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CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO NO BRASIL: DECISÕES MAXIMALISTAS COMO MECANISMO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE MINORIAS SEXUAIS
Get PDFDiante da inexistência de pluralidade no espaço político institucional no Brasil, o judiciário, desde que respeite os limites fixados na Constituição Federal de 1988, poderá, mediante decisões maximalistas, atuar como mecanismo propulsor de efetivação de direitos de grupos vulneráveis que não são representados no legislativo e no executivo. A partir dessa premissa, revisou-se aspectos centrais do Constitucionalismo Democrático de Robert Post e Reva Siegel. Em seguida, partindo da teoria referida, analisou-se criticamente os principais argumentos elencados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.275, em que foi decidida a desnecessidade de laudos de profissionais de saúde para retificação do registro civil de transexuais, bem como na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277, em que foi reconhecida a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assim, o problema central do presente trabalho é compreender em que medida o judiciário através de decisões maximalistas pode reconhecer direitos de minorias que não possuem voz ativa e representatividade perante o legislativo. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizou-se o método de indução analítica e a análise do discurso feminista
Coragem, Consciência e Amor na Psicoterapia Analítica Funcional: um estudo de caso
Get PDFA relação terapêutica deste da década de 1980 tem sido temática de vários estudos e pesquisas com ênfase, na importância da conexão verdadeira e genuína para que o cliente se torne mais envolvido no processo terapêutico. A FAP mostra-se eficaz no desenvolvimento da relação terapêutica, no qual o vínculo possibilita ao cliente vulnerabilizar emoções e sentimentos. Este estudo teve como objetivo a construção de um vínculo terapêutico a partir da aplicação do modelo ACL que torna possível o cliente demonstrar suas vulnerabilidades e promover novos comportamentos alvo para a mudança que desejava alcançar, através de um estudo de caso clínico. Nos resultados verifica-se que foram alcançados estes objetivos, sendo capaz de criar conexão com a terapeuta e generalizar para seu ambiente social e familiar
Aliança Terapêutica na Terapia Cognitivo Comportamental: uma análise cienciométrica
Get PDFO objetivo deste trabalho foi realizar uma análise cienciométrica sobre Aliança Terapêutica (Therapeutic Alliance) e Terapia Cognitivo-Comportamental (Cognitive Behavioral Therapy) de artigos indexados na base de dados da Scopus. Os termos para busca foram “Therapeutic Alliance” AND “Cognitive Behavioral Therapy” de janeiro de 2016 até setembro 2020. Foram analisados 261 artigos empíricos e teóricos que envolviam a Aliança Terapêutica (AT) em diversos tipos de tratamentos via Terapia Cognitivo Comportamental (TCC). Foram adotados os critérios de inclusão (a) artigos qualitativos e quantitativos que propuseram avaliar a AT em diversos transtornos mentais via TCC sendo presencial e/ou online e (b) artigos que objetivaram avaliar o impacto da AT nos resultados de tratamentos de transtornos via TCC. E, de exclusão, artigos que não se enquadraram nos critérios já mencionados. Após a análise dos 261 artigos, foram selecionados 49 artigos; destes, a AT envolviam tratamentos de transtornos diversos, realizados com crianças, jovens, adolescentes, adultos e idosos. Sendo, 24,49% Transtornos de Ansiedade e 16,33% Transtorno Depressivo Maior. A ausência de estudos no contexto brasileiro conforme a proposta deste trabalho e a importância da AT nos resultados dos tratamentos pontuou a carência de pesquisas empíricas que subsidiaram atuações humanizadas em TCC a nível nacional
IMAGINÁRIO JURÍDICO E O INSTITUTO DENOMINADO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO PLURILATERAL MATERIAL
Get PDF: Analisa-se a possibilidade de implementação do instituto denominado negócio jurídico processual atípico plurilateral material, ou seja, que conta com a participação não só das partes (jurisdicionado e Fazenda Pública), mas também do magistrado, materialmente e não formalmente, quando ele apenas propõe acordos processuais para elas celebrarem, sem assinar o negócio jurídico processual, especificamente quando essas situações possam promover garantias e direitos fundamentais. Parte-se da ideia de que o magistrado pode influenciar, pela primeira vez, um negócio jurídico processual entre o jurisdicionado e a Fazenda Pública. E, se essa premissa for verdadeira, como isso poderia variar de juiz para juiz, de acordo com a cosmovisão que ele possui. A metodologia utilizada foi realizada pela pesquisa bibliográfica existente sobre o Imaginário Jurídico, a cosmovisão e o instituto processual, acima mencionado. Por um método indutivo, propõe-se que é possível, portanto, haver situações concretas processuais a demandarem do juiz a necessidade de influir para que as partes possam se valer desse instrumento processual. Conclui-se que influir na celebração de negócios jurídicos processuais pode ser uma forma de qualquer magistrado tentar diminuir o fardo que carrega consigo de ter que executar algum jurisdicionado, sendo a cosmovisão cristã importante quando traz à tona o perdão, a dignidade da pessoa humana, que concretizam os princípios da menor onerosidade ao executado e da vedação aos efeitos de confisco
