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DESAFIOS DO TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS FRENTE À COMUNIDADE E ÀS EQUIPES DE SAÚDE
Get PDFA pesquisa objetivou investigar, na perspectiva de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), os desafios que perpassam seus cotidianos de trabalho na atenção primária, incluindo aqueles relacionados à pandemia de COVID-19. Dez ACS atuantes em um município da região metropolitana do Rio de Janeiro participaram de entrevistas semiestruturadas individuais, conduzidas com base em um roteiro de questões elaborado para as finalidades da pesquisa. Os dados obtidos foram agrupados por semelhança de sentido e analisados segundo a Análise de Conteúdo de Bardin. Como desafios vividos, verificou-se as condições inadequadas de trabalho, a sensação de impotência e a frustração em não poder oferecer melhor assistência aos usuários dos serviços de saúde. Os agentes também relataram o desafio de terem que aprender termos técnicos e declararam sentir falta de maior capacitação para lidarem com as demandas do contexto laboral. Ainda, foi possível observar que a pandemia de COVID-19 aumentou a carga de trabalho dos ACS e impôs medo de contágio, acarretando maior nível de estresse. É necessário ampliar os conhecimentos e reflexões quanto à prática desses trabalhadores, de modo a favorecer o embasamento de intervenções e de capacitações na área
A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A LEI MARIA DA PENHA: UMA EFETIVA PROTEÇÃO OU UMA LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA?
Get PDFA lei Maria da Penha surgiu no Brasil para preencher uma lacuna existente na legislação e como uma tentativa de promover o reconhecimento da violência doméstica contra a mulher e tentar coibir tal abuso, garantindo a integridade física e psíquica da mulher. Todavia, embora seja considerada como uma iniciativa inovadora, ainda existem enormes dificuldades para medir seus resultados. Sob este enfoque, o presente estudo tem como objetivo apresentar um conjunto de considerações sobre a lei Maria da Penha, apontando seu aspecto constitucional e aplicabilidade prática na seara forense, buscando verificar se o alcance desta lei é efetivo ou se o tratamento dispensado às mulheres vítimas de violência doméstica se dá visando apenas satisfazer ordem simbólica. A opção metodológica envolve uma pesquisa descritiva e de revisão sistemática da literatura, considerada como a forma de pesquisa que faz uso de dados da literatura a respeito de determinada temática. À guisa de conclusão, pode-se dizer que apesar da Lei Maria da Penha representar importante passo na proteção da mulher vítima da violência doméstica, revestindo-se de grande relevância, a sua efetividade é questionada. Para muitos a lei reveste-se de efeitos meramente simbólicos, porque, entre outros aspectos, suas pretensões de criminalização provedora são vistas como falaciosas e inócuas; sua eficácia é considerada como reduzida; em muitos casos é fruto do oportunismo legislativo e da divulgação exaustiva da violência pelos meios de comunicação com a finalidade de provocar clamor social; a pena de prisão não possui o poder para solucionar a fundo o problema, e assim por diante. Logo, ainda que o legislador tenha tido a intenção de passar à sociedade segurança com a Lei Maria da Penha, bem como com as modificações legislativas que a mesma sofreu, a atuação da lei se revelou simbólica, uma norma legal inócua no sentido de atingir o seu real objetivo que seria reduzir substancialmente os casos de violência doméstica
O PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O DESENCARCERAMENTO
Get PDFO Brasil se tornou o 3º país com a maior população carcerária do mundo, o que gera vários desafios, considerando que o ambiente do sistema carcerário brasileiro é marcado por reiteradas violações dos direitos humanos, fruto de um direito penal de emergência, de cunho punitivista e caracterizado pela seletividade penal. Esse quadro vem sendo enfrentado com algumas medidas que podem ser reforçadas com a fraternidade, cuja origem é filosófica e cristã e que figura como um dos princípios do lema da Revolução Francesa que fora deixado à deriva por conta da cultura individualista. A fraternidade se funda na dignidade da pessoa humana e a sua força normativa é extraída da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do preâmbulo e de dispositivos da Constituição de 1988. Não se confunde com a solidariedade, a qual representa uma das suas dimensões. O princípio da fraternidade encerra uma carga axiológica densa, serve de vetor interpretativo para o ordenamento jurídico e tem alterado a qualificação do constitucionalismo, da democracia e do próprio Estado, que na atualidade podem ser considerados fraternais. Seu campo de aplicação diz respeito à proteção de direitos fundamentais transindividuais e tem o potencial suficiente para enfrentar o encarceramento em massa e, ainda que venha a proteger primariamente o nascituro, a criança, a pessoa com deficiência e o idoso, também valoriza o direito individual à liberdade. A pesquisa adota o método dedutivo com abordagem qualitativa, a partir da revisão da literatura especializada na matéria e da pesquisa legislativa e de jurisprudência
AMÉRICA LATINA E CARIBE: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL OU DISTOPIA?
