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O SOBERANO MUDO: ASSEMBLÉIA POPULAR E AVONTADE GERAL EM JEAN JACQUES ROUSSEAU.
Get PDFO conceito, abrangência e limitações da soberania de um Estado ideal em Jean Jacques Rousseau foram e continuam sendo preceitos importantes para desmistificar a perpetuação da dominação e desigualdade estabelecida por pequenos grupos para o comando do Estado e sua sociedade civil e para garantir a liberdade do ser humano dentro desse Estado. A formação da vontade geral e as deliberações para sua descoberta, são elementos necessários na elaboração das leis emanadas pelo soberano. O presente artigo objetiva apresentar os conceitos de soberania e deliberação de Rousseau contextualizando-os na atualidade. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo com procedimento de pesquisa monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica
SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL COMO ELEMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
Get PDFO presente artigo tem como desígnio evidenciar a carência de elementos objetivos caracterizadores da subordinação, enquanto requisito definidor das atuais relações de emprego. A subordinação, dentre os pressupostos que caracterizam a relação de emprego, é o de maior relevância, pois representa o principal diferencial entre a relação de emprego e o trabalho de fato autônomo. Ocorre, no entanto, que com o surgimento de novas formas de relação de trabalho tem provocado inúmeras transformações na esfera do direito do trabalho, com a falsa aparência de ausência do poder diretivo, o que representa a subordinação clássica. Nesse cenário atual sublinha a carência de readequação conceitual da subordinação. O presente estudo se fundamenta em pesquisa aplicada, de caráter cientifico dedutivo, e com o método auxiliar comparativo, bem como o explicativo e, por se tratar de um tema polêmico e que permanece atual, trouxe em seu contexto fundamentos jurídicos para demostrar ao leitor de forma clara e coesa o entendimento majoritário de especialistas relacionados a temática objeto de estudo. É nesse contexto, que surge a teoria da subordinação estrutural, objeto de estudo de muitos doutrinadores, com o objetivo de promover uma releitura das relações de emprego, a partir da ampliação do conceito previsto no art. 3º, da CLT. Passa-se a analisar então, para fins de reconhecimento do vínculo empregatício, a participação integrativa do trabalhador na organização estrutural da empresa e que por muitas vezes com a prestação de serviços de forma exclusiva e com dependência econômica
ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA IMUNIDADE RECÍPROCA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFAs imunidades tributárias representam hipóteses de impedimento ao exercício da competência tributárias sobre pessoas, situações ou coisas. Não se trata de hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, muito menos de supressão de competência. O presente trabalho irá traçar o perfil das imunidades tributárias, inicialmente, para, em seguida, investigar a imunidade recíproca, modalidade que gera o maior número de divergências, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Será analisada a possibilidade desta espécie exonerativa atingir os entes federados quando estes não vierem a figurar como contribuintes de direito. Serão identificados, ainda, os tipos de impostos atingidos por essa imunidade, bem como a extensão da imunidade ás empresas delegatárias, concessionárias e permissionárias de serviço público. Quanto ao alcance subjetivo, o trabalho buscará, também, examinar os requisitos de aplicação às autarquias e as fundações públicas. Ao final do estudo, serão apresentadas as conclusões no sentido de que a imunidade recíproca atinge apenas o contribuinte de direito. Em se tratando de prestação de serviço público cuja execução vier a ser transferida, a imunidade também incidirá, o que não ocorrerá quando a empresa realizar atividade econômica, pois neste caso estará submetida ao regime de direito privado
CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DA GESTÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS AÇÕES ESTATAIS Á LUZ DA AED