A FALHA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE INERENTES AS PESSOAS TRANSGÊNERO E SUA INTERFERÊNCIA NA VIDA DAS ATLETAS TRANSEXUAIS BRASILEIRAS
Get PDFAtualmente no Brasil, existem algumas políticas públicas (incipientes) voltadas às pessoas transgêneros, essas ações foram implantadas para proteção, promoção e recuperação de saúde destes indivíduos, como por exemplo, o Processo Transexualizador do SUS. Porém a demora, as dificuldades e a falta de preparo governamental para atender esta minoria da população brasileira torna a efetivação de seus direito à saúde e ao esporte insatisfatório. O presente trabalho, por meio do método teórico com a análise documental, tenta demonstrar como essa ineficiência estatal vem interferindo diretamente no que diz respeito aos atletas transexuais, que precisam serem submetidos a um tratamento hormonal adequado para poderem competir e, assim, cumprir os requisitos impostos pelo Comitê Olímpico Internacional, que exige dessas desportistas um rigoroso controle hormonal. Além disso, verificar o número diminuto de políticas públicas efetivas interferem nesse processo, pois, geralmente, as condições financeiras dos atletas não são suficientes para suprir o tratamento que possibilite-os se enquadrarem nas normas das competições, ou seja, a maioria dos atletas, muitas vezes, não conseguem arcar com os custos deste acompanhamento médico e acabam sendo impedidos de fazerem parte das equipes esportivas brasileiras. Por fim, o que se verificou é que o preconceito propagado pela maioria hetero-cis-normativa inserido nos meios políticos acabam afetando a realização de políticas públicas para transgêneros, interferindo nas oportunidades das atletas transexuais
A LOGÍSTICA REVERSA COMO FERRAMENTA DE GESTÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CERES-GO, BRASIL
Get PDFEste artigo tem por objetivo avaliar dentro dos aspectos técnicos, estruturais e operacionais como o município de Ceres-Goiás, vem tratando a coleta e seleção do lixo eletroeletrônico, e como tem se movimentado no intuito de se adequar à legislação, bem como, compreender o nível de conhecimento da população acerca de suas responsabilidades. A pesquisa se dá a partir da aplicação de questionários sobre lixo eletroeletrônico, aos estudantes de escolas públicas localizadas no município, bem como, entrevistar gestores municipais, mais precisamente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (SEMMAS). Os resultados demonstraram, que tanto os gestores como os alunos, não foram capazes de definir na prática o melhor descarte e o melhor destino para o lixo eletroeletrônico, e nem de que forma a coleta, seleção, transporte e destinação final deveria acontecer, o que sugere uma grande contradição entre o pensar e o fazer
CAUSALIDADE ENTRE TAXA DE CÂMBIO E O PREÇO DE COMMODITIES
Get PDFA presente monografia tem como objetivo analisar se existe uma relação de causalidade bidirecional entre à taxa de câmbio e o preço de certas commodities, ao longo do tempo proposto. Os países selecionados para o estudo foram Austrália, África do Sul, Brasil, Noruega e Russia. Foram selecionadas as taxas de câmbio, em relação ao dólar e as séries de preços das três principais commodities exportadas por cada país da amostra como variáveis instrumentais. O instrumental econométrico utilizado nas séries foi o teste de causalidade de Granger e o teste de raiz unitária, também utilizo índices de preços de commodities referenciados na literatura que são representativos das principais commodities exportadas pelos países da amostra
Ressignificação de experiências de uma intervenção em orientação profissional e de carreira como estratégia de prevenção da gravidez na adolescência