Get PDFAspirações de desenvolvimento nas Américas enfrentam desafios históricos e outros contemporâneos. O artigo científico faz uma análise crítica das propostas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para um desenvolvimento regional sustentável apresentadas no Relatório BID – De estruturas a serviços: o caminho para uma melhor infraestrutura na América Latina e no Caribe, de 2020. Detém-se em alguns aspectos pontuais do tema priorizados na busca de paradigmas capazes de oferecer respostas às disfunções regulatórias que o cercam, reduzir desigualdades seculares no universo latino-americano e caribenho e reverter consequências multidimensionais da crise humanitária causada pela pandemia de Covid-19. O método adotado é o fenomenológico-hermenêutico, com a pesquisa percorrendo projeções seculares da colonialidade, a facticidade e a literatura para além do documento técnico do BID tomado como ponto de partida. O resultado surpreende realidade e distopia sem muitas diferenças entre si, numa situação complexa cuja viragem depende de um modelo de tributação como desenvolvimento identificado com a primeira e suas imposições jurídico-democráticas sendo levadas a sério
TRAVESSIAS DAS MIGRAÇÕES DE CRISE: DOS SERTÕES DE GUIMARÃES ROSA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTEGRAÇÃO E ACOLHIMENTO
Get PDFNo romance Grande Sertão: Veredas, de Guimarães Rosa, o personagem principal, Riobaldo, narra em primeira pessoa seus medos, angústias e vitórias: suas travessias pelos seus sertões. A partir desta narrativa começamos a tecer a trama de duas "veredas" das travessias que percorrem os refugiados no Estado de Minas Gerais.Ao deixar seus próprios sertões para transpor uma fronteira por refúgio, o indivíduo se torna submisso à comunidade estatal e internacional, neste ponto, a presente pesquisa aponta a bilateralidade do processo migratório, no que tange a falta de políticas para o efetivo acolhimento. A primeira "veredas" está relacionada a Língua ⎼ importante no processo de comunicação e, por conseguinte, de territorialização. Impõe-se a necessidade de aprender a língua para o processo de documentação, por ausência de política linguística; isto implica em uma violação aos direitos humanos – a língua passa a ser um meio de subsistência.A segunda "veredas" tem origem na internalização, com auxílio do terceiro setor e a participação das empresas e da sociedade civil. Em síntese, o presente trabalho se volta a analisar a relação das "veredas" apresentadas a partir dos direitos humanos e da política de migração, observando quaisquer violações ou traços de intolerância que acentue distinções. Para tanto, faz-se uma pesquisa em textos especializados, leis e convenções, bem como, de dados em sites oficiais do Governo brasileiro e de entidades referência no eixo temático. Conclui-se que os mecanismos jurídicos e políticos de acolhimento necessitam estar ao alcance de cada um, bem como, uma sociedade, cujo referencial ético seja o paradigma libertador dos direitos humanos
DIREITO SISTÊMICO E ADVOCACIA COLABORATIVA: AS NOVAS HABILIDADES DO PROFISSIONAL DO DIREITO PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Get PDFO presente estudo teve como objetivo discutir as novas habilidades necessárias ao profissional do Direito na busca pela resolução de conflitos. Para a consecução do objetivo empregou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando-se materiais como livros e artigos científicos. Acredita-se que as competências e habilidades do profissional do Direito no século XXI comportam muito mais do que a simples capacidade de resolver conflitos através da interpretação dos textos legislativos, mas passam pela busca por soluções criativas e multidisciplinares. Esse processo tem início com a determinação sobre o meio mais eficaz para satisfazer o problema apresentado, mas enxergando a judicialização de maneira secundária. Além de permitir que os conflitos sejam solucionados sem a necessidade de uma decisão judicial, o emprego da advocacia sistêmica e da advocacia colaborativa contempla outros benefícios como a celeridade e a diminuição dos custos relativos ao processo, mas principalmente a preservação do bem-estar entre as partes envolvidas
