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DIREITO PENAL E LIBERDADE RELIGIOSA: ANÁLISE DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DA LIBERDADE RELIGIOSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFO objetivo do presente artigo é abordar a proteção penal da liberdade religiosa no Direito Penal brasileiro. A liberdade religiosa é um direito fundamental que exige efetiva proteção penal; impondo, tanto no plano abstrato, afeto ao legislador, quanto no plano concreto, afeto ao julgador, a estrita observância do princípio da proporcionalidade em suas duas vertentes: a vedação do excesso e a vedação da proteção deficiente. Tenciona-se a compreensão do tema a partir de um olhar crítico sobre os dispositivos contidos no Código Penal e na legislação extravagante, com o intuito de ser aferida a efetividade da tutela penal, com estribo nas teorias relativas ou preventivas da pena, sobretudo as da prevenção geral, segundo as quais a finalidade da pena é a prevenção dos delitos. A hipótese é a de que há uma proteção deficiente da liberdade religiosa no Estado brasileiro. Desenvolveu-se o trabalho por intermédio de pesquisa bibliográfica e como procedimento metodológico foi utilizado o método hipotético-dedutivo; sendo o procedimento técnico constituído de análises interpretativa, comparativa, teórica e histórica
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) COMO ÓRGíO LIMITADOR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL – DA REGULAÇÃO À LIMITAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ BRASILEIRO
Get PDFO presente artigo tem por objetivo estudar as bases legais de criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ordenamento jurídico pátrio, quepassou a existir a partir da Emenda Constitucional 45 de 2004, um órgão regulador da atividade administrativa do Poder Judiciário, inclusive censora. Assim, apesar de sua existência precipuamente administrativa/censora, é possível observar que algumas ações do CNJ interferem diretamente na atividade jurisdicional, porém não é este o seu papel constitucional, por exemplo, a edição de Resoluções e Provimentos, inovando, desse modo, o sistema jurisdicional. Diante desse papel, de interferência na atividade jurisdicional, não apenas administrativa/censora, acrescentou nas atribuições do juiz brasileiro o receio na atividade de decidir conflitos processuais. Face a este cenário, este estudo tem como objetivo inicial analisar de forma descritiva a criação do Conselho Nacional de Justiça e seu papel no ordenamento jurídico pátrio. Sua criação, composição e formação, e por fim, fazer análise crítica na forma de sua composição. Será utilizado como metodologia a análise de Decisões, Resoluções e Provimentos do CNJ, especificamente as que de certa forma limitam a atividade jurisdicional do magistrado, mesmo havendo um sistema recursal próprio no ordenamento processual vigente, o que traz consequentemente ao juiz receio em proferir decisões em conflitos de interesse
DA DECLARAÇÃO A EFETIVAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE A TRAJETÓRIA DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES NO TEMPO E SUA INFLUÊNCIA NO CENÁRIO BRASILEIRO
Get PDFA universalização dos direitos humanos é extremamente relevante, a partir da concepção de direitos humanos, entendemos que os indivíduos são os fins em si mesmos e não os meios para se alcançar determinado fim, sendo eles únicos e importantes; devendo, portanto, ser respeitados independentemente da situação em que se encontrem. Não obstante representarem metade da população mundial, as mulheres enfrentaram grandes obstáculos na garantia de seus direitos ao longo da história, estando identificadas numa posição de grupo vulnerável que persiste até os dias atuais. Nesse sentido, o presente artigo tem como escopo fazer uma análise sobre os principais instrumentos internacionais de garantia dos direitos das mulheres e suas influências no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, busca-se analisar em que medida a adoção desses instrumentos tem contribuído para o efetivo combate a violência de gênero no Brasil. Para tanto, far-se-á um breve estudo dos principais tratados e convenções em vigor desde a Carta das Nações Unidas de 1945; analisando-se, em especial a Convenção de Belém do Para de 1994 e os principais pontos da Lei Maria da Penha, em diálogo como os dados sobre a violência colhidos nesse período no Brasil; Por fim, serão levantadas as questões sobre as novas formas de manifestação da violência de gênero na era tecnológica, bem como quais os principais desafios identificados nas duas primeiras décadas do século XXI e o que se está discutindo em nível nacional e internacional para enfrentá-los
O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA: MUITO ALÉM DA CELERIDADE PROCESSUAL
Get PDFO objetivo do presente artigo é apresentar outras ideias a respeito do Acesso à Justiça, incluindo as críticas às reformas processuais empreendidas e as investigações realizadas pela sociologia da Justiça na verificação dos obstáculos ao acesso à justiça, e do aumento crônico do montante do trabalho enfrentado pelo Poder Judiciário, para fins de concluir que os estudos acerca do acesso à justiça deve ir além da duração razoável do processo para assegurar o direito fundamental garantido a qualquer pessoa de ter acesso aos direitos que lhe são reconhecidos
CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) COM CLÁUSULA ARBITRAL
