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A "SOCIOLOGIA LEGISLATIVA" DE JEAN CARBONNIER: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE UM CLÁSSICO
Get PDFO objetivo deste artigo é enfocar alguns aspectos da "sociologia legislativa" de Jean Carbonnier. Para tanto, inicialmente, procura apontar a importância da contribuição do grande civilista francês para o desenvolvimento da sociologia jurídica, especialmente na França. Feito isso, realiza um conciso exame de alguns elementos essenciais de sua "sociologia legislativa". Em seguida, discute a influência do pensamento de Émile Durkheim sobre o de Jean Carbonnier. Por fim, com o propósito de aquilatar o alcance e a atualidade da "sociologia legislativa" de Carbonnier, são enfocadas algumas questões que emergem da análise que André-Jean Arnaud lhe dedica
A VITALIDADE DA PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA A PREVENÇÃO E DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES INJUSTAS
Get PDFA ampla participação é uma característica irrenunciável da rotina democrática. Quando, por circunstâncias diversas, não ocorre à consequência é a atrofia e o empobrecimento da sua organização, dinamismo e funcionamento. O objetivo deste artigo é fundamentar o direito à participação popular como um mecanismo privilegiado para a prevenção e diminuição das desigualdades injustas. O problema central desta abordagem é: como as diversas formas de participação popular contribuem para a correção das desigualdades injustas? Afirma-se como irrenunciável a necessidade de ampliação e reinvenção das formas de participação em vista da efetiva atuação do Estado, dos governantes, da organização e da transparência das politicas públicas e do controle dos governos. O método de fundamentação é o indutivo com utilização de fontes secundárias e o conceito chave é a participação social
A IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS CEJUSCS
Get PDFO presente artigo tem por objetivo destacar a imprescindibilidade do advogado nas sessões de mediação e conciliação no âmbito dos CEJUSCs e assim verificar se os órgãos jurisdicionais estão ou não descumprindo um preceito de natureza constitucional pela via da Resolução nº 125, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa é bibliográfica descritiva. O Código de Processo Civil, implementado pela Lei nº 13.105/2015, fomenta a resolução consensual de conflitos, principalmente por meio da mediação e da conciliação. Porém, a Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, relativiza a indispensabilidade do advogado nos CEJUSCs, embora seja a defesa técnica imprescindível para o alcance da paz social e para que os meios alternativos de resolução de conflitos efetivamente sejam bem-sucedidos. Portanto, far-se-á imprescindível uma reflexão quanto à atuação dos causídicos na utilização de tal meio resolutivo de conflitos, haja vista o próprio Código de Ética da Advocacia estabelecer como dever deste profissional estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. Em suma, é cediço que a participação do advogado é reconhecida como obrigatória e indispensável, uma vez que vem aperfeiçoar as relações sociais e enaltecer a função pacificadora da mediação e da conciliação
INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: A FINALIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A INVERSÃO NA LÓGICA DA FISCALIZAÇÃO
Get PDFA sociedade atual, por causa dos avanços da tecnologia, passou a produzir e armazenar informações em grande escala no universo digital. A partir disso, os dados pessoais tornaram-se peça necessária na engrenagem da economia digital, e novos desafios foram surgindo para a proteção de direitos fundamentais de seus titulares. Em resposta, a Ciência Jurídica vem abordando a temática com maior maturidade. Assim, por meio da metodologia dedutiva-bibliográfica, o artigo demonstrou a importância da proteção de dados pessoais e como o Supremo Tribunal Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18) vêm cuidando do assunto. Dessa forma, compreende-se a importância de se delimitar a finalidade para realização do tratamento de dados pessoais, assim como a relevância da fiscalização, feita por cada um dos titulares desses dados e pelas empresas possuidoras desses dados. Demonstrou-se que ambos instrumentos são indispensáveis para a efetiva proteção de dados pessoais e outros direitos fundamentais e, consequentemente, para promover maior confiança nas pessoas e nas relações entre empresas
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Get PDFEste trabalho, através de uma metodologia descritiva, com consulta em obras relativas ao tema, tem como objetivo o estudo de efeitos da constitucionalização do direito privado sobre o regime contratual, em especial o influxo da função social como elemento essencial no tocante à sua finalidade. Neste contexto, o artigo primeiramente realiza um exame histórico da relação entre o constitucionalismo e o direito privado para que se possa elucidar o fenômeno da constitucionalização, assim como as evoluções no sistema do direito privado dela oriundas. Visando atender o objetivo deste artigo, analisa-se ainda a repercussão e as consequências práticas da constitucionalização do direito civil, ou seja, os efeitos da função social do contrato. Observa-se que o contrato sofreu importante reorientação de sua finalidade a partir da Constituição brasileira de 1988 e pela evolução da própria sociedade. Reconhecidamente, vemos que deve haver uma correta utilização dessa cláusula geral, a fim de se preservar o contrato, uma das mais legítimas liberdades individuais
NOTAS SOBRE DIREITO E POLÍTICA NO PENSAMENTO DE JÜRGEN HABERMAS
Get PDFO presente artigo pretende apresentar brevemente o entrelaçamento das esferas jurídica e política no pensamento de Jürgen Habermas, em especial na forma em que aparece nos seus livros de maturidade a respeito desses assuntos, tais como Facticidade e Validade (1992) e A Inclusão do Outro (1996). Partimos de suas heranças frankfurtianas e da crise pela qual o conceito de "razão" passava nas leituras marxistas da ação instrumental tal como descrita por Max Weber. Passando por uma exposição do "agir comunicativo", espécie de fuga habermasiana do pessimismo antropológico típico da 1ª Geração da Escola de Frankfurt, para, então, tratar especificamente de alguns temas de direito e política