LA HOMOSEXUALIDAD EN LAS FUERZAS ARMADAS ESPAÑOLAS DESDE 2003 HASTA 2015: LA SENSIBILIZACIÓN SOCIAL SOBRE DIVERSIDAD SEXUAL Y GÉNERO
Get PDFEste estudio trata sobre la homosexualidad en las Fuerzas Armadas españolas, con el objetivo de visibilizar el modelo de trato español para sensibilizar distintas sociedades, en especial sobre la orientación homosexual dentro de las Fuerzas Militares de Brasil. Se llevó a cabo una búsqueda bibliográfica multidisciplinar para la metodología del estudio, con un enfoque cualitativo y un método deductivo. La investigación concluye que las prácticas discriminatorias siguen obstaculizando la integración de personas homosexuales dentro de las Fuerzas Armadas en Brasil. Por esta razón, el modelo de aceptación español puede auxiliar en la búsqueda por la efectiva aceptación de esas personas en la esfera militar brasileña. Es por eso que se necesitan mayores esfuerzos para la sensibilización social sobre cuestiones de diversidad sexual y Derechos Humanos
INFLUÊNCIAS RELIGIOSAS DA BÍBLIA NA FORMAÇÃO DE IDEÁRIOS SOBRE A ORIENTAÇÃO HOMOSSEXUAL NA SOCIEDADE BRASILEIRA
Get PDFO presente estudo tem como objetivo a utilização de relatos religiosos que versam sobre a temática da sexualidade humana, especialmente a orientação homossexual. Serão enfocadas as influências religiosas que contribuíram negativamente para a fortificação de um ideal sociocultural e histórico conservador sobre o sexo. Consequentemente, responsável pela exclusão participativa de todos os que não se adaptam aos padrões religiosos (de imposição heteronormativos) e de submissão dos gêneros. Que em muitos casos, acabam servindo como justificativa para a incidência de condutas discriminatórias, em especial ao que se refere à condenação da sexualidade na própria sociedade
A CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980 E A INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA AO SEU NOVO MEIO
Get PDFO presente artigo tem por objetivo a análise da aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, focando especificamente na questão da integração da criança subtraída ao seu novo meio, que é um dos fundamentos mais alegados pelo genitor abdutor para contestar o pedido de devolução da criança, bem como um do fundamentos mais utilizados pelas decisões nacionais que recusam o pedido de devolução. Para tanto, esse estudo, de natureza empírica e teórica, partirá do exame do texto desta Convenção, dos documentos produzidos pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado relativos à sua aplicação pelos Estados contratantes e da bibliografia especializada, para, em seguida, abordar os dados quantitativos e qualitativos coletados do conjunto de decisões nacionais sobre o tema analisado pelo Grupo de Pesquisa sobre a Pluralidade das Fontes no Direito Internacional Privado e o Brasil (GPDIPr), desenvolvido sob a coordenação do Prof. Dr. André de Carvalho Ramos
OS REFLEXOS DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NA RELAÇÃO DE EMPREGO
Get PDFTexto que se propõe a analisar os reflexos que o novo modelo de contrato de trabalho intermitente - implementado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) nos artigos 443, §3º e 452-A a H da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro e às relações de emprego - com a finalidade de regularizar uma relação de labor informal que sempre existiu na sociedade, popularmente conhecida como "bico". Dentre as inúmeras polêmicas que essa modalidade de contrato trouxe, há posicionamentos jurídicos que afirmam que o contrato intermitente infringe direitos constitucionais dos trabalhadores, e outros que afirmam ser uma relação justa de emprego. Para a elaboração deste artigo utilizou-se o método hipotético-dedutivo, de análise qualitativa, a partir de técnicas de pesquisa teórica, embasada em materiais secundários como revistas científicas, websites, doutrina, artigos publicados em periódicos, códigos e outros. Por fim, reflete-se a partir de uma análise crítica e interdisciplinar, sobre os principais impactos que essa inovação gerou ao ordenamento jurídico brasileiro