Get PDFCom os novos posicionamentos científicos, deflagrados no século XX e perpetrados no século XXI a respeito da inter-relação entre os elementos das ciências, até então definidos como estanques, chama-se atenção para os novos mecanismos jurídico-teóricos que exsurgem neste ínterim visando atender demandas complexas e interdisciplinares em cujos fundamentos repousam as premissas e as regras de outras ciências sociais. Desta forma o presente artigo objetiva esclarecer o seguinte questionamento: A racionalidade proposta pela metodologia AED alinhada com um estudo comportamental proposto por Pachukanis em sua Teoria Geral da Norma e Marxismo ou TGDM (especialmente quanto ao descumprimento normativo) é um método eficiente para a solução dos problemas atuais da gestão orçamentária? Para solucionar este questionamento far-se-á uso do lógico-hipotético dedutivo e da revisão bibliográfica qualitativa. Conclui-se que a AED será uma ferramenta eficiente tão somente quando o gestor público for capaz de dispor da mesma eficientemente de acordo com as necessidades do caso concreto, estando ela limitada pelo interesse ou objetivo do gestor público, que embora no contexto da teoria dos jogos trate-se de um "jogador racional", o mesmo poderá utilizar do campo de suas ações em benefício próprio e não da sociedade, preferindo atender interesses subjetivos
ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E SEUS IMPACTOS NA EXTRAFISCALIDADE
Get PDFA norma jurídica é um instrumento para regulamentar comportamentos e a sua construção é orientada pelo próprio direito, especialmente pelos princípios constitucionais. A mesma dinâmica se aplica às normas tributárias, que proporcionam a arrecadação de valores aos cofres públicos, permitindo a manutenção e o gerenciamento do Estado. A partir das premissas fixadas pela Escola Constructivista, as normas são tomadas como produtos de uma atividade intelectual e valorativa, que podem concretizar uma pluralidade de valores, como é o caso das normas com fins extrafiscais. As normas extrafiscais utilizam a tributação como um meio para atingir, com maior interesse, fins diversos da mera arrecadação fiscal. A doutrina diverge sobre os princípios que orientam o processo de positivação das normas extrafiscais, ora elegendo a razoabilidade, ora elegendo a proporcionalidade, ora tratando-as como um mesmo princípio. A proposta inicial envolve a exploração das origens dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, incluindo a percepção da doutrina sobre essas normas. Para o desenvolvimento do tema, são analisados exemplos concretos de medidas de extrafiscalidade, permitindo a avaliação da utilidade e da importância da razoabilidade e da proporcionalidade na construção das normas extrafiscais
A ECONOMIA BRASILEIRA NO PERÍODO DESENVOLVIMENTISTA: MILAGRES E DESASTRES
Get PDFNo período entre 2014 e 2016 a economia brasileira passou por uma das maiores crises de sua história, talvez a maior. Uma crise de tamanha magnitude dificilmente pode ser explicada pelo comportamento de algumas variáveis em um curto espaço de tempo, não que erros na condução da política econômica não tenham contribuído para a crise, mas para entender o que aconteceu na segunda década do século XXI é necessário voltar aos meados do século XX e entender como foi a dinâmica de crescimento da economia brasileira naquele período, como tal dinâmica se esgotou e quais foram as respostas imediatas ao esgotamento desta dinâmica. O objetivo desse artigo foi fazer um painel geral de um longo período que levou a economia brasileira ao estado que se encontrava no começo da década de 1990 quando começa a implementação da agenda de reformas. A história contada nesse artigo foi uma história de instabilidade política que levou a um regime de exceção que durou cerca de vinte anos e de uma trajetória de crescimento econômico que se tornou um milagre e terminou em um desastre. Os desafios de ajustar o lado fiscal, controlar a inflação e retomar o crescimento que hoje se apresentam à economia brasileira são reflexos do que fizemos ou deixamos de fazer naquela época
Evidências da comorbidade entre os Transtornos de Aprendizagem e TDAH e seus instrumentos de avaliação: uma revisão da literatura
Get PDFO TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta grande parte da população infantil mundial, e pesquisas apontam um pior desempenho em domínios acadêmicos em crianças diagnosticadas com o transtorno. Esses prejuízos ainda tendem a aumentar nos casos de comorbidade com o Transtorno Específico da Aprendizagem. Considerando a grande demanda por avaliação neuropsicológica infantil, principalmente no que tange dificuldades de aprendizagem, este artigo teve como objetivo identificar, por meio de uma revisão da literatura, estudos que em suas pesquisas apontassem a prevalência da comorbidade entre TDAH e o Transtorno Específico da Aprendizagem e a descrição dos instrumentos utilizados na avaliação neuropsicológica para auxílio diagnóstico. Como método, foram pesquisados estudos empíricos publicados entre os anos de 2015 e 2020. A busca foi realizada por meio das bases de dados: Scientific Electronic Library Online (SciELO), Portal de Periódicos Eletrônicos de Psicologia (PePSIC) e PubMed. As palavras-chaves e combinações utilizadas para busca dos artigos foram: TDAH; TDAH and Transtorno da Aprendizagem, ADHD and Comorbidity; Neuropsychological assessment and ADHD and Childhood; ADHD and SLD; Transtorno de Aprendizagem and Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. Apesar dos resultados terem sido inconclusivos para a prevalência da comorbidade, os estudos apontaram desempenho inferior nos aspectos do desenvolvimento de leitura, ortografia e matemática nas crianças com TDAH levando então à hipótese de associação ao Transtorno Específico da Aprendizagem
