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REGIMES GERAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL: REFORMAS ESTRUTURAIS, PARAMÉTRICAS E COMPARAÇÕES ENTRE OS SISTEMAS
Get PDFO presente artigo procura demonstrar os modelos prevalecentes nos regimes gerais dos sistemas previdenciários no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a partir da criação do referido bloco. A metodologia utilizada é a lógico dedutiva por meio de pesquisa bibliográfica e comparativa. Primeiramente, busca-se por meio de uma análise histórica expor as reformas estruturais e paramétrica ocorridas em cada sistema dos países integrantes, bem como indicar as peculiaridades de cada um e benefícios passíveis de concessão aos contribuintes. Posteriormente, busca-se avaliar, de forma comparada, se há uma prevalência de estabilidade e de benefícios de um sistema sobre os demais, bem como indicar possíveis alterações do sistema brasileiro utilizando como base as características dos demais integrantes do bloco. A pesquisa tem como objetivo analisar parte da bibliografia do assunto para uma compreensão dos regimes gerais dos sistemas previdenciários do bloco, diante das recentes reformas legislativas que se vivencia em cada um destes
A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19
Get PDFO presente artigo analisa o direito constitucional de acesso ao Judiciário durante a pandemia da covid-19, especialmente sob a ótica do Direito do Trabalho que é considerado um direito social. A pandemia do novo coronavírus provocou o fechamento de inúmeras empresas, que por sua vez, acarretou em um aumento avassalador no número de trabalhadores desempregados. Muitos destes trabalhadores buscam a guarida do Judiciário para pleitear direitos mínimos como verbas rescisórias, no entanto, os tribunais encontram-se fechados fisicamente, sendo necessária a utilização de meios telemáticos para ingressos de ações, defesas, realizações de audiências e julgamentos. Somando a necessidade alimentar que urge o trabalhador ao fato que o Brasil possui distâncias continentais, bem como a quantidade significativa de pessoas que não possuem internet para fazer uma simples busca no Google, necessário encontrar uma opção híbrida, que não coloque em risco a saúde das pessoas e nem prejudique o acesso à justiça, principalmente da população que que está à margem da tecnologia. Afinal, de nada adianta ter um direito previsto na Constituição Federal, se a população não puder exercê-lo
REFLEXÕES E MUDANÇAS NA RELAÇÃO LABORAL EM ÉPOCA DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE SOBRE TEMAS IMPACTANTES
Get PDFO presente artigo tem por objetivo examinar uma perspectiva da construção histórica do direito do trabalho a partir da Constituição Federal de 1988, por meio de sua função social, passando pela análise da boa-fé dos contratos laborativos em face da pandemia criada pelo COVID-19. Pretende-se ainda trazer uma reflexão sobre as novas formas de relação laboral e o próprio comportamento social advindos da pandemia e que, provavelmente, irá perdurar pós pandemia
PRISÕES PROCESSUAIS EM TEMPOS DE COVID-19: FALSO DILEMA ENTRE PRESO E SOCIEDADE NA RECOMENDAÇÃO N.62/20
Get PDFO presente texto investiga a Recomendação n. 62 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça no que concerne às prisões processuais (temporária e preventiva) e a adequação das medidas propostas com a Constituição Federal, os Tratados e o Código de Processo Penal. Verificar-se-á, utilizando pesquisa bibliográfica nacional, consistente em obras doutrinárias, e análise de estatísticas atuais junto a órgãos oficiais, se há medidas de exceção à legalidade com a soltura de aprisionados processuais como apontam críticos ou se há compatibilidade da recomendação citada com o ordenamento. Para tanto, registrar-se-á a atual situação de quantidade de pessoas presas no sistema penitenciário, bem como as normas incidentes sobre as prisões. Após, os argumentos dos críticos e medidas contrárias à Recomendação n. 62 de 2020 serão expostos. Na sequência, será vista a recomendação e seu texto no tocante às prisões processuais. Em item posterior, o conceito de prisões processuais será indicado. E, por derradeiro, será feita análise de compatibilidade entre o texto administrativo e o legal. Apontam-se os principais argumentos dos críticos às medidas do Conselho Nacional de Justiça e se tais argumentos são idôneos quando confrontados com o Direito nacional. E conclui-se que a norma não é só adequada ao direito processual penal como também reforça o respeito ao direito fundamental à liberdade como regra
MERCOSUL: UMA ANÁLISE SOBRE A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO ÂMBITO REGIONAL
Get PDFO presente trabalho se propôs a expor como ocorreu o processo de evolução da solução de controvérsias no MERCOSUL, seu atual funcionamento e relevância. Amparando-se em uma abordagem descritiva em consonância com o método dedutivo, se buscou analisar de forma minuciosa os documentos normativos do bloco, também a literatura especializada no Direito Internacional. Para isso, inicialmente foi contextualizado o surgimento do bloco, sua composição e objetivos enquanto organização internacional, e suas diferenças quanto à União Europeia, que muito é comparada ao mesmo. Apresenta-se, para melhor situar o recorte da pesquisa, uma breve distinção entre Direito Internacional Público e Privado; arbitragem no âmbito internacional e a diferença entre as modalidades institucional e ad hoc; Direito dos Tratados e uma análise do Tratado de Assunção, e seus Protocolos regulamentadores, como os de Brasília, Ouro Preto e Olivos. A partir disso, elencaram-se e foram explanadas as inovações trazidas com o advento do Protocolo de Olivos no que concerne à arbitragem interestatal no MERCOSUL e quais as consequências dessa atualização. Como resultados, tem-se que a organização possui um direito sólido e um mecanismo de solução de controvérsias bem estruturado, embora não seja utilizado quanto merecia sê-lo e, apesar dos déficits do processo integracionista, o MERCOSUL caminha para ampliar seu respaldo na sociedade internacional
