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AS SUSPENSÕES DOS PRAZOS PROCESSUAIS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM FUNÇÃO DA COVID-19 E AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA
Get PDFA pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) tem afetado a humanidade em proporções poucas vezes vistas na história da humanidade. Dentre as diversas áreas afetadas, nota-se grande impacto no curso dos processos administrativos e judiciais, especialmente pela dificuldade de locomoção dos juízes, servidores públicos, advogados e partes (com o fechamento de fóruns e demais prédios públicos, e até mesmo a decretação de restrições severas à locomoção em algumas partes do Brasil), que os impede de praticar os atos processuais presenciais, e mesmo de colher evidências que precisam de deslocamento para a sua efetivação. Para mitigar os problemas oriundos da pandemia, tanto o Poder Judiciário quanto diversos órgãos da Administração Pública suspenderam os prazos processuais, garantindo, em certa medida, o exercício dos direitos e garantias processuais pelos jurisdicionados e administrados. No presente artigo, serão analisadas as principais iniciativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça e de diversos órgãos da Administração Pública Federal (com enfoque especial nas agências reguladoras) para a suspensão dos prazos processuais durante o estado de calamidade pública. Além disso, são apresentadas as principais controvérsias decorrentes da adoção de conceitos e previsões demasiadamente abertos, que podem gerar uma insegurança na aplicação pelos juízes e administradores públicos, especialmente pela ausência de um regime jurídico único para cada um desses âmbitos sobre o tema
PROTESTO NOTARIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ACESSO À JUSTIÇA
Get PDFO presente artigo tem como objetivo demonstrar que o Tabelionato de Protesto é um meio de acesso à justiça. Ele é essencial antes, durante e depois da pandemia da covid-19, conforme claramente reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, será analisado, inicialmente, o conceito de acesso à justiça, chegando ao seu sentido de acesso à ordem jurídica justa. Consequentemente, será o Tabelionato de Protesto naturalmente enquadrado como meio célere e de baixo custo de acesso à ordem jurídica justa. Por conseguinte, serão pormenorizadas as funções do procedimento de protesto, do registro e seus efeitos, do protesto notarial, bem como as funções do Notário. Por fim, serão debatidas as medidas do Poder Legislativo e do Poder Executivo que buscam suspender os atos de protesto notarial durante a pandemia da covid-19. Será cabalmente demonstrado que a ausência do protesto, nesse momento tão delicado que vivemos, causaria enormes prejuízos à economia, aos credores e à ordem jurídica, abrindo um precedente nunca antes visto
Trajetória da industrialização brasileira e suas diferenças regionais
Get PDFThis paper presents a historical study of the Brazilian industrialization process, pointing out public policies to encourage the industrialization process, the first actions that aimed an industrial decentralization, the process of state taxes` exemption, the creation of fiscal and financial incentive programs being used to attract industriesEste trabalho apresenta um estudo histórico da industrialização brasileira, passando pelas políticas públicas de incentivo à industrialização, pelas primeiras ações voltadas para a desconcentração industrial, pelo processo de renúncia fiscal dos estados, pela criação de programas de incentivo fiscais e financeiro, sendo usados com atrativos na captação de indústrias
INSTITUIÇÕES E COMPETITIVIDADE NO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE DERIVADOS DO COCO