VIOLAÇÕES BRASILEIRAS ÀS "GARANTIAS JUDICIAIS": UMA VISÃO A PARTIR DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Get PDFO objetivo deste artigo é analisar as violações brasileiras às garantias judiciais, segundo o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Exporemos as condenações sofridas pelo Brasil em referido órgão internacional, apontando as justificativas apresentadas, os fundamentos utilizados nas condenações e os abordaremos de forma crítica. Demonstraremos, a partir do estudo dos casos, que a maioria das imputações atribuídas ao Poder Judiciário, na realidade, nada têm a ver com o exercício da função jurisdicional, mas sim com outras funções do Poder estatal e até com o Ministério Público, como o ferimento à duração razoável do processo, por exemplo
IMPLANTANDO A CULTURA DA PACIFICAÇÃO NAS ESCOLAS: UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E INTERDISCIPLINAR
Get PDFO presente artigo pretende explanar acerca da relevância dos projetos de extensão universitária, partindo-se da análise do projeto "Implantando a Cultura da Pacificação nas Escolas: uma abordagem interdisciplinar". Utiliza-se, como sistema de referência, a Teoria da Complexidade abordada por Edgar Morin. Valendo-se de um estudo descritivo e prospectivo embasado nas contribuições de Morin, busca-se verificar os aspectos positivos gerados nas crianças e nos pré-adolescentes por intermédio da abordagem interdisciplinar adotada com o auxílio dos inúmeros cursos da Universidade de Marília, CEJUSC de Marília, além de diversos outros colaboradores. No projeto, são abordados relevantes conteúdos para a formação dos estudantes, que passam a ter um maior contato com a disseminação do compromisso com os direitos humanos, cidadania e com o estímulo ao aprendizado baseado na cultura de paz e do diálogo. O projeto também realiza um trabalho com as famílias das crianças e pré-adolescentes participantes, buscando uma linguagem comum entre os profissionais implantadores e o ambiente familiar. Tendo ainda a perspectiva de uma comunicação sintônica, o grupo pedagógico e de funcionários escolares também recebe capacitação no âmbito biopsicossocial. Destaca-se a importância da participação das demais instituições colaboradoras, especialmente no que tange ao encaminhamento dos estudantes, quando necessário, à rede municipal de saúde e assistência social. Analisando o projeto, tem sido possível notar os efeitos benéficos gerados nos alunos participantes, no que diz respeito à expansão de conhecimentos e colaboração na melhoria da interação relacional. Certifica-se, por fim, que o trabalho interdisciplinar promove prevenção e desenvolvimento
DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO FRENTE À INFLUÊNCIA DE ATORES TRANSNACIONAIS NO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃO
Get PDFO artigo tem por objetivo analisar a influência da Globalização e de atores transnacionais na realidade dos cidadãos dos Estados, e em qual nível o entendimento de Democracia permite que estes cidadãos decidam acerca de temas com capacidade de influenciar diretamente no seu cotidiano. Em relação à Democracia, aborda-se suas origens históricas, bem como o significado original cunhado na Grécia antiga. Posteriormente, faz-se uma análise acerca da Globalização. Observa-se sua relação com a economia, a sociedade e a organização política, onde se expõe os riscos à noção de representatividade. Denota-se que a Globalização é uma realidade presente na sociedade, e a uma ideia de Democracia participativa e global pode ser um instrumento importante para resguardar o poder de decisão do povo neste contexto. O texto está dividido em três itens, onde os dois primeiros trazem conceitos e características da Democracia e da Globalização, já o terceiro traz o caso de políticas de austeridade impostas por organismos extraestatais que influenciaram o cotidiano dos cidadãos em dois países da Europa, e aponta para um norte onde o progresso da primeira não seja empecilho para o desenvolvimento da segunda, demonstrado pela participação popular no processo democrático. Quanto a metodologia utilizou-se o método indutivo com a pesquisa bibliográfica e documental