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O DIREITO DE RECUSA DO TRABALHADOR FUNDADO NO DIREITO NATURAL DE RESISTÊNCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA
Get PDFO presente trabalho visa situar o direito de recusa do trabalhador ao cumprimento de ordens que ponham sua integridade física, ou mesmo sua vida, em risco como um Direito Natural de resistência, de preservação da vida, contra a tirania de um empregador que desconsidera riscos evidentes em nome da ganância, fundamentando teoricamente o direito de recusa. Uma vez dada a fundamentação teórica, demonstra-se a fundamentação legal do direito de recusa, conforme o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho - NR\u27s. Avalia-se as condições para o exercício do direito de recusa na hipótese da pandemia da Covid-19, como exercê-lo e o porquê. Visa-se demonstrar que o direito de recusa é muito mais que um elemento da disputa entre capital e trabalho, mas um fundamento do trabalho digno, pouco usado pelos trabalhadores, e por isso, com pouco eficácia na proteção da vida
O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO DE LEITOS DE UTIS NO BRASIL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DAS LIMITAÇÕES JURÍDICO-FILOSÓFICAS IMPOSTAS
Get PDFO presente trabalho tem o escopo de analisar as limitações jurídico-filosóficas impostas pelo ordenamento jurídico ao estabelecimento de critérios para a ocupação de leitos de UTIs no Brasil durante a pandemia da COVID-19. Para tanto, empregando-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, e utilizando da técnica de pesquisa bibliográfica, buscou-se investigar se é constitucional o estabelecimento de critérios para a escolha de quais pacientes ocupariam as vagas remanescentes, no caso de haver o esgotamento de recursos, em especial de leitos de UTI, além de se indagar pela compatibilidade da adoção de um fundamento filosófico e legal utilitário com o Estado Democrático de Direito, como norte para tal decisão. De sorte que a escassez de recursos na saúde pública representa um problema estrutural, agravado com o decorrer dos anos. Conforme se verificou, se caso adotados os fundamentos utilitários para a escolha de quais pacientes ocupariam as vagas, além da contrariedade em relação à Constituição Federal, de modo incidental estariam sendo aceitas decisões arbitrárias, permitindo o sofrimento de uma minoria como forma de beneficiar a maioria. Por conseguinte, apontaram-se medidas alternativas, pautadas pela ética do cuidado, como solicitude e agir preocupado para com o outro, qual seja a utilização de leitos de UTI em instituições privadas, mediante a devida remuneração. São medidas constitucionalmente adequadas e eticamente condizentes com o Princípio da Dignidade Humana, sobre o qual se assenta o Estado Democrático de Direito
O PAPEL DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NO ESTADO DE EXCEPÇÃO: ENTRE O IDEAL E A PRÁTICA
Get PDFO presente estudo dedica-se à análise do papel da hermenêutica constitucional na vigência Estado de Emergência (EE), uma vez que a prática tendente a execução normativa do EE pode não refletir a idealidade juridico-constitucional, pois a restrição de direitos fundamentais em decorrência do EE serve, em última instância, para protecção da vida, pelo que as providências de natureza normativa que restringem, limitam ou suspendem direitos e garantias dos cidadãos devem ser executadas na medida exacta do seu conteúdo, razão pela qual os órgãos do Estado, máxime, os tribunais e as forças de protecção e segurança públicas (Polícia Nacional de Angola) devem compreender o real sentido e o alcance das normas jurídico-constitucionais na vigência do EE, para que possam se servir da proporcionalidade e das suas máximas (da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) em matéria de eventuais colisões de princípios e a necessidade de sopesamento dos interesses em jogo
COVID-19 E CORRUPÇÃO: POLÍTICAS DE CONTROLE EM FACE ÀS MEDIDAS EMERGENCIAIS
Get PDFEm razão da pandemia atual do vírus COVID-19, muitos Estados, visando conter o vírus, assegurar tratamento e mitigar os impactos econômicos, implementaram políticas emergenciais em seu território. Não obstante, experiências anteriores demonstram que apesar de serem necessárias, tais políticas trazem em seu bojo um alto risco de práticas de condutas fraudulentas e corruptas. Desse modo, para que sejam efetivas e atinjam seus objetivos, faz-se necessário que sejam conjugadas com políticas de controle da corrupção. Ante esse cenário, o presente trabalho pretende analisar recomendações em nível nacional e internacional de medidas para mitigar o risco da corrupção em situações de emergência e cotejá-las com as medidas que tem sido implementadas no Brasil, a fim de verificar sua suficiência e se necessário, apresentar sugestões de medidas e políticas para minimizar o risco de corrupção e mitigar os efeitos negativos que esse tipo de criminalidade pode acrescentar à crise atual
Políticas públicas para inovação e a produção do copo descartável biodegradável em Goiás
Get PDFThis technical report aims to be a study about the production of one biodegradable disposable cup in Goiás, Brazil. To analyze the needs of biodegradable disposable cups were analyzed the conjuncture of transformations in Brazilian urban society and the increasing use of disposable products. Specific public policies for Innovation and some national bodies that specialize in supporting innovation-related ventures, especially the Tecnova bidding, were also analyzed. Those were the theoretical ideas underlying the construction of this technical project to test brazilian machines to build one biodegradable cup. The methodology for the construction of the report, and the project, were presented. Also the main results of this project were demonstrated, which generated the production of a biodegradable disposable cup, produced in national machinery weighing more than the weight of disposable plastic cups available in the Brazilian market.O presente relato técnico visa ser um estudo sobre a produção do copo descartável biodegradável em goiás. Como conjuntura foram analisadas as transformações na sociedade urbana brasileira e o crescente uso de produtos descartáveis. Foram analisadas as políticas públicas específicas para inovação e alguns órgãos nacionais que se especializaram em apoiar empreendimentos relacionados à inovação, especialmente o edital Tecnova. Foram apresentadas as ideias teóricas que embasaram a construção do projeto, a metodologia de construção do relato e, do projeto, e os principais resultados do projeto, que gerou a produção de um copo biodegradável produzido em maquinário nacional com gramatura superior a gramatura dos copos descartáveis de plásticos disponíveis no mercado brasileiro