Get PDFCoconut agribusiness has undergone a restructuring process due to the increase in world consumption of products derived from coconut. Despite being the fifth largest producer, Brazil still does not present coconut farming as a consolidated activity, importing a large quantity of coconut’s products. This article aims to compare and analyze the Brazil’s exportation performance of coconut, desiccated coconut and coconut oil (copra) between 1980 and 2017, compared to the main producing countries. As a theoretical approach, it uses the institutional environment concept as one of the drivers of competitiveness in agro-industrial chains. The methodological procedure consists of calculating two indicators of competitiveness in international trade: The Revealed Comparative Advantage Index and Relative Market Position Index. The results show that Brazil is not competitive in international trade for the three products analyzed. The Philippines and Indonesia are the most competitive countries, leading the world exports. It was concluded that the protection measures for coconut cultivation adopted in Brazil were not sufficient to raise the levels of competitiveness.O agronegócio do coco passou por um processo de reestruturação atribuído ao aumento do consumo mundial de derivados do coco. Apesar de ser o quinto maior produtor, o Brasil ainda não apresenta a cocoicultura como uma atividade consolidada, importando grande volume dos derivados. Com isso, o objetivo deste artigo é comparar e analisar o desempenho das exportações de coco, coco ralado e óleo de coco do Brasil no período de 1980 a 2017, frente aos principais países produtores. Como abordagem teórica, utiliza o conceito de ambiente institucional como um dos direcionadores de competitividade em cadeias agroindustriais. O procedimento metodológico consiste no cálculo de dois indicadores de competitividade no comércio internacional, o Índice de Posição Relativa de Mercado e o Índice de Vantagem Comparativa Revelada. Os resultados mostraram que o Brasil não é competitivo no comércio internacional dos três produtos analisados. As Filipinas e a Indonésia são os países mais competitivos, liderando as exportações mundiais. Concluiu-se que as medidas de proteção a cocoicultura, já adotadas no Brasil, não foram suficientes para elevar os níveis de competitividade
Desafios da Atuação Psicoterapêutica em uma Clínica-Escola: relato de experiência de um estagiário
Get PDFO estudo aponta os desafios da atuação psicoterapêutica vivenciados por um estagiário em uma clínica-escola, considerando os aspectos que dificultam o processo psicoterapêutico e os comportamentos emocionais experenciados pelo estagiário diante dos primeiros atendimentos clínicos realizados. Propõe-se uma reflexão acerca da atuação psicoterapêutica exercida nas clínicas-escola mediante a prática do estágio profissional. Este estudo foi realizado a partir de três casos clínicos, em que foram destacados os comportamentos dos pacientes em sessão e as experiências privadas vivenciadas pelo estagiário. Os resultados revelam as dificuldades percebidas pelo estagiário ao realizar os primeiros atendimentos clínicos, que evocaram comportamentos privados como insegurança, ansiedade e frustração, tendo como gatilhos demandas complexas e situações adversas que indicaram fragilidade no vínculo terapeuta-paciente no decorrer das sessões, em virtude da inexperiência do estagiário e em decorrência do encerramento prematuro dos atendimentos
A Relação entre o Conflito Trabalho-Família, Comprometimento Organizacional e a Intenção de Rotatividade
Get PDFO presente estudo tem como objetivo investigar empiricamente se há alguma relação entre o conflito trabalho-família, comprometimento organizacional e a intenção de rotatividade. O conflito trabalho-família será analisado por seus dois fatores: (1) interferência do trabalho na família e (2) interferência da família no trabalho. O comprometimento organizacional será medido por cinco fatores: (1) obrigação em permanecer, (2) afetiva, (3) afiliativa, (4) escassez de alternativas e (5) obrigação pelo desempenho. A intenção de rotatividade possui apenas um fator. A pesquisa foi realizada com 42 participantes com idade média de 26 anos, sendo 57% do sexo feminino e 43% do sexo masculino de dois departamentos de uma empresa de tecnologia. Os dados coletados foram tabulados e submetidos a analises estatísticas descritivas e correlação de Pearson. Os resultados obtidos neste estudo revelam que o fator interferência do trabalho na família, apresentou correlação significativa negativa com comprometimento afiliativo e escassez de alternativas, e correlação positiva com obrigação pelo desempenho, todos fatores do construto comprometimento. Já o comprometimento organizacional apresentou correlação negativa com a intenção de rotatividade, o que sugere que quanto maior o comprometimento, menor a intenção do trabalhador em deixar a organização. 
AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E O USO DA CLOROQUINA NO TRATAMENTO DA COVID-19
Get PDFO presente artigo estuda a possibilidade e viabilidade jurídica de a pessoa elaborar um documento público ou particular contendo as diretivas antecipadas de vontade, no qual, caso seja infectado pelo novo coronavírus e contraia a doença COVID-19, opte previamente pelo uso ou não da cloroquina e hidroxicloroquina. Com efeito, nos últimos meses, foram divulgadas diversas pesquisas com resultados divergentes quanto à efetividade e os riscos causados pelo uso da cloroquina. Se por um lado existem pesquisas que apontam para um resultado com alto índice de cura, outras apontam para baixa eficácia como forma de tratamento da doença e aumento dos riscos de doenças cardíacas e até risco maior de óbito. Diante dessa incerteza, o direito de autodeterminação do paciente deve ser considerado na condução do tratamento, o qual deve ser exercido mediante o consentimento informado, ou seja, devem ser fornecidas todas as informações necessárias quanto aos riscos e possíveis consequências, boas e más, para que o indivíduo possa decidir o que considera mais adequado para sua vida e seu próprio corpo. A elaboração prévia da diretiva antecipada de vontade representa respeito aos direitos individuais do paciente e maior segurança jurídica aos profissionais da saúde
CONSTRUINDO A CONFIANÇA POR MEIO DE UM SISTEMA DE COMPLIANCE EFETIVO
Get PDFO artigo abordará a importância da implementação de um sistema de compliance no âmbito da sociedade empresária, a partir do comprometimento, desde o board ao chão de fábrica, de uma ética empresarial, verdadeiros antídotos necessários para conferir transparência na atividade privada na contratação pelo poder público. Transparência, participação da sociedade civil, consciência da função social que a empresa cumpre no cenário global, superando-se a (legítima) ambição de tão somente lucrar, e ética são fatores essenciais para fomentar e construir pilares corretos de uma sociedade, sob pena de somente engendrar utopias. A constatação de que os malefícios da corrupção podem ser obstaculizados com a imposição de sanções punitivas, de ordem civil, administrativa e penal, somado aos benefícios oferecidos às sociedades empresárias que comprovarem um efetivo programa de compliance,torna o programa de integridade essencial em termos de análise de custos e benefícios, notadamente por aumentar a confiança no investidor, ao difundir os valores da empresa, à medida que se reduz os riscos por evitar fraudes
ANDERSON, Perry. Brasil à parte: 1964-2019. Trad.: Alexandre Barbosa de Souza [et al.]. São Paulo: Boitempo, 2020, 192 p.
Get PDFBrasil à parte" remonta ao panorama político brasileiro das últimasdécadas. O livro situa-se no contexto da trajetória analítica de um amplo projetolevado a cabo por Anderson Perry acerca de potências econômicas e políticasmundiais, entre as quais Estados Unidos, Rússia, China e Brasil. Finalizada em2019 a seção concernente ao Brasil, a Editora Boitempo, no ano seguinte,publicou-a como livro independent
A CLÁUSULA DE BARREIRA SOB A ÓTICA DO ATIVISMO JUDICIAL: UM ESTUDO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.354-8 e 1.351-3
Get PDFEste estudo versa sobre a atuação ativista pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de controle concentrado de constitucionalidade, através de análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.354-8 e 1.351-3. Há exposição acerca das origens do controle de constitucionalidade e a utilização deste instituto no direito brasileiro, passando pela análise do ativismo judicial e como ele surge nos tribunais do país, em especial na Suprema Corte, sendo, por fim, explorada a cláusula de barreira e sua inserção no ordenamento jurídico, bem como as controvérsias acerca do modelo adotado pelo legislador. Ao final, são abordadas as consequências práticas deste instituto no cenário político atual do Brasil, concluindo-se que o ativismo judicial pode configurar contrassenso ao princípio da separação de poderes, elemento essencial para garantia de um estado democrático, e precisa encontrar limites para que não invada competência do Poder Legislativo