Get PDFO objetivo deste artigo é analisar o uso da arbitragem nos contratos celebrados com a Administração Pública, em especial em relação à Parceria Público-Privada. O método utilizado é o dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. A crise econômica que assola o país, a falta de infraestrutura e a insuficiência de capital estatal contribuem para a ausência ou oferecimento inadequado de diversos direitos constitucionais ao indivíduo e à população, como saúde, educação, transporte coletivo e moradia. A Parceria Público-Privada surge como instrumento que possibilita a recuperação do desenvolvimento econômico e social do país. Contudo, a Parceria Público-Privada não se faz segura aos investidores privados nacionais ou estrangeiros, em vista da crise que assola o país, em particular o Poder Judiciário, em face da morosidade e ineficácia de suas decisões. A arbitragem, como método de solução de conflitos, surge como alternativa à prestação jurisdicional exercida pelo Poder Judiciário, principalmente em face de sua celeridade, especialização e imparcialidade, contribuindo assim para a segurança jurídica. Em conclusão, tem-se que a arbitragem é um instrumento efetivo para dirimir os litígios envolvendo os contratos celebrados pela Administração Pública, em particular a Parceria Público-Privada
A EFETIVIDADE DO COMPLIANCE COMO MEIO DE EDUCAÇÃO, COMBATE À EXCLUSÃO ÉTNICO/RACIAL E CORRUPÇÃO
Get PDFO presente trabalho visará à análise e debate sobre a efetividade do compliance como meio de educação, combate à exclusão étnico/racial e corrupção; para isso, será arguido o conceito de corrupção como fato social histórico e filosófico, ou seja, os meios humanos que levam e desatinam a necessidade corruptiva e degradante pelo ser humano. Posteriormente, será debatido sobre as normas de compliance positivas e sua efetividade no Brasil e, neste ponto, ponderar-se-á sobre as recentes normas de direito brasileiro que foram efetivamente positivadas e qual a sua real aplicabilidade perante o mercado empresarial atual. Por fim, para que seja devidamente abrangido o aspecto de proteção ao ser humano, o presente trabalho também comentará sobre o compliance como instrumento de preservação dos direitos fundamentais, entre eles, meios de se efetivar caminhos a serem seguidos e quais as consequências de não se aplicar um compliance efetivo. Assim, o presente trabalho, por meio de uma metodologia dedutiva e com utilização do empirismo, demonstrará que o compliance é arma fundamental para a preservação dos direitos fundamentais e o combate à exclusão
HINKELLAMERT, Franz J. Capítulo 3 "O marco categorial do atual pensamento neoliberal" do Livro Crítica da razão utópica. Trad. Silvio Salej Higgins. São Paulo: Argos, 2013, 414p.
Get PDFO texto apresentado no Capítulo 3 "O marco categorial do atual pensamento neoliberal" do livro Crítica da razão utópica é proveito de uma análise, elaborada por Hinkellamert, do marco categorial neoliberal a partir da teoria de Friedrich Hayek, apoiada especialmente em sua conferência "A pretensão do conhecimento", pronunciada quando recebeu o premio Nobel de Economia
Estratégias Interventivas a Usuários de Álcool e Outras Drogas em Tempos de COVID-19
Get PDFA pandemia causada pelo COVID-19 ocasionou diversas mudanças no cotidiano das pessoas, provocando, entre outros, o aumento no consumo de álcool e outras drogas, reforçando assim a importância do suporte para o tratamento e recuperação de pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Diante dessas consequências, objetivou-se identificar as possibilidades de intervenções realizadas pelos serviços de CAPS AD em tempos de COVID- 19, afim de auxiliar profissionais em suas práticas com as limitações impostas pela restrição social. Trata-se de uma revisão de literatura integrativa, realizada a partir da busca de artigos científicos nas bases de dados: Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), Google Scholar e Scientific Electronic Library Online (SciELO); entre 2020 e maio de 2021; com os descritores: usuários de drogas; COVID-19; pandemia. Os resultados demonstram estudos que abordam as intervenções a partir de dispositivos tecnológicos que ressignificaram o termo tecnologia em saúde mental ao usar os instrumentos de comunicação como ferramentas de serviços de cuidado terapêutico. A interação a partir dos dispositivos tecnológicos contribuíram para o fortalecimento dos vínculos, das relações sociais e das possibilidades de tratamento, porém, necessitam de evidências cientificas em relação aos resultados
Os Impactos do TDAH na Interação Social da Criança: uma revisão de literatura
Get PDFAs disfunções neurais na infância, em sua maioria, possuem uma característica heterogênea, como no caso do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade que é caracterizado por uma etiologia neuro-genético-ambiental. De acordo com o DSM V (APA, 2014), o TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento que acarreta disfunção executiva e prejuízo na tomada de decisão, automonitoramento, memória, atenção, linguagem, controle das emoções e comportamento, que impactam o desempenho social da criança em seu meio com pais, professores e pares. Com isso, este trabalho teve por objetivo compreender a interação social de crianças com TDAH por meio da análise de como o transtorno impacta em sua regulação do humor e na adaptação social e como pode ser avaliada, pela perspectiva da neuropsicologia, além de levantar quais os principais instrumentos neuropsicológicos utilizados para este tipo de análise. Como método, foi realizado uma revisão da literatura, composta por trabalhos empíricos publicados entre 2010 e 2020, pesquisados nas plataformas Scientific Electronic Library Online (SciELO), Portal de Periódicos Eletrônicos de Psicologia (PePSIC) e PubMed. Foram analisados seis artigos que apresentaram como prejuízos cognitivos, déficits em controle inibitório, flexibilidade cognitiva, autorregulação e automonitoramento em crianças com TDAH, com impacto no direcionamento do funcionamento afetivo, emocional, motivacional e social, além do desempenho de comportamentos adaptativos, de acordo com o ambiente em que se encontram