Práticas Culturais Em Laboratório: um estudo experimental
Get PDFTrata-se de um estudo experimental que tem como objetivo analisar os fenômenos de uma cultura em laboratório com uma microssociedade, usando um grupo de quatro pessoas. Participaram 56 estudantes universitários, tendo um total de 7 grupos com condições diferentes. Os participantes foram expostos a tarefa de resolver anagramas, e como consequência, recebiam tokens correspondentes à cor do anagrama escolhido. Tokens azuis valiam mais que os vermelhos, mas tinham um time-out de um ou três minutos, a quantidade de tempo do time-out variava de grupo para grupo. De 12 em 12 minutos um participante novo entrava enquanto um antigo saia, os membros do grupo tinham a tarefa de informar o que estava acontecendo. Tradições eram transmitidas por meio de imitação e comportamento verbal. Todos os grupos escolheram em maior frequência os anagramas de cor azul, apenas na última geração do Grupo 6, onde o time-out foi de três minutos, houve maior probabilidade de escolha da cor vermelha. Fez-se possível reproduzir fenômenos culturais em contexto de laboratório
Aumento de Repertório de Matemática na Perspectiva da Análise Aplicada do Comportamento: um estudo de caso
Get PDFEste trabalho tem por objetivo aumentar o repertório acadêmico matemático, nas operações de subtração e multiplicação. O participante desse caso foi “Miguel”, menino de 9 anos, cursando o 3° ano do ensino fundamental, não adquiriu repertório acadêmico em matemática condizente com sua idade e seu período escolar. Utilizou-se a linha de base para conhecer as condições padrão do sujeito, registrar seus comportamentos e estabelecer comparações comportamentais, e atividades de matemática (adição, subtração e multiplicação), na perspectiva da análise aplicada do comportamento com o objetivo de aumentar seu repertório. Os resultados obtidos foram satisfatórios, demonstrando aumento de repertório no comportamento desejado, tendo em sua linha de base final 100% nas operações de adição, 100% na subtração e 70% na multiplicação
A Clínica da Adolescência na Perspectiva da Terapia Sistêmica Individual
Get PDFTrata-se de uma reflexão teórica acerca do atendimento clínico ao adolescente a partir da terapia sistêmica individual. Para além do clássico olhar acerca da adolescência, a teoria sistêmica considera o aspecto intersubjetivo dos fenômenos ditos psicológicos, o que permite também uma prática que envolve adolescentes e seus contextos no processo psicoterapêutico. Ao final, tem-se como sugestão de pesquisa o aprofundamento nas pesquisas sobre as práticas dos terapeutas sistêmicos com adolescentes e suas famílias, para fins de catalogação e sistematização de metodologias que possam ser compartilhadas com outros profissionais
OS NOVOS PARADIGMAS DO NEGÓCIO JURÍDICO APÓS A CONVENÇÃO DE NOVA YORK
Get PDFA Convenção de Nova York, ratificada em 2008 pelo Brasil, ampliou o conceito da capacidade civil, de modo que agora alcança todas as pessoas com deficiência. O presente artigo versa sobre os efeitos do postulado pela Convenção de Nova York no negócio jurídico celebrado por pessoas com deficiência intelectual, eis que agora, independente do grau de deficiência, todos os atos praticados por tais pessoas alcançam validade plena, o que pode significar prejuízos. O trabalho tem como desafio apresentar soluções para as lacunas deixadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei que regulamentou a Convenção de Nova York. Para isto, aborda-se de início o Tratado Internacional, bem como o seu impacto no direito brasileiro; estuda os conceitos fundamentais de capacidade e de negócio jurídico; e, por fim, debruça-se a apontar as possíveis soluções práticas. A metodologia utilizada foi bibliográfica, com consultas aos artigos científicos nacionais e à doutrina pátria e europei
FRAUDE À EXECUÇÃO E SUA PUBLICIDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS
Get PDFO instituto da fraude à execução hodiernamente é tema de interessante análise no que tange ao seu aspecto de publicidade registral. O novo Código de Processo Civil abarca que a publicidade registral passa a ser a regra procedimental, para que se mantenha e preserve a boa-fé contratual nas relações imobiliárias. A publicidade registral, que há tempos é objeto de estudo e aprimoramento, a fim de garantir autenticidade, veracidade e a própria segurança jurídica dos negócios em geral, deve ser compreendida em suas múltiplas implicações. Com a incidência do princípio da concentração dos atos registrais, a publicidade da fraude à execução perante o registro imobiliário passa a ser obrigatório ônus e comando de validade legal. A regra da publicidade implica necessária cognoscibilidade, a fim de que terceiros juridicamente interessados tenham segurança e eficiência em suas relações negociais. A alteração do Novo Código de Processo Civil, ao incluir a obrigatoriedade de publicidade da fraude à execução no Registro Imobiliário como elemento essencial à validade jurídica perante terceiros, é recebida como louvável alteração, prestigiando a segurança jurídica que os Registros Públicos há tempos impregnam no arcabouço jurídico pátrio