Get PDFSegundo o Relatório de Desenvolvimento Humano (2016), o desenvolvimento humano passa pela promoção da igualdade do gênero, pelo empoderamento das mulheres. O referido relatório advoga ainda que o desenvolvimento humano deve ser resultado do acesso aos direitos fundamentais, a destacar, a educação e a saúde. Assim, conscientes de que o desenvolvimento humano é uma meta realizável que deve ser alcançada com ações concretas, este estudo investigou como as adolescentes e alunas participantes de um programa de intervenção em Orientação Profissional e de Carreira como estratégia de prevenção a gravidez na adolescência e casamento prematuro ressignificam essa experiência. Entende-se como ressignificação a capacidade do ser humano de refletir e atribuir significados a um acontecimento vivenciado. O estudo teve como aportes teóricos a visão desenvolvimentista e construtivista de carreira. O processo de intervenção decorreu em três sessões, com duração de duas horas cada. Um grupo de 16 adolescentes, com idade compreendida entre 13 e 15 anos, regularmente matriculadas no 8° ano de escolaridade tomou parte da intervenção que decorreu no primeiro trimestre de 2018 e 2 anos depois responderam a uma entrevista-semiestruturada que foi submetida a análise de conteúdo. Os dados coletados a partir da entrevista apontam para os seguintes resultados: a pertinência da entrevista como fator disparador de um processo de ressignificação no qual as adolescentes; a importância da reconstrução da experiência vivenciada durante a intervenção e novamente atribuir lhe significado, o que reforça sua segurança e optimismo diante do futuro e das suas expectativas profissionais e de carreira; e a necessidade de se criar, intencionalmente e sistematicamente, um espaço de ressignificação o que possibilita aprendizagens transferíveis e obtenção de resultados eficazes. Ademais, os resultados legitimam a urgência na intervenção precoce para promover a permanência da rapariga na escola em vista da promoção do seu bem-estar físico, psicológico e social. Não envolvimento dos adolescentes pode ser apontado como uma das limitações deste estudo
A TEORIA DO DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE E OS REFLEXOS DA NOVA DIVISÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NO BRASIL
Get PDFThis article discusses the relationship that Amartya Sen established for a better understanding of some concepts that impact “development freedom”, such as poverty, misery, well-being and hunger. To be reconstructed, development theory needs that the diversity of national configurations and teachings of economic history be taken into account beyond the intermediary forms of coordination, which play an important role in economic evolution beyond the sphere of action, situated between the State market . These intermediary forms of coordination represent all local institutions and bodies and have the purpose of social and productive regulation within a territory: representations of civil society, business fabric and public power.
O presente artigo aborda a relação que Amartya Sen estabeleceu para uma melhor compreensão sobre alguns conceitos que impactam a “liberdade de desenvolvimento”, como, pobreza, miséria, bem-estar e fome. A teoria do desenvolvimento para ser reconstruída, precisa que a diversidade das configurações nacionais e ensinamentos da história econômica sejam levados em consideração além das formas intermediárias de coordenação, estas que desempenham papel importante na evolução econômica além da esfera de ação se situa entre o mercado Estado. Estas formas intermediárias de coordenação representam todas as instituições locais os organismos e têm uma finalidade de regulação social e produtiva dentro de um território: representações da sociedade civil, tecido empresarial e poder público
LEI DE BENFORD E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA INTEGRAÇÃO NO TRABALHO DE AUDITORIA EM UMA PERSPECTIVA REGIONAL
Get PDFAbstract
The evolution of science and technology has brought new ways to detect accounting fraud. The Newcomb-Benford Law (LNB) is a simple and effective tool and can be adopted to identify accounting frauds by comparing the frequency of the first digit against a standard empirically pattern established by Benford. The use of Artificial Intelligence (AI) methodologies and machine learning method allows the development of adaptive tools for different types of fraud. This work presents a model for analyzing data provided by the Superior Electoral Court and employs the model for analyzing data from the latest updates in Brazil. The research finds that distributions found in 2016 and 2020 follow Benford\u27s Law, while in 2014 and 2018may not.Com a evolução da ciência e tecnologia novas formas para a detecção de fraudes contábeis foram concebidas. A Lei de Newcomb-Benford (LNB) ou simplesmente Lei de Benford, mostra-se uma ferramenta simples e eficaz e pode ser adotada para identificação de fraudes contábeis, através da comparação da frequência dos primeiros dígitos em relação a um padrão estabelecido empiricamente por Benford. Com a utilização de metodologias de Inteligência Artificial (IA) e mecanismos de aprendizado de máquinas, pode-se desenvolver ferramentas adaptativas para diferentes tipos de fraudes. Esse trabalho apresenta um modelo para análise estatística dos dados fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e emprega o modelo para analisar os dados das últimas eleições no Brasil. Os achados da pesquisa sugerem, de modo geral, que as distribuições encontradas em 2016 e 2020 seguem a Lei de Benford, enquanto em 2014 e 2018 as análises sugerem inconformidades