados coletados destes trabalhos selecionados, visando identificar elementos na prática, com base em conceitos de Husserl, buscando entender melhor o sucesso das intervenções assistidas por animais. As reflexões mostraram que, num olhar fenomenológico, o sucesso nas intervenções assistidas por animais se dá pelo vínculo estabelecido na relação entre humano e não humano, ou seja, não pode ser criado um procedimento, ou um roteiro técnico nas intervenções, pois cada ser (animal humano e não humano) é único, e o vínculo estabelecido, a vivência empática, também são únicos. O sucesso está no vínculo e não na técnica, ou no procedimento prático. Adicionalmente, as reflexões mostraram que a perspectiva fenomenológica, que coloca a pessoa, e não o funcionamento do psiquismo como centro da atividade terapêutica, tem muito a ganhar se realizada com intervenções assistidas por animais
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CONSELHO DE DIREITOS, PARTICIPAÇÃO E VOZ DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
No full textO presente artigo busca analisar a possibilidade de se dar voz às crianças e aos adolescentes por meio de suas participações efetivas no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de concretizar o Estado Democrático de Direito. Foi utilizado material bibliográfico, baseando-se o estudo na metodologia dedutiva, por meio da pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos, bem como entendimentos jurisprudenciais, a título exemplificativo, sobre o tema. Resultado: constatou-se que a participação das crianças e dos adolescentes nos assuntos que lhes dizem respeito junto ao Conselho de Direitos é um direito fundamental que deve ser assegurado para efetivação dos demais direitos garantidos na Convenção dos Direitos sobre a Criança, na Constituição da República Federativa do Brasil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que Cabe ao Estado e a sociedade civil, criarem mecanismos capazes de dar voz às crianças e aos adolescentes para que estes possam realmente opinar, influenciar e decidir sobre os assuntos que lhes dizem respeito, a fim de que não sejam reconhecidos como sujeitos de direitos apenas formalmente, mas também materialmente. Considera-se que o Conselho de Direitos é uma boa ferramenta disponível para se começar a implementação dessa prática transformadora
O planejamento como dever do Estado brasileiro e as implicações com o desenvolvimento econômico
Get PDFO presente artigo trata a atividade de planejamento, notadamente de planejamento econômico, como dever do Estado a partir da nova perspectiva constitucional inaugurada com a promulgação da Constituição Federal da República Federativa Brasileira de 1988. Com o advento do Estado Neoliberal e do Estado Social de Direito, consagra-se a liberdade à iniciativa econômica, mas exalando todo o seu viés social, o texto constitucional prescreve diretrizes a serem observadas e perseguidas na exploração da atividade econômica. A despeito de a atividade de planejamento ser determinante para o setor público e apenas indicativa para o setor privado, nos termos do Art. 174 do texto maior, tem-se que a atividade de planejamento econômico é uma injunção legal, a qual visa compatibilizar os planos nacionais e regionais de desenvolvimento, tendo por escopo a realização dos valores constitucionais na ordem econômica, notadamente a dignidade humana, a realização da justiça social e a promoção do desenvolvimento nacional, tudo num ambiente participativo. Trata-se de artigo que se utilizou do método dedutivo, a partir da realização de uma revisão bibliográfica sobre o assunto, arrimando-se de forma central nas lições de ADRI (2010a; 2010b); FREITAS (2014); MUÑOZ (2012); SILVA (2017); e TAVARES (2011). Afinal, concluiu-se que o novo marco constitucional alça a atividade de planejamento para o desenvolvimento econômico à condição de dever do Estado, a fim de se alcançar a realização do direito fundamental à boa administração na configuração de um novo marco civilizatório para o Estado brasileiro
CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA EM RONALD DWORKIN: LIBERALISMO IGUALITÁRIO E INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Get PDFPara Ronald Dworkin o constitucionalismo é condição de possibilidade da democracia. A fim de compreender essa perspectiva, este artigo se propõe a) a analisar, a partir do contexto da experiência constitucional na tradição saxônica, qual o significado da Constituição para Dworkin; b) analisar a proposta de uma concepção constitucional de democracia, noção que pressupõe a harmonização das divergências de sociedades plurais e c) analisar as posições do liberalismo igualitário – concepção política de Dworkin. Foi possível concluir que o liberalismo igualitário explica muitas das posições defendidas por Dworkin quanto aos direitos individuais e à interpretação constitucional, como por exemplo, a necessidade de se tirar das mãos de instituições majoritárias a última palavra em questões controversas
O PAGAMENTO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO ÀS NAÇÕES UNIDAS SEGUNDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 1982: O CASO DO ALASKA E GOLFO DO MÉXICO
Get PDFO presente trabalho tem por objeto abordar os aspectos de regulação internacional do petróleo, mais precisamente aqueles previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982, que definem a obrigatoriedade do pagamento de royalties às Nações Unidas advindos da exploração dos hidrocarbonetos nas plataformas estendidas, fazendo posteriormente um estudo de caso do Alaska e Golfo do México, sob o ponto de vista estadunidense. O artigo se dividiu em três capítulos, no qual o método usado foi o dedutivo e o tipo de pesquisa exploratório e comparativo. Após introduzir o leitor ao tema, abordando-se as particularidades do direito do mar e seu viés de exploração econômica, os autores discorrem sobre a questão com uma dimensão da regulação quase sempre ausente da formulação de políticas energéticas. Essa discussão é apresentada a partir do estudo de caso do Alaska e Golfo do México, sob a perspectiva estadunidense. Para tanto, cuida de apresentar o cenário atual estadunidense no que diz respeito à exploração de recursos da plataforma ampla, tratando dos aspectos históricos e jurídicos, o posicionamento do Poder Executivo versus Poder Legislativo e dos casos concretos de exploração petrolífera no Ártico e no Golfo do México. Por fim, chegou-se à conclusão de que, no que diz respeito a atual exploração de petróleo em algumas plataformas já localizadas além do limite das 200 milhas marítimas, o país não Estado-parte da CNUDM, solucionou a situação atuando em cooperação com os países fronteiriços signatários da Convenção, para explorar sua Plataforma Continental estendida, todavia, sem existir a possibilidade de requerer a extensão e legitimidade para exploração da "Área" pelas regras da Convenção