COMO CONCILIAR OS DIREITOS DA PRIVACIDADE E DA INTIMIDADE COM A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES SOB AS PERSPECTIVAS NACIONAL E ESTRANGEIRA
Get PDFO presente trabalho trata da privacidade, da intimidade e da informação como direitos fundamentais, intrinsecamente relacionados com a personalidade e consistentes em princípios, realçando o desafio de sua conciliação no cenário jurídico brasileiro e destacando os sistemas norte-americano e germânico como bases comparativas. Aspectos subjetivos e objetivos são levados em consideração para a proteção das esferas privada e pública concomitantemente. A finalidade da pesquisa é esclarecer como os conflitos gerados nessa dicotomia entre zona pessoal e comunitária precisam ser tratados, de modo que não comprometa a unidade sistêmica da Constituição Federal e não exclua nenhuma garantia envolvida à persona. Faz-se necessário um estudo interdisciplinar, que permeia as searas constitucional, civil e hermenêutica, a fim de que a compreensão proposta para a harmonização e o equilíbrio pretendidos entre privacidade, intimidade e publicidade de conteúdos informativos seja satisfatória. A metodologia usada no estudo envolve o tratamento doutrinário e jurisprudencial, através de uma avaliação dos direitos em análise nas perspectivas nacional e estrangeira
AS FRONTEIRAS DA PANDEMIA, LOCKDOWN E OS DIREITOS HUMANOS
Get PDFO presente artigo tem por objetivo geral analisar a problemática entre as fronteiras e os Direitos Humanos, tendo como pano de fundo o momento pandêmico, no qual todo o planeta tem vivenciado desde 2020. A metodologia utilizada na pesquisa é consoante ao fenômeno bibliográfico e ao método dedutivo. Diante da pandemia do COVID-19, a necessidade de se fazer Lockdown, distanciamento social e ainda em alguns casos os fechamentos de fronteiras - não permitindo saída e nem a entrada de pessoas fora do contexto geográfico de cada país. Nessa perspectiva de fechamento de fronteiras, pode ser destacada algumas nuances que se encontram totalmente relacionadas aos Direitos Humanos, de plano preliminar pode ser vislumbrado a problemática da saúde, uma vez fechadas as fronteiras situações de refugiados que tentam entrar num determinado país são negadas colocando em risco vidas por conta da saúde e sua oferta. Majorando essa nuance é trazida à baila a questão dos migrantes que, em tese, já apresentam uma condição de extrema vulnerabilidade, e que, neste momento atual de pandemia, a possibilidade de violação dos Direitos Humanos pode até mesmo lhes valer a vida. Ao desenvolvimento da presente pesquisa chegou-se à conclusão que no tocante às fronteiras, os migrantes e a pandemia, a violação mais latente dos Direitos Humanos é correspondente a saúde, uma vez a impossibilidade de assegurar aos migrantes em face a precariedade do sistema de saúde, e na vulnerabilidade que recai ao quesito do normal quando se pensa nos indivíduos considerados como migrante
UM NOVO OLHAR PARA OS DEVERES PARENTAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA (COVID-19): DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PLANO DE PARENTALIDADE NA TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Get PDFO presente artigo trata sobre os reflexos sociojurídicos que o Covid-19 trouxe em relação à autoridade parental (poder familiar). A beligerância e a ausência de comunicação entre os genitores é algo constante nas relações familiares, restando apenas ao genitor não-guardião a supervisão e o exercício do convívio familiar, entretanto em razão da anormalidade social que se vivência pela pandemia do coronavírus, nem mesmo a convivência em alguns casos é possível. Portanto, procurou-se analisar as responsabilidades parentais e as formas de se efetivá-las seja em tempos distanciamento social ou não, visto que é dever de ambos os genitores o pleno desenvolvimento da personalidade do filho. Para tanto, utilizou-se do método hipotético-dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental. Estruturado em três partes, a primeira tratando sobre os deveres parentais, a segunda, sobre o Covid-19 e seus reflexos no relacionamento parental, e por fim, na terceira parte demonstrar a necessidade da implementação do plano de parentalidade. Assim, conclui-se que, é preciso uma abordagem jurídica diferenciada naquela que se tem aplicado para que assim, consiga-se efetivamente o cumprimento da autoridade parental para além da convivência familiar
IMPACTOS NA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EM CONTRATOS FLEXÍVEIS: TERCEIRIZADO E INTERMITENTE
Get PDFO estudo analisa os impactos dos contratos flexíveis: a terceirização e o contrato intermitente em face ao Estado Socioambiental Constitucional, com escolio nos ensinamentos de Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. O objetivo do artigo é refletir e ressignificar os institutos, notadamente, o novo contrato intermitente, ou seja, se ainda está presente a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e segurança de acordo com a Constituição da República de 1988. Será feita curta abordagem histórica da modalidade contratual intermitente no Brasil. Assim como a reflexão sobre a flexibilização do contrato por prazo indeterminado a partir das modificações legislativas do ano de 2017. Serão demonstrados os dados no campo da saúde dos trabalhadores adoecidos ou acidentados em empregos flexibilizados. Para abordar o tema, optou-se pelo método dedutivo, tendo como ponto de partida a norma fundamental e as leis pátrias, objetivando posicionar o cenário por intermédio do método científico sistêmico entre Consolidação das Leis do Trabalho e a Carta Magna de 1988, conjugado com o método histórico. Para a análise dos dados estatísticos do DIEESE, CAGED e jurisprudencial, utiliza-se o método analítico documental dos estudos, das decisões e das súmulas, em abordagem quantitativa e qualitativa, segundo referencial teórico de Pedro Demo. Em conclusão serão apontados os desafios e rumos da judicialização das tutelas na modalidade de trabalho intermitente no meio ambiente do trabalho no Estado Constitucional Socioambiental