POLÍTICAS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO E COMÉRCIO INTERNACIONAL: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O MERCOSUL E NAFTA: : UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O MERCOSUL E NAFTA
No full textCoconut agribusiness has undergone a restructuring process due to the increase in world consumption of products derived from coconut. Despite being the fifth largest producer, Brazil still does not present coconut farming as a consolidated activity, importing a large quantity of coconut’s products. This article aims to compare and analyze the Brazil’s export performance of coconut, desiccated coconut and coconut oil (copra) between 1980 and 2017, compared to the main producing countries. As a theoretical approach, it uses the institutional environment concept as one of the drivers of competitiveness in agro-industrial chains. The methodological procedure consists of calculating two indicators of competitiveness in international trade: The Revealed Comparative Advantage Index and Relative Market Position Index. The results show that Brazil is not competitive in international trade for the three products analyzed. The Philippines and Indonesia are the most competitive countries, leading the world exports. It was concluded that the protection measures for coconut cultivation adopted in Brazil were not sufficient to raise the levels of competitiveness.A forma como os países se relaciona para as trocas comerciais e as políticas voltadas ao desenvolvimento nacional têm uma relação estreita. As estratégias domésticas definidas por um governo poderão em muito influenciar a forma como ele se relacionará internacionalmente, conforme a Teoria de Jogos de Dois Níveis de Putnam (1988). Somando-se a isso, há uma tendência global para a criação de blocos de integração regional. Esses blocos visam, além de questões político jurídicas, alcançar progressos no plano econômico e social através do comércio. Diante desses fatos apresentados, o presente trabalho tem como objetivo analisar o fato concreto da Teoria de Jogos de Dois Níveis de Putnam (1988) e correlacioná-la com a forma como os países a serem analisados se relacionam comercialmente com outras nações dentro de um bloco regional, a partir de sua visão e sua estratégia nacional de desenvolvimento. Para um maior entendimento, foram analisados países em blocos com características diferentes, um com um conceito mais liberalizante, enquanto outro mais protecionista. Para atingir esse objetivo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica a fim de se compreender o contexto histórico e as políticas desenvolvidas por esses países até o momento. Também, foi realizada uma investigação de documentos oficiais para analisar as diretrizes dos blocos. E, por fim, dados numéricos de plataformas de comércio exterior e de perfis econômicos foram analisados e gerados dados estatísticos
A Proposta Pedagógica de Karl Jaspers e sua Reflexão Sobre o Ato de Educar
Get PDFO presente estudo consiste em uma reflexão acerca da docência universitária, realizando uma crítica por meio do projeto pedagógico de Karl Jaspers e autores pertinentes para realizar uma analogia com a situação contemporânea da Universidade no Brasil. As reflexões acerca do conhecimento, da experiência e da história que norteiam os dias atuais são objeto de estudo de muitos autores da fenomenologia, como Jaspers. O autor discutiu sobre a vida psíquica humana numa perspectiva de objeto psicologia social. Em seu plano, são discutidos aspectos biológicos e sociais para compreender a apreensão da educação para o indivíduo. A proposta é a existência de uma educação que promova liberdade precisa estar nutrida em valores voltados para o homem em sua integralidade. Logo, a educação seria a forma deste desenvolver um lado filosófico por meio de favorecer recursos que possibilitem o desenvolvimento de um lado crítico que permita o questionamento contínuo da realidade
A Orientação Profissional na Perspectiva Sócio-Histórica: intervenção psicossocial junto a camada popular
Get PDFEste estudo teve como objetivo compreender os significados e sentidos da escolha profissional para adolescentes da camada popular. Por uma perspectiva Sócio-Histórica da Psicologia Social buscou-se uma análise a partir das contradições sociais, econômicas e do próprio indivíduo, refletindo sua constituição enquanto sujeito protagonista da própria história. Diante disso, para que fosse evidenciado na prática, desenvolveram-se três grupos psicossociais com adolescentes em uma escola estadual da região noroeste de Goiânia. Neles os adolescentes se reuniam e eram discutidas as temáticas a respeito da orientação profissional com atividades e reflexão das produções desenvolvidas por eles. Fundamentado nessas produções, analisou-se por meio do método construtivo-interpretativo. A partir dessa metodologia foi possível analisar dois núcleos de sentido: “A dialética entre consumir pela necessidade e pelo consumismo entre os adolescentes”; “Tornar-se sujeito ou assujeitar-se: condições materiais, históricas e culturais”. Por meio delas, demonstrou-se que o adolescente protagonista da escolha profissional da camada popular, levado a reflexão das várias condições determinantes que envolvem esse processo, pode tornar-se mais consciente e ativo não apenas no que se refere a profissão mas também no processo de construção enquanto sujeito
DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS E DIREITOS HUMANOS - SUAS CONEXÕES PARA PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA
Get PDFO artigo pretende percorrer um panorama conceitual sobre direitos transindividuais, difusos, coletivos, individuais homogêneos, direitos fundamentais e direitos humanos, buscando neles relações intrínsecas para proteção e o próprio direito da Pessoa Humana na coletividade. Percorrendo pelos ensinamentos dos doutrinadores e a própria legislação brasileira